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Retrospectiva: na área de transportes, Câmara aprovou anistia de multas aplicadas...
No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e anistia as multas aplicadas a caminhoneiros por protestos após as eleições de 2022. O texto também muda regras sobre excesso de carga.
A MP, que aguarda sanção presidencial, anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do resultado das eleições para a Presidência da República devido à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Naquela ocasião, a Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. A anistia aprovada pelos deputados envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.
Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.
Relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto aprovado também aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões.
Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais além do peso padrão regulamentar.
Uma espécie de anistia será aplicada para esses casos, transformando a multa em advertência por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo ocorridas até a data de publicação da lei.
Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.
Transporte público
Na área de transporte, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas.
O Projeto de Lei 3278/21, do Senado, aguarda sanção presidencial e foi relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA). De acordo com o projeto, União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, por exemplo) não impactem a tarifa dos demais usuários.
Os recursos devem vir de subsídios e somente poderão entrar em vigor depois de sua inclusão no orçamento público do responsável pela concessão.
Nesse sentido, em relação ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios às tarifas a fim de garantir a modicidade tarifária.
No entanto, além de ao menos 60% dos recursos serem direcionados às áreas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide-Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, segundo regulamentação do Executivo.
Acidentes aéreos
Regras mais detalhadas de fornecimento de assistência das companhias aéreas a familiares de vítimas de acidentes aéreos da aviação civil também foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste semestre.
Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 5031/24, dos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), foi relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).
O texto determina a criação de um comitê de cooperação, sob coordenação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em razão de acidentes aéreos, inclusive de vitimados em terra.
As regras se aplicam ainda a vítimas não fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.
Assim, a companhia aérea terá de:
- informar familiar sobre o acidente e prestar assistência;
- informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares em até três horas da solicitação pelo Comando da Aeronáutica, da Anac ou do delegado de polícia;
- manter um plano corporativo de assistência às vítimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atuação;
- arcar com as despesas relacionadas à prestação de assistência, inclusive traslado dos corpos e assistência médica psiquiátrica e psicológica a familiares.
O texto aprovado garante como direito das vítimas e dos familiares obter, periodicamente, informações e esclarecimentos sobre a investigação do acidente, cabendo à autoridade aeronáutica prestá-los.
Voos na Amazônia
A Amazônia Legal poderá contar com empresas aéreas de outros países para voos locais. Isso é o que permite o Projeto de Lei 539/24, aprovado pela Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Cristiane Lopes (Pode-RO), o texto foi relatado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) e está no Senado.
Por meio de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas sem sede no Brasil poderão operar voos regulares nessa região quando ela for a origem ou o destino desses voos.
O texto aprovado prevê que pelo menos 50% da tripulação da empresa sem sede no Brasil deverá ser composta por brasileiros natos ou naturalizados.
A intenção é facilitar a locomoção da população da região, especialmente em razão das secas frequentes que dificultam o transporte por rios.
A agência poderá permitir a atuação de empresas já autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo internacional no país.
A empresa autorizada deverá prestar assistência ao consumidor, com canais de atendimento telefônico e digital em português, e manter cadastro em órgãos governamentais de resolução de conflitos.
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara:
- 118 projetos de lei;
- 9 projetos de lei complementar;
- 20 medidas provisórias;
- 12 projetos de decreto legislativo;
- 5 projetos de resolução; e
- 4 propostas de emenda à Constituição.
Conselho de Ética vota parecer que pede suspensão do deputado Marcos...
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (9) o parecer final do deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que recomenda a suspensão do mandato do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 60 dias.
Pollon é alvo da Representação 26/25, apresentada pela [[g Mesa Diretora]] da Câmara. Ele é acusado de ofender o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) durante a ocupação do Plenário em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela votação da anistia aos atos do 8 de janeiro.
A reunião do Conselho está marcada para as 14 horas, no plenário 11.
Pareceres preliminares
O colegiado também vai votar os seguintes pareceres preliminares:
- Do deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL), apresentado à REP 2/26, do Psol, contra o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP);
O partido reclama que, durante o tempo em que o parlamentar presidiu a Comissão de Segurança Pública da Câmara, ele desrespeitou a atuação dos deputados do Psol que compunham o colegiado.
- Do deputado Moses Rodrigues (União-CE), apresentado à REP 5/26, do PL, contra o deputado Rogério Correia (PT-MG);
O partido acusa Correia de publicar uma imagem manipulada por inteligência artificial que simulava um encontro entre Jair Bolsonaro e empresários do setor financeiro.
- Do deputado Moses Rodrigues, apresentado à REP 6/26, também do PL, contra Rogério Correia;
O partido acusa Correia de agredir fisicamente os deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Luiz Lima durante a reunião da CPMI do INSS que aprovou a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.
- Do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), apresentado à REP 8/26, do Missão, contra a deputada Erika Hilton (Psol-SP);
O partido reclama de postagem de Erika Hilton nas redes sociais, que teria usado termos ofensivos, como "imbeCIS" e "esgoto da sociedade", para criticar opositores políticos.
O Missão afirma que a mensagem é ofensiva e discriminatória contra mulheres cisgênero (aquelas cuja identidade de gênero corresponde ao sexo biológico).
Escolha de relatores
O Conselho de Ética também vai sortear relatores para as seguintes representações:
- REP 1/26, do PL, contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ);
A acusação sustenta que o parlamentar usou o cargo para promover perseguição política contra adversários, entre eles o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (SP).
- REP 3/26, do Partido Novo contra os deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ), Pastor Henrique Vieira (RJ), Ivan Valente (SP), Célia Xakriabá (MG), Erika Hilton (SP), Fernanda Melchionna (RS), Professora Luciene Cavalcante (SP), Luiza Erundina (SP), Sâmia Bomfim (SP), Talíria Petrone (RJ) e Tarcísio Motta (RJ), e o deputado Lindbergh Farias.
O partido questiona a conduta dos parlamentares que acionaram a Procuradoria-Geral da República contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O senador convocou uma vigília de oração pela saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estava em prisão domiciliar. Os deputados afirmaram que a vigília seria uma "manobra" para dificultar ações policiais.
- REP 4/26, do Novo, contra o deputado Rogério Correia;
O partido acusa Correia de agredir fisicamente o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) durante confusão em uma reunião da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS.
- REP 7/26, do Novo, contra a deputada Erika Hilton;
O partido reclama da mesma postagem nas redes sociais. O partido alega que a imunidade parlamentar não deve acobertar ataques à honra de terceiros.
- REP 9/26, do Novo, contra o deputado Lindbergh Farias.
O partido acusa Lindbergh Farias de quebra de decoro por ter chamado o deputado Alfredo Gaspar de "estuprador" durante reunião da CPMI do INSS.
- REP 10/26, do PT, contra Alfredo Gaspar;
O partido acusa Gaspar de ter ofendido Lindbergh em diferentes ocasiões, incluindo sessões oficiais e entrevistas.
- REP 15/25, do PL, contra André Janones (Rede-MG);
O partido reclama de condutas ofensivas e sexistas de Janones, como ataques direcionados à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e comentários depreciativos sobre a aparência de outras colegas parlamentares.
Etapa inicial
A reunião do Conselho de Ética é a etapa inicial para apuração das condutas atribuídas aos parlamentares.
Depois que o processo é instaurado, o presidente do conselho sorteia nomes para comporem uma lista tríplice, de onde será escolhido o relator de cada caso.
Repasse de recursos de Vorcaro a Flávio Bolsonaro reforça pressão por...
O pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para ajudar a financiar o filme biográfico do ex-presidente Jair Bolsonaro, gerou debate na sessão do Plenário desta quarta-feira (13).
Deputados de diferentes partidos voltaram a defender a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para analisar a atuação do Banco Master e as relações de Vorcaro com pessoas públicas. O próprio senador Flávio Bolsonaro defendeu a instalação da CPI.
Líderes e outros deputados, principalmente da base do governo, criticaram a ação de Flávio Bolsonaro, enquanto o líder da oposição defendeu o senador. Em vídeo divulgado nas redes sociais, Flávio confirmou o pedido de ajuda financeira a Vorcaro, mas negou irregularidades.
Vorcaro está preso e é investigado por fraudes financeiras bilionárias. Segundo a imprensa, pelo menos R$ 61 milhões teriam sido transferidos a pedido de Flávio entre fevereiro e maio de 2025. O senador teria solicitado e cobrado os repasses diretamente a Vorcaro, como revelam mensagens e áudio de setembro de 2025.
O líder da maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que o áudio de Flávio Bolsonaro foi enviado dois dias antes da prisão de Vorcaro pela Polícia Federal. "O que um homem decente, um pré-candidato à República faria Deveria ter devolvido e feito ali um movimento devolvendo o dinheiro, dizendo: 'Eu não sabia; portanto, eu não aceito'. Jamais. Jamais. Pegou o dinheiro", criticou Chinaglia.
Porém, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), disse que não há nenhuma irregularidade no pedido do senador. "Quem tiver culpa no cartório que pague. Independentemente de quem quer que seja. Até, então, não existe nada de ilegal", disse. Segundo Gilberto Silva, não há nada de imoral no pedido divulgado, mas ele defendeu que haja investigação para esclarecer os fatos.
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