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domingo, fevereiro 9, 2025
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Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio

Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos...
Motta quer acordo com STF para aumentar número de deputados federais sem elevar gastos

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Acervo Câmara dos Deputados
Motta discursa no plenário
Motta quer evitar que alguns estados percam vagas na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende construir um acordo com Supremo Tribunal Federal para alterar o número de deputados federais na Câmara. Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527.

O STF decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto em razão do Censo de 2022.  A Corte fixou prazo até 30 de junho deste ano para que o Congresso Nacional edite lei complementar para revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.

Motta deu a declaração em entrevista à Rádio Arapuan, em João Pessoa. Ele defendeu que, mesmo com as mudanças propostas, não haja aumento de despesa. "Penso que a solução seria um grande acordo para que aumentemos 14 vagas, para que nenhum estado perca", propôs o presidente.

"Temos que fazer isso até junho, e tenho de ter a garantia de que o presidente Alcolumbre vote no Senado. Temos que fazer o dever de casa para que isso não represente aumento do custo da Casa", acrescentou.

Projeção do Diap
Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostra que as novas estimativas populacionais alterariam a composição de 14 estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam.

Perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1).

Ganhariam vagas: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Mato Grosso (1).

Primeiro-secretário da Câmara empossa nova diretoria do Comitê de Imprensa

Primeiro-secretário da Câmara empossa nova diretoria do Comitê de Imprensa

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Eleição da nova presidência do Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados. 1º Secretário, Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Jornalista, Pedro Figueiredo
Carlos Veras e o jornalista Pedro Figueiredo, eleito presidente do Comitê de Imprensa da Câmara

Ao dar posse aos novos representantes do Comitê de Imprensa da Câmara, o 1º secretário, deputado Carlos Veras (PT-PE), enfatizou a importância do jornalismo para levar informações precisas à sociedade. Segundo o parlamentar, os jornalistas desempenham um papel essencial ao conectar o Congresso com a população.

“A missão de informar com integridade, precisão e responsabilidade se torna cada vez mais desafiadora frente à crescente onda de desinformação e fake news que disputam a atenção das pessoas. Por isso, o trabalho dedicado e competente de cada um e cada uma de vocês é mais que necessário nos dias de hoje”, disse o deputado.

Carlos Veras se comprometeu a garantir o funcionamento independente do comitê, a pluralidade da representação dos veículos de comunicação na cobertura do Parlamento e melhorar as condições de trabalho desses profissionais na Câmara.

“Dentro das nossas possibilidades, é um compromisso que a nova gestão da Mesa Diretora da Câmara federal assume com vocês, reconhecendo e valorizando a importância do trabalho de todas e todos vocês”, afirmou.

Eleição
Dois grupos concorreram à eleição desta quarta-feira (5). Foi eleita com 105 votos a chapa 2, encabeçado pelo jornalista Pedro Figueiredo Cardoso, que trabalha no grupo Globo. A chapa 1 recebeu 39 votos e houve 2 votos nulos.

De acordo com Pedro Figueiredo, a lista de votantes ultrapassava 600 jornalistas. Só o profissional credenciado há pelo menos 12 meses e sem nenhum vínculo trabalhista com a Câmara dos Deputados pode ser candidato à presidência do Comitê de Imprensa.

Ministério da Saúde diz que está concluindo regulamentação da política de prevenção e controle do câncer

Ministério da Saúde diz que está concluindo regulamentação da política de...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
José Barreto (E) admitiu que o diagnóstico precoce do câncer é um problema no Brasil

Em audiência pública na Câmara, o coordenador-geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde, José Barreto Campelo Carvalheira, sustentou que o ministério está concluindo a regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Segundo o especialista, todas as portarias já foram pactuadas com representantes de estados e municípios, e a rede de tratamento de câncer está sendo organizada.

José Barreto disse que a rede vai integrar todas as etapas de combate e tratamento do câncer.

“Ela envolve busca ativa, acompanhamento individualizado, coordenação entre serviços e apoio aos pacientes no diagnóstico e tratamento. Abrange os níveis de atenção primária, especializada e de suporte", explicou José Barreto. De acordo com ele, a rede tem o objetivo de garantir diagnóstico em tempo hábil, articular diferentes níveis de atenção, comunicar entre os diferentes pontos de atenção, reduzir custos, evitar deslocamento necessário e promover a adesão ao tratamento.

Sancionada em dezembro de 2023, a lei que institui a política de prevenção e controle do câncer nasceu de um projeto da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, que promoveu o debate. Presidente da comissão, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) defendeu que a lei tem de ser implementada o mais rapidamente possível, porque o câncer precisa ser tratado como uma doença emergencial.

“Hoje, o câncer é a segunda doença que mais mata no nosso país, e em muitas cidades já é a primeira causa de mortes. Infelizmente, a gente não tem uma política de fato implementada no país", lamentou. Ele deu um exemplo da falta da política de prevenção ocorrido em Uberlândia (MG): "Nós fizemos em outubro do ano passado a carreata de mamografia, e nem 20% das mulheres estavam com mamografias em dia. Eu estou falando da segunda cidade mais importante de Minas Gerais, imagine o restante dos estados e o restante do país”, salientou.

Weliton Prado foi o autor do pedido para realização da audiência pública. No dia 4 de fevereiro é comemorado o Dia Mundial de Combate ao Câncer.

Diagnóstico
O diagnóstico precoce do câncer é realmente um problema no Brasil. De acordo com José Barreto, do Ministério da Saúde, hoje, mais de 60% dos casos da doença são diagnosticados em fase avançada. O ideal, segundo o médico, seria que essa taxa não ultrapassasse os 30%.

José Barreto explicou ainda que um atraso de 30 dias no início do tratamento aumenta o risco de mortalidade em até 8%. Se o começo da terapia ultrapassar 60 dias, a mortalidade pode aumentar em até 16%.

A deputada Silvia Cristina (PP-RO), que foi relatora da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, ressaltou que são detectados quase 2 mil casos de câncer por dia no Brasil. Ainda segundo a parlamentar, 656 pessoas morrem diariamente em decorrência do câncer no país – uma a cada dois minutos.

“Assusta, mas o câncer tem cura. E todas essas ações que nós estamos fazendo, especialmente aqui na Câmara, é para isso, é para curar, Eu aceito sim a audiência, aceito sim reunião, mas não pode ficar no papel, não pode ficar só na fala, não pode ficar ao vento, nós temos que dar respostas”, frisou.

O Instituto Nacional do Câncer estima que, nos próximos anos, o Brasil vai ter 704 mil novos casos de câncer por ano.

Governo apresenta na próxima semana agenda prioritária a presidentes da Câmara e do Senado, diz Padilha

Governo apresenta na próxima semana agenda prioritária a presidentes da Câmara...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Coletiva de Imprensa. Ministro de Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, Alexandre Padilha
Alexandre Padilha destacou aprovação recorde de propostas do governo nos dois últimos anos

O ministro das Relações Institucionais, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), disse que o governo apresentará já na próxima semana a agenda prioritária do governo aos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Padilha está licenciado do cargo apenas para votar neste sábado (1º) na eleição para a Mesa Diretora da Câmara.

“Estamos fazendo um esforço de reconstruir a agenda porque ela foi praticamente toda aprovada nestes dois primeiros anos (de governo)”, disse. “Só da área econômica foram 32 projetos estratégicos aprovados”, acrescentou. 

Projetos prioritários
Segundo Padilha, as prioridades incluirão propostas para estimular o investimento e empreendedorismo no País, em especial para os micro e pequenos empreendedores, inclusive para que possam exportar seus produtos. Além disso, deve ser prioridade para o governo o novo Plano Nacional de Educação.

“Vamos debater ao longo deste ano que a economia seja cada vez mais justa, zerando o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil”, complementou. O ministro agradeceu aos deputados e senadores por já terem aprovado a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 2 mil.

Padilha também citou como prioritária a regulação do ambiente digital. “Esse é um debate muito importante. Já aprovamos no Senado a proteção das crianças e adolescentes contra crimes que acontecem em ambiente digital, (projeto) que já está aqui na Câmara”, avaliou.

“Já aprovamos no Senado o PL da inteligência artificial, e vamos trabalhar aqui na Câmara, e todo projeto que proteja as pessoas, as famílias, o ambiente de negócios contra crimes que acontecem no ambiente virtual terá apoio do governo”, reiterou. “A gente não pode admitir que crimes na vida presencial possam ser liberados para acontecer no ambiente digital.”

Taxa de aprovação
O ministro disse que o governo foi o que teve mais taxa de aprovação de propostas de autoria própria desde a história da redemocratização. “Nenhum governo havia aprovado projetos fundamentais em uma proporção tão alta como este governo, nestes dois primeiros anos”, afirmou Padilha.

Outros ministros do governo também se licenciaram do cargo para votar na eleição deste sábado, como o deputado Celso Sabino (União-PA), ministro do Turismo, e o deputado André Fufuca (PP-MA), do Turismo.

E ainda o deputado Juscelino Filho (União-MA), das Comunicações; o deputado Luiz Marinho (PT-SP), do Trabalho; e Paulo Teixeira (PT-SP), do Desenvolvimento Social e Agrário do Brasil; e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), de Portos e Aeroportos do Brasil.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), os deputados que ocupam cargos no governo optaram por se licenciar e votar na eleição para Mesa Diretora, mesmo sem a necessidade de votos, para mostrar o “compromisso do governo em torno da candidatura de Hugo Motta” e também para mostrar a disposição “para a construção do diálogo permanente com o Congresso”.

Em balanço da gestão, 1º vice-presidente da Câmara destaca análise de 8 mil requerimentos de informação

Em balanço da gestão, 1º vice-presidente da Câmara destaca análise de...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional. Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS - SP)
Deputado Marcos Pereira, 1º vice-presidente da Câmara

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), apresentou nesta sexta-feira (31) um balanço da gestão 2023/2025, com destaque para o número de Requerimentos de Informação (RICs) analisados no período: cerca de 8 mil, mais do que o dobro da gestão 2019-2021, também comandada pelo deputado.

Os RICs são proposições destinadas a fiscalizar atos e iniciativas do Poder Executivo, cabendo à 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados, antes da deliberação final da Mesa Diretora da Casa, emitir parecer opinativo sobre o encaminhamento às autoridades que serão fiscalizadas.

“Eu sempre disse para a minha equipe, para os técnicos da 1ª Vice-Presidência, que se o requerimento está de acordo com a Constituição da República e com o Regimento Interno da Câmara, ele deve ser processado independentemente da sigla partidária. É isso que a gente deixa aqui como legado nesses dois anos”, destacou Pereira.

Ele deixa o cargo na Mesa Diretora na próxima segunda-feira, após a eleição da nova Mesa, que ocorre neste sábado (1º).

Substituição
O 1º vice-presidente da Casa também ressaltou os 62 dias, em momentos distintos, quando substituiu o deputado Arthur Lira na Presidência da Câmara dos Deputados. Nessas ocasiões, foram aprovados 93 proposições: 20 projetos de lei, 12 projetos de decreto legislativo, 2 projetos de resolução e 59 requerimentos.

“Tivemos aqui uma Mesa Diretora muito profícua, muito ativa e unida, nesses dois anos, sobre a liderança do presidente Arthur Lira. Eu, como 1º vice-presidente, sempre que pude substituí-lo na condução dos trabalhos procurei trabalhar pensando no Parlamento e no fortalecimento da democracia. Prova disso é o relatório que a gente apresenta hoje aqui”, concluiu Pereira.

Marcos Pereira tem 51 anos e está no segundo mandato como deputado federal. Ele é advogado e presidente nacional do Republicanos.

Comissão aprova cesta básica com produtos para pessoas com intolerância alimentar

Comissão aprova cesta básica com produtos para pessoas com intolerância alimentar

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Medidas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de crianças. Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS - BA)
Deputada Rogéria Santos, relatora do projeto de lei

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que inclui produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares, inclusive ao glúten, diabéticas e hipertensas, em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas.

Para tanto, a proposta altera a lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária.

O texto aprovado foi a versão elaborada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 4214/23, do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), e seu apensado (PL 1416/24).

Intolerância e alergia
A intolerância alimentar é caracterizada pela má digestão de determinados alimentos. Já a alergia alimentar caracteriza-se pela reação do organismo após a exposição ao alimento causador da alergia.

Estima-se que 8% das crianças com até dois anos de idade e 2% dos adultos, no mundo, sofram de algum tipo de alergia alimentar. As intolerâncias alimentares podem apresentar uma prevalência ainda maior na população, como a intolerância à lactose, que no Brasil atinge cerca de 40% dos adultos.

“O direito à alimentação adequada não se limita ao acesso a alimentos em quantidade suficiente, mas também qualitativamente adequado às limitações de saúde de cada pessoa”, defendeu Rogéria Santos. “Para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares, a ingestão de certos alimentos pode resultar em graves problemas de saúde, o que torna fundamental a inclusão de produtos específicos nesses programas.”

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Comissão aprova criação de fundo para desenvolver atividade pesqueira e aquicultura

Comissão aprova criação de fundo para desenvolver atividade pesqueira e aquicultura

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Camila Jara (PT - MS)
Texto aprovado é substitutivo da relatora, Camila Jara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e a compensação ambiental por prejuízos causados à atividade pesqueira. O FAP será destinado a projetos de desenvolvimento sustentável da pesca e da atividade aquícola, ou seja, cultivo de organismos aquáticos, como peixes, moluscos, crustáceos, anfíbios, répteis e plantas aquáticas.

A proposta cria uma nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico (Cide) para empreendimentos de significativo impacto ambiental. O tributo incidirá sobre o total do investimento com as seguintes alíquotas:

  • 0,1% para empreendimentos com baixo impacto;
  • 0,2% para empreendimentos com médio impacto; e
  • 0,3% para empreendimentos com elevado impacto.

O grau do impacto será definido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), com base no estudo de impacto ambiental do empreendimento. O texto elenca, entre possíveis atos com impactos ambientais, a restrição de acesso a áreas de pesca e aquicultura, a redução de estoques e a degradação de habitats.

Segundo o projeto, o FAP será constituído por valores arrecadados a título de compensação por prejuízos a atividades pesqueira e aquícola familiar, pela nova cide, por recursos orçamentários e doações, entre outras fontes. O fundo será gerido por um conselho formado por representantes do governo federal e de entidade de pescadores artesanais e aquicultura.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Camila Jara (PT-MS) ao Projeto de Lei 4414/16 , do ex-deputado Marcelo Matos. O texto original tratava apenas de pescadores e não da aquicultura e também não previa novo tributo.

Segundo a deputada, a proposta promove ações de fomento ao financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável das atividades pesqueira e aquícola para compensar impactos de empreendimentos que afetem negativamente essa atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

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Comissão aprova proposta que revoga portaria sobre repasses federais para assistência social

Comissão aprova proposta que revoga portaria sobre repasses federais para assistência...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Concentração das operações ferroviárias no Brasil e suas implicações para o setor de transporte. Dep. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS - MG)
Gilberto Abramo, relator

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca anular mudança nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios. São recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A proposta suspende a Portaria 2.362/19, do antigo Ministério da Cidadania. Entre outros pontos, a portaria prevê o não pagamento de parcelas em atraso de exercícios anteriores (os restos a pagar). Também condiciona o repasse à execução célere dos recursos, sem considerar o ritmo e as peculiaridades das gestões municipais.

Os recursos são usados pelos municípios para manter os vários tipos de serviços que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas), como abrigos para a população de rua e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20, do ex-deputado Danilo Cabral (PE). Segundo o relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), as alterações da portaria interferem negativamente na prestação eficiente dos serviços socioassistenciais pelos municípios. "Sem os recursos necessários, há impossibilidade fática dos municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles necessita", disse.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, é preciso que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Maioria das medidas provisórias que aguarda decisão no Congresso trata de eventos climáticos

Maioria das medidas provisórias que aguarda decisão no Congresso trata de...

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Porto Alegre centro histórico alagado alagamento chuvas enchente desastre pessoas rua
Centro de Porto Alegre, que sofreu com as enchentes em 2024

Das 30 medidas provisórias em vigor e que aguardam a deliberação do Congresso Nacional, a maioria trata do tema do enfrentamento da crise climática, incluindo a reconstrução do Rio Grande do Sul e ações contra incêndios e estiagem na região Norte.

A maior parte (24 MPs) aguarda instalação das comissões mistas que darão pareceres sobre as matérias — no caso de abertura de créditos extraordinários, essa atribuição é da Comissão Mista de Orçamento. Outras duas MPs tramitam na Câmara dos Deputados, uma no Senado, e três aguardam designação de membros de suas comissões mistas.

Câmara
Está na pauta da Câmara dos Deputados a MP 1257/24. Essa medida provisória abre crédito extraordinário no valor de R$ 5,1 bilhões para o Rio Grande do Sul. Os valores devem ser destinados aos ministérios da Saúde; da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como ao pagamento de encargos financeiros da União e de transferências a estados e municípios (e também o Distrito Federal). A MP foi editada em 17 de setembro.

Outra medida provisória a ser votada pelos deputados é a MP 1260/24, que liberou mais R$ 1,6 bilhão para socorrer o Rio Grande do Sul. Ela foi editada em 30 de setembro. Os valores são destinados aos ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e de Portos e Aeroportos.

Senado
Já aprovada na Câmara, aguarda deliberação do Senado a MP 1258/24, que foi editada em 18 de setembro. Ela destina crédito extraordinário de R$ 514,5 milhões para o enfrentamento de queimadas e secas na região amazônica. O texto tramita em regime de urgência, pois perde a validade no início de fevereiro.

Comissão de Orçamento
Várias medidas provisórias estão em análise na Comissão Mista de Orçamento:

  • MP 1256/24, editada em 10 de setembro, liberou R$ 510 milhões ao Ministério de Minas e Energia para o enfrentamento das consequências das enchentes no Rio Grande do Sul e também para a ampliação de acesso a crédito pelo Fundo Garantidor para Investimentos.
  • MP 1265/24, editada em 11 de outubro, destinou R$ 383 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos devem ser destinados a ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul.
  • MP 1269/24, editada em 23 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para Operações Oficiais de Crédito. Esses recursos devem ser utilizados para financiar projetos que ajudem a recuperar a infraestrutura e apoiar as famílias afetadas por desastres naturais ocorridos na região.
  • MP 1275/24, editada em 25 de novembro, liberou R$ 118,2 milhões para a Defensoria Pública da União e os ministérios do Planejamento e Orçamento; e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse crédito dever ser utilizado para enfrentar as consequências de desastres naturais no Rio Grande do Sul, incluindo a recuperação de infraestruturas danificadas e o apoio às famílias afetadas.
  • MP 1279/24, editada em 17 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 120 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse valor deve ser utilizado em ações de proteção e defesa civil, com foco em municípios afetados por desastres naturais, como seca, estiagem, incêndios florestais e chuvas.
  • MP 1282/24, editada em 24 de dezembro, destina R$ 6,5 bilhões para o Ministério das Cidades, para serem destinados ao fundo citado na MP 1278/24, visando beneficiar o Rio Grande do Sul.
  • MP 1283/24, editada em 29 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 168,27 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os recursos se destinam ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência em situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
  • MP 1284/24, editada em 29 de dezembro, autoriza a liberação de R$ 357,44 milhões para os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e também para Operações Oficiais de Crédito, para ações que beneficiem o Rio Grande do Sul.
  • MP 1268/24, editada em 23 de outubro, libera crédito de R$ 938,4 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura; para ações relativas à seca e aos incêndios florestais, entre outras, no Pantanal e na Amazônia. A maior parte desses recursos se destinam ao pagamento do auxílio extraordinário previsto na MP 1263/24: R$ 418,4 milhões.
  • MP 1285/24, editada em 29 de dezembro, assegurou mais R$ 553,2 milhões para o pagamento do auxílio extraordinário para pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte.
  • MP 1281/24, editada em 24 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 233, 2 milhões para os ministérios de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e de Portos e Aeroportos. Esse valor deve ser utilizado em ações emergenciais para lidar com desastres naturais, como secas, incêndios florestais e chuvas fortes em diferentes partes do Brasil.
  • MP 1264/24, editada em 11 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 80,4 milhões para o Ministério da Defesa. Esses recursos devem ser utilizados pela Aeronáutica para garantir a logística de transporte e apoio humanitário na repatriação de brasileiros residentes em zonas de conflito no Líbano e em países vizinhos.
  • MP 1270/24, editada em 24 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 87 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos devem ser utilizados em ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais, como seca, incêndios florestais e chuvas intensas.
Esio Mendes
Meio ambiente - queimada e desmatamento - incêndios florestais em Rondônia (22/8/19)
Incêndio florestal em Rondônia, na região Norte

Comissões mistas
Há também medidas provisórias que estão em comissões mistas criadas especificamente para cada uma delas (ou aguardam a criação dessas comissões):

  • MP 1266/24, publicada em 15 de outubro, determinou a prorrogação excepcional, por até um ano, de regime aduaneiro especial (drawback) para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul.
  • MP 1278/24, editada em 12 de dezembro, autorizou a União a participar de fundo de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos (a MP 1282/24 destinou R$ 6,5 bilhões a esse fundo, para serem utilizados no Rio Grande do Sul).
  • MP 1259/24, editada em 20 de setembro, tem como foco ações de prevenção e combate a incêndios. Com esse objetivo, flexibiliza regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços.
  • MP 1263/24, editada em 8 de outubro, cria um auxílio extraordinário de R$ 2.824,00 para pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte que já recebem o Seguro-Defeso (benefício pago durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies) e que vivem em municípios em situação de emergência devido a seca ou estiagem.
  • MP 1277/24, editada em 29 de novembro, incluiu mais pescadores artesanais no Seguro-Defeso emergencial para a Região Norte.
  • MP 1276/24, editada em 25 de novembro, flexibiliza a transferência de recursos federais para estados e municípios, para estes combaterem incêndios florestais, dispensando convênios ou instrumentos do tipo, desde que haja uma situação de emergência ambiental.
  • MP 1267/24, editada em 19 de outubro, permite o uso de recursos Fundo de Garantidor de Operações (FGO) pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pela interrupção de energia elétrica em São Paulo no mês de outubro.
  • MP 1273/24, edita em 13 de novembro, prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, instituído pela Lei 14.724, de 2023.
  • MP 1274/24, editada em 22 de novembro, altera a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura para fixar em até R$ 3 bilhões os repasses anuais conforme a execução das políticas da área pelos estados e municípios.
  • MP 1280/24, editada em 24 de dezembro, prorroga até 2029 os benefícios fiscais (descontos em impostos) para o setor audiovisual no Brasil. Esses benefícios incluem o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica).
  • MP 1286/24, editada em 31 de dezembro, garante, em 2025 e 2026, a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, entre outras providências.
  • MP 1287/25, cria um apoio financeiro de R$ 60 mil para crianças de até 10 anos que nasceram com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação. Foi editada em 9 de janeiro como alternativa ao PL 6.064/23, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Leis equivalentes
Há duas medidas provisórias que ainda tramitam no Congresso, apesar de já existirem leis com teor equivalente:

  • MP 1261/24, editada em 2 de outubro, adia de três anos para sete a dez anos o prazo para a compensação dos bancos por perdas com empréstimos não pagos pelos clientes. Editada em 2 de outubro, essa medida provisória tem conteúdo idêntico ao da Lei 15.078/24, publicada em 30 de dezembro.
  • MP 1262/24, editada em 4 de outubro, institui um adicional de 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais que registrarem faturamento anual superior 750 milhões de euros — cerca de R$ 4,7 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. A Lei 15.079/24, publicada em 30 de dezembro, repete o texto da MP.