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Comissão Mista de Orçamento aprova projeto que facilita operações de crédito...
A Comissão Mista de Orçamento aprovou uma alteração (PLN 25/24) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para facilitar a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais por pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. As restrições legais seriam suspensas nestes casos.
O projeto será agora analisado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Pelo texto aprovado, os interessados precisarão comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas antes do evento climático.
A mudança vai valer para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.
Também foi aprovado requerimento do deputado Claudio Cajado (PP-BA) para a realização de uma audiência pública sobre as renúncias fiscais do Orçamento. Em seguida a reunião foi suspensa.
Cancelada audiência sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde
Contaminação por agrotóxicos tem afetado comunidades indígenas, apontam debatedores
Lideranças indígenas e pesquisadores afirmam nesta segunda-feira (26), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a contaminação por agrotóxicos tem afetado comunidades indígenas no País. A situação é mais grave em aldeias situadas na borda de grandes áreas de monocultura, como soja e milho.
O assunto foi debatido na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a pedido da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
Pesquisas apresentadas durante a audiência apontaram casos de contaminação. Segundo a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Fernanda Savicki, que participou de um levantamento em aldeias indígenas de Caarapó (MS), as comunidades estão cada vez mais vulneráveis aos impactos dos agrotóxicos.
Em alguns locais foram encontrados na água (de rios, córregos e até da chuva) compostos de alta toxicidade, permitidos no Brasil e proibidos na União Europeia, como os herbicidas atrazina e ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D). Segundo Savicki, há uma “calda de agrotóxico” nas águas das regiões pesquisadas.
O coordenador regional da Comissão Guarani Yvyrupa, Celso Japoty Alves, relatou situação parecida no oeste do Paraná, em terras ocupados por comunidades indígenas. “Hoje é difícil colher um bom fruto por causa do veneno”, disse.
A liderança da Tekoha Guyraroká (MS), Erileide Domingues Kaiowá, lamentou que nada tem sido feito para conter a contaminação das aldeias por agrotóxicos, apesar de os dados serem de conhecimento público. “A diarreia é constante em crianças. É aborto, é falta de produção [agrícola], é fraqueza. Não sei mais o que a gente pode fazer”, disse.
O diretor de promoção ao bem viver indígena do Ministério dos Povos Indígenas, Bruno Potiguara, afirmou que a Pasta tem atuado dentro do governo para colocar em vigor o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), atualmente em discussão.
Ele também defendeu que a Câmara aprove o Projeto de Lei 4347/21, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). A proposta é de autoria da ex-deputada e atual presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana.
Monitoramento
Também presente ao debate, o procurador da República em Dourados (MS), Marco Antônio Almeida, afirmou que a falta de um monitoramento sistemático do uso de agrotóxicos no País tem contribuído para a atual situação. “Não temos uma estrutura de estado que efetue isso de uma maneira sistematizada”, afirmou.
Segundo ele, é preciso investir em laboratórios públicos que sejam instalados perto das zonas de maior contaminação e façam esse tipo de levantamento, beneficiando toda a população.
A deputada Célia Xakriabá, que propôs a audiência pública, concordou com a ideia. Ela disse que o assunto pode ser trabalhado na forma de um projeto de lei. “Um dos maiores inimigos dos povos indígenas é a ‘agenda do agrotóxico’, que está associada aos interesses do agronegócio”, completou Xakriabá.
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Comissão de Mudanças Climáticas debate redução de emissões de gás metano
Terminou neste mês o prazo para o Brasil acabar com lixões e aterros controlados. Apesar disso, os resíduos sólidos sem aproveitamento ou destinação adequados continuam sendo o principal emissor de metano nas regiões metropolitanas no país.
Uma audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional vai debater, na próxima segunda-feira (26), os projetos de lei que incentivam tecnologias para redução das emissões desse gás de efeito estufa — que, assim como o dióxido de carbono, deve ser mitigado para o cumprimento do Acordo de Paris, que busca conter o aquecimento global.
O metano é responsável por uma significativa parcela das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, principalmente oriundas da agropecuária e
de resíduos sólidos urbanos.
Segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, as emissões do gás provenientes de resíduos sólidos subiram de 1,3 milhão de toneladas em 2005 para mais de 2 milhões em 2020.
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
O evento será interativo e os cidadãos podem enviar perguntas; eja quem foi convidado para o debate
“É importante enfatizar que os aterros sanitários existentes devem ser obrigados e incentivados a recuperar o máximo de biogás possível para evitar emissões de metano e contribuir para o cumprimento das metas climáticas nacionais", disse a presidente da comissão, deputada Socorro Neri (PP-AC).
"No entanto, prolongar a vida útil dos aterros operacionais ou construir novos com o objetivo de produzir biogás e biometano não deve ser a solução preferida, pois as emissões de metano aumentarão no final. É difícil alcançar uma eficiência de recuperação de mais de 50% do biogás gerado pelos aterros sanitários”, explica a deputada.
Soluções
A parlamentar defende políticas e regulamentos eficazes para estimular a redução das emissões, que também podem ser aproveitadas para virar uma fonte renovável de energia. Projetos de biogás e biometano podem capturar e utilizar esse metano, mitigando seu impacto climático. Além disso, a transformação de resíduos agropecuários e urbanos em biogás e biometano promove o aproveitamento sustentável desses materiais, reduzindo problemas de gestão de resíduos e contaminação ambiental.
O Congresso Nacional está discutindo vários projetos de lei sobre tecnologias para redução das emissões do gás e para a estruturação do mercado brasileiro de carbono, entre eles:
- o PL 2148/15, que prevê a redução da alíquotas de tributos sobre a receita de venda dos produtos elaborados com redução das emissões de gases do efeito estufa (GEE);
- o PL 327/21, que prevê a criação de uma política para regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono;
- PL 528/20, que cria o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação.
Meta
Durante a COP 26, realizada em 2021, na Escócia, o Brasil assinou o Compromisso Global do Metano, comprometendo-se a reduzir as emissões de metano em 30% até 2030, em comparação com os níveis de 2020.
O Brasil tem seis indústrias de biometano e outras 22 em fase de autorização pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
O setor agropecuário possui 78% das plantas, mas ainda contribui com apenas 10% do volume total de biogás. Já o setor de saneamento, com um número menor de plantas (10%), produz muito mais biogás (74%), porque a maior parte vem de grandes aterros sanitários em localidades densamente povoadas.
Audiência na Câmara avalia retomada das atividades econômicas no Rio Grande...
A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul promove na próxima terça-feira (27) nova audiência pública sobre a retomada das atividades econômicas do setor privado no estado.
O debate atende a pedido do coordenador do colegiado, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 8.
Relembre
No fim de abril e início de maio deste ano, fortes chuvas atingiram o Rio Grande do Sul e causaram inundações e prejuízos em 478 cidades. De acordo com a Defesa Civil gaúcha, a tragédia deixou 806 pessoas feridas e 183 mortos.
"Além das vidas, o impacto material do desastre natural na região, principalmente, do Vale do Taquari, foi muito grande", afirma Van Hattem. "A situação dos principais municípios afetados é caótica, tendo milhares de pessoas perdido todos seus bens materiais."
Audiência debate regulamentação da Política de Prevenção e Controle do Câncer
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (28), uma audiência pública sobre a regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e será realizado às 17 horas, no plenário 7.
Essa audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas
"Essa lei é um marco legal que tem como objetivo melhorar a luta contra o câncer no país", afirma Flávia, que é presidente da Subcomissão de Prevenção e Controle do Câncer, vinculada à Comissão de Saúde. "É essencial que a lei seja regulamentada para garantir que as ações e programas propostos sejam efetivos."
Segundo a deputada, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é a necessidade de definir o financiamento da implementação dessas políticas. "Com a regulamentação adequada, será possível definir as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos e estabelecer metas e prazos para a realização de ações concretas."
