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Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica nominalmente organizações como o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, criminaliza a apologia e a propaganda dessas entidades e estabelece sanções econômicas e políticas a financiadores do terrorismo.
O texto aprovado é uma versão da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/23, do ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros, e outras duas propostas analisadas em conjunto (PLs 5509/23 e 2059/24).
O texto original focava no enquadramento do Hamas e do Hezbollah. A relatora ampliou e incluiu outras 15 entidades e facções internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), tais como:
- Movimento da Jihad Islâmica na Palestina (incluindo as Brigadas al-Quds);
- Frente Popular para a Libertação da Palestina;
- Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, com atuação principalmente na Cisjordânia;
- Ansarallah (movimento Houthi, de origem do Iêmen); e
- ramos da Irmandade Muçulmana (libanesa, sudanesa, egípcia e jordaniana).
A relatora enfatizou a necessidade de adequar a legislação brasileira às dinâmicas globais de combate ao terrorismo. "É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global", afirmou.
Novos crimes
O texto inclui na Lei Antiterrorismo alguns tipos penais relacionados a essas organizações. Pela proposta, manifestar apoio a essas organizações pelo incentivo à prática de atos terroristas ou pela incitação desses atos gera pena de cinco a oito anos de reclusão e multa. A conduta pode ser comprovada por pronunciamento público ou divulgação, por exemplo, de manifesto em redes sociais. A reprodução dessa manifestação em matérias jornalísticas ou pesquisas científicas não é enquadrada como crime.
Outro crime criado pela proposta, com reclusão de dois a cinco anos e multa, é a produção de símbolos e materiais dessas organizações para venda e distribuição com o intuito de incentivar atos de terrorismo.
O texto enquadra quem custear ou sustentar essas organizações, mesmo indiretamente, na pena de 15 a 30 anos de reclusão. A punição ale mesmo sem a demonstração de vínculo entre os recursos e ato específico de terrorismo. Essa pena já é prevista para quem financia o planejamento, preparação e execução de crimes de terrorismo.
Qualquer estrangeiro condenado pela prática de crimes de terrorismo fica sujeito à expulsão do território nacional.
Lista
O Executivo deverá publicar relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que comprovadamente financiem, com conhecimento da destinação dos recursos, direta ou indiretamente, essas organizações terroristas. Só entra na lista quem tiver elementos concretos para identificar o financiador, a conduta e o vínculo com a organização beneficiada. Essa relação deverá ser revista anualmente ou sempre que houver elementos para sua atualização.
As organizações elencadas no projeto não poderão celebrar contratos com a administração pública, além de receber incentivos e financiamentos públicas. A vedação vale para pessoas e empresas que financiem essas organizações.
Próximos passos
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será analisada pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública.
A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Os parlamentares aprovaram alteração feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta original (PL 2556/21) é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Também foram aprovados os projetos apensados.
Ajustes no texto
Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, mas fez dois ajustes.
O primeiro altera o período em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor público. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a vedação valerá entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.
Solano argumentou que a mudança impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena.
O texto também foi ajustado para deixar claro que a proibição abrange a "nomeação, contratação ou designação".
O relatou justificou a mudança. "Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública", destacou Solano.
Para o caso de proibição de licitar e contratar com o poder público, foi mantido o prazo de até cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcança também empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital.
Presunção de inocência
Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores da União, a proposta optou por incluir essas punições diretamente nas legislações de proteção a cada grupo: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei do Racismo.
O texto aprovado exige o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para que as proibições entrem em vigor. O texto original previa a punição até para quem estivesse sob medida cautelar, mas o trecho foi retirado durante a tramitação para não ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
Projeto padroniza termos sobre saúde da mulher e maternidade em documentos...

O Projeto de Lei 3097/26 prevê o uso prioritário de termos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno na criação de normas, formulários, pesquisas, relatórios e materiais educativos da saúde pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O texto determina que os órgãos públicos federais adotem a biologia e a legislação consolidada como base para as palavras usadas em documentos, sistemas e campanhas de saúde envolvendo mulher e maternidade.
Segundo o autor, deputado Capitão Alden (PL-BA), o objetivo é garantir a clareza, a precisão das estatísticas e a uniformidade na formulação de políticas para as mulheres.
"A formulação de políticas públicas exige categorias técnicas claras e estatisticamente verificáveis, capazes de assegurar adequada produção de dados e avaliação de resultados", justifica o autor.
A administração pública terá até 180 dias para adaptar seus materiais e comunicações oficiais.
Pelo texto, as regras não deverão ser usadas para discriminar pessoas, restringir direitos ou recusar atendimento médico nos serviços públicos, servindo exclusivamente para fins estatísticos, administrativos e científicos do Estado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Projeto isenta candidatos de baixa renda de custos com exames médicos...

O Projeto de Lei 3282/26 prevê a isenção de despesas relacionadas a exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos.
O texto em análise na Câmara dos Deputados mantém o direito à gratuidade na taxa de inscrição para esses grupos. A regra valerá para seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta.
“A proposta não estabelece privilégio, apenas assegura que exames e avaliações médicas não se transforme em instrumento de exclusão dos mais pobres”, disse na justificativa o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Regras e penalidades
A realização gratuita dos exames deverá ser viabilizada preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho do órgão. Caso o poder público não disponibilize os meios gratuitos em tempo hábil, fica proibido impedir o ingresso ou posse do candidato aprovado.
O texto prevê punições para quem prestar informações falsas para obter as isenções. As penalidades variam do cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação da nomeação, sem prejuízo das sanções penais.
A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei 13.656/18, unificando as regras de isenção no marco geral dos certames.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto prevê substituição gradual de plásticos descartáveis no setor público e...

O Projeto de Lei 1465/26 estabelece diretrizes para substituir gradualmente copos, canudos, pratos, talheres e bandejas de plástico descartável por alternativas renováveis ou reutilizáveis. A medida também abrange materiais escolares plásticos.
As regras valerão para a administração pública e para instituições de ensino públicas e privadas.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o autor da proposta, deputado licenciado Ricardo Galvão (SP), o país produz anualmente cerca de 500 bilhões de itens plásticos descartáveis. Na justificativa, ele afirmou que a iniciativa alinha o Brasil a compromissos e metas internacionais de sustentabilidade.
Cronograma nas escolas
Para as instituições de ensino, o texto estabelece metas progressivas a partir da vigência da futura lei: 25% de substituição em 6 meses; 50% após um ano; 75% em dois anos; e 100% após três anos.
A proposta também orienta que as escolas fomentem o uso de materiais escolares sustentáveis e autoriza a recomendação para que os estudantes levem utensílios próprios reutilizáveis.
“Ao focar nas instituições de ensino, o texto atua em um ambiente estratégico de grande potencial transformador. As escolas são locais ideais para reduzir resíduos e educar futuras gerações sobre sustentabilidade, consumo consciente e economia circular”, afirmou Ricardo Galvão.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto proíbe compra pública de produtos agropecuários de áreas invadidas

O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder público de comprar produtos agropecuários que tenham sido cultivados ou produzidos em propriedades rurais invadidas.
Pela proposta, pessoas físicas ou jurídicas condenadas em definitivo pela Justiça por ocupação ilícita de terra ficam impedidas de participar de licitações.
O texto altera a Nova Lei de Licitações e estabelece que a proibição permanecerá apenas enquanto a ocupação ilícita se mantiver. Uma vez que a área for desocupada ou a situação for regularizada na Justiça, o produtor poderá voltar a participar das compras governamentais.
Ainda conforme o projeto, os editais de licitação devem prever declaração de produtores agrícolas sobre a legalidade de seus produtos. Caso minta no documento, o declarante estará sujeito a sanções previstas na lei, como multas ou proibição de participar de futuras licitações.
Autor da proposta, o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB) argumenta que o objetivo é impedir que o dinheiro público financie cadeias produtivas originadas da invasão de terras.
"A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade", afirma.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto amplia reserva de vagas para mulheres em contratos públicos
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que proíbe o uso...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o uso do termo “elefantíase” em documentos oficiais da administração pública. A terminologia oficial passa a ser “filariose” ou “linfedema avançado” para se referir à doença parasitária que pode causar inchaço nos braços, nas pernas e em outras partes do corpo.
O relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4472/24, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG).
“Foram observadas as prescrições constitucionais, uma vez que se trata de projeto de lei afeito à proteção e à defesa da saúde, portanto, de competência concorrente da União”, concluiu o relator. Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto, como mencionar os municípios e o Distrito Federal entre os entes que deverão observar a terminologia oficial.
Pela proposta, documentos que não observarem a nova regra deverão ser arquivados, com notificação à parte interessada.
Os governos federal, distrital, estaduais e municipais terão prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da futura lei, para alterar a terminologia antes do arquivamento dos documentos.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Projeto responsabiliza governadores e prefeitos por corrupção de subordinados

O Projeto de Lei 2756/26 responsabiliza solidariamente prefeitos e governadores por atos graves de corrupção, improbidade administrativa e desvio de recursos praticados por secretários e agentes de primeiro escalão.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Improbidade Administrativa. As mudanças buscam evitar falhas de controle administrativo ou omissões deliberadas na fiscalização de subordinados diretos.
“A ideia é impedir que secretários, dirigentes e subordinados sejam instrumentos de blindagem política para práticas ilícitas dentro da administração pública”, explicou o deputado suplente Vanderlan Alves (CE), autor da proposta.
Penalidades previstas
Conforme o texto, a punição dos chefes do Poder Executivo nos estados e nos municípios não será automática; dependerá da comprovação de conduta dolosa ou culpa grave, como o conhecimento prévio da irregularidade.
Caso a responsabilidade solidária seja configurada, prefeitos e governadores estarão sujeitos a sanções. Entre as punições estão:
- a perda da função pública após trânsito em julgado; e
- a suspensão dos direitos políticos de 8 a 20 anos.
O projeto de lei também prevê:
- indisponibilidade de bens;
- ressarcimento solidário ao erário;
- multa civil proporcional ao dano causado; e
- proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 20 anos.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.









