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Eleições 2026: especialistas apontam desafios em infraestrutura, cultura e economia
Os eleitos em outubro vão assumir seus mandatos com desafios que atravessam diferentes áreas do país, entre elas infraestrutura, economia e cultura. Terão que decidir sobre as prioridades no uso de recursos, definir políticas públicas e cuidar da capacidade do Estado de atrair investimentos.
Especialistas ouvidos pela Rádio Câmara na série especial do programa Painel Eletrônico sobre as eleições apontam que o próximo governo e o novo Congresso terão de lidar com obstáculos, entre eles, restrições fiscais.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
Na infraestrutura, o desafio passa por elevar o nível de investimentos e priorizar projetos estruturantes. Na cultura, por garantir recursos e ampliar a descentralização das políticas. Na economia, por estimular o crescimento, ampliar a renda, reduzir o endividamento das famílias e viabilizar investimentos diante do aumento da dívida pública.
Infraestrutura
Para o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Alessandro Reichert, a baixa capacidade de investimento é o principal gargalo de infraestrutura no Brasil.
Para ele, os eleitores precisam estar atentos a propostas que apontem com clareza a priorização de recursos públicos para obras estruturantes, como ferrovias e hidrovias.
Dados da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base apontam que os investimentos em infraestrutura vêm crescendo e alcançaram cerca de R$ 280 bilhões no ano passado, o maior volume desde 2010.
O montante, porém, representa aproximadamente 2% do PIB, enquanto o setor fala na necessidade de, pelo menos, o dobro disso.
“A gente ainda tem uma baixa capacidade de investimento público, e somente o capital privado não vai ser suficiente para você enfrentar aquelas infraestruturas em que você não tem viabilidade para exploração por meio de uma concessão”, diz. “Hoje, desses R$ 280 bilhões, 80% são de recursos privados, captados no mercado ou via financiamentos do BNDES.”
O consultor apontou também que o cenário fiscal no Brasil é complexo, assim como os desafios do ponto de vista ambiental e energético.
Efeitos da pandemia
Na economia, os eleitos terão pela frente o desafio de estimular o crescimento e ampliar os investimentos em um cenário de dívida pública elevada e alto custo de vida endividamento das famílias.
A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que parte desse quadro ainda reflete os efeitos da pandemia, que atingiram empresas, governos e consumidores em vários países.
Ela espera que candidatos aos diversos cargos nas eleições de domingo tragam um “sopro de esperança” para essa população endividada e para quem tem expectativa de crescimento da atividade econômica, com um projeto claro de país.
A especialista cita políticas públicas necessárias, como o aumento real do salário mínimo e o reforço do Sistema Único de Saúde (SUS).
Carla Beni enumera ainda outras providências: “Nós precisamos de investimentos, de infraestrutura, de uma discussão madura com relação a terras raras”. E reforça a importância de que os candidatos façam promessas realistas em relação à economia do país.
A especialista defende ainda um papel ativo do Estado como indutor de investimentos e inovação.
“Nenhum país do mundo chegou onde chegou sem um Estado forte e indutor. O Estado é o indutor da inovação, porque a cada dez projetos, apenas um, em média, vinga. Quem corre esse risco é o Estado”, afirmou.
Cultura
Na área da cultura, um dos desafios dos eleitos será dar continuidade a políticas capazes de ampliar o acesso aos investimentos para além dos grandes centros.
O setor movimenta cerca de R$ 400 bilhões por ano, o equivalente a aproximadamente 3% do PIB, e emprega quase 6 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE.
O consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli destaca que a política cultural passou por um processo de descentralização. “A política cultural, nesses últimos anos, talvez pela primeira vez em nossa história, passou a ter uma sistemática de chegar realmente a todos, a todo mundo. Principalmente aos municípios pequenos e médios, que antes não tinham muito esse acesso”, afirma.
Para ele, o desafio dos próximos governos e do Congresso será preservar mecanismos de financiamento que combinem incentivos fiscais e fomento direto, permitindo que estados e municípios mantenham políticas culturais em diferentes áreas artísticas.
O consultor também chama atenção para o impacto econômico desses investimentos. Segundo ele, cada R$ 1 gasto com cultura gera cerca de R$ 1,70 de retorno à economia.
Outras entrevistas
A série de entrevistas da Rádio Câmara também já abordou os temas:
Especialista resume alertas sobre El Niño e cobra ações urgentes do...
O professor Paulo Antunes Horta, da Universidade Federal de Santa Catarina, resumiu os alertas globais sobre o atual fenômeno El Niño, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24). Ele também cobrou urgência de ações do poder público. O El Niño é um fenômeno natural caracterizado pelo aquecimento das águas equatoriais do Oceano Pacífico. O evento atual começou em junho e tem sido potencializado pelas mudanças climáticas. Em 19 de setembro, as águas chegaram a 3°C acima da temperatura média, a maior já registrada em único dia.
“Isso é uma anomalia que já coloca de maneira muito antecipada esse El Niño entre os mais fortes da história, sendo que o seu pico está previsto para acontecer em novembro. Esse El Niño pode produzir prejuízos da magnitude do El Niño de 1877, quando cerca de 50 milhões de seres humanos morreram de fome, sede e doenças”, alertou.
Impactos socioeconômicos
Segundo a Organização Mundial de Meteorologia, este El Niño deve durar, pelo menos, até fevereiro do próximo ano. No Brasil, há previsão de sérios estragos de seca no centro-norte, chuvas no centro-sul e calor em todo o país.
Dados do Climate Impact Lab projetam 450 mil mortes por onda de calor em todo o mundo nos próximos seis meses, principalmente no hemisfério sul. O Brasil aparece em quinto lugar entre os países mais impactados, atrás de Nigéria, Indonésia, Sudão e Índia.
Paulo Antunes Horta citou impactos também na economia.
“Nós estamos literalmente à beira daquilo que é uma mudança climática em queda livre. E isso significa quebra na agricultura, quebra na pecuária, quebra na produção de alimento, quebra na pesca, na maricultura. Portanto, é a ruína das economias”, prevê Horta.
O papel do Parlamento
O professor destacou a necessidade de medidas urgentes do poder público na identificação das vulnerabilidades dos municípios em cada região do país, além de garantias alimentar, hídrica, sanitária, energética e civil – mais voltada para a prevenção dos efeitos de catástrofes de enchentes e secas severas. Também alertou aos parlamentares que “não há mais espaço para retrocessos na legislação ambiental”.
“Nós chamamos atenção para que esse Parlamento assuma protagonismo no enfrentamento das tragédias relacionadas às mudanças climáticas e a esse evento de El Niño. Nas últimas quatro décadas, esses eventos estão mais intensos e mais frequentes. Existe informação suficiente para dar apoio às decisões dessa Casa. Demanda urgência de ação.”
Consultora legislativa da área ambiental da Câmara, Kenya Simões garantiu que já existem leis suficientes. Falta aplicá-las.
“Antes de El Niño, o que já existe na lei? Resumindo: plano de contingência, população das áreas de risco cadastrada, a questão da evacuação, a questão de abrigo, alertas testados, sirene, mensagens, simulados, rotas, pontos seguros, recursos. A lei hoje já traz todo o ciclo de gestão e proteção de defesa civil. A gente precisa começar a executar a política”, afirmou.
Entre as leis, Kenya Simões citou a Política Nacional sobre Mudança do Clima; as transferências de recursos da União para prevenção, resposta e recuperação diante de desastres (Lei 12.340/10); a Política Nacional Proteção e Defesa Civil em resposta às mais de 900 mortes após enchentes e deslizamentos de terra na Região Serrana do Rio de Janeiro em 2011; e as diretrizes para os planos de adaptação à mudança do clima (Lei 14.904/24).
O Executivo publicou o Plano Clima Adaptação e os planos setoriais de risco e desastres em fevereiro deste ano. A consultora citou também auditorias do Tribunal de Contas da União que apontaram necessidade de o poder público aprimorar os alertas, capacitar as defesas civis locais e adotar medidas preventivas.
Kenya acrescentou ainda que a Câmara fiscaliza essas ações por meio da Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais e das Comissões Externas sobre as Enchentes no Rio Grande do Sul e na Zona da Mata de Minas Gerais. Do Executivo, também vieram ações como a instalação de sala de situação coordenada pela Casa Civil, nota técnica conjunta de órgãos especializados (Inpe, Inmet etc), além do reforço orçamentário destinado à prevenção.
Projeto cria protocolo para atendimento de pessoas LGBTQIA+ no SUS
Eleições 2026: especialistas analisam desafios em educação, segurança, saúde mental, agronegócio...
Educação, segurança pública, saúde mental, agronegócio e meio ambiente estão entre os temas que atravessam o debate eleitoral e exigem decisões dos futuros integrantes do Executivo e do Legislativo.
As discussões envolvem desde a continuidade de políticas públicas e a definição de prioridades orçamentárias até mudanças na legislação e ações de médio e longo prazos.
Esses cinco temas e outros assuntos estão sendo abordados em entrevistas do programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, em episódios de uma série especial sobre as eleições.
As conversas já trataram, entre outros pontos, de financiamento da educação, integração das forças de segurança, políticas de saúde mental, crédito e seguro rural, cumprimento de metas ambientais e transição energética.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
Educação
Segundo a diretora de relações governamentais do Todos pela Educação, Talita Nascimento, a preocupação da população com temas como alfabetização, valorização dos profissionais da educação e aprendizagem está refletida em dados.
Pesquisa do Instituto Ideia encomendada por entidades da sociedade civil, entre elas o Todos pela Educação, mostra que 71% dos brasileiros levam em conta as ações do governo na área educacional na hora de definir o voto. Conforme o levantamento, 83% defendem que a educação esteja entre as três prioridades dos próximos governadores.
“Não é apenas uma agenda da sociedade civil ou de especialistas, mas, sim, da população que tem filhos na escola pública, que é beneficiária direta dessa política e a entende como prioritária”, afirmou Talita.
Ela ressaltou que a educação exige dos eleitos em outubro atenção a medidas de médio e longo prazos. Citou como exemplo os efeitos nos próximos anos do Novo Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso e sancionado neste ano, com metas e estratégias para o setor.
Segurança
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Lucas de Oliveira Jaques, ex-policial federal, disse que o enfrentamento da criminalidade exige ações coordenadas entre os governos estaduais e federal, especialmente no combate às organizações criminosas e no controle de fronteiras e portos.
A segurança pública é apontada como uma das principais preocupações dos brasileiros e tema recorrente nestas eleições.
Jaques destacou que a Lei do Sistema Único de Segurança Pública já permite maior integração entre as forças de segurança e avaliou que essa coordenação poderia ser reforçada por mudanças previstas na PEC da Segurança Pública (atualmente, em análise no Senado) e pela eventual criação do Ministério da Segurança Pública.
O consultor alertou, porém, que a integração entre os órgãos também depende do enfrentamento à corrupção de agentes públicos. “Uma polícia não confia na outra. Então, por melhor que seja a operação, se tiver uma pessoa corrupta ali, pode acabar com todo aquele trabalho”, apontou.
Para ele, o aumento de penas para crimes violentos e graves pode ser uma resposta à sociedade, mas não resolve sozinho o problema da criminalidade.
O consultor explicou ainda que as responsabilidades na área de segurança são divididas. Medidas como ampliação de vagas em presídios e aumento dos efetivos policiais dependem principalmente dos governos estaduais, enquanto o governo federal também tem atribuições no setor.
Aos legisladores cabe votar mudanças nas leis penais e na organização da segurança pública, além de participar da definição do orçamento da área.
Saúde mental
Na avaliação do gerente-executivo do Instituto Cactus, Bruno Ziller, a saúde mental ainda é um tema negligenciado nas campanhas eleitorais e precisa ganhar espaço no debate público.
O Instituto Cactus é uma entidade sem fins lucrativos e independente, voltada à prevenção de doenças e à promoção da saúde mental no Brasil.
A organização lançou guias sobre saúde mental voltados a eleitores e candidatos, com informações sobre a política pública de saúde mental, os principais marcos legais e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial, além de propostas para os próximos anos.
“Não se pode mais desassociar o debate da saúde mental de outros temas como educação, segurança pública, meio ambiente, emprego e moradia”, afirmou Ziller.
“A saúde mental vem sendo incorporada no vocabulário político, talvez para responder essa demanda do eleitorado, mas ainda de forma muito genérica”, acrescentou.
Agronegócio
Responsável por quase 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, o agronegócio tem destaque nos programas de governo dos candidatos à Presidência.
Para o consultor legislativo do Senado Luiz Rodrigues, os programas reforçam a importância do crédito à agricultura familiar e apontam para a necessidade de ampliar o suporte ao seguro rural.
Rodrigues lembrou que o mercado de commodities, como soja e milho, tem características cíclicas na composição de preços e depende de crédito para custeio e investimento.
Os conflitos no Oriente Médio e entre Rússia e Ucrânia impactaram o mercado de fertilizantes e combustível e, combinados a um El Niño mais intenso neste ano, levaram muitos produtores a recorrer a instrumentos de rolagem da dívida e à recuperação judicial.
“Temos grandes empresas do agronegócio brasileiro em recuperação judicial, pela qual podem postergar o pagamento das suas dívidas, mas impacta toda uma cadeia, ou seja, podem adiar o pagamento de um compromisso, e isso vai refletindo sobre todo setor”, afirmou Rodrigues.
Segundo a Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial no agronegócio cresceram 22% no primeiro trimestre de 2026 em relação ao mesmo período do ano anterior.
O consultor também apontou oportunidades ligadas à transição energética, como a expansão da produção de etanol de milho e do combustível sustentável de aviação (SAF), que pode criar novos negócios para produtores, inclusive os pequenos.
Ações ambientais
Para o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Rafael Vargas Marques, os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, incluindo o fim do desmatamento ilegal até 2030, exigem cumprimento efetivo das metas, independentemente do governo.
Segundo ele, a legislação ambiental brasileira é reconhecidamente avançada, mas nem sempre respeitada. “O grande desafio é superar aquelas contradições que geralmente se vê na área ambiental de um certo discurso, uma certa narrativa, porém na efetividade, nas ações práticas, nem sempre são tão coerentes com a agenda ambiental estabelecida”, afirmou.
O consultor destacou que os problemas ambientais são complexos e de longos ciclos, mas exigem ações de curto prazo. Também apontou a insegurança jurídica provocada pela judicialização de normas ambientais e citou a indefinição sobre a Nova Lei do Licenciamento Ambiental, questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Vargas Marques defendeu ainda que os recursos destinados à fiscalização ambiental e ao combate aos efeitos das mudanças climáticas sejam considerados investimentos, e não gastos.
Conheça o caminho do voto, da seção eleitoral à divulgação do resultado
Câmara terá semana de esforço concentrado com votações a partir desta...
A Câmara dos Deputados terá semana de esforço concentrado com votações em Plenário a partir desta segunda-feira (31), às 18 horas. Entre os itens em pauta estão três medidas provisórias:
- MP 1357/26, que acaba com a “taxa das blusinhas” (Imposto de Importação para compras de até 50 dólares);
- MP 1360/26, que simplifica regras para atividade de mototaxistas;
- MP 1366/26, que cria linha de financiamento para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas.
A pauta da semana também inclui outros 16 projetos, que poderão ser votados em sessões de votação na segunda, na terça (1º), na quarta (2) e na quinta-feira (3).
Entre essas propostas está a que amplia o prazo para dedução no Imposto de Renda de doações aos programas de apoio à atenção oncológica e de atenção da saúde da pessoa com deficiência (PL 6231/19) e a que institui a Política
Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PL 3904/23).
Projeto cria política nacional para garantir atenção integral a atletas de...
O Projeto de Lei 2734/26 cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Física e Mental do Atleta de Base, com o objetivo de prevenir, diagnosticar, acompanhar, reabilitar e proteger a saúde de crianças, jovens e adolescentes que praticam esportes.
O texto de autoria do deputado licenciado Ribeiro Neto (MA) está em análise na Câmara.
Quem poderá participar
Para ser considerado atleta de base, é necessário ter entre 6 e 21 anos e praticar atividades esportivas escolares, comunitárias, sociais ou amadoras.
A política dará prioridade a atletas:
- de famílias de baixa renda;
- vinculados a projetos sociais esportivos;
- matriculados na rede pública;
- residentes em comunidades periféricas ou regiões de vulnerabilidade social; e
- que tenham sofrido lesões decorrentes da prática esportiva.
“O esporte de base precisa ser tratado como política pública integrada, e não apenas como atividade recreativa”, afirmou Ribeiro Neto. “A proteção à saúde do jovem atleta é também proteção à educação, à saúde mental, à convivência comunitária e à prevenção da exclusão social”.
Objetivos
O projeto busca:
- prevenir lesões decorrentes da prática esportiva;
- promover avaliações médicas, físicas e psicológicas;
- assegurar orientação sobre saúde, nutrição, bem-estar emocional e prevenção de lesões;
- garantir acolhimento psicológico em casos de afastamento, pressão competitiva e ansiedade esportiva;
- integrar saúde, educação, assistência social e esporte;
- proteger crianças, adolescentes e jovens contra práticas abusivas, excesso de cobrança, negligência, assédio moral e violência psicológica;
- reduzir desigualdades em relação à saúde preventiva entre atletas de base de baixa renda.
A política poderá ainda oferecer avaliações clínicas, cardiológicas, ortopédicas e fisioterapêuticas de forma preventiva. Também poderá realizar acompanhamento psicológico esportivo, orientação nutricional, reabilitação pós-lesão e encaminhamento para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Cooperação
A política poderá criar redes locais de atenção à saúde de atletas de base, com articulação entre:
- unidades básicas de saúde;
- centros médicos;
- escolas públicas e privadas;
- universidades;
- instituições de ensino técnico;
- entidades esportivas;
- organizações da sociedade civil, e
- projetos esportivos comunitários.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Projeto proíbe apostas em bets e prevê multas de até R$...
O Projeto de Lei 2972/26 proíbe no país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em análise na Câmara dos Deputados alcança operações físicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior.
Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta revoga a Lei 14.790/23, que regulamentou a atividade. O texto proíbe o uso de marcas, algoritmos, sistemas e estruturas comerciais voltados a essas apostas, além de proibir qualquer tipo de propaganda, patrocínio ou promoção mercadológica.
Para Rollemberg, os custos sociais e econômicos da atividade superam qualquer ganho de arrecadação. “Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorrência, compulsão e promessas”, afirmou.
Sanções e multas
Infratores estarão sujeitos a advertência, apreensão de bens ou suspensão das atividades e a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Da arrecadação com multas, 50% vão para o Fundo Nacional de Saúde, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Pelo texto, as plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão manter canais específicos para denúncias, adotar mecanismos de auditoria e publicar relatórios mensais de transparência sobre os conteúdos removidos.
A proposta também prevê atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor. Devedores poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas e cobranças, pelo prazo de até cinco anos.
Proteção e saúde
Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 25,2 milhões de pessoas apostaram em bets em 2025. Naquele ano, mais de 217 mil solicitaram a autoexclusão e o bloqueio nas plataformas, a maior parte (73,4%) por tempo indeterminado.
A proposta estabelece regras para a proteção de crianças, adolescentes e jovens – 22,7% dos apostadores em 2025 tinham até 24 anos –, proibindo anúncios direcionados, uso de elementos atrativos e a contratação de influenciadores.
Para pessoas afetadas por transtorno do jogo, o texto garante direito ao acolhimento integral na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo tratamento ambulatorial e internação.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comissão aprova projeto que institui a Política Nacional da Longevidade
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional da Longevidade. O texto cria a Comissão Nacional da Longevidade, responsável por ações para pessoas idosas.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), para o Projeto de Lei 107/26, do deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP). O relator fez ajustes para retirar o detalhamento de órgãos do Poder Executivo.
“O substitutivo procura manter a estrutura da proposta original, mas preserva a margem de discricionariedade na implementação, respeitando, assim, a separação de Poderes”, afirmou Weliton Prado no parecer.
Outros pontos
A política terá como diretrizes a atenção integral à pessoa idosa, a promoção do envelhecimento ativo e o combate a formas de violência ou negligência. Também prevê o fortalecimento do cuidado de longa duração e o apoio aos cuidadores.
Além disso, o texto prevê a criação do Sistema Nacional de Informações da Longevidade. A plataforma deve coletar, organizar e disponibilizar dados sobre a implementação da política, integrando áreas como saúde, previdência e assistência social.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria medidas para enfrentar eventos extremos do El Niño
O Projeto de Lei 2813/26 prevê que ocorrências climáticas extremas associadas ao fenômeno El Niño poderão levar ao reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Para isso, serão considerados a intensidade e a extensão territorial dos impactos, o comprometimento de serviços públicos essenciais e a capacidade de resposta dos governos.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP). Segundo dados citados na justificativa, dois em cada três municípios apresentam baixa ou muito baixa capacidade de resposta a eventos extremos.
Para Renata Abreu, o país precisa passar de uma atuação voltada a eventos isolados para uma política estruturada de prevenção, preparação, resposta e recuperação.
“A medida busca enfrentar esse desafio por meio da instituição de um marco legal voltado à organização da atuação estatal diante de eventos climáticos extremos”, afirmou a deputada.
Pelo texto, uma vez reconhecida a emergência ou a calamidade, as medidas administrativas, orçamentárias e financeiras deverão observar regras mais flexíveis já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Ações da União
O projeto lista ações que poderão ser tomadas pela União diante de eventos climáticos extremos, entre elas a transferência de recursos por repasses diretos e mecanismos simplificados, além do apoio a atividades econômicas afetadas, como as relacionadas à segurança alimentar e ao abastecimento.
O texto também prevê assistência humanitária às populações atingidas, com abrigo, alimentação, água potável e serviços básicos.
Proteção ambiental e dos animais
A iniciativa determina ainda a proteção à fauna, à flora, aos recursos hídricos e aos ecossistemas, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial, além de ações voltadas a animais domésticos, domesticados, silvestres e de produção afetados por desastres climáticos.
Entre as medidas estão o resgate de animais em risco, o atendimento veterinário emergencial, a criação de abrigos temporários, a reunificação com tutores ou responsáveis, o apoio a órgãos ambientais e entidades especializadas e a prevenção do abandono.
Prevenção e recuperação
O projeto estabelece como diretrizes a coordenação nacional da resposta, a adoção de protocolos padronizados, a integração de sistemas de monitoramento, previsão e alerta precoce e o apoio técnico entre os entes federativos.
A gestão dos desastres deverá considerar três etapas: prevenção e mitigação; resposta emergencial; e recuperação e reconstrução.
Na primeira fase, estão previstas ações de planejamento, monitoramento, redução de riscos e fortalecimento da capacidade de resposta. Na segunda, medidas como evacuação, abrigo, socorro e distribuição de suprimentos. Na terceira, apoio técnico, financeiro e institucional para restabelecer as condições sociais, econômicas e ambientais.
O projeto também prevê a participação de representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, da comunidade científica, de especialistas e de organizações da sociedade civil no planejamento e na avaliação das políticas de enfrentamento dos eventos climáticos extremos.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto de lei cria o “Setembro Dourado” para alertar sobre o...
O Projeto de Lei 5430/25 cria a campanha Setembro Dourado para informar a população sobre o câncer em crianças e adolescentes. A campanha pretende incentivar a prevenção e ajudar a detectar a doença mais cedo, o que aumenta as chances de cura e reduz os custos do tratamento. O evento será realizado todos os anos no mês de setembro.
O texto prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) trabalhe junto com escolas e outras organizações para divulgar sinais de alerta, orientar sobre os serviços de atendimento e realizar atividades educativas para a comunidade.
Para a autora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), o câncer infantil é uma importante causa de morte no Brasil e precisa de mais atenção. Ela explica que o diagnóstico rápido é fundamental para aumentar as chances de recuperação dos jovens pacientes.
A deputada destaca que a iniciativa usa a cor dourada para simbolizar o valor da infância. “O objetivo é fortalecer a rede de saúde e espalhar boas práticas de prevenção e cuidado em todo o território nacional”, justifica Silvia Cristina.
O projeto também incentiva a coleta de dados sobre a doença para ajudar no planejamento de políticas públicas na área. Segundo o texto, as ações da campanha poderão ser executadas pelo governo sem a criação de novas despesas obrigatórias.
Próximas etapas
A proposta tramita em regime de urgência e poderá ser analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.