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Audiência aponta abandono e negligência como principais violências contra mulheres idosas no Brasil

Audiência aponta abandono e negligência como principais violências contra mulheres idosas...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Dep. Luizianne Lins (REDE - CE)
A deputada Luizianne Lins defendeu a regulamentação da economia do cuidado

O abandono e a negligência figuram como as principais queixas de violência contra a mulher idosa no país. Em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, especialistas destacaram o ciclo vivenciado por muitas mulheres, que não raro enfrentam o abandono ou o abuso patrimonial – entre outras formas de violência – praticados pelos próprios familiares.

Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentados no debate indicam que mais de 65% das denúncias de violações de direitos contra idosos registradas no sistema nacional têm como vítimas as mulheres.

“A mulher é a vida inteira responsável pelo cuidado e, na fase em que ela pode vir a necessitar de um cuidado, ela é abandonada, ela é negligenciada”, observou a coordenadora no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Camila Dias Cavalcanti.

Filhos e netos
Ao contrário de outras faixas etárias, em que as agressões partem predominantemente de parceiros íntimos, a violência contra a mulher idosa muitas vezes é praticada por filhos e netos.

“Os filhos figuram como autores em aproximadamente 60% das denúncias”, destacou a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Suzana Massako. A magistrada explicou que a violência atinge diferentes esferas — desde agressões físicas e psicológicas até o isolamento, a negligência e a apropriação indevida de aposentadorias e pensões.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Suzana Massako Hirama Oliveira
Suzana Massako: filhos figuram como autores em aproximadamente 60% das denúncias

Cuidado
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, destacou a necessidade de destinar recursos financeiros para políticas de cuidado eficazes. “Precisamos de mais aproximação, de melhor conhecimento e de melhor diálogo com as mulheres. Porque há o abandono e o silenciamento”, afirmou.

A presidente da comissão, deputada Luizianne Lins (Rede-CE), ressaltou que o aumento das agressões reflete a onda de ódio às mulheres no país e defendeu a regulamentação da economia do cuidado. A parlamentar anunciou que vai desengavetar projeto de lei (PL 638/19) de sua autoria, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise no Senado, para mensurar esse trabalho não remunerado. A deputada foi eleita nas eleições deste ano para uma vaga no Senado, pelo estado do Ceará.

Luizianne Lins lembrou que mais de 90% dos cuidadores no Brasil são mulheres. “Muitas vezes nem é uma opção, acaba sendo uma obrigação, uma responsabilidade que recai novamente sobre as mulheres da casa.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Promotora de Justiça, Lúcia Helena Brasileiro dos Passos
Lúcia Helena: a punição penal e o abrigamento compulsório não resolvem sozinhos o conflito familiar

Outras sugestões
As palestrantes apresentaram propostas para estruturar a rede de proteção da mulher idosa.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Lúcia Helena Brasileiro dos Passos, defendeu o fortalecimento de vínculos. Na avaliação dela, a punição penal e o abrigamento compulsório não resolvem sozinhos o conflito familiar.

As especialistas defenderam ainda a atuação conjunta entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), além do financiamento protegido para a assistência social. A promotora Lúcia Helena e a conselheira nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Arilda de São Sabbas Pucú, defenderam que o orçamento do SUAS seja tratado como despesa obrigatória.

Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde

Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Ana Pimentel (PT - MG)
Ana Pimentel, relatora da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do ministro da Saúde, o deputado licenciado Alexandre Padilha, o Projeto de Lei 504/21 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), segundo o qual a residência funciona como um curso de especialização caracterizado pela educação por meio do trabalho e será destinada às carreiras da saúde, com exceção dos médicos.

A previsão desse tipo de residência já existe, mas o projeto regulamenta alguns aspectos. As instituições de saúde ou de ensino serão responsáveis por esse tipo de residência nas modalidades multiprofissional ou uniprofissional, e a residência deverá ser orientada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e atender às necessidades de especialização de profissionais em regiões prioritárias do país e áreas estratégicas para o SUS.

O substitutivo prevê duração mínima de dois anos, ampliável nos termos definidos pela Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), que exercerá as funções de regulação, supervisão e avaliação dos programas.

O plenário dessa comissão deverá contar com a participação de residentes, preceptores e tutores, coordenadores e representantes do Conselho Nacional de Saúde e de outras entidades representativas.

Ao concluir o programa de residência, o especialista contará com certificado que deverá ser reconhecido pelos respectivos conselhos profissionais para fins de registro do título de especialista.

Já o financiamento público das residências para esse público será destinado prioritariamente a instituições públicas e a instituições privadas sem fins lucrativos que mantenham, no mínimo, 75% da carga horária em atividades práticas realizadas em unidades vinculadas ao SUS.

Atribuições
Entre as atribuições da CNRAPS estão:

  • propor estratégias de formação especializada;
  • definir parâmetros de qualidade;
  • promover a integração entre as instituições ofertantes e os serviços de saúde;
  • estabelecer parâmetros gerais de bolsas de formação e de incentivos à tutoria,
  • preceptoria e coordenação; e
  • estabelecer mecanismos de prevenção e enfrentamento do assédio e de promoção da saúde mental nas residências em saúde.

Direitos
Ana Pimentel lista no substitutivo os direitos dos profissionais de saúde graduados que participarão do programa de residência, exigindo sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Durante o período, os residentes contarão com bolsa de formação paga pela entidade pública ou privada, além de auxílio-moradia definido em portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde.

Terão direito ainda a um dia de folga por semana; repouso anual de 30 dias, que poderá ser fracionado em três períodos; licença-maternidade de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, ou licença-paternidade de cinco dias, prorrogável por mais 15 dias.

Regulamento
Um regulamento definirá aspectos como carga horária e composição, competências e funcionamento da CNRAPS.

Após sediar COP30, Brasil leva novas contribuições à COP31, na Turquia

Após sediar COP30, Brasil leva novas contribuições à COP31, na Turquia

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Contribuições do Brasil à COP 31 na Turquia. Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Deputado Nilto Tatto (E) e Aloísio de Melo, do Ministério do Meio Ambiente

Representantes do governo federal apresentaram nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, as contribuições que o Brasil levará à 31ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP31, prevista para 9 a 20 deste mês em Antália, na Turquia.

Sede da cúpula climática anterior, a COP30 de Belém do Pará, o país vai montar o “Pavilhão Brasil”, com cerca de 130 eventos para mostrar ações governamentais e outras em parceria com universidades, empresários e sociedade civil, como resumiu a diretora do Departamento de Meio Ambiente do Itamaraty, embaixadora Liliam Chagas de Moura.

“Há iniciativas que foram lançadas em Belém que vão ser concluídas ou apresentadas em Antália, como um acelerador global de implementação. Vamos com uma delegação bem preparada”, disse ela.

O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Aloísio de Melo, afirmou que o Brasil vai exibir dados positivos sobre a redução do desmatamento nos biomas, o novo inventário nacional de emissões de gases de efeito estufa e o Plano Clima, com seus 16 planos setoriais de adaptação e oito de mitigação das mudanças climáticas.

“Toda uma ampla agenda para mostrar para o mundo que a política climática no Brasil é levada muito a sério: é uma prioridade transversal do governo e a gente está atuando e convida os demais países, o setor privado e a sociedade a se juntar nesse esforço. É momento de acelerar a implementação”, afirmou.

Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) destacou outra contribuição que acabou de ser formalizada pela presidência brasileira da COP30.

“Estabelecer que vamos fazer o mapa do caminho para o fim de combustível fóssil – carvão, petróleo e gás – e para o fim do desmatamento até 2030 foi o grande marco referencial da COP30.”

Renato Araujo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Contribuições do Brasil à COP 31 na Turquia. Dep. Marina Silva (REDE-SP)
Marina Silva destacou fim do combustível fóssil e fim do desmatamento até 2030 como grandes marcos da COP30

Foco no financiamento

A COP31 deve reunir cerca de 60 mil pessoas somente na área oficial de negociações (Blue Zone). O foco está na busca de consenso em temas cruciais, como a implementação do Fundo de Perdas e Danos e do financiamento para a implementação das metas climáticas (NDC), principalmente dos países em desenvolvimento.

Organizador do debate na Câmara, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), espera que o resultado eleitoral nos Estados Unidos ajude a superar entraves geopolíticos nas negociações climáticas da COP31.

“A principal liderança negacionista com relação ao aquecimento global – liderado evidentemente pelo governo dos Estados Unidos e pelo presidente Trump – sofreu uma derrota tremenda nas eleições internas. Talvez ainda dê tempo de ter avanços importantes na conferência que começa agora”, diz Nilto Tatto.

Papel do Parlamento
A audiência na Câmara também teve a participação de ONGs ambientalistas, como WWF-Brasil e Clima de Política, que destacaram a necessidade de a COP31 transformar os compromissos climáticos em resultados verificáveis. A diretora da Plataforma Cipó, Maiara Folly, destacou o papel do Parlamento brasileiro na implementação da política climática interna.

“Toda a discussão também sobre um potencial Fundo Soberano: que a gente possa ter audiências públicas no nosso Parlamento para debater esse tema e como a gente pode fazer para alinhar o orçamento público aos objetivos de descarbonização. O Congresso tem um papel muito importante aqui, porque decide, inclusive, sobre benefícios tributários.”

A deputada Sônia Guajajara (Psol-SP) afirmou que os indígenas não podem ser reconhecidos apenas como guardiões da floresta e da biodiversidade, mas, de fato, ser inseridos nas tomadas de decisão e ser protagonistas nas soluções climáticas. “A COP30 mostrou a força dos povos indígenas e a COP31 precisa transformar essa força em poder de decisão, direitos e compromissos concretos”.

A audiência pública foi realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e serviu de referência para os parlamentares que irão à COP31, na Turquia.

Comissão aprova projeto para ampliar o acesso a remédios de uso contínuo no SUS

Comissão aprova projeto para ampliar o acesso a remédios de uso...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. Dep. Flávia Morais (PDT - GO)
Flávia Morais lembrou que reforma tributária já reduziu em 60% os impostos sobre remédios em geral

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria diretrizes para ampliar o acesso a remédios essenciais e de uso contínuo. O texto beneficia, em especial, tratamentos de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer.

A comissão aprovou a versão sugerida pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11.

A proposta original, do ex-deputado Sandes Júnior, isentava de impostos federais remédios para diabetes e hipertensão. Ao longo dos últimos 15 anos, o texto passou a reunir outros 26 projetos sobre o mesmo tema.

Reforma Tributária
Ao reformular o texto, a relatora explicou que a aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a criação de novas isenções de impostos por lei ordinária.

A deputada lembrou que a nova legislação já reduz em 60% os impostos sobre remédios em geral. Além disso, garante imposto zero para produtos do Farmácia Popular e remédios para câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades.

"Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado", destacou Flávia Morais.

Diretrizes de acompanhamento
O texto aprovado direciona o foco para a gestão pública e o monitoramento do mercado e estabelece como diretrizes:

  • avaliação constante das dificuldades de acesso relacionadas a preço e falta de produtos;
  • fiscalização para conferir se a redução dos impostos chega ao preço final pago pelo consumidor;
  • integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
  • criação de dados para melhorar o atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Projetos rejeitados
A comissão descartou propostas com cortes genéricos de impostos, pedidos de isenção de ICMS (imposto estadual) e incentivos para marcas específicas.

Próximos passos
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo. O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa de aprovação do Senado.

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Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas

Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: Brasil caminha para se tornar um país idoso O Projeto de Lei 3250/26 cria a Rede Nacional de...
Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas

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Projeto amplia para 60 dias o período de propaganda eleitoral

Projeto amplia para 60 dias o período de propaganda eleitoral

Thiago Fagundes/Agência Câmara
ilustração propaganda eleitoral
Prazo atual costuma ser inferior a 50 dias

O Projeto de Lei 1783/26 amplia para 60 dias antes da eleição o início permitido para a realização de propaganda eleitoral, inclusive na internet. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei das Eleições. Atualmente, essa legislação só permite a propaganda eleitoral após o dia 15 de agosto, o que costuma dar menos de 50 dias até a data da eleição (primeiro turno).

Segundo os deputados Lídice da Mata (PSB-BA) e Jorge Solla (PT-BA), autores do texto, a ideia é garantir mais tempo para a discussão política.

“A ampliação possibilita que o cidadão tome uma decisão mais consciente”, afirmaram.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias

Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Promulgação da PEC Fim da escala 6x1 e da PEC Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde.Senador, Paulo Paim (PT - RS), Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB), Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO - AP), Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Dep. Carlos Veras (PT - PE)
Motta, Alcolumbre e Lula participaram da solenidade

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.

Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, é aplicada a norma geral estabelecida pela reforma da Previdência: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A mudança valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao discursar sobre a PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ressaltou que a medida é uma resposta do Estado à longa espera e ao histórico de insegurança dos agentes.

"Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados , Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a atuação desses profissionais na prevenção e no combate a doenças como a dengue e disse que a conquista foi construída com “escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário”.

Durante a solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a medida é “importante, necessária e justa” e que a promulgação atende à reivindicação popular.

Lula parabenizou a atuação do Congresso. “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”, declarou. Na mesma solenidade foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26,  que acaba com a escala de trabalho 6x.

Regras de transição
A nova emenda constitucional cria regras de transição para quem se tornou agente comunitário de saúde ou de combate às endemias até a promulgação.

Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

  • até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
  • até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
  • até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
  • a partir de 1 de janeiro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Idade e contribuição
Outra transição possível para os que já atuam na área é a soma de pontos de idade e tempo de contribuição.

A idade mínima para mulher será de 60 anos; e para o homem, 63 anos. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente. Além disso, será necessário atingir 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição.

Também serão considerados o período de afastamento para exercício de mandato classista e o tempo de readaptação em outra função, desde que decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Impacto orçamentário
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da emenda constitucional no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano.

O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

Com informações da Agência Senado

Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à população local

Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ)
Chico Alencar é o autor da proposta

O Projeto de Lei 1594/26 prevê a ampliação e a adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas a pessoas idosas, com base na média populacional de cada município ou região, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa Idosa, que hoje fixa a reserva em 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Segundo o autor da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a regra atual precisa ser atualizada diante da realidade demográfica do país. “Em bairros ou municípios com alta densidade populacional de idosos, o percentual atual de vagas reservadas se mostra insuficiente”, afirmou o parlamentar.

Proporção e penalidades
Pelo texto, em locais onde as pessoas idosas representem mais de 10% da população total, o percentual de vagas reservadas será proporcional a essa média populacional, acrescido de, no mínimo, 2%.

Caso a parcela da população idosa ultrapasse 20%, o acréscimo será de, no mínimo, 5%. Já nos casos em que ultrapassar 30%, o índice de vagas será definido por decreto municipal com base em estudos técnicos.

A proposta também padroniza a credencial de estacionamento para pessoas idosas, com validade em todo o país. As vagas deverão ser sinalizadas e posicionadas, preferencialmente, próximas às entradas dos estabelecimentos.

O descumprimento das medidas sujeitará os estabelecimentos a multa de R$ 5 mil por vaga não reservada ou usada indevidamente, valor que será dobrado na reincidência, acompanhado de possível suspensão das atividades por até 30 dias.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei

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