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Comissão especial debate integração entre forças de segurança
CPMI ouve na segunda-feira ex-diretor de Governança do INSS Alexandre Guimarães
O ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alexandre Guimarães será ouvido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS na segunda-feira (27).
A convocação foi aprovada a partir de requerimentos do senador Izalci Lucas (PL-DF) e dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Duarte Jr. (PSB-MA) e Sidney Leite (PSD-AM).
Segundo Izalci, o depoimento é essencial para esclarecer o desvio de R$ 6,3 bilhões na Previdência Social. O senador lembrou que Guimarães dirigiu a área de Governança, Planejamento e Inovação do INSS entre 2021 e 2023, período em que, segundo investigações da Polícia Federal, ocorreram irregularidades identificadas pela Operação Sem Desconto.
De acordo com o parlamentar, os levantamentos da Polícia Federal indicam uma ligação financeira entre o ex-diretor e o núcleo principal do esquema investigado.
“Documentos indicam que Guimarães recebeu R$ 313 mil de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, identificado como principal articulador do esquema”, afirmou Izalci no requerimento.
O senador também destacou que a diretoria chefiada por Guimarães não adotou medidas eficazes para impedir as fraudes, conforme apontam as investigações.
“É importante que Alexandre Guimarães explique, sob juramento, a relação que teve com Antônio Carlos Camilo Antunes e os pagamentos recebidos”, concluiu o senador.
A reunião está marcada para as 16 horas, na ala Nilo Coelho, plenário 2, no Senado.
CPMI ouve ex-procurador do INSS afastado em operação sobre fraudes
O ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e a esposa dele, a empresária Thaisa Hoffmann Jonasson, serão ouvidos pela CPMI do INSS nesta quinta-feira (23), às 9 horas, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Virgílio Filho deverá falar aos parlamentares sobre investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam enriquecimento ilícito e incompatível com seus rendimentos como servidor público. Já Thaísa deve ser questionada sobre transações financeiras relacionadas ao esquema.
O ex-procurador-geral foi afastado do cargo em abril, por determinação da Justiça Federal, no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a operação sobre o esquema de desvios na Previdência. De acordo com as investigações, Virgílio Filho recebeu, por meio de empresas e de contas bancárias da esposa, R$ 11,9 milhões de empresas relacionadas às associações investigadas por descontos irregulares em benefícios previdenciários.
Um dos autores dos requerimentos de convocação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) ressalta que as apurações conduzidas na Operação Sem Desconto posicionam Virgílio “não como um mero espectador ou uma autoridade omissa”, mas como um dos supostos beneficiários centrais da organização criminosa.
“Seu afastamento preventivo do cargo por determinação judicial sublinha a gravidade dos indícios que pesam contra si, sugerindo que ele pode ter atuado no epicentro de um conluio que desviou bilhões de reais dos cofres públicos e, mais gravemente, do bolso dos aposentados e pensionistas mais vulneráveis”, diz Izalci no Requerimento 36/25.
Apresentaram requerimentos no mesmo sentido os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Beto Pereira (PSDB-MS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA) e os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Eliziane Gama (PSD-MA) e Fabiano Contarato (PT-ES).
Intermediação de pagamentos
O depoimento de Thaisa Hoffmann Jonasson atende a requerimentos de Izalci Lucas, do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP) e Sidney Leite (PSD-AM).
Os parlamentares do Novo, que assinam conjuntamente o Requerimento 471/25, argumentam que ouvir Thaisa é fundamental para esclarecer a engenharia financeira e societária que, segundo a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União, teria dado suporte ao esquema de descontos associativos irregulares no INSS.
Para os deputados e senadores, a dimensão pessoal e patrimonial entre Thaisa e seu marido também é relevante para a linha investigativa.
“Os autos indicam que Thaisa figura como sócia de empresas que aparecem no núcleo de intermediação de pagamentos e na circulação de valores suspeitos, entre elas Curitiba Consultoria em Serviços Médicos S.A., THJ Consultoria Ltda. e Centro Médico Vita Care”, listam os parlamentares no requerimento.
“Em petição cautelar, a AGU elenca tais pessoas jurídicas e identifica Thaisa como sócia, com endereços em Curitiba (PR) — elemento que situa, com precisão, sua posição societária e operacional no conjunto dos fatos sob apuração”, acrescentam.
CPMI
Criada em agosto, a CPMI investiga um esquema de descontos indevidos que causou prejuízo bilionário a milhões de aposentados e pensionistas.
A comissão é composta por 16 senadores e 16 deputados titulares, além de igual número de suplentes. O prazo de funcionamento vai até 28 de março de 2026.
O colegiado é presidido pelo senador Carlos Viana e tem o deputado Duarte Jr. como vice. A relatoria está a cargo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Cícero Santos admite à CPMI do INSS ter aberto empresas para...
O empresário Cícero Marcelino de Souza Santos, ligado à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), admitiu que abriu empresas para prestar serviços a pedido de Carlos Lopes, presidente da entidade. Ele prestou depoimento nesta quinta-feira (16) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a Conafer arrecadou cerca de R$ 688 milhões a partir de descontos associativos de trabalhadores rurais e indígenas inativos desde 2019. Lopes prestou depoimento à CPMI em setembro, chegou a ser preso em flagrante, mas foi solto depois de pagar fiança.
O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi contra a prisão em flagrante de Cícero Santos por considerar que ele foi usado como laranja, fachada para ocultar desvios de recursos de aposentados e pensionistas.
"Não sei se lhe trato como testemunha ou investigado. Por isso não vou pedir sua prisão. Essa coisa de blindar poderosos e lascar quem está abaixo, não conte comigo não", afirmou Gaspar.
Segundo Alfredo Gaspar, Cícero Santos movimentava valores desviados pela Conafer. A entidade é uma das principais associações acusadas de envolvimento nas fraudes investigadas pela comissão.
Ao longo de mais de duas horas de questionamento, o relator da CPMI relacionou diversas empresas de Santos (papelaria, locadora de veículos, fintech) que teriam intermediado repasses para a Conafer, distribuindo recursos para beneficiários finais.
Cícero Santos reconheceu que a maioria foi criada para atender demandas de Carlos Lopes. Ele recebia planilhas de pagamentos para as entidades da Conafer e os repassava. Santos negou saber de onde vinham os recursos recebidos pela Conafer. Ele e a esposa teriam movimentado R$ 300 milhões da Conafer desde 2019.
Uso de "laranjas"
Parlamentares pressionaram Cícero Santos para ele aceitar fazer delação premiada e assim relatar mais detalhadamente as ações da Conafer. Porém, ele disse que não se lembrava de muitos dados solicitados e que não fez nada diretamente contra idosos, mas apenas prestava serviços para a Conafer.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a Conafer atuava como sindicato fantasma. "A única coisa que estou vendo aqui nesta CPMI é que as pessoas que os sindicatos ajudam são os próprios dirigentes e seus familiares, as empresas dos dirigentes, dos familiares, ou dos laranjas e familiares dos laranjas. E você é um laranja, suas empresas são empresas laranja", disse.
Cícero Santos, porém, desconversou e disse que ter atuado apenas para prestar serviços. "Não sabia que estava sendo usado como laranja, porque eu não ficava em casa o dia todo descansando e receberia. Eu tinha serviço para fazer o dia todo", afirmou.
Outros envolvidos
Durante o depoimento, Santos negou qualquer vínculo com Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e outros alvos de investigação da Polícia Federal.
Santos relatou ter ido ao escritório do ex-presidente do INSS José Carlos de Oliveira, mas afirmou que não chegou a encontrá-lo. Disse ainda jamais ter transportado valores indevidos a autoridades e explicou que o cargo de “assessor” da Conafer é apenas um título simbólico, que ele na verdade era prestador de serviços.
Especialistas defendem currículos educacionais feitos por técnicos e focados em conhecimentos...
Especialistas ouvidos no seminário "Lições internacionais para o currículo escolar brasileiro", realizado no dia 3 de julho pela Comissão de Educação da Câmara, criticaram a construção de currículos educacionais em audiências com a sociedade como acontece com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) brasileira. Para eles, essa é uma tarefa para profissionais qualificados.
O ex-ministro de Educação e Ciência de Portugal Nuno Crato mostrou que o desempenho dos estudantes portugueses aumentou até 2015 quando os currículos eram baseados em conhecimentos específicos.
Reformas posteriores teriam alterado os currículos para que eles passassem a desenvolver mais as competências dos estudantes, ou seja, habilidades para que eles mesmos buscassem o conhecimento necessário. A partir daí, segundo Nuno, o desempenho caiu. Ele defende currículos mais exigentes e focados em conhecimentos essenciais.
Para o professor da Universidade Federal do Triângulo Mineiro Pedro Caldeira, a BNCC não é um currículo porque não foi construída por especialistas e, por isso, não seria objetiva, tendo mais de 500 páginas. “Por exemplo, um dos objetos de conhecimento que ela se propõe em termos de Ciências é conhecer a vida humana fora da Terra. Isto é realista Não!”, afirmou. Caldeira defende que a elaboração de currículos educacionais fique a cargo dos estados e não do governo federal.
Paula Louzano, da Universidade Diego Portales, do Chile, disse que o currículo chileno é definido por um conselho de especialistas a partir de propostas feitas pelo governo. De acordo com ela, os estudantes chilenos têm um desempenho bem superior ao dos brasileiros em avaliações internacionais.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu a realização do seminário, disse que os membros da Comissão de Educação devem refletir sobre o que foi dito pelos especialistas. “Eu vou pegar esses resultados e vou fazer uma fala e uma indicação para os membros da comissão, com o link da audiência. Eu acho que é uma coisa que todos precisam, pelo menos, se debruçar, olhar”, disse ela.
Debatedores alertam para riscos de perda de autonomia com criação do...
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas apontaram que a aprovação do projeto (PLP 235/19) que estabelece o Sistema Nacional de Educação (SNE) pode tirar autonomia de estados e municípios na condução de políticas educacionais, entre outros riscos.
A proposta já foi aprovada no Senado e está em discussão na Comissão de Educação da Câmara. O objetivo do SNE é alinhar políticas e ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área educacional.
O Plano Nacional de Educação, que vigorou de 2014 a 2024, já tinha um sistema nacional de educação, que funcionava como uma instância permanente de negociação e cooperação entre União, estados e municípios, com função normativa e de avaliação que mantinha a autonomia dos entes federados.
Isso não ocorre no modelo previsto no projeto, segundo a especialista em Tecnologias em Educação e Relações Internacionais, Cassia Queiroz. Ela afirma que a proposta viola os artigos 29 e 30 da Constituição, que determinam a autonomia dos municípios em autolegislação.
O grupo permanente de negociação previsto no projeto do Sistema Nacional de Educação teria o poder de criar normas, fiscalizar e vincular suas decisões aos municípios. O MEC representaria a União, os estados seriam representados pelo conselho de secretários estaduais de educação e os municípios pelo de secretários municipais. Cada um teria 5 representantes, o que, de acordo com Cassia Queiroz, não seria uma boa alternativa.
“São 15 pessoas que vão determinar o futuro da educação no Brasil, tirando a autonomia dos entes federados. Será que é o momento de a gente rasgar nossa Constituição? Por que querem tirar a autonomia de municípios, estados e Distrito Federal?”, questionou.
A conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Ilona Becskeházy, acrescenta que o SNE dificulta inovações locais e promove uniformização excessiva das diretrizes educacionais no país.
Segundo ela, as políticas educacionais no Brasil beneficiam sindicatos, acadêmicos de universidade públicas, fornecedores de material didático e ONGs que representam interesses diversos. Ilona lembrou que países desenvolvidos não têm sistema de educação integrado. “Os alunos são o álibi perfeito para atender o interesses que não são os deles próprios", disse.
Ela afirma que, nos Estados Unidos e no Reino Unido, por exemplo, pode-se optar por seguir ou não o que propõe o governo federal. Na opinião do presidente do Instituto IDados, João Batista, o SNE é desnecessário. “A meu ver, a criação de um Sistema Nacional de Educação tem pouquíssimas chances de contribuir para melhorar a Educação no país, mas tem uma enorme chance de torná-la ainda pior."
Ele acha que há áreas que precisam naturalmente de um sistema nacional, como saúde e segurança pública. A ação de uma área interfere na ação de outra e eventualmente haveria necessidade de ações integradas, o que não seria o caso da educação.
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A coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, ponderou que o Plano Nacional de Educação não cumpriu 90% das metas e retrocedeu em 13% e que o novo SNE dá coordenação em busca de resultados, objetivos e metas comuns e traz o conceito de colaboração. “Um dos motivos elencados para não cumprimento é justamente essa falta de uma governança densa e aprofundada por parte do sistema que não existe, na prática”, afirmou.
De acordo com ela, o SNE deve aprimorar a participação dos municípios e da comunidade educacional, dos pesquisadores e da sociedade civil. Andressa acredita que a democracia participativa se fortalece com o aprimoramento da gestão democrática.
Outros debates
O debate foi sugerido pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta que cria o SNE. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que haverá mais discussões.
“Na semana que vem teremos três outras audiências. Eu tenho conversado com o deputado Rafael Brito, que, inclusive, está acompanhando as audiências. Ele está fazendo outra audiência de sistema nacional de educação em paralelo e se comprometeu a assistir todas as audiências para a gente ter um melhor relatório”, disse.
O projeto está sendo examinado em conjunto com outra proposta de iniciativa da Câmara (PLP 25/19). Após passar pela Comissão de Educação, ele vai ser analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário.
Comissão Especial do PNE discute formação e valorização dos profissionais da...
Comissão especial debate estratégias para assegurar aprendizagem e conclusão da educação...
Lupi lista ações antifraude no INSS e deputados cobram devolução imediata...
Em audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, resumiu ações da Pasta para enfrentar o histórico de fraudes no INSS e o recente desvio de R$ 6,3 bilhões por meio de descontos não autorizados dos beneficiários, entre 2019 e 2024.
O caso é investigado pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) como crimes de corrupção (ativa e passiva), violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de dinheiro, envolvendo 11 entidades e associações.
Suspensão dos descontos
Em cinco horas de audiência na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Lupi confirmou a suspensão provisória de todos os descontos associativos e a expectativa de ressarcimento às vítimas.
“Nós descredenciamos a partir de hoje todas as entidades (associações). Como a folha [de pagamentos] já estava rodada, está bloqueada a transferência desse recurso de quem tem desconto para a associação e, no mês que vem, será devolvido", garantiu. "A partir do mês que vem, ninguém mais vai ter desconto nenhum, mesmo quem tem autorizado, porque tem um processo em curso."
O ministro disse ainda que os bens de todas as associações indiciadas já estão bloqueados para pagar parte das retituições.
Devolução imediata
Uma das organizadoras da audiência, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) sintetizou a posição majoritária dos parlamentares pela restituição imediata dos valores descontados, inclusive com recursos da União.
“O rigor tem que ser absoluto para que esse dinheiro seja devolvido aos cofres de cada um dos 7,7 milhões de cidadãos brasileiros que sofreram essa fraude", cobrou. "A União também errou. É importante que ela faça essa restituição, porque o idoso não poderá esperar 10 anos, 20 anos e precatório até receber esses recursos.”
Sem descontos no contracheque
Para o ministro Carlos Lupi, a solução para esse tipo de fraude é o fim definitivo do desconto de mensalidade associativa no contracheque dos aposentados e pensionistas do INSS.
“Não tem que ter desconto de ninguém. As instituições têm que se entender com seus clientes e fazer a cobrança direta, porque senão, daqui a algum tempo, você vai ter novamente denúncia de que isso acontece.”
Força-tarefa do governo
Lupi destacou ações de uma força-tarefa montada no início do governo Lula contra fraudes na Previdência. Em investigações conjuntas com outros órgãos (PF, CGU e Justiça), foram investigados 268 casos que geraram 192 mandados de prisão e 701 mandados de busca e apreensão, além da projeção de economia de R$ 1,1 bilhão aos cofres do INSS.
O ministro fez questão de ressaltar que a atual operação policial surgiu de investigação interna do ministério. “Toda essa operação deflagrada agora foi iniciada por uma auditoria feita pelo INSS, do governo do presidente Lula, para coibir fraudes e corrupção." Ele acrescentou que isso nunca tinha sido feito antes dentro da Previdência Social.
"Para quem fez errado, que a polícia prove e vá para a cadeia. Nós não estamos aqui para acobertar ninguém que tenha roubado dinheiro do nosso aposentado e pensionista.”
Lupi, no entanto, admitiu uma certa “demora”, sobretudo em relação à demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, indicado ao cargo ainda no governo de transição. “Demorou? Demorou sim. Mas estamos agindo. Está doendo na nossa carne, tendo que exonerar gente que trabalhava e convivia com a gente.”
Além de Stefanutto, outros cinco servidores do INSS foram afastados por suspeita de envolvimento com o caso.
Desmonte do INSS
O ministro disse que o INSS tem cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas e paga em torno de R$ 75 bilhões em benefícios. A autarquia – que já teve 40 mil funcionários no passado – é mantida hoje com apenas 21 mil servidores.
Segundo ele, após “desmonte” no governo anterior, tenta-se “reconstruir” o órgão por meio de concurso público e inovações: além das 1.600 agências e 2 mil convênios de atendimento à população, a plataforma digital “Meu INSS” recebe 74 milhões de acessos individuais por mês e já representa 80% dos pedidos que chegam à Previdência.
Entre os instrumentos para o cidadão apresentar denúncias e sugestões, o ministro citou o telefone 135 e os serviços de ouvidoria, inteligência e o próprio “Meu INSS”.
Mudanças na legislação
O presidente da Comissão de Previdência, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), reconheceu a necessidade de correções legislativas. “Nós temos que, ao final de tudo isso, além de ressarcir os aposentados, termos daqui para frente uma legislação que os proteja. Senão, nós não fizemos nada.”
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) também destacou a necessidade de correções legislativas a fim de reduzir o prazo das revalidações de descontos do INSS, ampliado equivocadamente, segundo ele, por medidas provisórias (MP 871/19 e MP 1107/22).
Assinaturas para CPI
Parlamentares de oposição não se contentaram com as explicações do ministro. O líder do bloco, deputado Zucco (PL-RS), anunciou que vai coletar assinaturas para instalar “CPI do roubo dos aposentados”. E o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) pediu a imediata demissão de Carlos Lupi.
Os governistas ressaltaram a transparência nas investigações. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), lembrou o foco da Polícia Federal e da CGU em punir todos os fraudadores e o compromisso do governo em ressarcir os aposentados e pensionistas prejudicados.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) denunciou o “crescimento atípico” no número de associações e no volume de descontos de aposentados e pensionistas nos últimos anos.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), por sua vez, reclamou de ter sido ignorado nas 28 notificações que fez à PF, CGU, AGU e ao gabinete do ministro sobre descontos não autorizados nos pagamentos de aposentados.
Já o líder do PDT, Mário Heringer (PDT-MG), elogiou a “coragem” do ministro Lupi no enfrentamento das fraudes no INSS.
Câmara aprova direito de exclusão da internet de dados de criança...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que garante o direito de retirada da internet de conteúdo relacionado a criança ou adolescente se causar a ela constrangimentos ou danos psicológicos. O texto será enviado ao Senado.
De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, o Projeto de Lei 4306/20 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Para o representante legal da criança ou adolescente pedir a exclusão de conteúdo ou link, este deve estar relacionado aos tipos de violência tipificados dos quais a pessoa representada tenha sido vítima, testemunha ou nos quais esteja envolvida. O pedido será feito ao provedor de aplicação de internet.
Maria do Rosário tomou como base o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do deputado Luiz Couto (PT-PB). "O objetivo é assegurar, de forma adequada e pioneira, a retirada de conteúdos que sejam ofensivos a criança, adolescente e vulnerável", disse a deputada.
Os tipos de violência são tipificados na lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de cinco tipos de violência caracterizadas na Lei 13.431/17:
- violência física;
- violência psicológica;
- violência sexual;
- violência institucional; ou
- violência patrimonial.
A notificação deverá conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente por meio da URL (endereço na internet) que permita a localização sem equívocos do material.
A intenção do projeto é preservar o princípio de proteção integral da criança e do adolescente em razão de o conteúdo poder identificá-la, submetendo-a a situações vexatórias, discriminatórias ou colocando em risco sua integridade física ou psíquica.
Após a primeira notificação, o provedor da aplicação deverá se esforçar para tornar indisponíveis, dentro de seus limites técnicos, outros links que apontem para o material, mesmo se localizado em endereço virtual distinto.
Pedido na Justiça
Além disso, o PL 4306/20 garante o direito de a criança ou adolescente vítima de violência pedir na Justiça, por meio de seu representante legal, a retirada de sites de pesquisa ou de notícias de informações pessoais que possam lhe causar constrangimentos ou danos psicológicos.
Isso poderá ocorrer em qualquer tempo e independentemente da notificação direta perante o provedor de aplicação de internet.
Novo crime
O projeto também inclui na legislação um novo crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa: divulgar, por qualquer meio de comunicação, nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente que tenham sido testemunhas ou vítimas de quaisquer das formas de violência tipificadas nessa lei.
Debate em Plenário
A relatora, deputada Maria do Rosário, afirmou que é importante se colocar no lugar das vítimas. "Da criança exposta, abusada e maltrata, daquela mãe que tentou tirar da internet e não conseguiu, do sofrimento de um pai", disse.
A relatora retirou do texto, no entanto, os trechos que pudessem dar interpretação sobre responsabilidade objetiva de plataformas digitais.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta tem intenção de proteger crianças e adolescentes, porém tem brechas. "Termos muito claros e amplos, falta uma definição clara, e isso pode gerar muita subjetividade e muito abuso", afirmou.
Segundo ela, a proposta ainda traz risco e insegurança jurídica para provedores e de situações vexatórias para pais.
Já o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) disse que todas as subjetividades foram retiradas do texto. "Estamos protegendo, com este projeto, crianças e adolescentes vítimas de exposição e qualquer fato que possa prejudicar a imagem deles", informou.
Para a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que presidiu a sessão, a proposta é importante para a proteção integral de crianças e adolescentes.
Se o projeto virar lei, terá vigência depois de 180 dias da publicação.