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Comissão aprova uso de dinheiro apreendido do tráfico para obras de...
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3770/25, que destina recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para investimentos em saneamento básico. A medida visa utilizar bens e valores apreendidos do tráfico de drogas e do crime organizado para combater a vulnerabilidade social em áreas carentes.
A proposta, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recebeu parecer favorável do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). O texto altera a lei de criação do Funad (Lei 7.560/86) para incluir explicitamente o saneamento entre as destinações permitidas do fundo.
Prevenção estrutural
O relator destacou que a política de drogas não deve se restringir à repressão policial, mas também atuar na prevenção social.
"A melhoria das condições urbanas e sanitárias contribui para a redução de contextos de exclusão e marginalização, frequentemente associados ao aumento da exposição a situações de violência, criminalidade e uso problemático de drogas", afirmou Saulo Pedroso.
O deputado ressaltou ainda que a medida auxilia no cumprimento das metas do marco legal do saneamento, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.
Como funciona o Funad
O Fundo Nacional Antidrogas é abastecido, principalmente, pela alienação (venda) de bens confiscados de criminosos, como veículos, imóveis, joias e dinheiro em espécie. Atualmente, esses recursos financiam programas de prevenção, tratamento de dependentes e repressão ao tráfico. Com a mudança, parte desse montante poderá financiar redes de esgoto e água potável.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão aprova destinar para reforma agrária imóvel apreendido do tráfico
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4882/19, do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), que permite destinar para a reforma agrária imóveis rurais apreendidos por uso relacionado ao tráfico de drogas. O imóvel irá para projetos de assentamentos rurais, desde que tenha viabilidade econômica e potencialidade de uso dos recursos naturais para sustentar as famílias de trabalhadores rurais.
A proposta inclui a destinação na Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Atualmente, bens apreendidos podem ser leiloados, vendidos, incorporados ao patrimônio da administração pública, destruídos ou inutilizados.
O projeto aprovado tramita junto com outras duas propostas (PLs 9050/17 e 9795/18) que foram rejeitadas pela relatora na comissão, deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O texto original, do PL 9050/17, destina para a Política Nacional de Reforma Agrária preferencialmente os imóveis rurais oriundos de atos de corrupção perdidos por empresa ou pessoa física em favor da União.
Segundo Coronel Fernanda, as outras propostas refletem um desajuste do governo para a política de reforma agrária. "Temos presenciado uma constante desvirtuação da política pública, que se volta a atender interesses escusos, deixando de lado aqueles que dela mais necessitam", disse.
Coronel Fernanda citou dados do governo para avaliar que a política de reforma agrária precisa ser revista. Já foram distribuídos cerca de 88 milhões de hectares, com a criação de 9.541 projetos de assentamento, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Embrapa registra que a área plantada do Brasil totaliza cerca de 70 milhões de hectares. "Criar novos assentamentos sem olhar para os 90 milhões de hectares de terra já distribuídos é um atestado de que a política pública está a servir para a fabricação de números e para o apoio político partidário, deixando de lado o trabalhador que necessita da terra para dela retirar o sustento próprio e de sua família", disse. Segundo ela, mais do que novos assentamentos, o campo precisa de infraestrutura, assistência técnica, crédito rural e uma seleção de beneficiários.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Deputado Afonso Motta afirma que adota critérios legais e bem definidos...
O deputado Afonso Motta (PDT-RS) confirmou ontem que vai manter o afastamento de seu secretário de gabinete, Lino Furtado, alvo de uma operação da Polícia Federal na quinta-feira (13). O deputado disse também que a destinação dos recursos de suas emendas individuais segue critérios legais e bem definidos.
A operação investiga o recebimento de vantagens na destinação de emendas parlamentares do Orçamento da União.
A operação focou três emendas do deputado destinadas ao Hospital Ana Nery, no Rio Grande do Sul. O secretário Lino Furtado é investigado por supostamente ter recebido alguma vantagem para essa destinação.
Afonso Motta disse que ficou muito preocupado quando soube da notícia, e que estava fora de Brasília mas voltou imediatamente. “Em momento algum eu apareço como investigado, mas claro que isso não diminui a nossa preocupação com a circunstância, com o nosso trabalho, com a forma de encaminhar as emendas com critério, cumprindo as formalidades”, assegurou.
De acordo com o deputado, em um primeiro momento foi divulgada uma versão de que havia uma comissão de 6% para Lino Furtado, mas que isso não foi identificado. Segundo ele, foi apreendido apenas um celular do assessor e o que aparece na investigação é um contrato firmado fora de seu gabinete. “É um contrato de prestação de serviços, claro, não li no detalhe tudo. Mas é entre esse intermediário e o Ana Nery. Não tem nada que envolva o nosso gabinete, que envolva o próprio Lino Furtado”.
Afonso Motta teve um encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que manifestou preocupação com o caso até porque as emendas parlamentares ao Orçamento têm sido bastante visadas nos últimos meses em razão de questionamentos sobre a sua transparência feitos pelo Supremo Tribunal Federal.
Afonso Motta comentou, porém, que não acredita que apenas 3 emendas em um universo de milhares possa afetar as decisões que serão tomadas pelos Poderes. Mas lamentou o impacto sobre o seu próprio mandato. “Muito mais do que a questão pessoal, é o mandato que fica limitado, recebe uma espécie de censura, uma crítica. E isso é muito importante para quem está aqui por princípio, por idealismo, quem acredita no processo do Parlamento e dos parlamentares”.
Os parlamentares têm valores reservados no Orçamento da União para emendas individuais que podem ser destinadas a obras e serviços em municípios. Mas também existem emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões da Câmara e do Senado.
