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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Projeto cria sistema nacional para registrar e acompanhar crianças e adolescentes órfãos

Projeto cria sistema nacional para registrar e acompanhar crianças e adolescentes...

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) fala em comissão da Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: sistema contribuirá para o atendimento rápido de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade

O Projeto de Lei 3153/26 cria o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf). O sistema deverá reunir informações, acompanhar a situação desses jovens e integrar políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes que perderam um ou ambos os pais.

Entre os objetivos do sistema estão:

  • mapear o número e o perfil de crianças e adolescentes em situação de orfandade em todo o país;
  • apoiar a criação, a execução e a avaliação de políticas públicas que envolvam diferentes áreas do governo;
  • garantir acesso prioritário a serviços de saúde, educação e assistência social e a direitos previdenciários.

Pelo texto, o cadastro reunirá informações sobre a identificação das crianças e dos adolescentes, a situação socioeconômica da família, a guarda ou o acolhimento, o acesso a benefícios assistenciais e o desempenho escolar.

Hospitais, conselhos tutelares, unidades de assistência social, varas da infância e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão alimentar o cadastro.

As informações poderão ser usadas para garantir prioridade de acesso a vagas em creches e escolas e a programas sociais. Também poderão apoiar o acompanhamento psicossocial das crianças e dos adolescentes.

A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a falta de um cadastro unificado dificulta o atendimento rápido de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

"O sistema pode viabilizar a prioridade constitucional de proteção à infância. Saber quem são, onde estão e do que precisam esses jovens permite que a rede pública atue de forma integrada assim que a orfandade é identificada", diz a deputada.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova reforço no monitoramento de recursos aplicados no esporte

Comissão aprova reforço no monitoramento de recursos aplicados no esporte

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Luiz Lima (NOVO - RJ)
Luiz Lima: versão aprovada fortalece instrumentos de fiscalização existentes

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Geral do Esporte para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE). Conforme o texto aprovado, o Sistema terá indicadores para avaliar políticas, programas, projetos e ações no setor esportivo financiados com recursos federais.

As métricas vão abranger a execução física e financeira, o cumprimento de metas, a inclusão de pessoas com deficiência e a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no esporte.

A proposta também exige a adoção de práticas de integridade, governança e transparência por parte das entidades beneficiárias.

Além disso, o órgão federal responsável publicará, anualmente, um relatório consolidado com a avaliação dos resultados, garantindo amplo acesso público em formato eletrônico.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 6587/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo o relator, a iniciativa original poderia gerar duplicidade administrativa em relação a sistema já existente.

“O substitutivo preserva os objetivos do projeto, evita a criação de estruturas paralelas e fortalece instrumentos já instituídos pelo Congresso na Lei Geral do Esporte”, disse Luiz Lima no parecer aprovado.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar pensão alimentícia

Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Santuário Cristo Redentor: turismo, patrimônio e segurança jurídica. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)
Deputada Laura Carneiro, relatora da proposta

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto após ajuste na redação. A medida valerá sempre que for necessária para verificar a real capacidade financeira do alimentante em prestar alimentos a filhos.

“A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e atinge, em última análise, a dignidade da pessoa humana em sua manifestação mais sensível: a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”, disse a relatora.

Proteção à criança
O projeto, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo das operações de instituição financeira e das hipóteses em que o segredo pode ser quebrado por decisão da Justiça.

Segundo o entendimento de Laura Carneiro, os sigilos bancário e fiscal não são direitos absolutos e podem ser relativizados por decisão judicial fundamentada para proteger a alimentação da criança e do adolescente.

Além disso, para a relatora o texto acompanha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê o acesso às informações bancárias e fiscais quando não houver outros meios de verificar a situação econômica do devedor.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova crédito para incentivar contratação de pessoa com deficiência

Comissão aprova crédito para incentivar contratação de pessoa com deficiência

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Duda Ramos(MDB - RR)
Deputado Duda Ramos, autor da proposta

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos de crédito para estimular o empreendedorismo e a contratação de pessoas com deficiência. O texto também prevê subvenções e financiamento para as empresas adaptarem os postos de trabalho.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 6218/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta original atrelava as medidas a programas de governo específicos, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Acredita. Nesse ponto, o relator alterou a regra para usar termos genéricos e garantir que a lei não perca a validade, se o governo federal mudar os nomes das ações.

Duda Ramos enfatizou a necessidade de fornecer crédito em vez de apenas criar obrigações. "A predominância de políticas passivas tem resultado em altos índices de informalidade e perpetuação da desigualdade salarial enfrentada por esta parcela expressiva da força de trabalho. A superação destas barreiras requer uma transição coordenada para políticas ativas", justificou.

Sobre a ajuda do governo para adaptação física e tecnológica nas empresas, o deputado argumentou que a medida retira encargos de quem contrata. "Esse subsídio mitiga o ônus financeiro exclusivo do empregador, removendo o 'custo da barreira' do cálculo de contratação", complementou.

Pela proposta, caberá ao governo federal definir essas linhas de crédito.

Lei de cotas
Para ter acesso às linhas de crédito e benefícios fiscais, o texto exige que empresas com cem empregados ou mais comprovem o cumprimento da atual lei de cotas (Lei 8.213/91). A regra em vigor obriga essas empresas a reservarem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

A proposta aprovada também determina que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) use metodologias de emprego apoiado para fazer a intermediação da mão de obra. Esse modelo garante o acompanhamento do trabalhador por um profissional especializado dentro da empresa para ajudar no aprendizado prático da função e na adaptação do ambiente com os colegas e a chefia.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto permite autogestão de proteção veicular de caminhoneiros

Projeto permite autogestão de proteção veicular de caminhoneiros

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação do acesso, responsabilidade das plataformas digitais e o papel da sociedade. Dep. Greyce Elias (AVANTE - MG)
Deputada Greyce Elias, autora do projeto

O Projeto de Lei 3283/26 autoriza que caminhoneiros e transportadores gerenciem seus fundos de proteção veicular (uma espécie de "seguro" em grupo) sem a necessidade de contratar empresa administradora. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A lei atual exige que esses profissionais contratem administradoras que seriam responsáveis pela gestão do fundo, no entanto, a autora, deputada Greyce Elias (PL-MG), argumenta que essa exigência aumenta os custos e prejudica os transportadores rodoviários.

Ainda segundo a deputada, a imposição de administradora intermediária afasta a autonomia dos próprios participantes. "O segmento de transporte de carga apresenta características próprias. A ausência de previsão legal específica quanto à atuação dessas associações gera insegurança jurídica e limita o acesso a soluções mais eficientes e baratas", argumentou.

Pelo texto, a associação assumirá a gestão completa da operação, incluindo o controle financeiro, o processamento de adesões, a cobrança pela divisão dos custos e o pagamento das indenizações em caso de acidentes ou danos.

Garantias
Para garantir a segurança do sistema, o projeto cria algumas obrigações:

A associação deverá criar um Conselho de Administração com pelo menos três membros eleitos;

Os membros do conselho responderão pessoalmente (civil e criminalmente) em casos de má gestão ou irregularidades;

Os recursos do grupo de proteção não poderão se misturar com o dinheiro da associação, devendo ficar em contas bancárias separadas;

A associação deverá prestar contas e enviar dados financeiros e contábeis periódicos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A proposta define que a apólice emitida por esses fundos (Certificado de Proteção Mutualista), terá a mesma validade documento exigido por lei para cobrir danos causados a terceiros (o chamado RC-V).

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Quatro medidas provisórias perdem a validade sem aprovação do Congresso

Quatro medidas provisórias perdem a validade sem aprovação do Congresso

GettyImages
Uma das MPs destinava recursos para a compra de veículos para uso profissional

Quatro medidas provisórias (MPs) relacionadas à concessão de créditos e subsídios perderam a validade entre setembro e outubro. Três delas abriram créditos extraordinários de aproximadamente R$ 31,05 bilhões no Orçamento de 2026 para ações de apoio ao setor aéreo, financiamento de veículos e atendimento a famílias atingidas por enchentes. A quarta autorizava subsídios à produção e à importação de óleo diesel.

Os recursos utilizados enquanto as MPs estavam em vigor não precisam ser devolvidos. As relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante sua vigência poderão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.

Perderam a validade as seguintes MPs:

  • MP 1362/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para o Programa Move Brasil, destinado à aquisição de veículos sustentáveis de até R$ 150 mil e produzidos por montadoras habilitadas no Programa Mover;
  • MP 1363/26, que autorizava subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel rodoviário comercializado por produtores e importadores;
  • MP 1364/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para ações de segurança alimentar e de inclusão produtiva de famílias afetadas pelas chuvas e enchentes de maio em Pernambuco e na Paraíba; e
  • MP 1365/26,  que abriu crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de empresas aéreas que prestam serviços regulares no país.

As MPs são editadas pelo governo federal e passam a ter efeito imediatamente, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para continuarem em vigor. Se não forem votadas nesse período, perdem a eficácia.

Move Brasil
Os recursos previstos pela MP 1362/26 eram destinados a financiar a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi. Poderiam participar motoristas de aplicativo cadastrados havia pelo menos 12 meses e com no mínimo 100 corridas na mesma plataforma, além de taxistas regularmente registrados.

A medida também previa condições de financiamento mais favoráveis para mulheres e permitia o uso de garantias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI).

Subsídio ao diesel
Editada em 29 de maio, a MP 1363/26 autorizava a concessão de subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel rodoviário comercializado por produtores e importadores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O objetivo era estabilizar os preços e garantir o abastecimento nacional de diesel diante dos impactos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de petróleo.

A medida também previa o adiamento do vencimento de tarifas de navegação aérea, como forma de aliviar os custos das empresas do setor.

Enchentes no Nordeste
A MP 1364/26, editada em junho, alcançava 18 municípios pernambucanos e 31 paraibanos, onde as chuvas afetaram cerca de 10 mil famílias.

Do total, R$ 40 milhões foram destinados à compra e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, com previsão de aquisição de cerca de 6 mil toneladas para atender aproximadamente 3 mil famílias e reforçar o trabalho de cozinhas solidárias; outros R$ 9,2 milhões seriam usados na recuperação da capacidade produtiva rural de cerca de 2 mil famílias.

Empresas aéreas
Editada em 8 de junho, a MP 1365/26 destinava os recursos, por meio de operações oficiais de crédito e sob supervisão do Ministério da Fazenda, ao apoio das atividades das companhias aéreas.

A iniciativa foi justificada pelo governo pelos impactos sobre o setor da alta dos preços internacionais do petróleo, associada às tensões geopolíticas no Oriente Médio, especialmente aos riscos para a estabilidade do Estreito de Ormuz.

Projeto cria classificação etária detalhada para desenhos animados

Projeto cria classificação etária detalhada para desenhos animados

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD - GO)
Dr. Ismael Alexandrino: objetivo é orientar pais e responsáveis sem restringir o acesso às produções

O Projeto de Lei 2452/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a classificação de desenhos animados e de animações digitais por faixa etária.

As normas valerão para produções exibidas na televisão, no cinema, em plataformas de streaming e nas redes sociais.

O texto define regras de conteúdo para cada faixa etária e estabelece obrigações para plataformas digitais que oferecem produções infantis.

As faixas específicas para a primeira infância são:

  • menores de 2 anos: não haverá classificação de conteúdo recomendada para essa faixa. As produções destinadas a esse público deverão apresentar um alerta sobre os riscos do uso de telas por bebês, com base em orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Pediatria.
  • de 2 a 4 anos: o conteúdo deverá ser assistido com supervisão dos pais ou responsáveis. As produções deverão ter finalidade educativa, narrativa lenta, ausência de violência e estímulos sensoriais moderados.
  • de 4 a 6 anos: a supervisão dos pais ou responsáveis será recomendada. Serão permitidos conflitos leves, desde que tenham solução construtiva, cooperativa e pacífica.

Para crianças de até 6 anos, o projeto proíbe:

  • violência física, situações de perigo iminente, ameaças e cenas de pavor;
  • sequestro;
  • morte;
  • humilhação e bullying entre personagens;
  • conteúdo de conotação sexual, sexualização de personagens infantis ou piadas ou insinuações de caráter sexual; e
  • uso de constrangimento ou discriminação para provocar humor ou desenvolver a história.

Também serão proibidos recursos que possam causar excesso de estímulos, como mudanças de cena com duração inferior a 3 segundos, sons estridentes, flashes luminosos intensos e padrões visuais repetitivos ou intensos.

Classificação por faixa etária
O texto elimina o uso do selo genérico “Livre para todos os públicos” nas animações infantis. Cada produção deverá receber uma classificação específica de acordo com a faixa etária.

Autor do projeto, o deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) diz que o objetivo é orientar pais e responsáveis sem restringir o acesso às produções culturais.

“A medida não constitui censura nem restrição de acesso. A classificação indicativa tem caráter exclusivamente informativo e orientativo. Seu objetivo é capacitar pais e responsáveis para escolhas conscientes, e não substituir a autoridade parental", afirma.

Regras para plataformas digitais
Pela proposta, plataformas digitais e serviços de vídeo sob demanda, como as plataformas de streaming, ficam obrigados a oferecer gratuitamente ferramentas de controle parental.

Essas empresas deverão, ainda, impedir que seus sistemas de recomendação indiquem à criança animações classificadas para idade superior à cadastrada em seu perfil.

Sanções e prazo para adaptação
O descumprimento das regras poderá levar a sanções administrativas e multas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

As plataformas e as produtoras terão 180 dias, a partir da publicação da futura lei, para se adaptar às novas exigências.

Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas

Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a...

Getty Images
O acesso à internet amplia oportunidades educacionais

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica.

A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país.

O texto define internet de alta velocidade como aquela capaz de suportar, ao mesmo tempo, atividades de ensino, videoconferências, plataformas de aprendizagem e bibliotecas digitais. A conexão também deverá atender ao uso simultâneo por professores, alunos e funcionários.

A internet deverá estar disponível em todas as dependências das escolas, como salas de aula, bibliotecas, laboratórios e setores administrativos.

O projeto também estabelece medidas para proteger dados, reforçar a segurança cibernética, controlar o acesso à rede e oferecer ferramentas de controle parental.

Deverão ser priorizadas escolas rurais, indígenas, quilombolas e localizadas em áreas de vulnerabilidade social ou em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para ampliar a rede, a União poderá usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto também prevê parcerias público-privadas e o uso de emendas parlamentares.

O autor da proposta, deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), ressalta que o acesso à internet é essencial para ampliar as oportunidades educacionais. O parlamentar diz que a medida pretende fortalecer a inclusão digital, ampliar o acesso a plataformas educacionais e democratizar o conhecimento.

Por fim, o projeto estabelece que o governo federal deverá publicar, anualmente, um relatório sobre a execução da política. O documento deverá informar o percentual de escolas conectadas, a qualidade média das conexões e os investimentos realizados.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Eleições 2026: especialista recomenda o uso da "colinha" em papel e atualização do e-Título

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Eleições 2026: especialistas apontam desafios em infraestrutura, cultura e economia

Eleições 2026: especialistas apontam desafios em infraestrutura, cultura e economia

Bruno Peres/Agência Brasil
Eleições - eleição - votação - justiça eleitoral - Valparaíso (GO), 06/10/2024 - Eleitores durante dia de votação nas eleições 2024.
Brasileiros vão às urnas no próximo domingo (4)

Os eleitos em outubro vão assumir seus mandatos com desafios que atravessam diferentes áreas do país, entre elas infraestrutura, economia e cultura. Terão que decidir sobre as prioridades no uso de recursos, definir políticas públicas e cuidar da capacidade do Estado de atrair investimentos.

Especialistas ouvidos pela Rádio Câmara na série especial do programa Painel Eletrônico sobre as eleições apontam que o próximo governo e o novo Congresso terão de lidar com obstáculos, entre eles, restrições fiscais.

Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026

Na infraestrutura, o desafio passa por elevar o nível de investimentos e priorizar projetos estruturantes. Na cultura, por garantir recursos e ampliar a descentralização das políticas. Na economia, por estimular o crescimento, ampliar a renda, reduzir o endividamento das famílias e viabilizar investimentos diante do aumento da dívida pública.

Infraestrutura
Para o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Alessandro Reichert, a baixa capacidade de investimento é o principal gargalo de infraestrutura no Brasil.

Para ele, os eleitores precisam estar atentos a propostas que apontem com clareza a priorização de recursos públicos para obras estruturantes, como ferrovias e hidrovias.

Ricardo Botelho/MInfra
Transporte - estradas e ruas - Duplicação da Rodovia BR-050 (Goiás-divisa MG/SP)
Investimentos em infraestrutura ainda estão aquém das necessidades do setor

Dados da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base apontam que os investimentos em infraestrutura vêm crescendo e alcançaram cerca de R$ 280 bilhões no ano passado, o maior volume desde 2010.

O montante, porém, representa aproximadamente 2% do PIB, enquanto o setor fala na necessidade de, pelo menos, o dobro disso.

“A gente ainda tem uma baixa capacidade de investimento público, e somente o capital privado não vai ser suficiente para você enfrentar aquelas infraestruturas em que você não tem viabilidade para exploração por meio de uma concessão”, diz. “Hoje, desses R$ 280 bilhões, 80% são de recursos privados, captados no mercado ou via financiamentos do BNDES.”

O consultor apontou também que o cenário fiscal no Brasil é complexo, assim como os desafios do ponto de vista ambiental e energético.

Confira a entrevista

Efeitos da pandemia
Na economia, os eleitos terão pela frente o desafio de estimular o crescimento e ampliar os investimentos em um cenário de dívida pública elevada e alto custo de vida endividamento das famílias.

Depositphotos
Economia - geral - dinheiro - finanças - orçamento - recursos públicos, - tributos - reforma tributária
Eleitos terão de lidar com o aumento da dívida pública e endividamento das famílias

A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que parte desse quadro ainda reflete os efeitos da pandemia, que atingiram empresas, governos e consumidores em vários países.

Ela espera que candidatos aos diversos cargos nas eleições de domingo tragam um “sopro de esperança” para essa população endividada e para quem tem expectativa de crescimento da atividade econômica, com um projeto claro de país.

A especialista cita políticas públicas necessárias, como o aumento real do salário mínimo e o reforço do Sistema Único de Saúde (SUS).

Carla Beni enumera ainda outras providências: “Nós precisamos de investimentos, de infraestrutura, de uma discussão madura com relação a terras raras”. E reforça a importância de que os candidatos façam promessas realistas em relação à economia do país.

A especialista defende ainda um papel ativo do Estado como indutor de investimentos e inovação.

“Nenhum país do mundo chegou onde chegou sem um Estado forte e indutor. O Estado é o indutor da inovação, porque a cada dez projetos, apenas um, em média, vinga. Quem corre esse risco é o Estado”, afirmou.

Confira a entrevista

Cultura
Na área da cultura, um dos desafios dos eleitos será dar continuidade a políticas capazes de ampliar o acesso aos investimentos para além dos grandes centros.

O setor movimenta cerca de R$ 400 bilhões por ano, o equivalente a aproximadamente 3% do PIB, e emprega quase 6 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE.

Tony Oliveira/Agência Brasília
Cultura - música - orquestra sinfônica - Orquestra Sinfônica faz apresentação para alunos da rede pública
Governos terão o desafio de manter políticas culturais para além dos grandes centros

O consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli destaca que a política cultural passou por um processo de descentralização. “A política cultural, nesses últimos anos, talvez pela primeira vez em nossa história, passou a ter uma sistemática de chegar realmente a todos, a todo mundo. Principalmente aos municípios pequenos e médios, que antes não tinham muito esse acesso”, afirma.

Para ele, o desafio dos próximos governos e do Congresso será preservar mecanismos de financiamento que combinem incentivos fiscais e fomento direto, permitindo que estados e municípios mantenham políticas culturais em diferentes áreas artísticas.

O consultor também chama atenção para o impacto econômico desses investimentos. Segundo ele, cada R$ 1 gasto com cultura gera cerca de R$ 1,70 de retorno à economia.

Confira a entrevista

Outras entrevistas
A série de entrevistas da Rádio Câmara também já abordou os temas:

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