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Comissão aprova medida que reforça o direito de autistas ao diagnóstico...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que deixa claro na legislação que a educação especial deve priorizar o diagnóstico precoce e as metodologias de ensino voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
A proposta altera a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 1040/25, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).
Mudanças
O texto original alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer que a formação de professores da educação básica deveria incluir disciplina sobre as características de alunos com autismo, bem como os métodos de ensino mais adequados a essas pessoas.
Silvia Cristina optou por excluir essa parte do texto, justificando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já prevê uma série de garantias relativas à inclusão e ao reconhecimento da diversidade no processo educacional dos alunos com deficiência.
A deputada fez as alterações por acreditar que o projeto seria mais inovador, e que seu objetivo seria mais bem perseguido, caso se voltasse para a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
"Com efeito, tal lei poderia articular, de maneira mais explícita e categórica, o diagnóstico tempestivo do transtorno do espectro autista com a garantia de acesso à educação especial", disse a relatora.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Parlamentares e representantes do setor esportivo criticam vetos à Lei Geral...
Parlamentares e representantes do setor esportivo afirmaram que os vetos presidenciais à Lei Geral do Esporte prejudicam a justiça desportiva e o acesso a equipamentos de ponta. As declarações ocorreram na quarta-feira (16) em audiência pública conjunta das comissões do Esporte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Embora o Congresso Nacional tenha derrubado parte dos 397 vetos (VET 14) no ano passado, 355 ainda estão pendentes de análise. A Lei Geral do Esporte reúne dispositivos de outras normas que tratam do esporte (como o Estatuto do Torcedor, a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte), criando novos marcos para o setor.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que os parlamentares alinharam com o governo federal, em 2023, um novo texto sobre os pontos vetados, a ser votado como projeto de lei. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), por sua vez, informou que o acordo com a então ministra do Esporte, Ana Moser, não foi mantido pelo atual titular da pasta, André Fufuca.
"Sentamos com o ministro Fufuca, entre alguns desencontros, e conseguimos chegar a algumas coisas menores, mas o resto não foi cumprido", afirmou Portinho.
Isenção tributária
O diretor-geral do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Emanuel Rego, criticou a retirada, por meio dos vetos presidenciais, de isenção de tributos para o esporte. Entre eles estava a isenção de Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados (IPI) para importação de equipamentos ou materiais esportivos utilizados em competições de alto nível.
"As importações de materiais esportivos são importantíssimas para o mundo olímpico", ressaltou Emanuel, que é detentor de três medalhas olímpicas no vôlei de praia (ouro em Atenas 2004 e bronze em Pequim 2008, em parceria com Ricardo Santos, e prata em Londres 2012, jogando com Alisson Cerutti). "Nossas seleções de voleibol precisam de um piso específico, que não é fabricado no Brasil; a ginástica necessita, a cada quatro anos, renovar seu plantel de equipamentos, porque há mudanças nas regras", exemplificou o dirigente do COB.
Segundo o governo federal, os parlamentares não apresentaram os estudos de impacto financeiro exigidos pela legislação para novos benefícios fiscais.
Benefícios sociais
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que foi nadador olímpico, apontou que outras atividades que podem beneficiar a sociedade não sofrem cobrança de determinados impostos.
"A gente tem de lembrar que igrejas, partidos políticos, entidades sindicais, culturais, de imprensa e de reforma agrária gozam de imunidade tributária sobre bens", comentou. "E aí a pergunta que fica: não seria justo o esporte também ser contemplado com incentivos fiscais similares, diante dos benefícios sociais que proporciona", continuou Lima.
A cada R$ 1 investido pelo Estado no esporte, R$ 12 retornam para a economia, conforme a representante do Instituto Sou Esporte, Fabiana Bentes. Os dados são de estudo realizado pela entidade.
"A gente precisa do investimento econômico para incluir, para ter o desenvolvimento social. É a economia que faz o desenvolvimento social, e não o contrário", defendeu Fabiana. "Uma Rafaela Silva [judoca medalhista de ouro na Rio 2016] não cai do céu por inclusão social. Ela existe porque recebeu um investimento em toda a sua carreira, como todos os atletas que estão aqui."
Justiça desportiva
O assessor jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly, defendeu que as organizações esportivas possam criar seus próprios tribunais do esporte, que são entidades privadas. Para ele, dar mais autonomia às federações esportivas é a forma de melhor atender às demandas de cada esporte.
"Um dos trechos vetados colocou como opção: se você quiser manter a estrutura, mantém a estrutura. Agora, nada impede que você busque outros meios, outras formas de organizar a sua Justiça Esportiva", disse Darbilly. "A gente tem dificuldade até mesmo de formar esses tribunais esportivos em federações menores. E se houver qualquer tipo de desvio na formação, os meios de fiscalização e controle estão todos aí", acrescentou.
Atualmente, cada esporte deve ter uma justiça desportiva por estado, e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) responde em nível nacional.
As entidades de administração também teriam maior liberdade para determinar as infrações e as punições em seu esporte. Desde 2009, há um Código Brasileiro de Justiça Desportiva que trata das infrações em todos os esportes. Os trechos vetados previam que o código seria substituído pelas normas adotadas para cada esporte. As informações são do presidente do STJD do futebol, Luís Otávio Veríssimo Teixeira.
O governo federal entende que a flexibilização pode gerar entraves à atuação do Estado e dificulta o controle, segundo a mensagem que justifica os vetos.
Internacional
Os convidados também defenderam que a Lei Geral do Esporte preveja sua consonância com atos internacionais. O governo federal vetou o trecho por entender que poderia haver conflito com as leis brasileiras. No entanto, para o representante do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Caio Pompeu Medauar de Souza, muitas normas já são copiadas das federações internacionais.
"As normas antidopagem praticamente foram copiadas da Lei Pelé para a Lei Geral do Esporte, porque a Agência Mundial Antidoping negocia como a legislação de cada país vai ser colocada", disse. "A agência ameaça os países de tirar da conformidade caso haja algo na legislação que não esteja de acordo. A gente fala em soberania, autonomia, mas tem essa 'interferência'", completou.
Amparo ao atleta
O representante da Liga Forte União, Gabriel Ribeiro Lima, defendeu o fim das contribuições dos clubes à Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap). Para isso, na visão dele, os parlamentares devem manter o veto aos trechos que preveem que essa entidade privada sem fins lucrativos deve realizar programas de assistência social, educacional e de trabalho para os atletas. Desde a Lei Pelé, a Faap exerce a atribuição custeada por parte dos salários e vendas dos atletas.
"A Faap recebeu grandes quantias de dinheiro sem ter prestado contas de como esses recursos são utilizados. 1% de todas as transferências de atleta e 0,5% de todos os salários supostamente são para ajudar os atletas, mas não tem nenhuma prova que esses auxílios de fato tenham acontecido", declarou. "A gente convida o Parlamento e o governo a desenharem alternativas menos espúrias."
Em manifestação sobre o veto entregue a deputados e senadores, a Faap defende que os valores são revertidos em ações de educação e saúde aos atletas, como a concessão de um milhão de bolsas de estudos desde 2013. A federação ainda afirma que os principais clubes de futebol do país questionam na Justiça as cobranças, mas que diversos deles já desistiram dos processos judiciais após firmarem acordo com a Faap.
Insegurança jurídica
O projeto da Lei Geral do Esporte (PL 1825/22) aprovado pela Câmara e pelo Senado incorporava o conteúdo de seis leis sobre o esporte e, por essa razão, as revogava. No entanto, como o governo federal vetou diversos trechos, optou por não revogar totalmente a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte para não deixar lacunas legislativas.
A coexistência das leis diverge, por exemplo, na definição do que é um atleta profissional, segundo o gerente jurídico do COB, Ricardo Nobre. Na Lei Pelé, o atleta profissional deve possuir contrato especial com entidade de prática desportiva, o que não é uma exigência da Lei Geral do Esporte, por exemplo.
Já o presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), Jorge Henrique Pereira Borçato, defendeu a manutenção da Lei Pelé. Para ele, a lei antiga já atendia às expectativas da federação para o futebol brasileiro.
Câmara cancela debate sobre securitização de dívidas rurais
Comissão de Saúde debate desafios do acesso à quimioterapia no SUS
Aprovado texto-base de projeto que cria 40 cargos da polícia judicial...
A Câmara dos Deputados aprovou texto-base do projeto de lei que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 para o Supremo Tribunal Federal (STF) e 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial. Ainda estão pendentes de votação destaques que podem alterar pontos da proposta.
Na noite desta terça-feira (8), os deputados aprovaram um substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 769/24, apresentado pelo STF.
Segundo o projeto, as despesas de criação dos cargos serão bancadas pelas dotações orçamentárias do STF no Orçamento-geral da União. A criação das funções comissionadas ocorrerá em 2025 e anos seguintes com observância do quadro específico do anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de depender de autorização expressa na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relator disse que a aprovação do projeto contribuirá para uma ação cada vez mais efetiva do tribunal. "Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito", afirmou Stélio Dener.
Ele destacou que a criação das funções comissionadas nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal atende à necessidade de valorizar e reter servidores qualificados diante do aumento da complexidade dos casos sob análise e da sobrecarga funcional nos gabinetes. Stélio Dener também defendeu a criação de cargos de policiais judiciais "diante do crescimento exponencial de ameaças à segurança institucional da Corte".
Em 25 anos, houve apenas outros três projetos de aumento de cargos e vantagens para o STF (em 2004, em 2012 e 2013), segundo Dener. "Há 12 anos não decidimos aqui nesta Casa qualquer aumento de cargo no STF", afirmou.
Debate em Plenário
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou o projeto como "imoral e injusto" para os pagadores de impostos. "Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?", questionou.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a Câmara dá um péssimo exemplo ao votar o projeto, com impacto orçamentário de R$ 8 milhões ao ano. "Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição", disse.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o projeto não comprova a necessidade de mais 160 funções comissionadas para o STF exercer sua função. "Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem a população, e defendemos o concurso como forma de acesso. Este projeto não atende nenhum dos dois requisitos", declarou.
Para o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), o STF é inchado e caríssimo. "Se fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, milhares delas, em vez de querer legislar, perseguindo pessoas, não precisaria de cargos de confiança novos", disse.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) disse que o discurso de alguns deputados é contraditório por criticarem o aumento de cargos do STF, mas concordarem com a ampliação de 513 para 531 deputados. "Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados", afirmou.
Comissão aprova previsão de base de dados sobre pessoas com transtornos...
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta prevendo que a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) mantenha uma base completa, com alcance nacional, de dados sobre os atendimentos de pessoas com transtornos alimentares. A ideia é que essa base de dados sirva para orientar as políticas e programas de atenção ao problema.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 2482/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE). O projeto original obriga hospitais, clínicas e postos de saúde a notificarem o SUS sobre casos de transtorno alimentar com consequências graves à saúde física ou mental do paciente.
“Conhecer a epidemiologia dos transtornos alimentares é, de fato, fundamental para se projetar como enfrentá-los”, disse a relatora. “No entanto, é necessário que deixemos claro que não seria o caso aqui de notificação compulsória”, acrescentou.
Rosangela Moro observa que a relação atual das doenças de notificação compulsória é a estipulada pela portaria do Ministério da Saúde 420/22, em que se encontram, primordialmente, enfermidades contagiosas ou eventos cujo diagnóstico exija medidas imediatas das autoridades sanitárias para interromper o ciclo de transmissão.
“Enfermidades, mesmo que de importância para a saúde pública, que não tenham essa característica não têm por que serem incluídas na lista de notificação compulsória, o que não significa que não estejam sendo registradas e acompanhadas”, disse. “Pelo contrário, uma vez que o SUS já vem trabalhando amplamente com o prontuário eletrônico, os dados e estatísticas de saúde disponíveis no Brasil tendem a tornar-se cada vez mais confiáveis”, acrescentou.
Princípios e direitos
Pelo texto apresentado pela relatora, a atenção às pessoas com transtornos alimentares no SUS deverá será pautada por princípios como universalidade de acesso; integralidade de assistência, desde a prevenção e promoção até a assistência especializada; ausência de preconceitos; e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática, entre outros.
O texto também prevê, como direitos das pessoas com transtornos alimentares no SUS, entre outros: o diagnóstico e intervenção precoce; o início tempestivo de tratamento, no nível de atenção adequado; o acesso aos medicamentos e procedimentos necessários para seu tratamento.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto para garantir contrato em braile para pessoa com...
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura à pessoa com cegueira total ou baixa visão o direito de requerer contratos escritos em braile ou em outra tecnologia equivalente, sem custo extra, em qualquer tipo de relação de consumo. O objetivo é promover a acessibilidade e a inclusão dessas pessoas.
O sistema de escrita braile é um conjunto de símbolos formados por combinações de pontos em relevo que permite a leitura tátil por quem tem deficiência visual.
O texto estabelece que empresas e prestadores de serviços devem disponibilizar contratos com esse tipo de escrita, em até 15 dias, sempre que solicitados por consumidor com deficiência visual.
A proposta admite o uso de tecnologias assistivas alternativas, além do braile, desde que também assegurem o acesso de pessoas com deficiência visual ao inteiro teor dos contratos.
O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o Projeto de Lei 2931/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O relator, deputado João Cury (MDB-SP), afirmou que é adequado e importante incluir no projeto a possibilidade de inovação no campo das tecnologias assistivas. "No momento atual as novas tecnologias, especialmente as conjugadas à inteligência artificial, não cessam de apresentar inovações e permitir novas possibilidades para o aprimoramento das tecnologias disponíveis à pessoa com deficiência visual", disse.
Multa
O descumprimento da medida sujeita a empresa a advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e à obrigação de fornecer o contrato em braile no prazo de dez dias úteis após a aplicação da penalidade.
A fiscalização será realizada pelos órgãos de defesa do consumidor.
Por fim, o texto obriga a administração pública a promover, em parceria com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, campanhas de conscientização sobre o direito de contratos em braile ou outras tecnologias assistivas.
Próximas etapas
O projeto ainda será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova princípios de inclusão digital e acessibilidade na telessaúde
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui, entre os princípios da telessaúde, a promoção da inclusão digital e da acessibilidade por meio do desenvolvimento contínuo de soluções de acessibilidade e inovação tecnológica.
A medida consta do Projeto de Lei 933/24, do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Saúde.
O projeto original definia regras para garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência à telemedicina. No entanto, a telessaúde já está hoje regulamentada na Lei Orgânica da Saúde, que foi alterada pela Lei 14.510/22.
O deputado Dr. Francisco destaca que o acesso pleno das pessoas com deficiência à telemedicina dialoga diretamente com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e encontram respaldo também na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
“Contudo, na esteira do já discutido na Comissão da Saúde, faz-se aqui a consideração sobre a melhor forma de implementação de tais direitos, de forma que ponderemos, por juízo de conveniência, sobre as melhores alternativas textuais, principalmente para que não limitemos na prática as maneiras pelas quais os profissionais e usuários possam utilizar as tecnologias”, disse o relator, ao recomendar a aprovação do substitutivo.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Seminário discute futuro das rádios legislativas e atrai cidades interessadas na...
Seminário realizado na Câmara dos Deputados nesta semana discutiu o futuro da Rede Legislativa de Rádio, que reúne atualmente 25 estações em operação e que alcançam 15 milhões de pessoas. Pela rede, a população pode acompanhar os assuntos que estão sendo discutidos pela Câmara dos Deputados, em Brasília, e pelo Legislativo na localidade da emissora.
Criada em 2012, a Rede Legislativa de Rádio incentiva as casas legislativas a montarem emissoras próprias e a disponibilizarem o acesso à programação da Rádio Câmara.
Raul Quevedo, assessor legislativo da área de comunicação da Câmara de Vereadores de Maracaí (SP), participante do encontro, explica que a rádio legislativa está em fase de licitação dos equipamentos. Segundo ele, a emissora deve estar no ar até o fim do ano. A intenção, segundo Quevedo, é levar informação de tudo o que acontece no poder legislativo.
“Por ser até uma cidade pequena, as informações às vezes chegam um pouco distorcidas, e através da rádio a gente vai conseguir levar informação de qualidade, informações reais para a nossa população. É algo muito importante, é um grande passo que a gente está dando para a comunicação da nossa cidade”, disse Quevedo.
Rio das Ostras (RJ) é outra cidade com interesse em implantar uma rádio legislativa. Alex Rei, da Câmara de Vereadores do município, diz que veio ao encontro da Rede Legislativa para aprender sobre a implantação da rádio em sua cidade.
Audiência
A cidade de Itamarandiba (MG), no Vale do Jequitinhonha, de pouco mais de 30 mil habitantes, tem a Rádio Câmara Itamarandiba, a primeira emissora da região e a segunda de Minas Gerais a implantar uma rádio da rede legislativa. A rádio serviu de exemplo para uma cidade ao lado, distante 50 km, chamada Capelinha (MG), de quase 40 mil habitantes. A Rádio Câmara Capelinha foi criada há três anos. O representante da rádio no evento, Gidson Estrela, diz que a implantação da emissora foi um desafio.
“A gente não tinha muito conhecimento na época. Nós tivemos muitos desafios na programação, na grade, até entender como que funcionava, mas depois que a gente pegou os trejeitos da coisa, hoje a rádio flui muito bem, está em segundo lugar lá na região; com quatro rádios, a gente está em segundo lugar na audiência”, disse.
Tanto a Rádio Câmara Capelinha como a de Itamarandiba levam também para a área rural informações para a população, afirma Gidson Estrela.
“A transparência faz toda diferença. A população não vai à Câmara, então o que faz? A Câmara vai até a população”, disse.
Interiorização
Na opinião da diretora da Rádio Câmara, Verônica Lima, a rede legislativa conseguiu criar um fenômeno relevante: interiorizar a comunicação pública.
“São cidades onde, às vezes, a Rádio Câmara é a única rádio FM outorgada na cidade, ou a segunda ou no máximo a terceira, e ela chega trazendo uma informação diferenciada. O propósito da comunicação pública é diferente da comunicação comercial, e isso é legítimo e é isso que a gente quer: diversidade", disse.
Para Verônica, quando o cidadão é apresentado a essa comunicação pública, "que é diferenciada, que tem o enfoque na informação, na transparência, no serviço, em democratizar a informação, ele fala ‘isso é interessante, eu gostei, não quer dizer que vou deixar de ouvir minha rádio favorita, mas eu quero saber o que mais tem pra mim”.
Como funciona
O processo para entrar na Rede Legislativa de Rádio funciona da seguinte forma. A Câmara dos Deputados solicita ao Ministério das Comunicações o canal de rádio para as câmaras municipais interessadas em ter uma emissora. Uma vez outorgado o canal, a Câmara realiza os trâmites na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com o canal confirmado, cabe ao legislativo municipal elaborar o projeto técnico e assinar acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados. O licenciamento e equipamentos para colocar a emissora no ar são de responsabilidade da câmara municipal.
O "Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025: Expansão e Futuro" reuniu também representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas parceiras para discutir o Programa Brasil Digital do governo para difundir as TVs legislativas e a chegada da TV 3.0.
Cúpula dos Povos vai mobilizar participação social com mais de 15...
Organizadores da Cúpula dos Povos apresentaram, na Câmara dos Deputados, a estratégia de mobilização de mais de 15 mil pessoas em evento paralelo à COP 30, Conferência da ONU sobre Mudança do Clima que será realizada em Belém, no Pará. A audiência foi promovida nesta quinta-feira (3) pelas comissões de Meio Ambiente, de Legislação Participativa e da Amazônia.
De 12 a 16 de novembro, a Universidade Federal do Pará (UFPA) receberá representantes de cerca de 700 organizações sociais e populares de todo o mundo em defesa de desmatamento zero, recuperação de áreas degradadas por meio de replantio, produção de alimentos livres de agrotóxicos, reconhecimento de territórios dos povos tradicionais, democratização do acesso à terra e compromisso ético em defesa de todas as formas de vida.
Integrante da organização política da Cúpula dos Povos, Ayala Ferreira afirmou que os movimentos populares querem ser efetivamente escutados pelas lideranças mundiais reunidas na COP 30, que ocorrerá entre 10 e 21 de novembro. “Queremos, com o processo de mobilização de cerca de 15 mil pessoas e 15 mil vozes, dizer a plenos pulmões que basta desse sistema de misérias e de morte. Precisamos denunciar os agentes que violam os direitos da natureza e os direitos das pessoas”, disse.
Um dos organizadores da audiência na Câmara, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) elogiou a plena retomada da Cúpula dos Povos, iniciada no Fórum Global da Eco-92, mas prejudicada em recentes edições da COP sediadas em países com sérias restrições a manifestações democráticas.
“A conferência do Brasil abre essa possibilidade de retomar aquilo que a gente teve em algumas conferências do clima: uma participação ativa da sociedade civil organizada do mundo todo, com grandes manifestações que acabam influenciando a própria agenda de negociação”, disse o deputado.
Coordenadora da organização internacional Amigos da Terra (Friends of the Earth International), a indiana Kirtana Chandrasekaran pediu apoio do governo brasileiro a fim de garantir manifestações sem censura relacionadas a conflitos de interesses.
Apoio à cúpula
Mesmo diante de poucos recursos e indefinições quanto às condições estruturais para receber os movimentos sociais, o diretor de relações institucionais da UFPA, Adolfo de Oliveira Neto, garantiu pleno apoio à Cúpula dos Povos. “Nós queremos ser o espaço mais democrático e mais popular: não vai ter credencial para entrar. Nós vamos ser o espaço da democracia direta”, disse.
A coordenadora-geral de mobilização da presidência da COP 30, Luciana Abade, ressaltou o papel fundamental da sociedade civil no enfrentamento da crise climática. Ela citou ações já em curso, como o Círculo dos Povos, para conexão da COP 30 com indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.
“Esse círculo não é um espaço apenas simbólico, ele é um lugar de incidência, de deliberação. A presidência da COP fez esse chamado ao mundo para esse mutirão. A gente realmente acredita que a sociedade civil não é espectadora: ela é agente desse processo de transformação”, observou Luciana Abade.
Projetos danosos
Ao longo da audiência, os organizadores da Cúpula dos Povos reclamaram do avanço de projetos de lei em análise no Congresso Nacional considerados danosos ao meio ambiente, como a proposta de novo licenciamento ambiental (PL 3729/04 na Câmara, PL 2159/21 no Senado), que os ambientalistas apelidaram de “PL da devastação”.
Outra organizadora da audiência, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que, apesar do “rolo compressor” de mais de mil projetos de lei de retrocesso da legislação ambiental, houve aprovações importantes no Congresso, como a proposta de Lei do Mar (PL 6969/13, aprovado no Plenário da Câmara), o Plano Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PL 4347/21, na Comissão da Amazônia da Câmara) e a autonomia das escolas indígenas e quilombolas (PL 3148/23, no Senado).
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Xakriabá antecipou planos de ação para a COP, em Belém. “Para fortalecer a nossa agenda, levar institucionalmente e transferir a Comissão da Mulher para a COP 30 e discutir como vai ser a incidência das mulheres em propostas de alto nível na COP”, disse a deputada.
Ela anunciou já ter feito indicação ao governo brasileiro para que conste, do documento final da COP 30, citação explícita à agroecologia, à demarcação de terras indígenas e à regularização fundiária como principais medidas de enfrentamento da crise climática.
Pressão social
Assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Santana de Oliveira informou já existirem 4 mil organizações da sociedade civil do mundo inteiro credenciadas pela ONU como observadoras na preparação para a COP 30. Ele disse que há consenso de que “quanto maior a participação social, mais pressão é exercida e melhores resultados são alcançados”.
Segundo ele, o governo brasileiro busca ampliar essa participação popular por meio de um grupo de trabalho interministerial. Haverá nova oficina sobre o tema, na próxima semana, a fim de concluir detalhes de novos credenciamentos.
O presidente da Comissão de Ecologia Integral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Vicente Ferreira, lembrou que o Vaticano terá espaço de fala na COP 30 e que, no Brasil, a Igreja Católica já participa da mobilização social e tem denunciado falsas soluções baseadas na mercantilização da natureza com o enganoso nome de “economia verde”. “Mudanças sem movimentos sociais não são mudanças para nós. E creio que hoje a Cúpula dos Povos é esse espaço poderosíssimo de diálogo”, observou.