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Câmara aprova projeto que cria a Companhia Docas de Alagoas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Companhia Docas de Alagoas em razão de divisão parcial da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3034/24 contou com parecer favorável do relator, deputado Daniel Barbosa (PP-AL). Segundo o projeto aprovado nesta quarta-feira (11), a nova companhia de personalidade jurídica de direito privado e sob a forma de sociedade anônima continua vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos.
Todos os ativos e passivos relacionados à administração do porto organizado de Maceió, incluídos o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental, serão transferidos à nova companhia.
Segundo o governo, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que fosse resolvida a questão de autonomia financeira do porto de Maceió dentro da Codern.
Maior movimentação
Do ponto de vista de necessidade operacional, o Executivo argumenta que avaliações específicas de mercado para os diferentes tipos de cargas e atracamento de navios de turismo demonstram aumentos de movimentação das cargas até o ano de 2041, o que justificaria a criação da nova estrutura.
O relator, Daniel Barbosa, citou números do crescimento do porto alagoano que, segundo ele, justificam a criação da estatal. De acordo com dados da Codern de 2023, o porto de Maceió foi responsável por mais da metade de toda a carga movimentada nos portos da entidade, aumento de mais de 12%. Foram mais de 100 mil passageiros ao longo da temporada 2023/2024, segundo dados do porto.
"Mostramos o quanto está crescendo o porto de Maceió, o quanto a gente recebe de turistas e o quanto isso desenvolve nossa economia", disse Daniel Barbosa.
Recursos
Os recursos da Companhia Docas de Alagoas virão de:
- tarifas portuárias;
- recursos do desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes, contratos ou arrendamentos;
- produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, inclusive a venda de bens ou de materiais inservíveis, doações, legados e receitas eventuais; e
- recursos de outras fontes.
BNDES
Além disso, o projeto autoriza a União a contratar com dispensa de licitação o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
O apoio será para redefinir a orientação estratégica; fazer reorganização societária, incluídas a incorporação, a cisão e a fusão de empresas sem transferência do controle acionário para a iniciativa privada; atuar na reorganização da governança e na redefinição das atribuições e atividades.
Para viabilizar esse apoio, o banco poderá contratar prestadores de serviços de consultoria e auditoria e de outros serviços técnicos especializados.
O prazo máximo de cada contrato será de dois anos, prorrogável por mais um ano de forma justificada pelo banco.
Já a remuneração do BNDES por esse tipo de apoio poderá ter como referência o patrimônio líquido, o ativo, a folha de pagamentos ou outro indicador financeiro das estatais, observada a complexidade do serviço prestado.
O primeiro cliente desse apoio do BNDES será a Companhia Docas de Alagoas.
Debate em Plenário
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a criação de uma nova estatal. "No momento em que estamos discutindo contenção de gastos, pacotes do governo que são insuficientes, vemos a criação de uma nova estatal para competir com quem já faz o trabalho", disse.
A deputada Rosangela Moro (União-SP) fez coro às críticas. "O governo, ao invés de cortar gastos, está criando mais uma empresa pública. Isso é motivo de deboche à população brasileira", afirmou.
Segundo o deputado Reimont (PT-RJ), a companhia de Alagoas aproveitará a estrutura da estatal do Rio Grande do Norte, e não haverá custo para o governo. "Muitas das companhias docas são independentes do Tesouro. Elas prestam serviço e cobram por isso", explicou.
Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, afirmou que o projeto faz parte do acordo de líderes partidários para votar propostas sobre segurança pública.
Mais informações em instantes
Câmara comemora Dia da Consciência Negra em sessão no Plenário

Com a execução do Hino à Negritude, a Câmara dos Deputados abriu uma sessão solene para comemorar o Dia da Consciência Negra, que teve o primeiro feriado nacional no último dia 20 de novembro.
A deputada Dandara (PT-MG) disse que as estatísticas justificam a necessidade de ter um dia para refletir sobre as condições de vida do povo negro no Brasil. Ela citou, por exemplo, que o salário médio dos negros é 42% menor que o dos brancos e que 76% das vítimas de feminicídio são negras.
Em 2022, segundo a deputada, 47% dos candidatos nas eleições se declararam pretos e pardos, mas apenas 26% foram eleitos.
Na Câmara, a bancada negra, de acordo com parlamentar, tem 135 deputados. "E se a gente montar aqui uma banca de aferição racial, eu tenho certeza absoluta que esse número de parlamentares vai cair um pouco mais. Porque nós ainda convivemos nesta Casa com a afroconveniência, depois que nós aprovamos, inclusive, o nosso fundo de financiamento de candidaturas negras”, disse Dandara.
A deputada afirmou ainda que muitos avanços foram obtidos com o sistema de cotas em vários espaços; mas disse que, no caso das universidades, é necessário ainda garantir a bolsa de assistência estudantil (veja infográfico abaixo).
O deputado Vicentinho (PT-SP) contou um pouco da sua trajetória até chegar à Câmara para dizer que os negros podem alcançar vários objetivos na sociedade brasileira, mas que tudo só é obtido com luta. “Tudo é possível, desde que nós tenhamos as oportunidades, desde que nós lutemos.”
Criação de secretaria
Vicentinho defendeu a criação de uma Secretaria de Igualdade Racial na Câmara para auxiliar os trabalhos da bancada negra. A bancada, que completou um ano este mês, tem acesso ao Colégio de Líderes, grupo que decide as pautas do Plenário da Câmara.
Territórios quilombolas
Juhlia Santos, vereadora de Belo Horizonte pelo Psol, disse que ainda é baixo o ritmo de reconhecimento de territórios quilombolas no País. Segundo ela, apenas 143 foram titulados em 2023.
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra tem primeiro feriado...

Neste dia 20 de novembro de 2024, pela primeira vez, é celebrado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra com um feriado nacional (Lei 14.759/23). Antes, essa era uma política de algumas cidades e estados apenas.
A deputada Reginete Bispo (PT-RS), relatora da nova lei na Câmara, explica que a data é importante para lembrar a resistência do povo negro no Brasil. “Hoje, todos nós sabemos da importância, por exemplo, dos quilombos. O Zumbi dos Palmares foi um líder quilombola. Os quilombos foram territórios de luta e resistência; diferentemente do que aprendemos nos cadernos escolares - pelo menos na minha geração - de que eram territórios de fuga. Não era só de fuga da escravidão, mas era um território de organização e de articulação, de luta contra a escravidão”.
Para a deputada, existem avanços recentes na luta contra o racismo; mas ainda são necessários vários passos como o combate às diferenças no mercado de trabalho. “Uma mulher negra exercendo a mesma função que um homem branco, com a mesma escolaridade, às vezes com uma escolaridade maior, ela vai receber 40% ou 50% do que esse homem branco ganha. Isso precisa ser superado, porque isso vai refletir na vida, no cotidiano dessa família, dessa comunidade, dessa pessoa.”
A deputada também cita a violência policial contra pretos e pardos e a maior taxa de encarceramento. Na educação, ela acredita que a política de cotas nas universidades já mostrou resultados; mas afirma que é preciso mudar a educação fundamental, que ainda seria muito centrada nos acontecimentos dos países mais ricos.

Em relação à cota de 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas, a deputada Reginete Bispo reclama que a emenda constitucional 133 acabou criando um teto para os repasses. “Junto com isso vieram as fraudes, pessoas brancas se autodeclarando negras. Porque o sistema ainda não tem uma forma de verificar a veracidade da autodeclaração que os candidatos fazem.”
Na Câmara, também está sendo comemorado um ano da criação da bancada negra, inaugurada com 122 parlamentares. A bancada tem espaço no colégio de líderes, fórum que debate a pauta de votações do Plenário da Casa.
Autor do Projeto de Lei 296/15, que deu origem à lei do feriado da Consciência Negra, o deputado Valmir Assunção (PT-BA) relembra a tramitação da proposta. "O meu projeto de lei tramitou por oito anos, enfrentou diversas resistências daqueles que achavam que o povo negro não merecia uma data específica para exaltar nossos heróis e nossas heroínas. Quando aprovamos a proposta em 2023, vi que a luta coletiva foi o fundamento. O 20 de novembro é uma conquista de todo movimento negro”, disse.
Após a Bancada Negra da Câmara Federal assumir o projeto como prioridade dos parlamentares negros, o texto que estava pronto para ser votado na Câmara foi juntado a outro que veio do Senado Federal e aprovado. “Sou de um estado de população negra. Sou parte do segmento social que é a base da pirâmide social, que sustenta este País, pois somos a maioria da força de trabalho. Somos pelo menos 58% da população brasileira que sofre com o racismo, que luta diuturnamente pela implementação de políticas públicas específicas para o combate ao racismo”, completou o parlamentar baiano.

Violência
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) lembrou ainda o início da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. No Brasil, essa campanha tem início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que, pela primeira vez, será feriado nacional. "Nossa campanha de combate à violência contra a mulher começa em 20 de novembro, porque reconhece as múltiplas vulnerabilidades da população afrodescendente e ainda relembra que não há luta contra a violência de gênero sem o enfrentamento do racismo neste País", ressaltou.
Benedita chamou a atenção para a subrepresentação política das mulheres negras e para a desigualdade social histórica dessa população. "Pelo menos 12,5% desse grupo se encontra em situação de insegurança alimentar, moderada e grave; e 63% das casas chefiadas por mulheres negras estão abaixo da linha da pobreza. Esses dados reforçam que, apesar do desenvolvimento de nossa economia, são essas mulheres que mais sofrem com a herança histórica da escravidão", disse.
Deputados comentam prisão de suspeitos de planejar atentado contra Lula

Deputados governistas elogiaram a operação policial que prendeu cinco pessoas suspeitas de planejar matar o presidente Lula antes de sua posse. Parlamentares da oposição questionaram a ação.
Nesta terça-feira (19), a Polícia Federal prendeu quatro militares e um policial federal que teriam planejado matar, em 2022, os já eleitos presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Outro alvo da organização seria o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A operação, batizada de Contragolpe, foi autorizada por Moraes.
Os suspeitos começaram a monitorar autoridades em novembro de 2022, após uma reunião na casa do ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice-presidente, Walter Braga Netto. Entre as ideias do grupo estava envenenar Moraes e 'neutralizar' Lula e Alckmin, considerando até a própria morte para cumprir a missão.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que o plano para assassinar Lula e Alckmin seria a prova definitiva para concluir o inquérito de tentativa de golpe de estado após as eleições presidenciais de 2022. "Não há mais dúvida. A tentativa de golpe está provada e a prova está nas mãos da Polícia Federal." Segundo ele, já se sabe quem, como e onde planejaram a ação e quem executaria. "Uma investigação perfeita precisa apontar o motivo do crime, Bolsonaro queria ficar no poder a qualquer custo", afirmou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou a fala do senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, de que pensar em matar alguém não seria crime. "Isso não é só um pensamento, já se passou para planejamento. Só não houve execução sabe-se lá por que. Pois por um triz não tivemos de fato um golpe."
De acordo com o deputado Reimont (PT-RJ), as prisões desta terça-feira (19) demonstram que a vida de Lula corria muito risco. "Esse verbo não pode estar no passado. Ainda corremos risco, a democracia ainda corre risco", disse.
Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), as prisões são um sinal claro de que é preciso se manter alerta. "A tentativa de silenciar vozes do nosso governo por meio da força e da morte é um desvio inaceitável de nossas práticas democráticas e dos valores que sustentam nossa sociedade."

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) afirmou que a operação desnuda os limites da extrema direita. "Planejar matar o presidente e o vice-presidente eleitos e o ministro do Supremo é um absurdo imperdoável", disse. O deputado Paulão afirmou que há um silêncio de deputados da direita em relação à operação policial.
Segundo o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), nesta terça-feira "caíram as máscaras" dos que questionavam as ações após a eleição do presidente Lula da Silva. "Para quem insistia que o 8 de janeiro foi um piquenique de senhoras, que era absurdo falar em tentativa de golpe", disse.
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) afirmou que as investigações devem ser aprofundadas e os possíveis culpados, punidos. "A democracia tem de ser respeitada. Com violência não vamos atender a expectativa do povo brasileiro", afirmou.
Conversa furada
Porém, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) classificou como "conversa furada" a operação policial. "A única coisa que o Brasil sabe e é verdadeira foi o Adélio Bispo, que tentou matar o [ex]presidente Bolsonaro."
Segundo o deputado Luiz Lima (PL-RJ), o único presidente que sofreu tentativa de assassinato foi Bolsonaro. "Um país equilibrado e democrático abre investigação sobre qualquer pessoa", disse, ao afirmar que a tentativa de assassinato do ex-presidente não teria sido suficientemente investigada.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) questionou o que chamou de "certa incompetência" da inteligência brasileira por executar essa operação dois anos após a suposta tentativa de assassinato. Ele também questionou a classificação dos atos de 8 de janeiro de 2023 como golpe. "Um golpe de estado sem ao menos um tanque na rua é bastante difícil. Comigo errou, conspirou, quis matar, tem de ser punido", afirmou.
Deputados da base governista e da oposição repudiam atentado a bomba...
Agressões físicas contra mulheres em dias de jogos de futebol aumentam,...

Em debate sobre proposta que prevê a realização de campanhas de conscientização sobre violência contra as mulheres nos estádios (PL 4842/23, do Senado), a pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Isabella Matosinhos relatou que, em dias de jogos de futebol, as agressões físicas às mulheres aumentam quase 21%. A mesma pesquisa realizada pelo fórum mostrou que as ameaças nessas ocasiões também crescem em quase 24%.
Na audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, Isabella Matosinhos realçou que os homens respondem por 90% dos crimes letais contra as mulheres. Das agressões cometidas em dias de jogos de futebol, segundo demonstrou a pesquisa, 80% das ameaças e 78% das lesões corporais são cometidas por companheiro ou ex-companheiro da vítima.
A pesquisadora sublinhou, no entanto, que esses números não significam que o futebol seja a causa da violência contra as mulheres, mesmo nesse contexto dos dias de jogo. A violência de gênero é um fenômeno complexo, com causas também complexas, sustentou a especialista.
“As causas se relacionam com valores do patriarcado, dominação masculina, enfim, a desigualdade de poder entre os gêneros que existe na nossa sociedade", afirmou. "O futebol pode funcionar como um catalizador: ele torna mais vivos certos valores de masculinidade relacionados ao uso da violência e à forma como alguns homens se veem dentro dessa estrutura de poder de gênero, se veem tendo mais poder que a mulher e fazendo o uso desse poder para serem violentos.”
Campanhas
A diretora-executiva do Instituto Avon, Daniela Grelin, destacou que o futebol representa uma grande paixão nacional. Segundo a executiva, 81% dos brasileiros disseram ter muito interesse em futebol, e 40% se declararam super fãs do esporte. A Avon foi parceira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública na pesquisa.
Diante desses números, Daniela Grelin defende que o futebol, por ser uma grande plataforma de relacionamento e de comunicação, pode servir também como espaço de educação cidadã. Assim, na opinião da representante da Avon, a realização de campanhas de conscientização em estádios pode representar uma forma importante de educar os torcedores e contribuir para mudar a cultura de violência.
De acordo com a coordenadora-geral de Cultura do Ministério das Mulheres, Lucimara Rosana Cardozo, o ministério já realiza um trabalho contra a violência de gênero nos estádios, a campanha Feminicídio Zero. Segundo disse, dez times brasileiros da série A já aderiram à campanha.

Nos dias de grandes partidas, os jogadores entram com faixas nos estádios. Também são exibidos vídeos sobre o combate à violência contra a mulher e ocorre a divulgação do Disque Denúncia 180 nos painéis das arenas.
Além da realização de campanhas, Lucimara Cardozo ressaltou a importância de se criarem espaços de acolhimento para as vítimas de agressão nos estádios.
“A gente precisa falar para as mulheres que estão nos estádios que elas têm a segurança de que, nesses espaços, tem uma delegacia ou uma sala de atendimento e acolhimento. Infelizmente, nem todos os clubes, nem todos os estádios, têm esse espaço, mas hoje a grande maioria tem uma delegacia ou uma sala de atendimento”, afirmou.
O projeto do Senado, debatido na audiência pública, prevê a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher em eventos esportivos com mais de 10 mil participantes.
Recortes
A pesquisadora Isabella Matosinhos ressaltou ainda que, para combater a violência de gênero, é necessário levar em conta fatores como raça e classe. Ela lembrou que quase 70% das vítimas de crimes violentos em 2023 eram mulheres negras, em sua maioria, pobres.
Documento final do P20 defende combate à desigualdade com desenvolvimento sustentável

A declaração final da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), divulgada nesta sexta-feira (8), reforça o compromisso dos parlamentares em combater a fome e a pobreza, defender o desenvolvimento sustentável e a reforma da governança global.
"Se um parlamento é o foro por excelência de discussões da sociedade, a união de parlamentos não poderia ser outra coisa senão um palco de grandes debates sobre os problemas e desafios globais", afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira, ao final da cúpula, que aconteceu de quinta (7) a sexta-feira (8).
O documento será entregue durante a reunião de cúpula do G20 no Rio de Janeiro, que acontece nos dias 18 e 19 deste mês. O lema do P20 deste ano, sob a presidência do Brasil, é “Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável”. A delegação da Argentina não quis assinar a declaração final. A próxima edição do evento ocorrerá na África do Sul, em 2025.
Leia a íntegra do documento final.
A declaração final está estruturada em três eixos temáticos:
. o combate à fome, pobreza e desigualdade;
. as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental); e
. a reforma da governança global.
A presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson, defendeu maior responsabilização dos parlamentos pelos compromissos no documento. "Agora está na hora de levar essa declaração conjunta para nossos lares e assegurar que nossas palavras sejam asseguradas por ações concretas", disse.
O documento reforça a necessidade de esforços conjuntos para oferecer uma contribuição parlamentar eficaz e relevante ao processo do G20, inclusive trabalhando em conjunto com os respectivos governos para cumprir os compromissos firmados na cúpula deste ano.
"Agradeço o espírito construtivo que todos os envolvidos manifestaram ao longo do processo de consultas, mesmo em relação aos temas mais complexos", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em declaração lida por Lira. Pacheco não compareceu ao encerramento por questões familiares.

Desigualdade
A declaração propõe o desenvolvimento de instrumentos para garantia da segurança alimentar e nutricional, o estabelecimento de condições adequadas de trabalho, e o acesso equitativo a oportunidades e recursos, incluindo água, educação, saúde e saneamento básico para enfrentar a desigualdade socioeconômica.
O texto define que isso deve incluir esforços para aumentar ajuda humanitária para países afetados por crises alimentares. "A erradicação da pobreza é um desafio global fundamental e uma condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável", afirmaram os signatários no documento.
A eliminação de todas as formas de discriminação, assédio e violência, online e offline, com atenção especial para as mulheres e meninas em todos os âmbitos de suas vidas, foram salientadas no texto. A declaração reconhece a importância de fortalecer e expandir a cobertura dos programas de proteção social e de promover políticas públicas de inclusão, especialmente em respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Clima
O documento reforça a urgência da luta contra as mudanças climáticas e a necessidade de intensificar esforços para manter o aumento da temperatura média global nos níveis definidos no Acordo de Paris de 2015, ou seja, limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.
O financiamento climático pelas nações desenvolvidas para apoiar países em desenvolvimento, inclusive com fundo de perdas e danos, foi enfatizado para garantir medidas de adaptação, resposta e recuperação ambiental. "Instamos os governos e parlamentos do G20 a identificar e implementar formas adequadas e equitativas de financiar transições energéticas justas", afirmam os parlamentares na declaração.
Transição energética justa, promoção de energias renováveis e proteção da biodiversidade devem ser sustentadas pelas ações parlamentares, além da busca por garantir integração entre crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.
Governança global
A reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), uma reivindicação antiga do Brasil, entrou na versão final do documento. Assim como mudanças em outros órgãos da ONU e uma mudança no sistema financeiro internacional para garantir mais transparência das instituições financeiras em todos os níveis e atenção aos países em desenvolvimento, com práticas como alívio, reestruturação ou cancelamento de dívidas.
O documento também cobra reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), com regras previsíveis, sem discriminação, equitativas e aptas a promover o desenvolvimento sustentável, com restauração de seu sistema de solução de controvérsia.
O texto ressalta a preocupação com déficit democrático nas relações internacionais e cobra maior envolvimento parlamentar nos compromissos internacionais por ser o poder que está mais próximo das demandas da sociedade civil. "Os desafios urgentes que temos de enfrentar exigem que os nossos parlamentos não permaneçam focados apenas nas questões atuais, mas incluam a 'dimensão do futuro' na agenda parlamentar", disseram os congressistas na declaração conjunta.
IA e novas tecnologias
A declaração destaca o uso de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial (IA), para enfrentar desafios globais e a necessidade de abordar a desigualdade digital entre países. O uso dessas tecnologias, segundo o texto, deve ter uma abordagem ética, transparente e centrada no ser humano. O tema foi objeto da última reunião do P20 na Índia em 2023.
Os países signatários incentivam o desenvolvimento de padrões internacionais para uso das novas tecnologias que respeitem os direitos humanos e fortaleçam a confiança na economia digital. Reconhece o potencial da IA para ampliar ou reduzir a lacuna de produtividade entre países e promover o desenvolvimento sustentável. O texto também menciona a necessidade de todos os governos e parlamentos promoverem o direito internacional humanitário, com atenção especial aos desafios decorrentes do uso de novas tecnologias em conflitos armados.
Participação feminina
A Carta de Alagoas, documento final de encontro de mulheres parlamentares em julho, foi incorporada como anexo ao texto final, que recomenda a manutenção desse fórum de discussão nos próximos encontros do P20. A Declaração Final da Carta de Alagoas reúne oito recomendações em três áreas prioritárias:
. justiça climática e desenvolvimento sustentável para mulheres e meninas;
. ampliação da representatividade feminina em espaços decisórios; e
. combate às desigualdades de gênero e promoção da autonomia econômica das mulheres.
Concentração de renda e guerra são entraves à segurança alimentar, defendem...

Os parlamentares do G20 apontaram nesta quinta-feira (7) dois principais fatores que inviabilizam as políticas públicas de combate à insegurança alimentar: as políticas inadequadas de redistribuição de renda e o agravamento de conflitos geopolíticos.
Eles participaram da 1ª sessão de trabalho do P20 nesta quinta-feira (6) com o tema “A contribuição dos Parlamentos no combate à fome, à pobreza e à desigualdade”.
A presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Fabiana Martín, abriu seu discurso informando que 670 milhões de pessoas seguirão enfrentando a crise alimentar na próxima década, se não forem tomadas medidas efetivas, conforme dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). "Há algo que estamos fazendo mal, há uma ação incorreta porque não estamos chegando a resultados esperados", disse.
"A fome e a segurança alimentar não são consequência de fatores externos, mas são o reflexo de decisões políticas. O mundo produz alimento suficiente para alimentar toda a população, mas estamos ajunto errado. A má distribuição e a desigualdade perpetuam esse cenário", acrescentou Martín.
Ela reforçou o papel do parlamento em conter o “impacto devastador de políticas inadequadas” e disse que neste sentido foi criada a frente parlamentar contra a fome, que reúne mais de 500 legisladores dos países sul americanos.
Nessa mesma linha, falou o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: "Diante desse cenário alarmante o papel dos parlamentos é essencial para desenvolver soluções e promover a justiça social e econômica".
"O compromisso e a cooperação entre nações são fundamentais para construir um futuro sem fome sem pobreza e sem desigualdades sociais extremas com marcos jurídicos que efetivamente enfrentem esses desafios", pontuou.

Guerras
O presidente da Casa dos Comuns, Lindsay Hoyle, citou as guerras da Ucrânia e de Gaza como fatores de recrudescimento da fome e miséria. Conforme ele, a solução deve partir de trabalho conjunto entre parlamentos e nos fóruns multilaterais.
"Nós vimos na Ucrânia um país soberano que foi invadido, isso parou o fluxo de grãos para os países mais pobres da África que também sofreram devido àquela ocupação ilegal da Ucrânia que nunca deveria ter acontecido", criticou.
Polarização política
O parlamentar da China, Xiunxin Deng, criticou a atual polarização política, que na sua opinião, contribui para a instabilidade no preço dos alimentos e aumento da desigualdade. Ele defendeu os fóruns multilaterais e reforçou a importância de atender a populações vulneráveis.
“Temos que reduzir as barreiras de acesso à tecnologia e fortalecer a cooperação, aumentando o nível do multilateralismo na ONU e na OMS”, disse.
"Além de priorizar a redução da pobreza, temos de nos certificar de que os recursos passem pela questão de saúde, da agricultura e do apoio de tecnologia para os países, erradicando a descriminação das mulheres que são metade das pessoas pobres do mundo", acrescentou.

Transferência de renda
O vice-presidente do Senado indiano, Shri Harivansh, relacionou como “medidas que mudam o jogo” no combate à miséria em seu país, as políticas de transferência de renda. Segundo ele, essas ações, junto com políticas sanitárias e acesso dos mais vulneráveis ao sistema financeiro, retiraram mais de 200 milhões de pessoas da pobreza entre 2014 e 2023.
"Durante a pandemia, nós tivemos benefícios de alimentos gratuitos para milhões de pessoas para atingir os mais vulneráveis A Índia também priorizou uma melhor nutrição para crianças, mulheres e adolescentes", destacou.
“O Parlamento aprovou uma lei que traz educação obrigatória para crianças e adolescentes, para quebrar o ciclo de fome e de desigualdade, trazendo oportunidades para os jovens”, complementou o parlamentar.
O presidente do parlamento de Singapura, Kian Peng Seah, também defendeu as políticas equitativas e disse que o parlamento teve papel decisivo em apoiar a distribuição de renda:
“Temos um sistema de suporte que possui subsídios para focar nos grupos de baixa renda e vulneráveis, para educação, assistência à saúde e assistência social. Nós temos tido uma rede de apoio que não deixa ninguém para trás. Ao longo dos anos, temos uma abordagem que vai além da assistência, nosso esforços tem resultados positivos para o aumento da mobilidade e de renda”.
TV Câmara anuncia vencedoras do concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim...

A TV Câmara, em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados anunciou nesta sexta-feira (25) os cinco ganhadores do Concurso de Obras Audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher”.
O concurso avaliou vídeos documentais ou ficcionais que retratassem os diferentes tipos de violências sofridas pelas mulheres, como doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. O objetivo é incentivar a discussão sobre a violência contra a mulher entre diferentes comunidades e grupos sociais.
Foram 44 vídeos inscritos, 31 com inscrição deferida, de todas as regiões brasileiras. Todos foram submetidos à avaliação de um júri composto por cinco integrantes da TV Câmara e da Secretaria da Mulher, que considerou diversos critérios técnicos, como roteiro, direção, áudio, vídeo, adequação ao tema e à programação da emissora.
Os vencedores foram os vídeos com maior pontuação geral em cada um das cinco regiões brasileiras. São eles:
Região Norte
A pior dor que há
Direção: Ana Clara Miranda Lucena
Cidade do principal produtor: Palmas (TO)
Ano: 2024
Região Nordeste
Céu
Direção: Valtyennya Campos Pires
Cidade do principal produtor: Serra Redonda (PB)
Ano: 2020
Região Centro-Oeste
A bicicleta
Direção: Milena Ribeiro
Cidade do principal produtor: Goiânia (GO)
Ano: 2019
Região Sudeste
Firmina
Direção: Izah Neiva
Cidade do principal produtor: Guarulhos (SP)
Ano: 2023
Região Sul
Era uma vez uma princesa
Direção: Lisiane Cohen
Cidade do principal produtor: Porto Alegre (RS)
Ano: 2021
A cerimônia de premiação será em dezembro, em data a ser marcada. Cada obra audiovisual vencedora receberá R$ 10 mil pela concessão do direito de transmissão pela TV Câmara e demais plataformas oficiais de comunicação da Câmara dos Deputados.
Câmara inaugura Outubro Rosa com exposição fotográfica e projeção de frases...

A Câmara dos Deputados iniciou nesta semana as ações de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, o "Outubro Rosa", com a abertura da exposição fotográfica "Mulheres e Niemeyer" e projeção de informações sobre o câncer de mama no Congresso Nacional.
O objetivo da campanha, realizada anualmente desde o início da década de 1990, é compartilhar informações e promover a conscientização sobre a importância da detecção precoce da doença para aumentar as chances de cura e reduzir os casos de mortalidade.
O Ministério da Saúde estima que o câncer de mama responde, atualmente, por cerca de 28% dos casos novos de câncer em mulheres. Esse tipo de câncer é o segundo de maior incidência no país, respondendo por 10,5% dos casos, conforme relatório do Instituto Nacional do Câncer (INCA) de 2023.
Diagnóstico que salva
Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), o esforço da bancada feminina é para aperfeiçoar o acompanhamento das mulheres diagnosticadas e reduzir o intervalo entre o diagnóstico e o tratamento.
"Eu diria que diagnósticos precoce ou mais célere possível e, ao mesmo tempo, um tratamento que possa ser imediatamente ofertado, isso faz com que as mulheres superem o câncer de mama", disse.
"Quando falha a atenção à saúde, no que diz respeito ao enfrentamento ao câncer de mama, nós vamos ter os agravos da doença de forma muito mais intensa", completou a parlamentar.
Ela participou da inauguração no Congresso de exposição fotográfica que retrata mulheres que passaram pelo tratamento contra o câncer de mama e ganharam uma nova perspectiva de vida.

Seminário
Na mesma linha, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que preside a Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, reforçou que muitos casos de câncer têm cura, quando detectados de forma precoce e tratados adequadamente.
"Nós temos exemplos de casos que demoram até um ano para iniciar o tratamento, e a gente sabe que a cada 60 dias que demora para iniciar o tratamento, aumenta muito o risco de morte– em média, 13% –, então é muito importante ter o tratamento rápido e acesso ao diagnóstico precoce", disse.
Ele participou de evento que discutiu ações de controle ao câncer de colo de útero e de mama, o qual fez parte da programação do Outubro Rosa.
Durante o evento, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Pimentel (PT-MG), destacou a necessidade de força política em torno dos temas femininos.
"Nós temos um arcabouço legislativo que é avançado, mas que não é cumprido, e não é executado. Nós precisamos de muita força política em torno do tema do câncer de mama, pois quando se refere aos temas ligados às mulheres nós sabemos que o compromisso é sempre menor", disse.
Na mesma linha falou a procuradora da mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ):
"A gente tem um arcabouço legislativo maravilhoso, o que está faltando é a gente saber o que está acontecendo para não ser aplicado. É preciso acordar a sociedade para fazer o exame e também para denunciar porque não está acontecendo no prazo que a gente já colocou em lei", disse.
Emendas orçamentárias
Já para a coordenadora dos direitos das mulheres, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o aumento de recursos pode favorecer o avanço dos tratamentos preventivos.
"O que nós estamos buscando é fazer com que a Câmara dos Deputados possa garantir mais recursos no orçamento da Comissão da Mulher e que também haja um orçamento para a Secretaria da Mulher, que ajudará a que as nossas emendas estejam canalizadas para saúde e prevenção do câncer", disse.









