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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Projeto cria política de rastreabilidade bovina individual

Projeto cria política de rastreabilidade bovina individual

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Internacional do Trabalho. Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO - TO)
Deputado Carlos Henrique Gaguim, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 3332/26 cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT). A ideia é ajudar agricultores familiares e pequenos produtores rurais a aderirem ao novo sistema de rastreabilidade do gado bovino. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A rastreabilidade funciona como um "RG" para cada animal, com seu histórico desde o nascimento até o abate.

A política será implementada de forma gradual, em cinco etapas:

  1. levantamento e cadastramento dos produtores;
  2. formação de técnicos e extensionistas rurais;
  3. capacitação dos produtores;
  4. apoio financeiro e tecnológico para acessar o sistema; e
  5. consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas fazendas.

Pelo projeto, o governo federal regulamentará os critérios para financiar total ou parcialmente os custos dos dispositivos de identificação eletrônica para os agricultores em situação de vulnerabilidade.

O programa terá como prioridade as mulheres rurais e os produtores localizados na Amazônia Legal ou com menor acesso à assistência técnica.

O plano é complementar à portaria do governo federal que, em 2025, instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), o qual estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho brasileiro.

O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) lembra que a rastreabilidade hoje é uma exigência de mercados compradores como a União Europeia, mas que a nova regra oficial impõe um desafio aos pequenos produtores, que operam com pouco dinheiro e sem acesso fácil à internet.

“Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, defende o autor.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia Legal

Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Roberto Duarte (REPUBLICANOS - AC)
O deputado Roberto Duarte é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água.

A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs  de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.

A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono.

Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.

O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte.

"O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia Legal

Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Roberto Duarte (REPUBLICANOS - AC)
O deputado Roberto Duarte é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água.

A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs  de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.

A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono.

Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.

O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte.

"O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria programa para identificar talentos esportivos em áreas remotas e vulneráveis

Projeto cria programa para identificar talentos esportivos em áreas remotas e...

Depositphotos
Esporte - futebol - categorias de base - jovens atletas - formação de atletas - categoria de base
Serão priorizados municípios com baixo IDH e pouca infraestrutura esportiva

O Projeto de Lei 2507/26 institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – Brasil Que Revela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta tem como objetivo mapear, acompanhar e desenvolver crianças e adolescentes com potencial esportivo em regiões isoladas, periferias urbanas e localidades de baixa integração territorial.

"Milhares de jovens talentos permanecem invisíveis por ausência de estrutura mínima de identificação, acompanhamento e desenvolvimento esportivo", afirma o parlamentar. "O próximo craque brasileiro pode estar hoje em uma comunidade isolada da Amazônia."

Prioridades
Conforme o projeto, o programa atenderá prioritariamente os municípios da Amazônia Legal, periferias urbanas, comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e áreas rurais.

Também serão priorizadas as localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e municípios com reduzida oferta de infraestrutura esportiva.

Entre as medidas previstas na proposta estão:

  • realização de peneiras públicas gratuitas;
  • avaliações físicas e técnicas;
  • acompanhamento nutricional; e
  • fornecimento de materiais esportivos.

A União poderá apoiar a criação de centros regionais simplificados de avaliação, a utilização de unidades móveis de identificação de talentos e o custeio de transporte e alimentação complementar para os jovens atletas.

O programa estabelece como diretrizes obrigatórias:

  • a gratuidade das atividades;
  • a integração entre esporte, educação e proteção social;
  • o estímulo à permanência na escola;
  • o incentivo à participação de meninas; e
  • a proteção integral contra a exploração de menores de 18 anos.

Parcerias
A execução das ações do programa poderá ser feita em parceria com escolas públicas, universidades, institutos federais, entidades esportivas, clubes formadores, associações comunitárias e organizações da sociedade civil.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo utilizar recursos vinculados às áreas de esporte, educação, juventude, assistência social e desenvolvimento regional.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria programa para distribuir materiais esportivos a crianças em vulnerabilidade social

Projeto cria programa para distribuir materiais esportivos a crianças em vulnerabilidade...

Mateus Pereira/Governo da Bahia
Esporte - futebol - jogadores atletas chuteiras times
Bolas, chuteiras, uniformes e meiões estão entre os itens a serem distribuídos

O Projeto de Lei 2505/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, que prevê a distribuição gratuita de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

A ideia é incentivar a prática do futebol e do esporte comunitário em todo o país.

Pelo texto, o programa poderá distribuir bolas, chuteiras, uniformes e meiões. As ações ainda incluem o apoio a escolinhas comunitárias de esporte, projetos sociais gratuitos, campeonatos de bairro e atividades esportivas em escolas públicas.

As ações deverão priorizar estudantes da rede pública e moradores de periferias urbanas, áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas e regiões da Amazônia Legal. O atendimento também dará preferência a localidades com pouca oferta de equipamentos públicos de esporte e lazer.

O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor do projeto, afirma que o esporte comunitário fortalece a disciplina, melhora a permanência na escola e ajuda a prevenir a violência juvenil.

"Nenhuma criança deveria ficar fora do esporte por não ter uma bola ou uma chuteira", defende o parlamentar.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte;
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto inclui dificuldades geográficas como critério para o programa Pé-de-Meia

Projeto inclui dificuldades geográficas como critério para o programa Pé-de-Meia

João Viana/Prefeitura de Manaus
Educação - geral - transporte escolar - transporte de barcos - população ribeirinha - 15.06.21 - Prefeitura de Manaus revitaliza lanchas escolares da rede municipal de ensino
População ribeirinha pode levar horas para chegar à escola

O Projeto de Lei 3316/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga o governo federal a considerar as dificuldades geográficas e estruturais enfrentadas pelos estudantes que moram em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso na Amazônia Legal na execução do programa Pé-de-Meia.

O programa consiste em uma espécie de poupança para incentivar a permanência e conclusão escolar de alunos do ensino médio público.

Pelo texto, os critérios geográficos poderão influenciar o gestor da política pública na hora de priorizar o atendimento, acompanhar o programa e avaliar as regras de permanência (como a exigência de frequência mínima).

O projeto de lei sugere que sejam considerados:

  • o tempo de deslocamento entre a casa do aluno e a escola;
  • a dependência de transporte escolar de longa duração (incluindo barcos);
  • a dificuldade de conexão à internet para atividades educacionais;
  • a baixa oferta local de escolas e serviços; e
  • as condições de vulnerabilidade social da região.

A proposta também autoriza o governo a criar uma parcela complementar de incentivo financeiro para os estudantes dessas áreas prioritárias, como forma de compensar as barreiras de acesso. Esse benefício extra, no entanto, dependerá de disponibilidade no orçamento federal.

O autor do texto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), argumenta que a evasão escolar não acontece apenas por falta de dinheiro, mas também por problemas de infraestrutura no território.

"Em áreas rurais e ribeirinhas, é comum que o tempo de deslocamento ultrapasse três horas diárias. A aplicação uniforme de critérios nacionais pode produzir efeitos desiguais, penalizando estudantes que enfrentam barreiras estruturais", afirma o parlamentar.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria política de infraestrutura familiar nas praias

Projeto cria política de infraestrutura familiar nas praias

Depositphotos Passarelas melhoram a acessibilidade de praias O Projeto de Lei 3270/26 institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras. A proposta...
Projeto prevê uso de recursos do Fundo Social no combate à malária na Amazônia Legal

Projeto prevê uso de recursos do Fundo Social no combate à...

Depositphotos
A malária é transmitida pela picada de fêmeas do mosquito-prego

O Projeto de Lei 1958/26, em análise na Câmara dos Deputados, destina recursos do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento de ações de enfrentamento e controle da malária na região da Amazônia Legal.

A medida tem como objetivo garantir orçamento estável e contínuo para conter a propagação da doença no território.

A proposta altera a Lei 12.351/10, que trata da exploração e da produção de petróleo sob o regime de partilha de produção e institui o Fundo Social, vinculado à Presidência da República.

Os recursos poderão custear iniciativas alinhadas às diretrizes nacionais de saúde, como campanhas de prevenção, diagnóstico precoce, controle de vetores, estruturação dos serviços de atendimento e vigilância epidemiológica integrada.

Casos e impactos
A malária é uma doença infecciosa causada por um parasita transmitido pela picada de fêmeas dos mosquitos Anopheles (mosquito-prego). Dados do Ministério da Saúde indicam 64.903 casos confirmados em 2026, até o início de setembro.

“A malária representa um grave problema de saúde pública na Amazônia Legal, respondendo por mais de 99% dos casos autóctones [contraídos na própria região] registrados no Brasil”, afirmou o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), autor do projeto de lei.

Segundo Malafaia, grandes empreendimentos na Amazônia criaram ambientes propícios para a reprodução do mosquito. Além disso, estados e municípios enfrentam limitações orçamentárias e estruturais para combater a endemia.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova projeto que cria sistema de incentivo à produção sustentável na Amazônia

Comissão aprova projeto que cria sistema de incentivo à produção sustentável...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Deputada Socorro Neri fala ao microfone. Ela é uma mulher branca, tem o cabelo liso, loiro, na altura dos ombros, veste uma camisa listrada de vermelho e branco e segura um papel
Socorro Neri: a proposta tem inegável mérito econômico, social e estratégico

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. O objetivo é estimular a renda e a industrialização regionais, aliadas à preservação ambiental.

A proposta aprovada é a versão (substitutivo) da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A nova redação foca os incentivos em atividades de desenvolvimento sustentável.

Veja a íntegra do texto aprovado

No parecer aprovado, Socorro Neri destacou a importância das medidas para o desenvolvimento local. “Esse sistema pode atuar como instrumento regional de implementação e complementação das políticas nacionais existentes”, disse.

Sustentabilidade e fomento
Como a versão original, o substitutivo cria mecanismos como:

  • o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, voltado à compensação de custos logísticos; e
  • o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal, destinado a facilitar o acesso a crédito produtivo e a reduzir riscos.

Prioridade
Além disso, a proposta aprovada estabelece prioridade de fomento para cadeias ligadas:

  • à sociobiodiversidade;
  • à agricultura familiar;
  • ao extrativismo sustentável;
  • a sistemas agroflorestais; e
  • a empreendimentos conduzidos por povos e comunidades tradicionais.

Para ter acesso aos benefícios, será preciso comprovar a regularidade ambiental e a ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal.

A relatora também incluiu no texto a exigência de consulta prévia quando os projetos afetarem territórios indígenas.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova projeto que prevê política de proteção tarifária para passagens aéreas na Amazônia Legal

Comissão aprova projeto que prevê política de proteção tarifária para passagens...

Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Ayres fala ao microfone
Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal. A medida busca o acesso contínuo e economicamente viável ao transporte aéreo.

O texto aprovado é a versão (substitutivo) do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 1408/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

A nova redação institui regime transitório para mitigar impactos da recente reforma tributária sobre o consumo nos preços das passagens na região.

“A Amazônia apresenta características geográficas e logísticas que tornam o transporte aéreo elemento essencial para a integração territorial, o acesso a serviços públicos e a circulação de pessoas e mercadorias”, afirmou o relator.

Compensações e incentivos
Entre outras medidas, a União poderá adotar compensação financeira direta, crédito tributário condicionado e equalização de custos operacionais.

O texto condiciona os mecanismos compensatórios a contrapartidas, como comprovação de repasse ao consumidor final e manutenção da frequência de voos.

O substitutivo também prevê incentivos para a operação de rotas estratégicas, priorizando trechos de baixa concorrência. Além disso, determina a criação de um sistema público de monitoramento da conectividade aérea para divulgar preços médios, oferta de assentos e frequência dos voos.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei