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Projeto cria política de rastreabilidade bovina individual

O Projeto de Lei 3332/26 cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT). A ideia é ajudar agricultores familiares e pequenos produtores rurais a aderirem ao novo sistema de rastreabilidade do gado bovino. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A rastreabilidade funciona como um "RG" para cada animal, com seu histórico desde o nascimento até o abate.
A política será implementada de forma gradual, em cinco etapas:
- levantamento e cadastramento dos produtores;
- formação de técnicos e extensionistas rurais;
- capacitação dos produtores;
- apoio financeiro e tecnológico para acessar o sistema; e
- consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas fazendas.
Pelo projeto, o governo federal regulamentará os critérios para financiar total ou parcialmente os custos dos dispositivos de identificação eletrônica para os agricultores em situação de vulnerabilidade.
O programa terá como prioridade as mulheres rurais e os produtores localizados na Amazônia Legal ou com menor acesso à assistência técnica.
O plano é complementar à portaria do governo federal que, em 2025, instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), o qual estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho brasileiro.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) lembra que a rastreabilidade hoje é uma exigência de mercados compradores como a União Europeia, mas que a nova regra oficial impõe um desafio aos pequenos produtores, que operam com pouco dinheiro e sem acesso fácil à internet.
“Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, defende o autor.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto facilita captação de recursos privados para produtores rurais

O Projeto de Lei 3117/26 cria o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio (Fiagro Livre). O objetivo é simplificar a emissão de títulos de crédito (CPR) por agricultores familiares e pequenos e médios produtores, facilitando o acesso ao crédito privado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a emissão de títulos de crédito pelo produtor poderá ser feita por meio eletrônico, com assinatura digital, dispensando o reconhecimento de firma em cartório. Além disso, a documentação exigida será limitada ao estritamente necessário para identificar o produtor e a operação.
As CPRs emitidas poderão contar com uma garantia complementar de fundos garantidores autorizados pelo governo.
O texto proíbe órgãos públicos de exigirem documentos adicionais que não estejam previstos na lei e determina que o governo promova um programa de educação financeira voltado ao produtor.
Acesso simplificado
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumentou que os produtores rurais estão enfrentando dificuldade para acessar o crédito rural tradicional, devido aos altos custos, escassez de recursos subsidiados e burocracia.
"Enquanto grandes grupos econômicos conseguem captar recursos diretamente no mercado financeiro, emitir títulos e acessar fundos de investimento, milhares de produtores permanecem dependentes de processos burocráticos lentos e frequentemente incompatíveis com o calendário agrícola", justificou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria política de incentivo à integração lavoura-pecuária-floresta
Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia...

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas.
A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água.
A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.
A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono.
Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.
O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte.
"O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia...

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas.
A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água.
A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.
A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono.
Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.
O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte.
"O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Proposta cria marco legal para o Programa de Garantia de Preços...

O Projeto de Lei 3039/26 institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A medida visa proteger a renda dos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e assegurar a sustentabilidade econômica da produção no campo.
Criado originalmente e regulamentado pelo Decreto 5.996/06, o programa garante aos agricultores um bônus de desconto no pagamento de financiamentos rurais de custeio ou investimento. O desconto é concedido quando o preço de venda do produto no mercado fica abaixo do preço de garantia fixado para a cultura.
“A proposição busca fortalecer o PGPAF por meio de base legal específica, conferindo-lhe maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática”, explica o autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC).
Cálculo
Conforme o texto, o preço de garantia de cada produto será calculado com base no seu custo variável de produção, podendo variar em até 10% para mais ou para menos, sem ficar abaixo do preço mínimo oficial definido pelo governo federal.
Uma das novidades da proposta é permitir que o comitê gestor do programa defina valores mínimos de bônus por hectare financiado, variando conforme o produto e a modalidade de crédito. Segundo Pezenti, essa medida corrige uma limitação do modelo atual, que aplica limites por CPF sem considerar o tamanho da área cultivada.
“O PGPAF consolidou-se, ao longo de quase duas décadas, como um dos mais relevantes instrumentos de proteção de renda da agricultura familiar brasileira”, reforça o autor. Ele acrescenta que o projeto transforma o programa em “um instrumento mais moderno, eficiente e alinhado às melhores práticas de política agrícola”.
Gestão
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) prestará apoio técnico no levantamento dos custos de produção e na apuração dos preços de mercado. As regras operacionais e limites de desconto caberão ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
A concessão do bônus será condicionada à disponibilidade orçamentária da União. Em caso de insuficiência de recursos, terão prioridade no atendimento os agricultores de menor renda, as regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e os cultivos essenciais à segurança alimentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas seguintes comissões da Câmara:
- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
- Finanças e Tributação; e
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental

O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra).
A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) e institui um mecanismo de lastro de crédito para a atividade.
O projeto altera a Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Entre as medidas previstas estão ações voltadas à infraestrutura da pesca artesanal, à identificação e ao transporte do pescado e à comercialização da produção.
O Propesca-Infra deverá apoiar a implantação, a recuperação e a modernização de estruturas utilizadas pela pesca artesanal continental. A proposta prevê a atuação em municípios e comunidades que desenvolvem essa atividade.
O programa também estabelece diretrizes relacionadas à proteção da atividade pesqueira artesanal e à melhoria das condições de beneficiamento e comercialização do pescado.
Transporte do pescado
O projeto cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento deverá ser utilizado para identificar e acompanhar o transporte da produção. A proposta prevê a utilização de meio eletrônico para o registro das informações relacionadas à origem, ao transporte e à comercialização do pescado.
O texto também dispõe sobre a criação de entrepostos municipais de pescado. Esses espaços deverão apoiar atividades de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção da pesca artesanal.
A proposta estabelece ainda regras para a organização desses entrepostos e para a sua utilização pelos pescadores artesanais.
Selo sanitário simplificado
O projeto cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), destinado aos produtos da pesca artesanal. A proposta estabelece um regime simplificado de registro e inspeção sanitária para esses produtos, com regras específicas para a atividade artesanal.
O texto também prevê medidas relacionadas à aquisição de pescado produzido pela pesca artesanal para programas públicos, incluindo o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), afirmou que a proposta oferece ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil o que o Estado lhe deve há décadas:
“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas", observou.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para as comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto proíbe benefícios federais a condenados por invasão de propriedades rurais

O Projeto de Lei 2322/26 proíbe a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, essas pessoas ficam impedidas de acessar, por exemplo, linhas de financiamento federais e programas de reforma agrária, entre outras políticas do governo federal voltadas ao setor rural.
O impedimento se aplica a condenados em sentença definitiva por:
- invasão de propriedade rural (esbulho possessório);
- dano qualificado;
- incêndio criminoso;
- destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas; e
- associação criminosa para ocupar terras.
A restrição valerá por oito anos após o cumprimento integral da pena.
A proibição não se aplicará a terceiros de boa-fé, dependentes legais ou cooperativas que não tenham participação comprovada nos crimes.
Fiscalização
Para verificar quem está sujeito às restrições, o governo federal poderá utilizar dados integrados de diferentes órgãos federais.
O autor, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), sustenta que os recursos públicos destinados ao setor rural devem beneficiar apenas pessoas que atuam dentro da legalidade. “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, diz o deputado.
Ele ressalta, por fim, que a medida não tem como objetivo criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Quatro medidas provisórias perdem a validade sem aprovação do Congresso

Quatro medidas provisórias (MPs) relacionadas à concessão de créditos e subsídios perderam a validade entre setembro e outubro. Três delas abriram créditos extraordinários de aproximadamente R$ 31,05 bilhões no Orçamento de 2026 para ações de apoio ao setor aéreo, financiamento de veículos e atendimento a famílias atingidas por enchentes. A quarta autorizava subsídios à produção e à importação de óleo diesel.
Os recursos utilizados enquanto as MPs estavam em vigor não precisam ser devolvidos. As relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante sua vigência poderão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.
Perderam a validade as seguintes MPs:
- MP 1362/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para o Programa Move Brasil, destinado à aquisição de veículos sustentáveis de até R$ 150 mil e produzidos por montadoras habilitadas no Programa Mover;
- MP 1363/26, que autorizava subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel rodoviário comercializado por produtores e importadores;
- MP 1364/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para ações de segurança alimentar e de inclusão produtiva de famílias afetadas pelas chuvas e enchentes de maio em Pernambuco e na Paraíba; e
- MP 1365/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de empresas aéreas que prestam serviços regulares no país.
As MPs são editadas pelo governo federal e passam a ter efeito imediatamente, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para continuarem em vigor. Se não forem votadas nesse período, perdem a eficácia.
Move Brasil
Os recursos previstos pela MP 1362/26 eram destinados a financiar a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi. Poderiam participar motoristas de aplicativo cadastrados havia pelo menos 12 meses e com no mínimo 100 corridas na mesma plataforma, além de taxistas regularmente registrados.
A medida também previa condições de financiamento mais favoráveis para mulheres e permitia o uso de garantias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI).
Subsídio ao diesel
Editada em 29 de maio, a MP 1363/26 autorizava a concessão de subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel rodoviário comercializado por produtores e importadores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O objetivo era estabilizar os preços e garantir o abastecimento nacional de diesel diante dos impactos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de petróleo.
A medida também previa o adiamento do vencimento de tarifas de navegação aérea, como forma de aliviar os custos das empresas do setor.
Enchentes no Nordeste
A MP 1364/26, editada em junho, alcançava 18 municípios pernambucanos e 31 paraibanos, onde as chuvas afetaram cerca de 10 mil famílias.
Do total, R$ 40 milhões foram destinados à compra e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, com previsão de aquisição de cerca de 6 mil toneladas para atender aproximadamente 3 mil famílias e reforçar o trabalho de cozinhas solidárias; outros R$ 9,2 milhões seriam usados na recuperação da capacidade produtiva rural de cerca de 2 mil famílias.
Empresas aéreas
Editada em 8 de junho, a MP 1365/26 destinava os recursos, por meio de operações oficiais de crédito e sob supervisão do Ministério da Fazenda, ao apoio das atividades das companhias aéreas.
A iniciativa foi justificada pelo governo pelos impactos sobre o setor da alta dos preços internacionais do petróleo, associada às tensões geopolíticas no Oriente Médio, especialmente aos riscos para a estabilidade do Estreito de Ormuz.
Projeto proíbe compra pública de produtos agropecuários de áreas invadidas

O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder público de comprar produtos agropecuários que tenham sido cultivados ou produzidos em propriedades rurais invadidas.
Pela proposta, pessoas físicas ou jurídicas condenadas em definitivo pela Justiça por ocupação ilícita de terra ficam impedidas de participar de licitações.
O texto altera a Nova Lei de Licitações e estabelece que a proibição permanecerá apenas enquanto a ocupação ilícita se mantiver. Uma vez que a área for desocupada ou a situação for regularizada na Justiça, o produtor poderá voltar a participar das compras governamentais.
Ainda conforme o projeto, os editais de licitação devem prever declaração de produtores agrícolas sobre a legalidade de seus produtos. Caso minta no documento, o declarante estará sujeito a sanções previstas na lei, como multas ou proibição de participar de futuras licitações.
Autor da proposta, o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB) argumenta que o objetivo é impedir que o dinheiro público financie cadeias produtivas originadas da invasão de terras.
"A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade", afirma.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.








