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Medida provisória abre crédito de R$ 285 milhões para afetados por...
Medida provisória atende assentados da reforma agrária atingidos por tornados
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1346/26) que abre crédito extraordinário de R$ 20,4 milhões no Orçamento de 2026 para atender municípios paranaenses atingidos por tornados em novembro de 2025.
Os municípios beneficiados são Guarapuava, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu. Os recursos serão utilizados em propriedades rurais de famílias do Programa Nacional de Reforma Agrária para:
- reconstrução de 8 barracões comunitários no valor de R$ 500 mil cada;
- concessão de crédito para reforma de 191 casas e construção de outras 10 habitações;
- disponibilização de crédito para recuperação produtiva para todas as 251 famílias assentadas atingidas.
“Ressalta-se que a ocorrência dos tornados, na intensidade ocorrida, foi considerada imprevisível, comprometendo a capacidade de resposta local aos desastres, além de terem ocorridos óbitos e o desabrigo de muitas famílias”, justifica a exposição de motivos que acompanha a proposta.
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Prorrogada por mais 60 dias a medida provisória que permite renovação...
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motorista sem multa de trânsito. A MP perderia a validade no final de março. Com a decisão, o texto pode ser votado até maio.
A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
A medida muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro funciona como um cadastro que reúne os nomes de motoristas que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.
A principal novidade da MP 1327/25 é a possibilidade de renovação automática. Conforme o texto, o condutor incluído no RNPC fica dispensado de realizar os exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando vencer a validade da CNH ou da autorização para conduzir ciclomotor.
A medida provisória, porém, estabelece algumas exceções:
- o benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais;
- condutores a partir de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez;
- motoristas que apresentem indícios de deficiência física ou mental, ou de agravamento de doença que possa comprometer a capacidade de dirigir, deverão realizar os exames exigidos pelo Detran.
Próximos passos
A medida aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados. Depois, precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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Comissão debate aplicação de penas para líderes e membros de organizações...
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para discutir a aplicação de penas a líderes e membros de organizações criminosas, além do papel do Judiciário no âmbito do Projeto de Lei 2646/25. A audiência também vai debater os 40 anos do tratado sobre direito das vítimas.
O Projeto de Lei 2646/25 prevê um pacote integrado de medidas penais e processuais para combater a atuação dessas organizações em setores da economia, como o de combustíveis.
O debate foi solicitado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o parlamentar, o avanço do crime organizado no Brasil não se limita à segurança pública, mas representa ameaça direta à economia, à estabilidade institucional e à livre concorrência.
Paulo Bilynskyj ressalta que o enfrentamento exige medidas de prevenção e repressão qualificadas, compatíveis com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica e da proporcionalidade penal.
O debate está marcado para as 16h30, no plenário 6.
Cúpula dos Povos encerra atividades em Belém com carta sobre clima...
A Cúpula dos Povos terminou no domingo (16), em Belém, com a entrega de uma carta aberta à Conferência da ONU sobre Mudança do Clima. Deputados acompanharam o evento e defenderam que as contribuições sejam levadas em conta nas decisões.
As 15 propostas apresentadas por 1,1 mil organizações da sociedade civil de 65 países incluem:
• fim da exploração de combustíveis fósseis;
• reparação de perdas e danos causados a populações afetadas por grandes projetos de energia e mineração;
• gestão popular das políticas climáticas nas cidades;
• demarcação de territórios de povos tradicionais;
• fomento à agroecologia.
A deputada Duda Salabert (PDT-MG), presidente da Subcomissão Especial da Comissão de Meio Ambiente da Câmara sobre a COP30, participou das atividades nos cinco dias do encontro, realizado na Universidade Federal do Pará (UFPA).
“Aqui na Cúpula dos Povos há debate sobre justiça climática, com protagonismo de indígenas, mulheres e comunidades tradicionais. Estamos aqui para mostrar que a Amazônia é um território vivo”, disse.
Em suas redes sociais, Duda Salabert afirmou que a COP30 apresenta avanços mínimos e enfrenta impasses entre países ricos e pobres. Segundo ela, o lobby dos combustíveis fósseis dificulta as negociações, e a diplomacia brasileira tem buscado avanços em temas como financiamento climático, adaptação e critérios para medir injustiças climáticas.
Marcha pelo Clima
A Cúpula dos Povos ocorre desde a Eco-92 e é considerada o principal evento paralelo das conferências climáticas. A edição deste ano teve 25 mil credenciados e promoveu a Marcha Global pelo Clima nas ruas de Belém.
O "grito das ruas", segundo Salabert, pode influenciar as decisões, mas só se os governos escutarem "quem está do lado de fora" e não apenas "o lobby fóssil". "As ruas de Belém deixaram claro: a paciência acabou", afirmou a deputada, em suas redes sociais.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, acompanhou a mobilização. “A participação da Cúpula dos Povos busca influenciar o debate global. A mobilização mostra que não é possível enfrentar a crise climática sem enfrentar a desigualdade.”
“A saída para o colapso climático está aqui nesses movimentos sociais, nesses povos – povos indígenas, povos quilombolas, povos ribeirinhos, povos das florestas e povos das cidades. E é preciso que a unidade desses movimentos e desses povos construa a terra como casa comum e consiga superar as contradições do capitalismo”, disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), coordenador do grupo de trabalho sobre educação ambiental da Frente Parlamentar Ambientalista, também participou das atividades. “Nossos biomas sofrem pressão econômica. Defendemos a luta por justiça climática e ambiental, com educação ambiental para mudar esse cenário.”
Modelo de produção
A carta final do evento associa a crise climática ao modelo de produção capitalista e critica a privatização, mercantilização e financeirização de bens comuns e serviços públicos.
O presidente da COP30, embaixador André Correa do Lago, participou da solenidade de encerramento. “Precisamos ouvir a ciência e os povos”, declarou.
CPMI do INSS ouve presidente de confederação de pescadores na segunda
