O Procon-SP e o Detran-SP fiscalizaram 24 CFCs – Centros de Formação de Condutores – da capital para identificar o atendimento adequado ao Código de Defesa do Consumidor e outras regras estabelecidas pelo órgão estadual de trânsito.
Na ação do último sábado (15), 15 autoescolas apresentaram irregularidades administrativas, como uso de veículo diferente do registrado no sistema E-cnh, falta de transparência na aplicação da tabela de preços e veículos em mau estado de conservação ou com documentação irregular.
Os contratos foram recolhidos pelo Procon-SP para análise posterior.
A operação conjunta e inédita busca chamar a atenção para as obrigações e direitos que precisam ser observados.
Ao chegar em uma autoescola, o cidadão precisa ter a informação sobre todos os valores praticados, e de forma diferenciada, como as taxas cobradas pelo Detran-SP (definidas pela Lei nº 15.266/2023) e os demais preços praticados pelo prestador de serviço, além, claro, de ter acesso à íntegra dos contratos e informações claras, precisas e detalhadas de todas as suas cláusulas – estes últimos verificados pelo Procon-SP.
Caso perceba alguma irregularidade, o cidadão pode registrar no FalaSP, canal de comunicação do governo do estado. O Procon-SP também recebe reclamações de consumidores contra Centros de Formação de Condutores – em 2024, foram 641 – em seu site www.procon.sp.gov.br ou presencialmente no interior e no litoral, através de 379 Procons municipais conveniados.
Os maiores problemas relatados têm sido oferta não cumprida, além da dificuldade na devolução de valores e no cancelamento ou alteração de contratos.
Fonte: Governo de SP
