O Projeto de Lei 4869/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), permite ao paciente definir seu tratamento médico a partir das chamadas diretivas antecipadas de vontade (DAV).
Esse tipo de documento é usado em hospitais para registrar as preferências de um paciente sobre tratamentos e cuidados de saúde em caso de incapacidade. São também conhecidas como testamento vital. Lá estão descritas, por exemplo, as orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber, no momento em que estiver incapacitada de expressar sua escolha de maneira autônoma e livre.
O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
Segundo Domingos Neto, a inclusão das DAV no Código Civil representa um avanço significativo, não apenas para o campo jurídico, mas também para a prática médica. “As DAV promovem uma relação mais colaborativa e empática entre médicos e pacientes. Isso é especialmente relevante onde o foco está no alívio do sofrimento e na melhoria da qualidade de vida.”
O deputado afirmou que a inclusão das DAV no Código Civil contribui para a promoção de uma cultura de respeito à autonomia e dignidade dos pacientes no contexto da saúde. “Fortalece o respeito à autonomia e dignidade dos pacientes e promove uma prática médica mais humanizada, centrada nas necessidades e desejos individuais de cada paciente em sua jornada final de vida, respeitando o seu curso natural”, disse Domingos Neto.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Na data em que se comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março, o deputado Damião Feliciano (União-PB) defendeu a união da população negra para superar as desigualdades. O parlamentar coordena a bancada negra na Câmara dos Deputados, grupo criado em 2023 e integrado por 135 parlamentares que se declaram pretos e pardos.
“Você lá do Amazonas, você do Rio Grande do Sul, nós precisamos nos unir com o nosso grupo da Paraíba, o do Mato Grosso. Essa união vai fazer a força para que a gente possa transformar este país e a negritude”, disse ele em entrevista à Rádio Câmara.
O deputado lembra que, devido às condições em que chegaram ao Brasil, como escravizadas, as pessoas negras foram colocadas no lugar de uma “sub-raça”. Feliciano ressalta também que, depois da abolição formal da escravatura, não houve nenhuma medida de compensação para melhorar a condição social dos ex-escravizados.
“Por exemplo, a distribuição de terra: o negro não teve essa ajuda para adquirir a terra para ele. O negro terminou sendo naturalmente somente empregado. É por isso que a gente não vê negro nenhum sendo latifundiário neste país, embora a população maior brasileira seja exatamente feita de negros”, afirmou.
Logo depois da abolição, o governo brasileiro estimulou a vinda de europeus para o Brasil, como parte de uma política oficial de embranquecimento da população. Uma das medidas para atrair os imigrantes da Europa foi a distribuição de terras.
O último censo agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, aponta que, naquele ano, 72,2% dos proprietários de terras com mais de 500 hectares se declaravam brancos. Somente 2,5% se disseram pretos, e 23,9% pardos.
Educação e crédito
Como ações para superar as desigualdades de condição entre negros e brancos, Damião Feliciano defende medidas como educação de qualidade e oferta de crédito. O deputado reivindica, por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, de sua autoria, que institui o Fundo de Combate ao Racismo. O texto obriga o governo federal a destinar R$ 20 bilhões ao fundo – R$ 1 bilhão por ano durante 20 anos.
Feliciano acredita que, com esses recursos, a população negra poderá se tornar empreendedora e melhorar sua condição social.
“A gente tem que mudar. Temos que lutar por posição social, temos que ter posição importante nas empresas, CEO, precisa colocar em posições de mérito, de direção, o negro precisa colocar suas empresas”, ressaltou.
Desigualdade
De acordo com o último censo do IBGE, de 2022, 69% dos cargos gerenciais do País são ocupados por brancos.
Com relação à renda, o levantamento do instituto mostra que a população branca ganha, em média, 61,4% mais que a negra. Na base da pirâmide social brasileira estão as mulheres negras, com uma renda média que corresponde à metade do rendimento de homens brancos.
Com isso, mulheres e homens negros respondem por 80% da parte mais pobre da população, os 10% de menor renda.
O Projeto de Lei 4397/24 proíbe cláusulas em convenção condominial que restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Código Civil e na Lei do Condomínio.
“As convenções condominiais não raro têm estabelecido cláusulas que, em alguma medida, vêm restringindo um direito previsto pela Constituição sem qualquer amparo legal”, disse o autor da proposta, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
“Este projeto visa desmistificar a imagem negativa que hoje os partidos políticos possuem, sendo impositivas, nessa conjuntura, as regras do direito privado que regem o contrato entre as partes”, explicou.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada na Câmara e no Senado.
O Projeto de Lei 4883/24 prevê que o pedido de licença para instalar infraestrutura de telecomunicações, como torre ou antena, deverá ser analisado pelo município em até 60 dias. Se não houver manifestação do órgão municipal nesse período, a licença será considerada tacitamente aprovada. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Os municípios que descumprirem o prazo estabelecido estarão sujeitos às seguintes penalidades:
- aplicação de multa diária;
- responsabilização dos agentes públicos envolvidos;
- suspensão do repasse de recursos federais vinculados ao cumprimento de metas de desenvolvimento urbano.
Como é hoje
A proposta altera Lei Geral das Antenas, que hoje já prevê 60 dias para a emissão de qualquer licença necessária à instalação de infraestrutura de telecomunicação em área urbana, mas não estabelece punição para o descumprimento do prazo.
“A demora na análise e emissão de licenças municipais gera insegurança jurídica para os investidores, aumentando os custos dos projetos e desestimulando novos investimentos no setor”, disse o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.