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Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da Câmara na próxima segunda-feira

Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da...

Acervo Câmara dos Deputados
motta fala ao microfone em evento na câmara
Motta: "Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo"

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18), na Argentina, que vai convocar sessão deliberativa extraordinária do Plenário para discutir e depois votar o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.

"Conversei com o relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), para que ele publique o parecer o mais rápido possível. Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa", afirmou Motta em suas redes sociais.

Ele também mencionou o assunto em discurso proferido na abertura do 2º Fórum de Buenos Aires, na Faculdade de Direito da capital argentina – evento dedicado a debater democracia, desenvolvimento e soberania na nova ordem global.

“Para termos um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste fiscal mais robusto para o nosso país. Para que tenhamos a condição de continuar protegendo socialmente as famílias que mais precisam”, discursou Motta, avaliando o pacote atual do governo como um "primeiro passo" necessário.

Maturidade da democracia

Motta afirmou que o Brasil deu uma prova cabal da "solidez e maturidade" de sua democracia durante as recentes eleições presidenciais. Ele celebrou a menor taxa de abstenção em um segundo turno presidencial nos últimos 20 anos, destacando a ida de mais de 128 milhões de brasileiros às urnas.

Motta também ressaltou o sucesso e a agilidade das urnas eletrônicas, tecnologia que completa três décadas no Brasil. “O resultado, uma vez mais, foi conhecido poucas horas após o encerramento da votação. E foi reconhecido e respeitado pelos partidos e, sobretudo, pelo povo brasileiro”, pontuou.

O presidente enfatizou que o novo Parlamento eleito reflete a pluralidade do país e lembrou que a essência da política é "fazer da diferença a nossa força, e não um pretexto para o conflito". Como reflexo da adaptação contínua da legislação à realidade social, ele citou a recente criação, na Câmara dos Deputados, de um grupo de trabalho focado em atualizar as regras para a propaganda eleitoral nas redes sociais, buscando preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.

Produtividade legislativa
Para aprofundar os laços de confiança da população nas instituições, Hugo Motta defendeu a necessidade de "entregar resultados concretos".

Ao apresentar um balanço da produção legislativa deste segundo semestre de 2026, Hugo Motta citou avanços expressivos. Entre eles, destacou a aprovação da emenda constitucional que encerrou a escala de trabalho 6x1, a ampliação do teto do microempreendedor individual (MEI) e a conclusão da PEC da Segurança Pública, que aprimora a cooperação federativa contra o crime organizado. Outro ponto lembrado foi a regulamentação para o setor de minerais críticos e terras raras, vital para a inserção do Brasil no cenário tecnológico global.

Integração regional e futuro
Em âmbito internacional, Motta comemorou a vigência do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado em fevereiro. Sobre as relações entre Brasil e Argentina, ressaltou que a integração regional não significa renúncia à soberania e defendeu que os interesses comuns devem se sobrepor a eventuais diferenças entre as lideranças. "Os parlamentos são pontes que permanecem abertas mesmo quando o diálogo entre governos encontra dificuldades", afirmou.

Motta encerrou seu discurso projetando os desafios que aguardam a nova Legislatura a partir de fevereiro de 2027, quando a Câmara terá mais de 1/3 de seus parlamentares renovados. Na pauta prioritária do Congresso estarão a responsabilidade fiscal, a consolidação do novo sistema tributário, a regulação da inteligência artificial e o combate sistêmico ao crime organizado. "O Parlamento brasileiro continuará mostrando que está à altura das exigências do nosso tempo e dos anseios do nosso povo", finalizou.

Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e sistema de Justiça

Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e...

Depositphotos
Brasília - monumentos e prédios públicos - Tribunal de contas da União - Fachada do TCU
Parte do dinheiro será usado pelo TCU para adquirir imóvel no Rio Grande do Norte

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original. São elas:

  • TCU: adquirir imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
  • Justiça Federal: executar despesas com renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do TRF da 6ª Região (MG).
  • Justiça Eleitoral: comprar imóvel para instalação dos cartórios eleitorais de Goiás e de unidades administrativas do TRE-GO (hoje localizados em imóvel cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região); e construir a nova sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II (PI).
  • Justiça do Trabalho: adquirir imóvel contíguo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região (MG).
  • Defensoria Pública da União: ações de prestação de assistência jurídica ao cidadão.
  • Ministério Público da União (MPU): executar despesas destinadas ao fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento do MPU em razão Lei 15.499/26, que criou fundo específico, destinando a ele 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Conheça o ciclo orçamentário federal 

Projeto amplia recursos no Orçamento para negociação de contratos habitacionais antigos

Projeto amplia recursos no Orçamento para negociação de contratos habitacionais antigos

Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Conjunto habitacional
Segundo o Executivo, foram feitas novas projeções de contratos que podem ser negociados neste ano

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 30/26) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.

De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, foram feitas novas projeções de contratos que podem ser negociados em 2026, chegando a 314 mil análises.

“O volume é significativamente superior ao considerado na elaboração da proposta orçamentária”, informa o texto.

O projeto também atende outras despesas:

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública: pagamento de auxílio-moradia a dois novos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) presentes na Colômbia desde junho deste ano; pagamento de contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para viabilizar a implementação da Força-Tarefa Regional da instituição em Buenos Aires; custeio de ajuda de custo para moradia a agentes públicos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e ações do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
  • Ministério dos Transportes: despesas de tecnologia da informação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
  • Ministério da Cultura: reforço do montante das premiações previstas na 5ª Edição do Prêmio Palmares de Arte;
  • Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: apoio a projeto de desenvolvimento sustentável de irrigação local integrado; e
  • Fundo de Desenvolvimento do Nordeste: financiamento de projetos do setor produtivo.

Os recursos serão obtidos por excesso de arrecadação e anulação de outras despesas.

O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e de créditos especiais ao Congresso Nacional é dia 15 de outubro.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Projeto cria programa para identificar talentos esportivos em áreas remotas e vulneráveis

Projeto cria programa para identificar talentos esportivos em áreas remotas e...

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Esporte - futebol - categorias de base - jovens atletas - formação de atletas - categoria de base
Serão priorizados municípios com baixo IDH e pouca infraestrutura esportiva

O Projeto de Lei 2507/26 institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – Brasil Que Revela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta tem como objetivo mapear, acompanhar e desenvolver crianças e adolescentes com potencial esportivo em regiões isoladas, periferias urbanas e localidades de baixa integração territorial.

"Milhares de jovens talentos permanecem invisíveis por ausência de estrutura mínima de identificação, acompanhamento e desenvolvimento esportivo", afirma o parlamentar. "O próximo craque brasileiro pode estar hoje em uma comunidade isolada da Amazônia."

Prioridades
Conforme o projeto, o programa atenderá prioritariamente os municípios da Amazônia Legal, periferias urbanas, comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e áreas rurais.

Também serão priorizadas as localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e municípios com reduzida oferta de infraestrutura esportiva.

Entre as medidas previstas na proposta estão:

  • realização de peneiras públicas gratuitas;
  • avaliações físicas e técnicas;
  • acompanhamento nutricional; e
  • fornecimento de materiais esportivos.

A União poderá apoiar a criação de centros regionais simplificados de avaliação, a utilização de unidades móveis de identificação de talentos e o custeio de transporte e alimentação complementar para os jovens atletas.

O programa estabelece como diretrizes obrigatórias:

  • a gratuidade das atividades;
  • a integração entre esporte, educação e proteção social;
  • o estímulo à permanência na escola;
  • o incentivo à participação de meninas; e
  • a proteção integral contra a exploração de menores de 18 anos.

Parcerias
A execução das ações do programa poderá ser feita em parceria com escolas públicas, universidades, institutos federais, entidades esportivas, clubes formadores, associações comunitárias e organizações da sociedade civil.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo utilizar recursos vinculados às áreas de esporte, educação, juventude, assistência social e desenvolvimento regional.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Projeto cria política nacional de valorização de costureiras

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Lei transforma Cefets de Minas e do RJ em universidades federais

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Andrevruas/Wikimedia
Cefet-MG passa a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação

A Lei 15.521/26 transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25).

Conforme o texto, o Cefet-MG passa a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais. Já o Cefet Celso Suckow da Fonseca, sediado na capital fluminense, passa a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro.

A mudança preserva a oferta de educação técnica de nível médio e amplia a autonomia das instituições para atuação no ensino, na pesquisa e na extensão.

A norma também estabelece regras para a nomeação de reitor e vice-reitor, além de especificar que as novas universidades são autarquias vinculadas ao Ministério da Educação.

A lei é originária do Projeto de Lei 4952/26, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Distribuição regional
O Cefet-RJ conta com oito campi, distribuídos entre Angra dos Reis, Itaguaí, Maria da Graça, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Valença e a capital.

O Cefet-MG possui 11 campi, sendo três em Belo Horizonte e os demais em Araxá, Contagem, Curvelo, Divinópolis, Leopoldina, Nepomuceno, Timóteo e Varginha.

Eleições 2026: conheça as regras para inteligência artificial e propaganda dos candidatos

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Depositphotos
Deepfake: manipulação de áudios e vídeos para enganar eleitores é proibida

Uma das principais novidades das eleições de 2026 é a regulamentação do uso da inteligência artificial. A manipulação de áudios e vídeos para enganar eleitores, conhecida como deepfake, é proibida.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a juíza eleitoral Geilza Diniz, da Coordenação de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), explicou as regras da disputa.

“Nós não proibimos o uso da inteligência artificial, mas é preciso deixar claro que o uso da inteligência artificial está sendo feito. O que a legislação fez foi estabelecer limites claros, portanto, para a utilização. Inclusive vários dos tribunais eleitorais, como foi o caso do DF, fizeram convênios com universidades, com especialistas, para que nós possamos identificar quando esse uso está sendo feito ou não”, explicou Geilza Diniz.

Escute a entrevista completa

Impulsionamento de conteúdos
Outra prática comum no ambiente digital é o impulsionamento de conteúdos em geral. A legislação proíbe, entretanto, o impulsionamento de conteúdos para fazer propaganda negativa ou atacar outros candidatos.

“Se eu tiver uma rede social e eu quiser apoiar, demonstrar o meu apoio a um determinado candidato, sem nenhum problema. O candidato, por outro lado, se ele quiser contratar pessoas para fazer isso, aí nós já temos regras mais rígidas. O que não pode, por exemplo, é o que a gente já viu algumas vezes, que são esses usos de robôs, as pessoas impulsionando sem ser pessoas normais. A Justiça vai analisar caso a caso e a gente vai levar em consideração se houve um desequilíbrio do sistema democrático, do sistema eleitoral”, enfatizou a juíza.

Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026

Proibições na campanha
Os candidatos não podem usar outdoors, realizar showmícios ou fazer telemarketing para entrar em contato com os eleitores.

O TRE-DF lançou uma cartilha com as regras e orientações para a denúncia de irregularidades pelo aplicativo Pardal.

“O objetivo da Justiça Eleitoral não é simplesmente jogar um conjunto de regrinhas do que pode e o que não pode, mas sim garantir que haja na campanha eleitoral um espaço para o debate de ideias, para a apresentação de propostas, mas principalmente também para a liberdade de escolha do eleitor”, enfatizou a juíza eleitoral.

A campanha eleitoral segue até 3 de outubro, véspera do primeiro turno.

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Eleições 2026: conheça as regras no dia da votação para eleitores e candidatos

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Fernando Frazão/Agência Brasil
Eleições - Eleição 2020 - eleições municipais - prefeitos - boca de urna - santinhos - Eleitores votam nas seções eleitorais da Rocinha
É proibido espalhar santinhos no dia das eleições

A Justiça Eleitoral lançou um Manual do Eleitor, com orientações sobre direitos e deveres durante o período eleitoral e no dia da votação.

No dia da votação, é proibida a propaganda eleitoral. O eleitor pode usar broches, adesivos, bandeiras e camisetas de seu candidato, de forma individual e silenciosa, na hora de votar. Mas boca de urna e aglomerações com roupas padronizadas são proibidas.

Também é proibido o uso de aparelhos eletrônicos na cabine de votação. Celulares e câmeras devem ser entregues aos mesários antes do voto, mesmo desligados.

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Quem se recusar a entregar o aparelho não será autorizado a votar. O fato será registrado em ata e, se necessário, a força policial poderá ser acionada.

Para votar, o eleitor deve apresentar documento oficial com foto. Pode ser o e-Título com biometria e foto cadastrada também.

Nas seções eleitorais, os mesários verificam o comportamento dos eleitores e devem manter neutralidade na disputa, sem omitir opiniões sobre candidatos.

O Código Eleitoral restringe a prisão de eleitores de cinco dias antes até 48 horas após o encerramento oficial da votação. As exceções são casos de flagrante delito ou crimes inafiançáveis.

Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral.

Candidatos
Os candidatos podem circular e acompanhar as votações, respeitando as regras de acesso, manifestar individualmente suas preferências, sem fazer propaganda ou boca de urna, acompanhar a apuração e exercer os direitos previstos para candidatos e partidos.

A juíza Ana Cláudia Barreto, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, explica que o candidato não pode pedir voto no dia da eleição.

"Também é vedada a distribuição dos chamados santinhos, aqueles folhetinhos. Não pode haver derrama, que é jogar esses santinhos no chão, nem utilização de carro de som", afirma.

Regras para a liberdade
A juíza acrescenta que as regras garantem ao eleitor liberdade na hora de decidir o voto. Ela lembra que é um período de festa para a democracia, mas também de tensões entre os candidatos.

"A gente precisa ter regras para que o eleitor possa escolher livremente o seu candidato e não se sinta pressionado por doação de materiais, de brindes ou até mesmo de comida, distribuição de bebida alcoólica”, diz.

Infrações mais comuns
O advogado especialista em direito eleitoral José Lima explica que as infrações eleitorais mais corriqueiras são compra de votos, transporte irregular de eleitores e propaganda irregular. Ele enfatiza que o comportamento do eleitor tem limites.

“Qualquer coisa que fuja da manifestação individual, silenciosa, pode ser caracterizada como crime eleitoral sujeito às penas previstas na legislação”, afirma.

A compra de votos, por exemplo, pode gerar multa e cassação do registro do candidato ou do diploma após a posse.

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André Santos/Prefeitura de Uberaba-MG
Avião pequeno pousando em aeroporto
As empresas deverão apresentar o plano de contingência com antecedência mínima de 60 dias

O Projeto de Lei 2021/26 exige que as companhias aéreas obtenham autorização prévia da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para substituir aeronaves de grande porte por modelos de menor capacidade em rotas regionais.

Autor da proposta, o deputado licenciado Leo Prates (BA) disse que a troca repentina de equipamentos prejudica o turismo e a economia. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar o plano de contingência com antecedência mínima de 60 dias.

“Empresas aéreas devem ser impedidas de utilizar o downgrade operacional como estratégia puramente financeira em detrimento da conectividade, devendo manter a capacidade da aeronave condizente com a demanda regional”, disse.

Penalidades
Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a nova regra valerá para rotas consolidadas, definidas como aquelas com operação regular e taxa de ocupação superior a 70% nos últimos 12 meses.

O texto estabelece multas administrativas caso a empresa aérea descumpra as regras de transição. A companhia infratora também será obrigada a garantir a reacomodação dos passageiros afetados pela diminuição da oferta de lugares.

Além de punições financeiras e do atendimento direto ao consumidor, o projeto de lei ainda prevê que as infrações poderão gerar consequências operacionais. Por isso, a Anac ficará autorizada a impor possíveis restrições na malha aérea.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei