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Comissão de Educação aprova projeto que cria o marco da educação...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral, com regras gerais e permanentes para a expansão e a qualificação da jornada ampliada nas escolas públicas de ensino básico.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE). O texto reúne o conteúdo do Projeto de Lei 479/15, do deputado João Daniel (PT-SE), e mais 21 propostas que tramitam em conjunto.
O projeto original alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tratar da ampliação progressiva da jornada, do uso de espaços não escolares e do apoio financeiro da União.
A versão aprovada expande a abordagem ao criar uma lei autônoma específica para a política. O substitutivo insere na LDB apenas os parâmetros gerais permanentes da oferta, enquanto consolida no corpo do novo marco as diretrizes de qualidade, equidade, financiamento e cooperação entre União, estados e municípios.
Jornada
Pela proposta aprovada, a educação em tempo integral será caracterizada por uma jornada escolar igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto prevê ainda a referência facultativa de 9 horas diárias para a qualificação progressiva da oferta, a ser adotada conforme a capacidade de cada rede.
O substitutivo proíbe que a política seja reduzida à simples soma de turnos ou à oferta isolada de atividades no contraturno sem integração pedagógica ao projeto da escola.
“Uma jornada mais longa somente realiza seu potencial quando possui intencionalidade pedagógica, integra-se ao currículo e ao projeto político-pedagógico, conta com profissionais preparados e é acompanhada de condições adequadas de oferta”, observou Thiago de Joaldo.
Ele acrescentou que os currículos e a organização da educação integral deverão considerar a formação completa do estudante, de maneira a favorecer a construção de seu projeto de vida e seu desenvolvimento nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.
O texto também orienta a lotação de docentes em uma única escola, estabelece a atualização anual de programas federais de apoio pela inflação e prioriza estudantes e regiões de maior vulnerabilidade.
No caso das comunidades indígenas e quilombolas, a implementação da política deverá respeitar formas de organização, territórios, línguas, culturas e saberes.
Estabilidade jurídica
Thiago de Joaldo enfatizou a necessidade de garantir estabilidade jurídica para a política de tempo integral, que passou a ocupar uma posição cada vez mais relevante na educação brasileira. O processo foi acompanhado pela formação de um conjunto normativo, a exemplo do Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/23).
“A existência de instrumentos demonstra o amadurecimento da política, mas indica a necessidade de conferir unidade e continuidade a elementos hoje distribuídos entre normas diferentes”, explicou. “Nenhum instrumento isoladamente estabelece o núcleo legal permanente da educação integral em tempo integral. É essa lacuna que justifica um marco nacional”, defendeu o deputado.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Após sediar COP30, Brasil leva novas contribuições à COP31, na Turquia

Representantes do governo federal apresentaram nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, as contribuições que o Brasil levará à 31ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP31, prevista para 9 a 20 deste mês em Antália, na Turquia.
Sede da cúpula climática anterior, a COP30 de Belém do Pará, o país vai montar o “Pavilhão Brasil”, com cerca de 130 eventos para mostrar ações governamentais e outras em parceria com universidades, empresários e sociedade civil, como resumiu a diretora do Departamento de Meio Ambiente do Itamaraty, embaixadora Liliam Chagas de Moura.
“Há iniciativas que foram lançadas em Belém que vão ser concluídas ou apresentadas em Antália, como um acelerador global de implementação. Vamos com uma delegação bem preparada”, disse ela.
O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Aloísio de Melo, afirmou que o Brasil vai exibir dados positivos sobre a redução do desmatamento nos biomas, o novo inventário nacional de emissões de gases de efeito estufa e o Plano Clima, com seus 16 planos setoriais de adaptação e oito de mitigação das mudanças climáticas.
“Toda uma ampla agenda para mostrar para o mundo que a política climática no Brasil é levada muito a sério: é uma prioridade transversal do governo e a gente está atuando e convida os demais países, o setor privado e a sociedade a se juntar nesse esforço. É momento de acelerar a implementação”, afirmou.
Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) destacou outra contribuição que acabou de ser formalizada pela presidência brasileira da COP30.
“Estabelecer que vamos fazer o mapa do caminho para o fim de combustível fóssil – carvão, petróleo e gás – e para o fim do desmatamento até 2030 foi o grande marco referencial da COP30.”

Foco no financiamento
A COP31 deve reunir cerca de 60 mil pessoas somente na área oficial de negociações (Blue Zone). O foco está na busca de consenso em temas cruciais, como a implementação do Fundo de Perdas e Danos e do financiamento para a implementação das metas climáticas (NDC), principalmente dos países em desenvolvimento.
Organizador do debate na Câmara, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), espera que o resultado eleitoral nos Estados Unidos ajude a superar entraves geopolíticos nas negociações climáticas da COP31.
“A principal liderança negacionista com relação ao aquecimento global – liderado evidentemente pelo governo dos Estados Unidos e pelo presidente Trump – sofreu uma derrota tremenda nas eleições internas. Talvez ainda dê tempo de ter avanços importantes na conferência que começa agora”, diz Nilto Tatto.
Papel do Parlamento
A audiência na Câmara também teve a participação de ONGs ambientalistas, como WWF-Brasil e Clima de Política, que destacaram a necessidade de a COP31 transformar os compromissos climáticos em resultados verificáveis. A diretora da Plataforma Cipó, Maiara Folly, destacou o papel do Parlamento brasileiro na implementação da política climática interna.
“Toda a discussão também sobre um potencial Fundo Soberano: que a gente possa ter audiências públicas no nosso Parlamento para debater esse tema e como a gente pode fazer para alinhar o orçamento público aos objetivos de descarbonização. O Congresso tem um papel muito importante aqui, porque decide, inclusive, sobre benefícios tributários.”
A deputada Sônia Guajajara (Psol-SP) afirmou que os indígenas não podem ser reconhecidos apenas como guardiões da floresta e da biodiversidade, mas, de fato, ser inseridos nas tomadas de decisão e ser protagonistas nas soluções climáticas. “A COP30 mostrou a força dos povos indígenas e a COP31 precisa transformar essa força em poder de decisão, direitos e compromissos concretos”.
A audiência pública foi realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e serviu de referência para os parlamentares que irão à COP31, na Turquia.
Projeto cria programa para identificar talentos esportivos em áreas remotas e...

O Projeto de Lei 2507/26 institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – Brasil Que Revela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta tem como objetivo mapear, acompanhar e desenvolver crianças e adolescentes com potencial esportivo em regiões isoladas, periferias urbanas e localidades de baixa integração territorial.
"Milhares de jovens talentos permanecem invisíveis por ausência de estrutura mínima de identificação, acompanhamento e desenvolvimento esportivo", afirma o parlamentar. "O próximo craque brasileiro pode estar hoje em uma comunidade isolada da Amazônia."
Prioridades
Conforme o projeto, o programa atenderá prioritariamente os municípios da Amazônia Legal, periferias urbanas, comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e áreas rurais.
Também serão priorizadas as localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e municípios com reduzida oferta de infraestrutura esportiva.
Entre as medidas previstas na proposta estão:
- realização de peneiras públicas gratuitas;
- avaliações físicas e técnicas;
- acompanhamento nutricional; e
- fornecimento de materiais esportivos.
A União poderá apoiar a criação de centros regionais simplificados de avaliação, a utilização de unidades móveis de identificação de talentos e o custeio de transporte e alimentação complementar para os jovens atletas.
O programa estabelece como diretrizes obrigatórias:
- a gratuidade das atividades;
- a integração entre esporte, educação e proteção social;
- o estímulo à permanência na escola;
- o incentivo à participação de meninas; e
- a proteção integral contra a exploração de menores de 18 anos.
Parcerias
A execução das ações do programa poderá ser feita em parceria com escolas públicas, universidades, institutos federais, entidades esportivas, clubes formadores, associações comunitárias e organizações da sociedade civil.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo utilizar recursos vinculados às áreas de esporte, educação, juventude, assistência social e desenvolvimento regional.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a...

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica.
A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país.
O texto define internet de alta velocidade como aquela capaz de suportar, ao mesmo tempo, atividades de ensino, videoconferências, plataformas de aprendizagem e bibliotecas digitais. A conexão também deverá atender ao uso simultâneo por professores, alunos e funcionários.
A internet deverá estar disponível em todas as dependências das escolas, como salas de aula, bibliotecas, laboratórios e setores administrativos.
O projeto também estabelece medidas para proteger dados, reforçar a segurança cibernética, controlar o acesso à rede e oferecer ferramentas de controle parental.
Deverão ser priorizadas escolas rurais, indígenas, quilombolas e localizadas em áreas de vulnerabilidade social ou em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Para ampliar a rede, a União poderá usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto também prevê parcerias público-privadas e o uso de emendas parlamentares.
O autor da proposta, deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), ressalta que o acesso à internet é essencial para ampliar as oportunidades educacionais. O parlamentar diz que a medida pretende fortalecer a inclusão digital, ampliar o acesso a plataformas educacionais e democratizar o conhecimento.
Por fim, o projeto estabelece que o governo federal deverá publicar, anualmente, um relatório sobre a execução da política. O documento deverá informar o percentual de escolas conectadas, a qualidade média das conexões e os investimentos realizados.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria programa para distribuir materiais esportivos a crianças em vulnerabilidade...

O Projeto de Lei 2505/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, que prevê a distribuição gratuita de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
A ideia é incentivar a prática do futebol e do esporte comunitário em todo o país.
Pelo texto, o programa poderá distribuir bolas, chuteiras, uniformes e meiões. As ações ainda incluem o apoio a escolinhas comunitárias de esporte, projetos sociais gratuitos, campeonatos de bairro e atividades esportivas em escolas públicas.
As ações deverão priorizar estudantes da rede pública e moradores de periferias urbanas, áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas e regiões da Amazônia Legal. O atendimento também dará preferência a localidades com pouca oferta de equipamentos públicos de esporte e lazer.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor do projeto, afirma que o esporte comunitário fortalece a disciplina, melhora a permanência na escola e ajuda a prevenir a violência juvenil.
"Nenhuma criança deveria ficar fora do esporte por não ter uma bola ou uma chuteira", defende o parlamentar.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte;
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto define critérios para isentar de Imposto de Renda gratificações de...

O Projeto de Lei 2721/26 estabelece critérios para que gratificações, adicionais e outras parcelas pagas a professores sejam consideradas verbas de natureza indenizatória e não sofram incidência do Imposto de Renda. A medida vale para profissionais do magistério da educação básica e superior, tanto no setor público quanto no privado.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Legislação Tributária Federal.
Segundo a proposta, para não serem tributadas, essas parcelas devem ter finalidade compensatória relacionada a condições especiais ou mais graves de trabalho. Além disso, os valores não podem representar um acréscimo permanente no patrimônio do professor, não podem ser incorporados ao salário para qualquer efeito e nem pagar pelo desempenho comum das funções do cargo.
Entre as verbas que podem deixar de ser tributadas:
- gratificações por atuar em área de difícil acesso ou onde é difícil encontrar profissionais;
- adicionais por trabalho em áreas de vulnerabilidade socioeducacional;
- compensações por atuação em unidades rurais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas, prisionais ou hospitalares;
- verbas para compensar deslocamento, itinerância ou remoção funcional;
- parcelas vinculadas a risco ocupacional extraordinário ou carência de profissionais.
O autor da proposta, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirma que o objetivo é garantir segurança jurídica, uma vez que tribunais superiores já entendem que esses valores não devem ser tributados.
“O texto se limita a definir critérios jurídicos objetivos para a correta
identificação da natureza indenizatória de determinadas parcelas, preservando a incidência do imposto de renda sobre verbas efetivamente remuneratórias”, sustenta Motta.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova incentivos para empresa em área de fronteira que contratar...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas instaladas em regiões de fronteira e em terras indígenas reconhecidas pelo poder público que contratarem jovens ou indígenas.
Para ter acesso aos benefícios, a empresa deverá manter pelo menos 20% do quadro de trabalhadores composto por indígenas ou jovens de 18 a 29 anos, preferencialmente moradores da região.
Entre os incentivos previstos estão:
- crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), calculado sobre a folha de pagamento dos trabalhadores indígenas ou jovens contratados;
- redução de 50% da contribuição previdenciária patronal ao INSS incidente sobre os contratos desses trabalhadores;
- isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e de taxas federais de licenciamento.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 3944/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR).
O relator alterou a versão original para prever o acompanhamento das medidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Conforme Duda Ramos, a iniciativa contribui para o desenvolvimento regional. “A proposta cria mecanismos de estímulo à instalação e operação de empresas em regiões estratégicas, associando os benefícios fiscais à geração de empregos para jovens e povos originários”, reforçou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que estende o Garantia-Safra para indígenas e povos...

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1528/25, que inclui agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais entre os beneficiários do Garantia-Safra.
A proposta altera a legislação para garantir o acesso dessas populações ao auxílio em caso de perda de produção.
O que é
O Garantia-Safra é um auxílio do governo federal para agricultores familiares do Nordeste e de municípios da área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O benefício é pago quando a seca ou o excesso de chuvas provoca a perda de pelo menos metade da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão.
Para financiar o programa, agricultores e governos contribuem anualmente para um fundo comum.
Conservação ambiental
O projeto, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), busca assegurar condições mínimas de sobrevivência para comunidades que dependem diretamente da conservação ambiental.
Segundo ela, a medida responde aos desafios das mudanças climáticas, como as secas severas na Amazônia e no Cerrado, que afetam as práticas agrícolas e extrativistas tradicionais.
O texto aprovado prevê duas mudanças principais:
- fim da restrição geográfica para receber o benefício; e
- atualização do valor do Garantia-Safra para até dois salários mínimos, pago em até seis parcelas mensais por família.
A contribuição dos novos beneficiários para o Fundo Garantia-Safra será de até 2% do valor da previsão do benefício anual.
Parecer favorável
A relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), disse que a política reconhece a identidade própria dessas populações e os serviços ambientais que prestam ao país.
"O projeto busca resolver a ausência de resposta estatal aos povos e comunidades tradicionais afetados pelos fenômenos da estiagem e do excesso hídrico", disse.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comissão aprova projeto que cria sistema de incentivo à produção sustentável...

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. O objetivo é estimular a renda e a industrialização regionais, aliadas à preservação ambiental.
A proposta aprovada é a versão (substitutivo) da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A nova redação foca os incentivos em atividades de desenvolvimento sustentável.
Veja a íntegra do texto aprovado
No parecer aprovado, Socorro Neri destacou a importância das medidas para o desenvolvimento local. “Esse sistema pode atuar como instrumento regional de implementação e complementação das políticas nacionais existentes”, disse.
Sustentabilidade e fomento
Como a versão original, o substitutivo cria mecanismos como:
- o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, voltado à compensação de custos logísticos; e
- o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal, destinado a facilitar o acesso a crédito produtivo e a reduzir riscos.
Prioridade
Além disso, a proposta aprovada estabelece prioridade de fomento para cadeias ligadas:
- à sociobiodiversidade;
- à agricultura familiar;
- ao extrativismo sustentável;
- a sistemas agroflorestais; e
- a empreendimentos conduzidos por povos e comunidades tradicionais.
Para ter acesso aos benefícios, será preciso comprovar a regularidade ambiental e a ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal.
A relatora também incluiu no texto a exigência de consulta prévia quando os projetos afetarem territórios indígenas.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Projeto torna vacina contra HPV obrigatória e prioriza testes moleculares para...

O Projeto de Lei 969/26 estabelece novas regras para prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de colo do útero no país.
Uma das medidas torna a vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) obrigatória no calendário nacional de imunização. A infecção persistente pelo vírus HPV é a causa de 99% dos casos de câncer do colo do útero.
A proposta também determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) utilize testes moleculares como o método principal para detectar o câncer de colo do útero. Atualmente, o exame mais comum é o Papanicolau, mas o novo texto quer priorizar tecnologias mais sensíveis e precisas.
O autor, deputado Fausto Jr. (União-AM), argumenta que a mudança segue recomendações internacionais para salvar vidas e reduzir desigualdades. "Buscamos a modernização do rastreamento e a ampliação da cobertura vacinal para garantir economia futura ao SUS e o cumprimento de metas de saúde pública", afirmou o parlamentar.
O texto altera a lei que garante a todas as mulheres brasileiras acesso ao diagnóstico e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama no SUS.
Por fim, o projeto prioriza mulheres e adolescentes com dificuldade de acesso à saúde, prevendo o uso de unidades móveis de vacinação em áreas rurais, ribeirinhas e indígenas, e determina que o governo dê preferência a regiões com taxas de mortalidade pela doença acima da média nacional.
Segundo Santos Jr, a proposta é uma resposta aos altos índices de câncer de colo do útero no Brasil, especialmente na Região Norte. No Amazonas, a estimativa é que este seja o tipo de câncer mais frequente entre mulheres em 2026.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.









