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Lula pede que Macron “abra seu coração” para acordo com Mercosul
Projeto obriga plataformas digitais a alertar sobre riscos de vício em...
O Projeto de Lei 4540/24 obriga plataformas digitais e produtores de conteúdo a alertarem sobre os riscos de vício e os malefícios relacionados ao acesso compulsivo a conteúdos adultos, como pornografia.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Marco Civil da Internet.
De acordo com o texto, as advertências devem ser emitidas antes e durante a exibição do áudio e vídeo. As instituições responsáveis por notificar as plataformas sobre a obrigação de emitir esses alertas serão definidas em regulamento.
A autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), explicou que a ideia é usar estratégia semelhante à utilizada no combate ao tabagismo para conscientizar sobre os riscos do consumo de pornografia.
"Esse tipo de abordagem não impede, de maneira paternalista, que os cidadãos tomem determinadas atitudes, mas induz, por meio de informações e outras
estratégias, comportamentos mais saudáveis", afirmou.
O texto também responsabiliza subsidiariamente as plataformas que, após serem notificadas, deixarem de cumprir as regras relativas à divulgação de imagens, vídeos ou outros materiais adultos que envolvam sexo ou nudez sem a devida advertência.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Comunicação; de Saúde; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Lei de Responsabilidade Fiscal completa 25 anos sob elogios e críticas
Iluminação verde no Palácio do Congresso Nacional alerta para o glaucoma
O Palácio do Congresso Nacional será iluminado de verde nesta terça-feira (27) em apoio à campanha 24 Horas pelo Glaucoma.
O glaucoma é uma doença provocada pela elevação da pressão ocular. Não tem cura e, se não for tratado, pode levar à cegueira. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é a segunda maior causa de cegueira no mundo, atrás apenas da catarata. Os sintomas podem demorar meses ou até anos para se manifestar.
A recomendação é consultar um oftalmologista, pelo menos uma vez por ano, para uma avaliação completa da visão. Quanto mais cedo for descoberto o glaucoma, maior a chance de tratá-lo.
De acordo com o Ministério da Saúde, o tratamento pode incluir colírios, cirurgias ou aplicação de laser. Os exames para o diagnóstico, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), avaliam a estrutura dos olhos, o campo visual e a pressão ocular.
A iluminação foi solicitada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR).
Projeto aprova acordo com a Croácia para cooperação cultural
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 340/24 aprova um acordo sobre cooperação cultural entre Brasil e Croácia, assinado em Zagreb, em 2023. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, o acordo trata de incentivos a atividades que contribuam para a melhoria do conhecimento mútuo de ambos os países e para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais.
Os dois países poderão cooperar nas diversas esferas da cultura, incluindo, entre outras, as políticas culturais, a língua e a literatura, o patrimônio cultural, os museus, as bibliotecas, as artes e as indústrias culturais e criativas.
“A cultura aproxima as nações e contribui para o mútuo entendimento, além de fortalecer a cooperação e os laços de amizade”, defendeu a deputada Denise Pessôa (PT-RS), relatora da proposta na Comissão de Cultura.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será votada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.
Comissão aprova análise comportamental em investigação de estupro
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3194/23, que determina que a perícia adote um laudo de análise de comportamento (psiquiátrico e/ou psicológico) em casos de crimes de estupro e de estupro de vulneráveis, além do laudo médico-legal.
A proposta, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), prevê regulamentação posterior da medida e estabelece que o laudo não será exigido nos casos em que o exame médico-legal de corpo de delito for suficiente para associar o acusado ao crime.
A relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), recomendou a aprovação da proposição. Ela observou que os exames médico-legais tradicionais – com a constatação de lesões corporais – muitas vezes são insuficientes para atestar a autoria e a veracidade da denúncia, sobretudo quando há alegação de consentimento por parte do acusado.
“É imprescindível o aperfeiçoamento dos meios de prova, com a inclusão da análise comportamental da vítima, do acusado e, quando possível, de testemunhas”, defendeu a relatora. “A correta aferição do perfil psicológico da vítima vai elucidar as circunstancias do crime, bem como o perfil do agressor, para que este seja posto fora do seio social pelo maior tempo possível.”
Silvia Waiãpi destacou, por outro lado, que a análise comportamental também está sujeita a variáveis e limitações, mas que contribuirá para a diminuição de erros da Justiça.
De acordo com o projeto, o órgão federal pertinente promoverá, com recursos próprios, a capacitação de peritos, médicos e psicólogos para a utilização dos instrumentos previstos.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã para votar acordos...
Audiência na Câmara debate a criação de Programa de Sustentabilidade da...
Projeto incorpora cláusula de nação mais favorecida na tributação de ganhos...
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4927/24 estabelece que a tributação dos ganhos de capital auferidos por não residentes observará cláusula prevista em acordo internacional assinado pelo Brasil. Os não residentes incluem os estrangeiros e os brasileiros que moram no exterior.
Atualmente, a legislação brasileira determina a tributação dos ganhos de capital (como venda de ações) pelo Imposto de Renda, por meio de alíquotas progressivas que variam de 15% a 22,5%.
No entanto, há acordos internacionais, com cláusula de nação mais favorecida, que preveem alíquotas menores para os não residentes, como os assinados com Israel e Portugal. Nesses casos, a Receita Federal entende que vale a norma internacional, e não a brasileira.
A proposta torna esse entendimento uma regra geral. De acordo com o autor do projeto, deputado Donizette (PSB-SP), a mudança “confere maior segurança jurídica em relação ao tratamento da questão”.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Presidente da Conab garante que estoques reguladores estão crescendo e prevê...
Participantes de homenagem aos 35 anos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ressaltaram a importância da empresa pública para a agricultura, o controle da inflação e o combate à fome no país. Como ressaltou o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), um dos autores do pedido de realização da sessão solene, a Conab foi criada em 1990 com a função de garantir o abastecimento interno e orientar as políticas públicas do setor agrícola.
Dentre as principais atividades do órgão está a formação de estoque de alimentos para regular os preços e garantir a oferta no mercado interno, especialmente em momentos de crise, como alta demanda internacional, secas e enchentes. Segundo o presidente da Conab, João Edegar Pretto, quando o governo atual assumiu, os estoques estavam zerados.
Hoje, segundo disse, depois de 11 anos sem reserva de trigo, por exemplo, o país já conta com quase 10 mil toneladas do produto. Quanto ao arroz, o dirigente relatou que foram oito anos sem os estoques reguladores, mas que o cereal volta aos armazéns governamentais ainda este mês. Com o retorno da formação de reserva de alimentos, Edegar Pretto disse que os preços do feijão e do arroz já caíram mais de 40% nos supermercados.
Um dos fatores que permitiu o armazenamento de alimentos e a consequente queda da inflação, de acordo com o presidente da Conab, foi o aumento da produção.
“Nós aumentamos a área plantada com arroz, comparado esse ano com o ano passado, depois de 13 anos de queda, teremos uma área 7% a mais com produção de arroz que o passado. Nós teremos uma produção 14% mais de arroz comparado com o ano passado, serão mais de 12 milhões de toneladas de arroz", disse.
Segundo Pretto, não faltará arroz no país com preço justo nas prateleiras dos supermercados. "E não faltará a mão amiga do governo do presidente Lula para quem quiser produzir mais arroz, mais feijão, mais mandioca, mais batata, mais hortaliças, para combater a fome e garantir nas prateleiras dos supermercados um preço justo para os consumidores”, completou.
Edegar Pretto explicou que, com a volta do Plano Safra da agricultura familiar, quem quiser produzir alimentos para o mercado interno, como arroz, feijão, frutas e hortaliças, conta com juros menores, de 3% ao ano. Se a produção for ecologicamente correta, os juros caem para 2% ao ano.
José Airton afirmou que “o mais recente marco da nova fase da Conab” é a projeção de safra recorde de grãos para o biênio de 2024 e 2025, de mais de 330 milhões de toneladas. Segundo disse, o maior volume já registrado na série histórica.
“Isso significa mais comida na mesa dos brasileiros, mais renda para os produtores e mais força para a economia nacional”, disse o deputado.
Aquisição de alimentos
A Conab também é responsável pelo programa de aquisição de alimentos. Por meio dessa política pública, o órgão compra produtos da agricultura familiar que depois destina a locais como instituições assistenciais, hospitais e escolas. De acordo com a ministra substituta de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, o orçamento destinado ao programa este ano foi de R$ 1 bilhão, ou 20% maior que o ano passado.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que também sugeriu a homenagem, ressaltou que no ano passado o programa de aquisição de alimentos movimentou cerca de R$ 800 milhões na economia brasileira. Com isso, teria beneficiado 80 mil agricultores familiares e atendido mais de 12 mil entidades assistenciais.