27.5 C
São Paulo
sexta-feira, novembro 20, 2026
Home Tags Abuso

Tag: abuso

Audiência aponta abandono e negligência como principais violências contra mulheres idosas no Brasil

Audiência aponta abandono e negligência como principais violências contra mulheres idosas...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Dep. Luizianne Lins (REDE - CE)
A deputada Luizianne Lins defendeu a regulamentação da economia do cuidado

O abandono e a negligência figuram como as principais queixas de violência contra a mulher idosa no país. Em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, especialistas destacaram o ciclo vivenciado por muitas mulheres, que não raro enfrentam o abandono ou o abuso patrimonial – entre outras formas de violência – praticados pelos próprios familiares.

Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentados no debate indicam que mais de 65% das denúncias de violações de direitos contra idosos registradas no sistema nacional têm como vítimas as mulheres.

“A mulher é a vida inteira responsável pelo cuidado e, na fase em que ela pode vir a necessitar de um cuidado, ela é abandonada, ela é negligenciada”, observou a coordenadora no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Camila Dias Cavalcanti.

Filhos e netos
Ao contrário de outras faixas etárias, em que as agressões partem predominantemente de parceiros íntimos, a violência contra a mulher idosa muitas vezes é praticada por filhos e netos.

“Os filhos figuram como autores em aproximadamente 60% das denúncias”, destacou a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Suzana Massako. A magistrada explicou que a violência atinge diferentes esferas — desde agressões físicas e psicológicas até o isolamento, a negligência e a apropriação indevida de aposentadorias e pensões.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Suzana Massako Hirama Oliveira
Suzana Massako: filhos figuram como autores em aproximadamente 60% das denúncias

Cuidado
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, destacou a necessidade de destinar recursos financeiros para políticas de cuidado eficazes. “Precisamos de mais aproximação, de melhor conhecimento e de melhor diálogo com as mulheres. Porque há o abandono e o silenciamento”, afirmou.

A presidente da comissão, deputada Luizianne Lins (Rede-CE), ressaltou que o aumento das agressões reflete a onda de ódio às mulheres no país e defendeu a regulamentação da economia do cuidado. A parlamentar anunciou que vai desengavetar projeto de lei (PL 638/19) de sua autoria, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise no Senado, para mensurar esse trabalho não remunerado. A deputada foi eleita nas eleições deste ano para uma vaga no Senado, pelo estado do Ceará.

Luizianne Lins lembrou que mais de 90% dos cuidadores no Brasil são mulheres. “Muitas vezes nem é uma opção, acaba sendo uma obrigação, uma responsabilidade que recai novamente sobre as mulheres da casa.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Promotora de Justiça, Lúcia Helena Brasileiro dos Passos
Lúcia Helena: a punição penal e o abrigamento compulsório não resolvem sozinhos o conflito familiar

Outras sugestões
As palestrantes apresentaram propostas para estruturar a rede de proteção da mulher idosa.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Lúcia Helena Brasileiro dos Passos, defendeu o fortalecimento de vínculos. Na avaliação dela, a punição penal e o abrigamento compulsório não resolvem sozinhos o conflito familiar.

As especialistas defenderam ainda a atuação conjunta entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), além do financiamento protegido para a assistência social. A promotora Lúcia Helena e a conselheira nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Arilda de São Sabbas Pucú, defenderam que o orçamento do SUAS seja tratado como despesa obrigatória.

Comissão aprova reforço no apoio à saúde mental de profissionais da segurança pública

Comissão aprova reforço no apoio à saúde mental de profissionais da...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. Dep. Flávia Morais (PDT - GO)
Flávia Morais, relatora do projeto de lei

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reforça e detalha as ações estatais de prevenção ao suicídio, apoio psicológico e atenção à saúde mental para profissionais de segurança pública e defesa social.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 2902/22. O projeto original, do ex-deputado Francisco Jr. (GO), previa a criação da Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública.

A relatora unificou a proposta a outros quatro projetos apensados e optou por alterar a legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) (Lei 13.675/18) para garantir medidas permanentes de apoio à categoria.

"Os profissionais de segurança pública enfrentam cotidianamente situações traumáticas e de alto estresse. Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade", destacou Flávia Morais.

Transparência e dados estatísticos

Pelo substitutivo, caberá ao órgão central do Susp a produção e coleta das estatísticas sobre transtornos mentais, violência autoinfligida e suicídio.

Já a publicação anual dos relatórios consolidados do país ficará a cargo do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida).

Os relatórios deverão conter o número de casos registrados, idade, sexo, cargo ou graduação das vítimas, locais das ocorrências, além das medidas preventivas adotadas e dos resultados alcançados.

Ações de prevenção e suporte

O texto aprovado detalha estratégias de prevenção primária, secundária e terciária a serem integradas às corporações, incluindo:

  • espaços de escuta: criação e facilitação do acesso a locais de escuta qualificada e segura para o agente de segurança expor suas demandas psicológicas;
  • prevenção ao vício: implementação de programas específicos para prevenção e tratamento do uso problemático e abuso de álcool e outras drogas;
  • rede integrada ao SUS: articulação de fluxos assistenciais com o Sistema Único de Saúde para identificação e diagnóstico precoce de policiais e bombeiros em situação de risco;
  • pesquisas operacionais: realização de estudos científicos sobre assédio no trabalho, violência autoprovocada, doenças ocupacionais e qualidade de vida nos ambientes das corporações;
  • apoio religioso e comunitário: participação de capelanias e instituições religiosas de todas as matrizes no suporte às tropas.

Jornada flexível para gestantes e cuidadores

O texto também introduz salvaguardas para a rotina de trabalho dos agentes.

Fica garantida a adequação de jornadas e instalações para gestantes e lactantes, além da oferta de condições para que policiais e agentes públicos possam participar do cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis

Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de...

Gilmar Ferreira/Ag.CNJ
Brasília - monumentos e prédios públicos - Sede do Conselho Nacional de Justiça CNJ em Brasília.
CNJ deve promover a integração dos sistemas de informação das justiças estaduais e federal

O Projeto de Lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que usam o processo judicial apenas para atrasar o cumprimento de leis ou de decisões já pacificadas pela Justiça. A prática é definida na proposta como litigância abusiva reversa.

O texto altera o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como má-fé o descumprimento repetido de ordens judiciais e o uso de recursos sem fundamentos novos para ganhar tempo. A medida também atinge quem ignora súmulas e precedentes obrigatórios, forçando a outra parte no processo a entrar com novas ações para garantir direitos já consolidados.

Pelo projeto, para identificar esses padrões, o Conselho Nacional de Justiça deverá promover a integração dos sistemas de informação das justiças estadual e federal. Constatado o abuso, o juiz poderá aumentar o valor das multas e indenizações considerando o conjunto de processos afetados, além de aplicar medidas coercitivas e acionar o Ministério Público e os órgãos reguladores para apurar eventuais responsabilidades.

O autor do projeto, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), afirma que a sobrecarga do sistema de Justiça é alimentada por grandes litigantes que transformam a demora processual em lucro. “O problema reside na utilização deliberada do aparelho jurisdicional como instrumento de pressão ilegítima ou resistência sistemática a comandos normativos e decisões judiciais”, justificou o parlamentar.

Próximas etapas
 A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova aumento de punição para desobediência em abordagem policial

Comissão aprova aumento de punição para desobediência em abordagem policial

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Homenagem à Organização TouchPeace. Dep. Delegada Ione (PL - MG)
Texto aprovado é a versão da relatora, Delegada Ione

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa para quem descumprir, sem justificativa, ordem policial durante abordagens, buscas pessoais ou revistas em veículos.

Atualmente, o Código Penal prevê o crime de desobediência para quem descumpre ordem legal de funcionário público, punido com detenção de 15 dias a seis meses, mais multa. A lei, no entanto, não trata da recusa ao cumprimento de ordens durante abordagens policiais.

A proposta lista algumas condutas físicas que poderão configurar a desobediência qualificada, como esconder as mãos, recusar-se a sair do veículo, fechar portas ou janelas e bloquear o acesso a compartimentos do automóvel, quando essas ações dificultarem a atuação policial.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 6166/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA). Para a relatora, abordagens policiais estão entre os momentos de maior risco para policiais e cidadãos.

"A experiência prática nas ruas demonstra que a abordagem policial é um dos momentos mais críticos e imprevisíveis do nosso trabalho, onde a hesitação ou a recalcitrância do abordado em cumprir ordens básicas de segurança pode ser o estopim para incidentes fatais", afirmou em parecer.

Conforme a proposta, para que o crime seja caracterizado, a ordem deverá ser:

  • legal;
  • clara;
  • proporcional;
  • necessária ao exercício da atividade policial;
  • baseada em elementos objetivos de suspeita; e
  • destinada à proteção da integridade física dos envolvidos ou à realização da revista.

A recusa só será punida quando a ordem estiver diretamente relacionada à segurança da operação, ao controle da situação ou à eficácia da busca.

Segundo Delegada Ione, a nova redação confere mais segurança jurídica à aplicação da norma. "Aplicamos o princípio da especialidade, garantindo que o magistrado e o delegado de polícia tenham clareza absoluta sobre a incidência da norma no caso concreto", pontuou.

Garantias ao cidadão
O texto deixa claro que filmar ou gravar a abordagem policial não será considerado desobediência, salvo se a gravação impedir ou dificultar o cumprimento da ordem policial.

Também determina que o exercício do direito ao silêncio não poderá ser punido. Outra salvaguarda prevista é que a aplicação da nova regra não impede a investigação de eventual abuso policial.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a apreciação do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

Acervo Camara dos Deputados
Motta preside a reunião do Colégio de Líderes
Motta aponta tentativa de criminalizar a atividade política

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial à imprensa, na qual manifesta inconformismo com o que classifica de "indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento". No documento, o presidente defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição.

Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos, limitando-se a inferências que tentam "criminalizar a atividade política". Ele ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Trabalho técnico
O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servidores da Casa. De acordo com a nota, a autorização para que as equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas, seguindo a orientação das direções partidárias, faz parte da normalidade administrativa do mandato parlamentar e não configura qualquer tipo de irregularidade.

Por fim, Hugo Motta reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados em seguir conduzindo seus trabalhos com transparência, respeito à ordem jurídica e preservando a plena independência do Poder Legislativo.

Leia a nota na íntegra:

A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento.

A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.

A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.

A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.

Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados

Comissão debate prevenção e enfrentamento da violência sexual infantojuvenil

Comissão debate prevenção e enfrentamento da violência sexual infantojuvenil

Depositphotos Deputados apontam aumento dos crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual A Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil da Câmara dos Deputados...
Câmara aprova autorização para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crime

Câmara aprova autorização para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Sanderson (PL-RS)
Deputado Sanderson, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado nesta terça-feira (17) na forma do substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação.

No entanto, essa divulgação deverá ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Além disso, não poderá expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

O estabelecimento responsável pela divulgação das imagens deverá registrar o respectivo boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens sabidamente falsas ou inverídicas.

Para o relator, deputado Sanderson, direitos como o da proteção à imagem, privacidade e dados pessoais são relevantes, mas não absolutos, e devem ser compatibilizados com outros valores constitucionais igualmente protegidos, como a segurança pública, o interesse coletivo e a repressão a ilícitos penais.

Segurança pública
Sanderson destacou que o texto fortalece a segurança pública, confere segurança jurídica aos comerciantes e à população e evita que a legislação de proteção de dados seja manipulada como escudo para práticas criminosas.

"A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes", afirmou.

A proposta, segundo Sanderson, é um "apelo amplo e legítimo" de comerciantes de todo o país, que enfrentam diariamente furtos, roubos e outras práticas delituosas dentro de seus estabelecimentos. "Diversas entidades representativas do setor varejista, lojistas, pequenos empresários e comerciantes independentes têm manifestado preocupação com a utilização da LGPD como obstáculo à identificação de infratores", disse.

A autora do projeto, deputada Bia Kicis, explicou que a medida também vai ajudar a coibir crimes contra mulheres em locais como academias. "Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial", afirmou a parlamentar.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Bia Kicis, autora do projeto

Debate em Plenário
Durante o debate sobre o projeto, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defendeu a medida. "Não faz sentido restringir o direito da vítima de ver divulgado o rosto do criminoso, até para ele ser capturado, nem punir a autoridade policial falando que é abuso de autoridade ela expor a imagem de um sujeito que foi pego cometendo um crime."

Para o deputado Sargento Fahur (PL-PR), mostrar a cara de quem está furtando inibe o crime. "Se as câmeras de segurança estão mostrando o cara furtando, qual o problema de a sociedade ver a cara dele?", questionou.

Já o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), declarou que a proposta mobiliza o medo legítimo da população para flexibilizar garantias e direitos fundamentais. "Joga na lata do lixo a ideia da presunção de inocência que todos devemos ter. Há um comerciante que define que uma imagem é um cometimento de um crime e há um estímulo para a sociedade procurar aqueles rostos, basicamente negros", disse.

Segundo ele, o texto estimula a "justiça com as próprias mãos". "Em uma sociedade racista e desigual como a nossa, a 'justiça com as próprias mãos' será sempre em pescoço de homens negros acusados por serem negros e pobres. Estamos falando de linchamentos virtuais e físicos", criticou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto dispensa audiência de custódia em caso de maus-tratos a animais

Projeto dispensa audiência de custódia em caso de maus-tratos a animais

Divulgação/Câmara dos Deputados
Delegado Bruno Lima, autor da proposta

O Projeto de Lei 6484/25 dispensa a realização de audiência de custódia quando a prisão ocorrer em flagrante pelo crime de maus-tratos a animais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz decida sobre a manutenção da prisão apenas com base nas informações do processo (autos). A decisão deverá ser fundamentada e tomada após manifestação do Ministério Público e da defesa, que poderá ser feita por meio eletrônico.

Atualmente, a audiência de custódia serve para que o juiz avalie a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la, além de verificar se houve tortura ou maus-tratos policiais contra o preso.

Justificativa
O autor, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), argumenta que os casos de violência contra animais têm crescido no país e exigem uma resposta estatal mais rápida. Ele cita dados de aumento de ocorrências no Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal.

Segundo Delegado Bruno Lima, a mudança não elimina o controle judicial, mas busca dar agilidade ao processo. “A proposta se apresenta como ajuste legislativo voltado à efetividade, à priorização e à proteção imediata em casos de maus-tratos a animais”, afirma o deputado.

Exceções
Pela proposta, a dispensa da audiência não é absoluta. O juiz poderá determinar a apresentação pessoal do preso a qualquer momento se houver denúncia de abuso ou ferimentos contra o detido, ou para esclarecer melhor a necessidade de decretar prisão preventiva.

A medida vale para os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, inclusive quando se tratar de cães e gatos (Lei Sansão), que possuem pena mais grave.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto prevê até dez anos de prisão para quem dopar outra pessoa sem consentimento

Projeto prevê até dez anos de prisão para quem dopar outra...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Duda Ramos (MDB - RR)
Duda Ramo é o autor da proposta

O Projeto de Lei 6998/25 torna crime dopar alguém com substâncias químicas ou medicamentos sem consentimento. A pena prevista é de quatro a dez anos de prisão, além de multa. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto pune também quem souber que a pessoa foi dopada e aproveitar-se da situação para cometer violência ou qualquer tipo de abuso.

A punição pode aumentar de metade até o dobro se:

  • a substância for proibida ou tiver uso controlado por lei;
  • o crime ocorrer em eventos, como festas, shows ou competições esportivas;
  • o autor aproveitar uma relação de confiança ou autoridade sobre a vítima;
  • a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência;
  • houver grave dano à saúde da vítima.

Nos casos em que o crime causar consequências mais graves, a prisão será de:

  • 8 a 12 anos, se causar ferimentos graves; ou
  • 8 a 20 anos, se resultar na morte da vítima.

A proposta também prevê a punição de quem tentar cometer o crime

O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que a legislação atual não define de forma clara como punir quem dopa outra pessoa, como acontece nos casos conhecidos como "Boa noite, Cinderela".

“Essa conduta é especialmente perversa, pois retira da pessoa sua capacidade de reação, de consentimento e, muitas vezes, até mesmo de memória dos fatos, dificultando a denúncia, a produção de provas e a responsabilização do agressor”, argumenta Ramos.

Por fim, o texto deixa claro que o consentimento será considerado inválido quando for obtido por meio de engano, fraude, coação ou manipulação – ou se a vítima estiver alcoolizada ou sob efeito de outra substância incapacitante.

Próximas etapas
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto cria conselho nacional para fiscalizar comunidades terapêuticas acolhedoras

Projeto cria conselho nacional para fiscalizar comunidades terapêuticas acolhedoras

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ismael: é preciso fortalecer os mecanismos de controle O Projeto de Lei 112/25, do deputado Ismael (PSD-SC), propõe a criação...