Nas últimas edições tratamos sobre pensão alimentícia, agora trataremos de um assunto bastante polêmico e que tem se tornado cada vez mais comum no judiciário: Abandono afetivo.

O abandono afetivo dos filhos ocorre quando os pais da criança (ambos ou apenas um) não cumprem o dever, previsto na constituição, de garantir, com absoluta prioridade, o direito ao respeito, convivência familiar e cuidado. A Constituição Federal (CF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) garantem, aos menores, elementos necessários para a saúde mental e comportamento social, e essa responsabilidade de cuidar recai sobre os genitores, normalmente aqueles que tem o primeiro contato com a criança.

Cada vez mais vem aumentando o entendimento do judiciário que a indiferença afetiva de um dos pais pode gerar danos irreparáveis na vida de uma pessoa.  O dever de um pai/mãe, vai muito além do pagamento de pensão alimentícia, portanto o pagamento pontual da pensão alimentícia não encerra o cumprimento das obrigações de pai ou mãe. A convivência e assistência moral são deveres de ambos pais, não importa a distância. Filhos podem requerer danos morais contra seu genitor caso ele não cumpra seu papel e fique comprovado perante o juízo o dano moral causado pela negligência, indiferença do seu genitor.

Uma criança que cresce sem o afeto de um dos genitores, vive um sentimento de rejeição, tristeza e abandono, configurando um dano, ainda que no plano emocional. Ao restringir sua atuação ao mero cumprimento do encargo alimentar, o genitor se furta da “responsabilidade imaterial perante seu filho”, caracterizando, assim, a violação do direito de convivência familiar consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal.

Essa situação é bastante complexa, tendo em vista que envolve afetividade, sentimentos, não há como obrigar um pai/ mãe a amar alguém, ainda que o sentimento de amor paternal/maternal nos pareça natural; e mais difícil ainda seria reparar uma dor emocional com indenização (dinheiro). Porém o que se tem visto no direito brasileiro é mais que a reparação por falta de amor, nos casos de indenização por abandono afetivo, os valores visam reparar o descumprimento do dever de cuidado, inerente à relação entre pais e filho.

O valor da indenização pelo dano moral por abandono afetivo não é o preço do amor, do sentimento, mas a transformação de uma obrigação natural/moral em obrigação civil. Pela ordem natural todo pai/mãe deveria dar amor ao seu filho, proporcionar o melhor ao filho, quando isso deixa de acontecer, gera um grande prejuízo emocional àquele que sofre o abandono. O valor da indenização não supre a carência, nem tampouco substitui o sentimento, mas não tendo o filho recebido o “melhor” do seu genitor, que o dinheiro se transforme de alguma maneira em melhorias na vida dessa pessoa.

Por mais complexa que seja a questão do abandono afetivo, não é só de amor que se trata, mas sim da dignidade humana dos filhos e a paternidade responsável. Há, entre o abandono e o amor, o dever de cuidado. Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil.

Exija seus direitos e cumpra seus deveres!

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