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Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para idosos pelo SUS

Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Geraldo Resende (UNIÃO - MS)
Geraldo Resende, relator da proposta na comissão

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2286/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa por meio de profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta prevê visitas domiciliares periódicas ou sob demanda, realizadas por equipes de enfermagem. Entre as atividades estão o acompanhamento de pessoas com doenças crônicas, a administração de medicamentos, os registros em prontuário eletrônico e os encaminhamentos para outros serviços de saúde, quando necessário.

O programa será integrado à Atenção Primária à Saúde. O cadastramento dos idosos deverá ocorrer preferencialmente por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes de Saúde da Família. O texto também prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, apoio financeiro federal, capacitação continuada dos profissionais e inclusão do programa nos planos estaduais e municipais de saúde.

O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), afirma que o atendimento próximo ao domicílio pode facilitar o acompanhamento de pessoas idosas que enfrentam dificuldades de mobilidade e de acesso regular aos serviços de saúde.

Resende também aponta a necessidade de ajustar o texto original, que previa equipes compostas apenas por profissionais de enfermagem. Na avaliação dele, essa previsão poderia gerar controvérsias sobre a competência dos agentes comunitários de saúde e de outros profissionais de saúde para realizar consultas e avaliações domiciliares de pessoas idosas. A alteração, aprovada em forma de emenda ao texto, estabelece que o programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por meio de equipes devidamente capacitadas.

“A população idosa enfrenta limitações específicas de mobilidade e de acesso regular a serviços, o que exige arranjos assistenciais próximos do domicílio. Nesse contexto, modelos de cuidado que levam a equipe até o usuário tendem a responder melhor às necessidades de acompanhamento de condições crônicas e de prevenção de agravos, favorecendo continuidade do cuidado e segurança do paciente”, explicou o parlamentar.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.

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Divulgação
Davi Alcolumbre (E), Kássio Nunes e Hugo Motta
Davi Alcolumbre (E), Kássio Nunes e Hugo Motta no TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, agradeceu o apoio dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. "Vieram pessoalmente ao Tribunal Superior Eleitoral hipotecar apoio e reconhecimento ao trabalho desempenhado pela Justiça Eleitoral. É um ato institucional de relevante grandeza", afirmou ele, em entrevista coletiva após o encontro.

Nunes Marques destacou o uso de ferramentas tecnológicas na Justiça Eleitoral, como a urna eletrônica, o e-título e o assistente virtual do WhatsApp ChatVote. "Essa ferramenta está sendo utilizada de maneira inédita no dia da eleição e já se mostrou eficaz na tarefa de bem informar o eleitor", disse.

Ele reconheceu que houve maior intensidade na desinformação no segundo turno. "O TSE intensificou os trabalhos nas salas digitais, com perguntas mais voltadas à segurança do processo eletrônico de votação", declarou. "As equipes foram reforçadas, e o diálogo com as plataformas foi intensificado, voltando todas as atenções para a circulação de notícias que não são verdadeiras e são nocivas à democracia."

Transporte e segurança
O ministro ainda reafirmou as iniciativas da Justiça Eleitoral para garantir o transporte de eleitores, especialmente para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, quilombolas e povos originários. Ele ainda observou que os órgãos de segurança pública estão mobilizados em atuação coordenada com a Justiça Eleitoral. "As ocorrências têm sido baixas", afirmou.

O presidente do TSE declarou que a Justiça Eleitoral deverá responder a eventuais questionamentos sobre o resultado da eleição. "É uma tradição da Justiça Eleitoral brasileira a judicialização. Faz parte da nossa cultura jurídica. As demandas que vierem ao tribunal, todas terão as respectivas respostas nos seus respectivos autos", afirmou. "Cada agonia a seu tempo. A agonia de hoje é entregarmos uma eleição segura, pacífica e transparente.

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Comissão aprova MP que destina crédito a profissionais do transporte e inclui transporte escolar

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Apreciação de relatório. Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
Comissão mista aprovou a MP em reunião nesta sexta-feira

A comissão mista sobre a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado, aprovou nesta sexta-feira (28) o texto da MP, com alterações. O texto seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Entre outros pontos, o texto aprovado cria linha de financiamento para profissionais do transporte remunerado privado de passageiros, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais do transporte escolar.

O texto aprovado é um projeto de lei de conversão que também permite o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas.

O foco principal do governo ao editar a medida foi a concessão de empréstimos para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas.

A relatora da MP, deputada Amanda Gentil (PP-MA), acolheu 6 das 14 emendas apresentadas. Entre as mudanças aprovadas está a inclusão dos profissionais do transporte escolar entre os beneficiários da linha de crédito.

"A alteração amplia o alcance da política pública para contemplar modalidade de transporte diretamente relacionada à garantia de acesso à educação e à mobilidade de crianças e adolescentes", afirmou a relatora.

A versão aprovada também amplia as possibilidades de financiamento e inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.

Pagamento flexível
Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Para a presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), o parecer aprovado é positivo. "A proposta passa a contemplar também o transporte escolar, a inclusão das pessoas com deficiência e um olhar especial para as mulheres que trabalham com transporte, além de avanços em transparência e controle", disse.

Condições e adaptações
O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e a um veículo por cooperado, no caso das cooperativas. O projeto também permite financiar o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.

O projeto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.

O texto aprovado também prevê o financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência por estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.

A previsão original apresentada pelo governo era de que as operações tivessem juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% ao ano para mulheres, com prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses.

Operação e exclusão de fintechs
As linhas financiadas com recursos do FIIS terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.

A relatora retirou a referência expressa às fintechs, mas não proibiu a participação dessas empresas como agentes habilitados.

"A expressão fintechs não conta com definição no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, seu uso em lei compromete a segurança na aplicação do dispositivo e dificulta a delimitação precisa do universo de entidades habilitáveis", justificou Amanda Gentil.

Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.

Transparência
O texto autoriza o uso de recursos do FIIS para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O comitê gestor do FIIS encaminhará ao Congresso um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.

Especialistas citam avanços e retrocessos na área ambiental em sessão solene na Câmara

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Nilto Tatto: Amazônia teve o menor índice de desmatamento em uma década

Ambientalistas e parlamentares comemoraram a redução dos índices de desmatamento no país, em sessão em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, no Plenário da Câmara dos Deputados. A data, 5 de junho, foi celebrada nesta terça-feira (14).

Deputados de partidos de governo e de oposição pediram a realização da sessão. Entre eles, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para quem a redução do desmatamento na Amazônia é resultado de uma política governamental que prioriza a fiscalização e o cuidado com o meio ambiente.

“O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais [Inpe] divulgou que a Amazônia teve, no primeiro semestre de 2026, o menor índice de desmatamento para o período em uma década. Desde o início da série histórica do sistema Deter [Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real], uma queda de 38% em relação ao ano passado”, informou Nilto Tatto.

Para o deputado, o Brasil reconstrói sua política ambiental no Executivo enquanto, em muitos momentos, o Legislativo empurra em direção contrária.

Licenciamento ambiental
O diretor de Direito e Políticas Públicas da organização não governamental Avaaz, Maurício Guetta, reforçou as críticas de Tatto. Para ele, mudanças como a nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) e a que permite que municípios definam regras próprias para construções às margens de rios em área urbana (Lei 14.285/21) são exemplos de propostas aprovadas pelo Legislativo sem o debate adequado.

Já o secretário-executivo adjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Guilherme Checco, sugeriu a destinação de emendas parlamentares para o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

“A partir desse mecanismo, transferir esses recursos para a ponta, para os municípios, para os estados montarem suas brigadas, terem os seus planos de prevenção, terem os seus territórios mapeados, então isso é uma novidade muito recente, é importante que a gente divulgue, a conheça e a implemente”, disse Checco.

Guilherme Checco também defendeu a aprovação do projeto que institui a Política Nacional de Bioeconomia (PLP 150/22) e a rejeição de projetos como o que permite o avanço de atividades agropecuárias em campos de altitude (PL 364/19) e o que proíbe embargos rurais baseados apenas em imagens de satélite (PL 2564/25).

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Subsecretário de Implementação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Thiago Barral.
Barral elogiou leis aprovadas ligadas à descarbonização da economia

Legislação verde
Outras leis recentes foram elogiadas por Thiago Barral, da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda. Todas elas ligadas a processos de descarbonização da economia, como a que criou o Mover, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 14.902/24).

“Essas leis são apenas o ponto de partida de um processo de implementação que, como a gente pode perceber, se dará ao longo de anos e cujo retorno para a sociedade brasileira também se dará ao longo de anos. Por isso essa visão de longo prazo é fundamental”, disse Barral.

Entre as leis citadas pelo representante do Ministério da Fazenda, estão também: a que criou o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.990/24); a que institui o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.948/24); a chamada Lei do Combustível do Futuro (Lei 14.993/24); a lei de transição energética na matriz dos transportes (Lei 14.995/24); e a que criou o mercado de carbono no Brasil (Lei 15.042/24).

Comissão aprova projeto que autoriza suporte para bicicletas em ônibus

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputada Lêda Borges (PSDB-GO) fala no Plenário da Câmara dos Deputados
Lêda Borges, relatora da proposta

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas na parte externa ou no interior de ônibus e micro-ônibus. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e o Programa Bicicleta Brasil (PBB).

Com a mudança na PNMU, o transporte de bicicletas passa a ser um direito do usuário do transporte coletivo. Oferecer uma estrutura segura para levar bicicletas se torna uma diretriz do processo de integração entre os diferentes meios de transporte.

Foi aprovada a versão (substitutivo) acatada anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 2962/23, da deputada Duda Salabert (Psol-MG) e de outros parlamentares. A deputada Lêda Borges (Republicanos-GO) foi relatora da proposta nas duas comissões.

O texto original permitia a instalação de suportes para bicicletas na parte externa de ônibus, vans e outros veículos destinados ao transporte urbano e rural, cabendo aos estados e municípios definir o percentual mínimo da frota que deveria contar com o equipamento.

“O substitutivo preserva a autonomia dos gestores locais e dos operadores para avaliar a viabilidade da adoção dos equipamentos, evitando a imposição de soluções padronizadas que não considerem as especificidades de cada sistema de transporte”, afirmou Lêda Borges.

Ela apenas alterou o substitutivo para retirar a menção ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) como órgão responsável por regulamentar o tema. “O ordenamento jurídico já confere ao Contran competência para disciplinar o uso de equipamentos e determinar suas especificações técnicas”, explicou a relatora.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.