Tag: 10

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Faleiro é autor do projeto que amplia punições para mineração em terras indígenas

A uma semana da abertura oficial da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, os deputados podem votar projetos prioritários na agenda climática. Entre eles, o que amplia a pena para mineração ilegal em terras indígenas (Projeto de Lei 2933/22).

O texto da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), prevê que a pena da mineração ilegal será dobrada quando:

• resultar em dano efetivo à integridade física de pessoas;
• provocar degradação ambiental que leve à perda permanente ou de longo prazo na qualidade dos recursos afetados;
• for realizada com emprego de equipamentos pesados ou mediante ameaça com arma.

Hoje a pena para mineração ilegal é de prisão de seis meses a um ano.

Em entrevista à Rádio Câmara, um dos autores do projeto, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou a importância de a punição alcançar quem financia o garimpo ilegal. Segundo ele, as penas atuais, além de serem muito leves, não punem os mandantes do crime.

• Ouça a íntegra da entrevista de Airton Faleiro à Rádio Câmara

O projeto de Faleiro está na pauta do Plenário desta terça-feira (4).

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Estudantes do DF que participaram da "Minicop" compareceram ao debate

Crianças e adolescentes cobraram participação real nas discussões sobre a crise climática e a COP30, a ser realizada em Belém (PA). Em audiência pública na Comissão da Amazônia e Povos Originários e Tradicionais nesta quinta-feira (30), os participantes defenderam que suas experiências e ações nos territórios sejam usadas para construir políticas públicas.

O debate, solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), foi marcado pela apresentação de projetos de base, como a "Minicop" realizada na Escola Classe da Vila do Boa, em São Sebastião (DF). O plenário da comissão estava lotado de estudantes que participaram da iniciativa.

"Esta audiência é para assegurar que crianças e adolescentes sejam vistos como sujeitos de direito, com prioridade absoluta, como diz a Constituição", afirmou a deputada Erika Kokay. Ela destacou a importância de projetos que nascem na comunidade e fortalecem o território, como o da Vila do Boa, classificando a "Minicop" local como uma "COP com muita potência".

A audiência também ouviu entidades que promovem o protagonismo juvenil. Paulo Galvão, do Instituto Alana, informou que as menções a crianças nas decisões das COPs cresceram de apenas duas (entre 1992 e 2010) para 77 (entre 2018 e 2024). Ele citou que o movimento "Minicops" já envolveu mais de 7 mil crianças em 10 países.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Verena Arruda: COP30 será a primeira a ter uma "matriz de proteção integral para crianças e adolescentes"

O presente, não apenas o futuro
As falas dos jovens participantes enfatizaram a urgência das ações e a necessidade de serem ouvidos agora.

"Aprendemos que não importa a idade para começar a mudar o mundo", disse Evely Lorane Alves, de 11 anos. Ela também cobrou melhorias do poder público para a sua comunidade, como rede de esgoto e coleta de lixo.

Outra participante, Júlia Ferreira da Silva, relatou como a preservação de um córrego na Vila do Boa ajudou a conter um incêndio que ameaçou as casas. "Isso nos fez entender que quando cuidamos da natureza, ela cuida da gente", afirmou.

A cobrança por espaço foi direta: "É muito importante que as crianças possam pensar e falar sobre o meio ambiente, porque nós temos esperança [...] e acreditamos que os adultos precisam nos ouvir", declarou Yohana Carvalho da Silva. "O futuro é nosso, mas o presente também".

Ações do governo
Representantes do governo federal detalharam as políticas públicas em andamento para incluir a juventude no debate climático.

A coordenadora do departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Isis Morimoto, citou a "terceira jornada de educação ambiental" e o "Balanço Global" como ferramentas para levar as vozes dos territórios para a COP30. Ela reforçou a fala dos jovens: "É importante envolver crianças e adolescentes, não só porque somos o futuro, mas porque a gente já serve hoje. Nossa experiência de vida e nossas ideias já servem hoje".

Coordenadora de Enfrentamento ao Trabalho Infantil do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Verena Arruda, anunciou que a COP30 será a primeira a ter uma "matriz de proteção integral para crianças e adolescentes". A medida, construída com a rede local de Belém, prevê um "plantão integrado de proteção" e ações preventivas contra violações de direitos durante o evento.

A coordenadora de Educação Ambiental do Ministério da Educação, Viviane Vaz Pedro, destacou a retomada da Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente, que neste ano teve como foco a "justiça climática". Ela mencionou o princípio de que "jovem educa jovem" como base para a política nacional de educação ambiental escolar.

Depositphotos

Tecnologia pode atuar na melhoria de funções cognitivas e motoras

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para discutir a tecnologia Reac (condensador assimétrico de radiointensidade).

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 13, e será interativo.

Veja a lista de convidados e envie suas perguntas.

A tecnologia Reac foi desenvolvida com o objetivo de influenciar o funcionamento celular e otimizar a saúde por meio do efeito de sinalização do sistema nervoso, promovendo um ‘despertar’ da autorregulação do organismo e o balanceamento da atividade elétrica das células.

O debate atende pedido do deputado Duarte Jr. (PSB–MA). Segundo o parlamentar, o objetivo é promover um espaço de discussão técnica e científica sobre a tecnologia, que tem sido estudada por seu potencial de influenciar o funcionamento celular e otimizar a saúde por meio da autorregulação do organismo.

Duarte Jr. explica que a tecnologia apresenta uma abordagem inovadora e complementar à medicina tradicional, com aplicabilidade em diferentes áreas. “É um processo indolor, não invasivo e sem efeitos colaterais descritos ao longo de décadas de uso”, afirma.

Sua aplicabilidade é ampla, abrangendo o tratamento de transtornos relacionados ao estresse, disfunções neurológicas de comportamento e humor, dores agudas e crônicas, bem como a melhoria de funções cognitivas e motoras.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) considera a tecnologia Reac como um procedimento experimental.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de usar pessoas como escudo humano. A proposta também aumenta a pena de outros crimes, como roubo em residências e dá mais poder a delegados de polícia e ao Ministério Público em ações sem autorização judicial. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 4500/25 foi aprovado nesta terça-feira (21) na forma do substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC).

Segundo o texto, poderá ser punido com 6 a 12 anos de reclusão quem for condenado por se utilizar de pessoa como escudo em ação criminosa a fim de facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

Se esse crime for praticado por organização criminosa ou realizado contra duas ou mais pessoas, a pena será aumentada até o dobro. Essa pena será aplicada sem interferir na aplicação de outras relativas a crimes conexos mais graves.

Extorsão
O projeto também prevê punição para o crime de extorsão envolvendo a ação de organização criminosa.

A pena para esse crime, chamado de extorsão por crime organizado, será reclusão de 8 a 15 anos, em vez dos atuais 4 a 10 anos, se tiver sido cometido com a finalidade de:

• obrigar ou constranger, por qualquer meio, alguém a adquirir o fornecimento de serviços essenciais ou de interesse coletivo (TV a cabo, por exemplo);
• exigir autorização ou qualquer vantagem financeira para o livre exercício de atividade comercial, política ou econômica;
• implementar cobranças ou qualquer forma de autorização para livre circulação.

Também haverá aplicação desse tipo penal se o agente, com o objetivo de obter vantagem financeira pela exploração ilegal da mesma atividade, vier a constranger ou ameaçar, por qualquer meio, servidor, funcionário ou empregado de órgão, empresa ou concessionária que preste:

• serviço público;
• serviço essencial ou de interesse coletivo; ou
• serviços de telecomunicações.

Poderes de investigação
O projeto altera o Código de Processo Penal para permitir ao Ministério Público e às polícias civil e federal acessar, sem autorização judicial, dados de celular encontrado por acaso em ambiente no qual o agente esteja em situação de flagrante pela prática de infração penal de qualquer natureza.

Poderão ser acessados dados pessoais e conteúdo de comunicação privada de dispositivo móvel quando necessários à produção de prova, à investigação ou para interromper o crime.

Outra hipótese é o acesso de dados do dispositivo que estava com a pessoa pega em flagrante se ela autorizar. Caso essa autorização não seja dada, o texto determina que, se houver pressa em interromper o crime ou para apurar os fatos, o delegado ou o promotor deverão apresentar rapidamente pedido ao juiz para a quebra de sigilo das comunicações. O juiz deverá decidir em 24 horas.

Custodiados
Em relação aos custodiados (presos provisórios, presos condenados, presos domiciliares ou internos por condição psiquiátrica), o PL 4500/25 permite ao delegado de polícia, aos policiais e aos membros do Ministério Público acesso a imagens de câmeras de videomonitoramento de estradas, rodovias, praças de pedágios e às informações dos sistemas de monitoramento eletrônico dessas pessoas.

Golpes com Pix
Já nos crimes patrimoniais com indícios de utilização de Pix ou outras modalidades de pagamento eletrônico para enganar a vítima, o texto permite ao delegado de polícia ou ao membro do Ministério Público:

• pedir informações sobre os dados cadastrais bancários e demais informações para esclarecer o crime, sem prejuízo da manutenção do conteúdo protegido pelo sigilo bancário; e
• solicitar o bloqueio imediato e temporário dos valores transferidos para a conta do usuário recebedor até análise da medida pelo juiz.

O projeto exige ainda das instituições financeiras que desenvolvam mecanismos para a realização imediata desse bloqueio temporário.

Se o processo avançar e chegar à fase de aplicação da sentença, o juiz poderá determinar o encerramento da conta do usuário recebedor que seja coautor do crime e a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, assim como a suspensão mínima de um ano para a abertura de nova conta em instituições bancárias.

Furto e roubo
Em relação ao furto no interior de domicílio, o projeto aprovado aumenta a pena de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, tanto na residência urbana quanto rural.

No caso do roubo qualificado, o texto prevê o aumento de 2/3 da pena padrão de reclusão de 4 a 10 anos se o crime ocorrer no interior de domicílio urbano ou rural, de estabelecimento comercial, de agência bancária ou de veículo de transporte coletivo de passageiros.

Além disso, o roubo nesses locais passa ser considerado hediondo, o que impede o acesso a graça, indulto, anistia e aumenta o tempo de regime fechado para progressão ao regime semi-aberto.

Somente tentativa
Ainda sobre o crime de roubo, o projeto impede a aplicação de 1/3 a 2/3 da pena caso o crime tenha sido apenas tentado, e não efetivamente praticado nos seguintes casos:

• se foi praticado por duas ou mais pessoas;
• se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente sabe disso;
• se o roubo for de veículo automotor e ele seja levado para outro estado ou para o exterior;
• se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;
• se o objeto roubado for substância explosiva ou acessório que possibilite sua fabricação, montagem ou emprego;
• se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;
• se os objetos roubados forem fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecer ou transmitir energia elétrica ou para telefonia ou transferência de dados, assim como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários;
• se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
• se há destruição com uso de explosivo;
• se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
• se da violência resulta lesão corporal grave ou morte.

Receptação
Quanto à receptação de produtos dos crimes, o projeto aumenta a pena geral de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos; e receptação qualificada de 3 a 8 anos de reclusão para 6 a 18 anos. Essa compra ou transporte de coisa roubada ou furtada se refere ao uso comercial ou industrial do bem.

Outra situação de aumento de pena prevista é quando os bens são de patrimônio da União, de estados, do Distrito Federal ou de municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos.

Nesses casos, a pena atual é aplicada em dobro, e o projeto passa para o triplo. Assim, em vez de um máximo de 8 anos, o condenado pode pegar até 18 anos.

Mesmo aumento (dobro para triplo) é previsto para fios, cabos condutores, transformadores, baterias ou equipamentos utilizados para o serviço público ou de utilidade pública, essencial ou de interesse coletivo.

No entanto, a nova redação para o dispositivo acaba alterando trecho incluído pela recente Lei 15.181/25, que lista também o caso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia, transferência de dados ou cargas em trens.

Organização criminosa
Na lei que define os crimes de organização criminosa, o projeto propõe pena de reclusão de 12 a 30 anos para os condenados por participar da organização se ela for armada. Atualmente, a pena nesse caso é de 4,5 anos a 12 anos.

Cria-se ainda novo agravante, com penas aumentadas da metade, se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou qualquer outro meio que cause risco coletivo.

Crimes de advogados
Na mesma lei, advogados que se utilizam de sua condição de defensores para ajudar a organização na prática de crimes poderão ser punidos com 3 a 8 anos de reclusão.

Nesse caso, o advogado será considerado como integrante da organização por facilitar a comunicação entre membros da organização, incluindo a realização de visitas a presídios com a finalidade de transmitir ordens, orientações e informações destinadas à prática de infrações penais ou sua ocultação.

Igual enquadramento no crime poderá ocorrer se o advogado transmitir informações sigilosas sobre investigações, processos, agentes e autoridades públicas aos integrantes de organizações criminosas ou a pessoas a elas relacionadas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O relator da subcomissão que analisa a escala de trabalho (Proposta de Emenda à Constituição 8/25), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alertou que micro e pequenas empresas podem ter custos mais altos se o Congresso aprovar o fim da escala 6 por 1.

Segundo o deputado, o custo dessas empresas poderia aumentar em cerca de R$ 35 bilhões com o fim do limite de 44 horas semanais de trabalho. “Esse custo será pago por todos nós, consumidores, porque os produtos ficarão mais caros”, afirmou. “Nossa missão é avaliar não apenas a escala de trabalho, mas também os custos que ela gera”, completou.

A declaração foi feita nesta sexta-feira (10), no programa Me Conta+, transmitido nas redes sociais da Câmara dos Deputados.

O parlamentar lembrou que as micro e pequenas empresas respondem pela maior parte dos empregos formais no País. “É justo que o trabalhador tenha mais tempo de descanso, e estamos buscando alternativas para isso”, disse. Ele defendeu a criação de créditos tributários para reduzir o imposto sobre a folha de pagamento de empresas com muita mão de obra.

Gastão acrescentou que as escalas de trabalho variam conforme o setor econômico. “Há profissionais da área da saúde que atuam na escala 6 por 1, mas com jornadas de seis horas diárias. Hospitais não podem fechar no fim de semana, e o transporte precisa funcionar todos os dias”, afirmou.

O deputado defendeu que as regras sobre a escala de trabalho considerem as diferenças regionais e a produtividade das pessoas trabalhadoras. “Em uma indústria de confecção, algumas pessoas produzem mais e outras menos, mas todas cumprem as mesmas horas e recebem o mesmo salário. Será que isso é justo?”, questionou.

A subcomissão da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deve realizar audiências públicas sobre o tema até 15 de novembro. O relatório final deve ser apresentado até o fim de novembro, com propostas legislativas para revisar a jornada, as escalas e os mecanismos de trabalho.