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Proposta de Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador pode reduzir mortes...
Especialistas ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam a criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Sinast). O objetivo do sistema será integrar dados e políticas públicas para enfrentar mortes e adoecimentos evitáveis no trabalho.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do pedido de audiência, afirmou que a medida é importante diante da precarização do trabalho. Segundo ela, trabalhadores de aplicativos estão entre os mais afetados. “A lógica das entregas ocorre sem responsabilidade das plataformas para garantir segurança e qualidade de vida”, disse.
Integração de dados
Um dos principais problemas apontados durante o debate, realizado na última terça-feira (14), é a falta de integração entre órgãos do governo. Atualmente, dados do Sistema Único de Saúde (SUS), da Previdência Social e do Ministério do Trabalho não são compartilhados.
O coordenador-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Luís Henrique da Costa Leão, defendeu que o Sinast organize a atuação entre diferentes áreas do governo. “Cuidar da saúde do trabalhador é cuidar do Brasil. Negligenciar a saúde de quem trabalha é negligenciar o país”, afirmou.
Ele informou que o governo pretende estruturar ainda neste ano um programa nacional de vigilância e prevenção de mortes no trabalho.
Perícia médica
O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a baixa efetividade do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), instrumento que relaciona doenças ao trabalho.
Segundo o coordenador da área no MPT, Raimundo Lioma Ribeiro Júnior, a concessão de benefícios por acidente de trabalho caiu 54% entre 2008 e 2023. “O maior problema hoje é a subnotificação de casos entre trabalhadores com carteira assinada”, afirmou.
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), Cláudia Márcia de Carvalho Soares, destacou que a subnotificação gera prejuízos econômicos e aumenta a judicialização. Ela também chamou atenção para a saúde mental. “Hoje, os transtornos mentais já são a terceira maior causa de afastamento do trabalho.”
Funcionamento do Sinast
Pesquisadora do Ministério do Trabalho, Maria Maeno explicou que o Sinast se inspira no modelo do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, criado em 2006 para a erradicação da fome com alimentos nutritivos.
Pela proposta, a coordenação será do Ministério da Saúde com a participação da Presidência e da Secretaria de Governo. A ideia já foi aprovada em diversas conferências nacionais de saúde do trabalhador.
A proposta prevê:
- Participação: mais de 20 ministérios;
- Foco: atuar sobre processos de trabalho que geram mortes e doenças;
- Atuação: presença em estados e municípios.
Para a conselheira nacional de saúde Eurídice Ferreira de Almeida, o sistema precisa de financiamento adequado para ser implementado. “As propostas precisam sair do papel”, afirmou.
Anac defende em audiência na Câmara que passageiros indisciplinados sejam proibidos...
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) defendeu em audiência pública na Câmara que passageiros indisciplinados que ameacem a segurança do voo sejam impedidos de voar em qualquer companhia aérea. O diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein, participou de debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3).
Segundo Faierstein, os episódios de indisciplina aumentaram 70% nos últimos dois anos. Os relatos incluem:
- Agressões a tripulantes;
- Destruição de equipamentos em aeroportos;
- Importunação sexual;
- Ameaças de bomba.
"Estamos falando de quase seis casos por dia", alertou o diretor. "Não podemos esperar um ilícito mais grave, como um óbito ou uma criança machucada, para criar a regra", disse.
Dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) mostram que, em 2025, houve 1.764 casos de passageiros indisciplinados. Desse total, 288 episódios envolveram risco direto à segurança, como agressões físicas.
Regulamentação em curso
A Anac finaliza a regulamentação do tema com base na Lei 14.368/22 (Lei do Voo Simples). O texto já permite a restrição de venda de passagens a pessoas que comprometam a segurança aérea.
O diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Leonardo de Souza, enfatizou que o ambiente de voo não permite improvisos. Ele comparou a medida ao que já ocorre no futebol.
"Se um torcedor comete violência no estádio, é proibido de frequentar o local. Quem coloca um voo em risco não deveria poder embarcar em outra empresa logo no dia seguinte", afirmou.
Segurança e punição
Para o chefe de serviços de segurança aeroportuária da Polícia Federal, Rodrigo Borges Correia, a indisciplina é hoje o principal problema de segurança aérea. Ele acredita que punições mais severas podem inibir comportamentos inadequados, de forma semelhante ao rigor da Lei Seca no trânsito.
O presidente da comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apoiou a proposta da Anac. "Punição severa a quem desrespeita o direito dos demais. Que essa pessoa utilize outro meio de transporte que ofereça menos risco aos passageiros", afirmou.
Isenção de Imposto de Renda sobre salário de professores é tema...
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (12), audiência pública para discutir a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o salário de professor. O debate será realizado às 16h30, em plenário a ser definido.
A reunião foi solicitada pelo deputado Maurício Carvalho (União-RO). O objetivo é reunir especialistas e representantes da categoria e do governo para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei 165/22, que sugere essa isenção para professores do ensino infantil, fundamental, médio e superior.
O texto de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO) aguarda parecer do deputado Maurício Carvalho.
A medida, segundo o relator, representa “um passo significativo na direção da valorização da carreira docente”. Além de aumentar a renda líquida dos professores, Carvalho acrescenta que a isenção pode fortalecer a permanência qualificada desses profissionais na educação.
Anatel nega que novo regulamento prejudique consumidores dos serviços de telefonia
Em audiência na Câmara dos Deputados, órgãos de defesa do consumidor apontaram “retrocessos” no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que começará a valer em 1º de setembro. O novo RGC (Resolução 765/23 da Anatel) substituirá medidas que estão em vigor desde 2014 (Resolução 632/14).
As operadoras fizeram críticas pontuais, enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu as mudanças com argumentos de “simplificação e transparência” das regras.
Porém, os consumidores veem risco de permissão para as operadoras reajustarem o valor dos planos a qualquer momento, promoverem migração automática de clientes e cobrarem tarifas durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência.
A assessora-chefe do Procon de São Paulo, Carina Minc, apontou fragilização na relação de consumo. “Essa questão das alterações de ofertas vigentes, migração automática de planos, reajustes de preço, flexibilização das regras de oferta, fechamento dos canais de atendimento presencial. A gente fecha os olhos para uma parcela muito vulnerável da população”, disse.
A presidente da Associação Brasileira dos Procons, Márcia Moro, criticou “decisões unilaterais” da Anatel. Já o advogado do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec), Lucas Marcon, reclamou da falta de regras contra telemarketing abusivo no novo regulamento.
Em resposta, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, garantiu que o RGC foi elaborado a partir de ampla consulta, inclusive aos Procons. Segundo ela, o objetivo é simplificar regras que se sobrepunham e trazer instrumentos de transparência, como a etiqueta-padrão, com informações claras sobre os produtos oferecidos à população.
Ela lembrou que reajuste inferior a 12 meses nos planos é proibido por lei (Lei 10.192/01) e explicou sobre a mudança em relação à suspensão de serviços por inadimplência. “A partir de 1º de setembro, o consumidor deverá escolher se quer ter interrompido o seu serviço ou se optará por continuar pagando e recebê-lo integralmente. Ou ele pode optar: ‘olha, reduz a minha velocidade enquanto estou mais apertado de dinheiro, mas eu vou pagar proporcional'”, afirmou.
Cristiana Camarate também descartou a possibilidade de fidelização automática em novos planos, sem a concordância do cliente das operadoras. “Se aquele plano de serviço acabar por qualquer razão, e o consumidor não escolher um novo plano, ele será migrado a outro: será avisado, notificado e será migrado sem fidelização. E aí a empresa pode contatar, oferecer um plano que seja mais vantajoso a ele. Se ele optar e der anuência, aí sim, ele pode ser fidelizado.”
Operadoras de telefonia
As principais operadoras do País – como Vivo, Claro, Tim e Oi – enviaram representantes para apontar críticas pontuais ao novo regulamento e buscar adequá-lo a um setor marcado por acelerada transformação digital.
O diretor de Regulação da Conexis Brasil Digital, Fernando Soares, sintetizou a opinião do setor. “O novo RGC trouxe maior transparência e maior opção para os consumidores com diferentes perfis e diferentes bolsos. Então, se eu dou mais opções, eu vou ter o brasileiro mais conectado e um serviço mais universalizado.”
A audiência, realizada nesta terça-feira (26) na Comissão de Defesa do Consumidor, foi organizada pela deputada Gisela Simona (União-MT). “É preciso que aquilo que eu contratei, lá no final do mês quando chega a fatura, seja o valor que eu contratei sem nenhuma surpresa. Que qualquer mudança que tenha, que eu seja previamente comunicada. E a gente quer, sim, ser alertado de uma ligação de telemarketing que muitas vezes nós não queremos atender”, afirmou a deputada.
Telemarketing
Também houve questionamentos em torno da recente decisão da Anatel de tirar a obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing. Porém, diante da complexidade do tema e do volume de projetos de lei sobre o assunto, a Anatel defendeu uma futura audiência pública específica sobre o tema.
Cúpula dos Povos vai mobilizar participação social com mais de 15...
Organizadores da Cúpula dos Povos apresentaram, na Câmara dos Deputados, a estratégia de mobilização de mais de 15 mil pessoas em evento paralelo à COP 30, Conferência da ONU sobre Mudança do Clima que será realizada em Belém, no Pará. A audiência foi promovida nesta quinta-feira (3) pelas comissões de Meio Ambiente, de Legislação Participativa e da Amazônia.
De 12 a 16 de novembro, a Universidade Federal do Pará (UFPA) receberá representantes de cerca de 700 organizações sociais e populares de todo o mundo em defesa de desmatamento zero, recuperação de áreas degradadas por meio de replantio, produção de alimentos livres de agrotóxicos, reconhecimento de territórios dos povos tradicionais, democratização do acesso à terra e compromisso ético em defesa de todas as formas de vida.
Integrante da organização política da Cúpula dos Povos, Ayala Ferreira afirmou que os movimentos populares querem ser efetivamente escutados pelas lideranças mundiais reunidas na COP 30, que ocorrerá entre 10 e 21 de novembro. “Queremos, com o processo de mobilização de cerca de 15 mil pessoas e 15 mil vozes, dizer a plenos pulmões que basta desse sistema de misérias e de morte. Precisamos denunciar os agentes que violam os direitos da natureza e os direitos das pessoas”, disse.
Um dos organizadores da audiência na Câmara, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) elogiou a plena retomada da Cúpula dos Povos, iniciada no Fórum Global da Eco-92, mas prejudicada em recentes edições da COP sediadas em países com sérias restrições a manifestações democráticas.
“A conferência do Brasil abre essa possibilidade de retomar aquilo que a gente teve em algumas conferências do clima: uma participação ativa da sociedade civil organizada do mundo todo, com grandes manifestações que acabam influenciando a própria agenda de negociação”, disse o deputado.
Coordenadora da organização internacional Amigos da Terra (Friends of the Earth International), a indiana Kirtana Chandrasekaran pediu apoio do governo brasileiro a fim de garantir manifestações sem censura relacionadas a conflitos de interesses.
Apoio à cúpula
Mesmo diante de poucos recursos e indefinições quanto às condições estruturais para receber os movimentos sociais, o diretor de relações institucionais da UFPA, Adolfo de Oliveira Neto, garantiu pleno apoio à Cúpula dos Povos. “Nós queremos ser o espaço mais democrático e mais popular: não vai ter credencial para entrar. Nós vamos ser o espaço da democracia direta”, disse.
A coordenadora-geral de mobilização da presidência da COP 30, Luciana Abade, ressaltou o papel fundamental da sociedade civil no enfrentamento da crise climática. Ela citou ações já em curso, como o Círculo dos Povos, para conexão da COP 30 com indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.
“Esse círculo não é um espaço apenas simbólico, ele é um lugar de incidência, de deliberação. A presidência da COP fez esse chamado ao mundo para esse mutirão. A gente realmente acredita que a sociedade civil não é espectadora: ela é agente desse processo de transformação”, observou Luciana Abade.
Projetos danosos
Ao longo da audiência, os organizadores da Cúpula dos Povos reclamaram do avanço de projetos de lei em análise no Congresso Nacional considerados danosos ao meio ambiente, como a proposta de novo licenciamento ambiental (PL 3729/04 na Câmara, PL 2159/21 no Senado), que os ambientalistas apelidaram de “PL da devastação”.
Outra organizadora da audiência, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que, apesar do “rolo compressor” de mais de mil projetos de lei de retrocesso da legislação ambiental, houve aprovações importantes no Congresso, como a proposta de Lei do Mar (PL 6969/13, aprovado no Plenário da Câmara), o Plano Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PL 4347/21, na Comissão da Amazônia da Câmara) e a autonomia das escolas indígenas e quilombolas (PL 3148/23, no Senado).
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Xakriabá antecipou planos de ação para a COP, em Belém. “Para fortalecer a nossa agenda, levar institucionalmente e transferir a Comissão da Mulher para a COP 30 e discutir como vai ser a incidência das mulheres em propostas de alto nível na COP”, disse a deputada.
Ela anunciou já ter feito indicação ao governo brasileiro para que conste, do documento final da COP 30, citação explícita à agroecologia, à demarcação de terras indígenas e à regularização fundiária como principais medidas de enfrentamento da crise climática.
Pressão social
Assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Santana de Oliveira informou já existirem 4 mil organizações da sociedade civil do mundo inteiro credenciadas pela ONU como observadoras na preparação para a COP 30. Ele disse que há consenso de que “quanto maior a participação social, mais pressão é exercida e melhores resultados são alcançados”.
Segundo ele, o governo brasileiro busca ampliar essa participação popular por meio de um grupo de trabalho interministerial. Haverá nova oficina sobre o tema, na próxima semana, a fim de concluir detalhes de novos credenciamentos.
O presidente da Comissão de Ecologia Integral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Vicente Ferreira, lembrou que o Vaticano terá espaço de fala na COP 30 e que, no Brasil, a Igreja Católica já participa da mobilização social e tem denunciado falsas soluções baseadas na mercantilização da natureza com o enganoso nome de “economia verde”. “Mudanças sem movimentos sociais não são mudanças para nós. E creio que hoje a Cúpula dos Povos é esse espaço poderosíssimo de diálogo”, observou.
Universidades e estudantes cobram orçamento para atingir metas do novo Plano...
Em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18), entidades ligadas a instituições, professores e estudantes universitários foram unânimes no pedido de reforço orçamentário para a viabilização das metas de acesso e de qualidade do ensino superior previstas no novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24).
A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, foi enfática na defesa de investimento de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação. “O novo PNE não pode ser um documento de palavras mortas. Que o orçamento robusto seja direcionado à educação. Sem orçamento, a gente não consegue garantir qualquer meta discutida nesse novo plano ou em qualquer outro”, ressaltou.
O vice-presidente regional do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes), Emerson Monte, foi na mesma linha. “Sair do patamar de pouco mais de 2 mil dólares por estudante, que é mais ou menos a média de investimentos em educação pública no nosso país, é uma necessidade.”
Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o reitor da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), Marcelo Pereira, reclamou do atual investimento público. “A nossa grande luta é pela qualidade da educação superior, e a gente não abre mão disso. Contudo, há uma grande preocupação que ameaça esse patrimônio público: é o orçamento escasso que historicamente tem sido passado para as nossas universidades”, apontou.
Metas
O debate foi realizado pela comissão especial que analisa o novo PNE. Até 2034, o plano tem meta de elevar para 40% o índice de jovens de 18 a 24 anos com acesso à graduação (hoje é de 21,6%) e de jovens de 25 a 30 anos com educação superior completa (atualmente é de 22,6%). Também busca a elevação gradual do número de concluintes até a média de 1,6 milhão de alunos por ano (hoje são 1,3 milhão, sendo 1,1 milhão na rede privada), com pelo menos 300 mil titulações em instituições públicas (hoje são 257 mil).
Também há previsão de que o PNE aumente para 70% o índice de docentes em tempo integral, hoje em 56%, e para 95% o percentual de mestres e doutores em trabalho efetivo (hoje o marco é de 85%) nas instituições de ensino, conforme destacou o diretor de estatísticas do Inep, Carlos Eduardo Moreno. “Mais do que a meta numérica, a gente está falando aqui de uma estratégia de escolarização. Isso está na média de países como a Alemanha, por exemplo, e superior à do Chile, cuja estratégia de escolarização leva em conta a educação profissional articulada com a educação superior”, afirmou.
O diretor da área no Ministério da Educação, Adilson de Carvalho, citou uma série de políticas em curso para viabilizar essas metas. A lista inclui o Programa Bolsa Permanência (16 mil beneficiados com R$ 1.400 mensais), o Pé-de-Meia Licenciaturas e a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), criada pela Lei 14.914/24 e em fase de regulamentação.
“Todas essas iniciativas fazem parte do esforço do governo federal de enfrentar o problema do acesso e da permanência de forma sistêmica. E aí incluo o esforço de recomposição orçamentária da rede federal. O Enem, esse ano, passa a ser certificador também, então, você acrescenta um número maior de estudantes eletivos para o ensino superior”, disse Carvalho.
Democratização do acesso
Entre as ações voltadas para a democratização do acesso ao ensino superior, Carvalho destacou o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), com quase 4 milhões de vagas ofertadas desde que foi criado, em 2010; o Programa Universidade Para Todos (ProUni), com 7 milhões de bolsas ofertadas e 1,5 milhão de diplomados em 20 anos; e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com 2,9 milhões de financiamentos concedidos e 1 milhão de diplomados.
No entanto, o relator da comissão, deputado Moses Rodrigues (União-CE), apontou novos desafios em torno dessas políticas públicas. “Considerando que o projeto de lei do novo PNE propõe ampliar a taxa de acesso à graduação para 40% de jovens de 18 a 24 anos, é sabido que, apesar do número expressivo de bolsas, o ProUni tem registrado índices preocupantes de ociosidade. E observamos uma queda expressiva no número de candidatos ao Fies”, afirmou.
O deputado Átila Lira (PP-PI) pediu especial atenção ao orçamento do ProUni, do Fies e dos institutos federais, enquanto a deputada Professora Goreth (PDT-AP) cobrou financiamento diferenciado para superar desigualdades de acesso de estudantes e formação de professores na região amazônica.
Debatedores defendem conscientização geral sobre riscos para crianças na internet
Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam o envolvimento de vários atores no enfrentamento dos riscos para crianças e adolescentes no ambiente virtual: governo, família, escola, polícia, Conselho Tutelar, Justiça e as plataformas digitais.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que conduziu o debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, disse que está aberta a sugestões para apresentar projetos de lei sobre o assunto, inclusive sobre a verificação de idade para uso de redes sociais.
“Nossa legislação ainda é tímida para enfrentar esse problema que chega a todas as famílias brasileiras”, afirmou Flávia Morais. “Vocês têm sugestões para que a gente possa elaborar um marco legal de enfrentamento aos males que o acesso descontrolado, desacompanhado e exagerado às redes sociais pode trazer aos nossos jovens e às nossas crianças?”, perguntou.
De acordo com a publicação TIC Kids Online Brasil 2024, 93% dos brasileiros com idade entre 9 e 17 anos é usuária de internet. Muitas vezes sem supervisão, essa população está sujeita à exposição de imagens íntimas, utilização de dados para publicidade direcionada, cyberbullying, discurso de ódio, golpes, abuso sexual e problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão.
Família
O gerente de projetos da Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, acredita que a família deve ser chamada a decidir acerca de um problema que está sendo discutido em todo o mundo.
“A gente precisa, no Brasil, resgatar o poder familiar, devolver às famílias um poder que hoje é praticamente inexistente de fazer a supervisão, o monitoramento e o acompanhamento do que está acontecendo”, defendeu Horta. “Uma criança de seis anos vai conversar na internet com estranhos com total privacidade? Essa nunca foi a concepção de parentalidade e poder familiar”, defendeu.
A advogada especialista em direitos da criança e do adolescente Roberta Densa acrescentou que muitas vezes os pais sequer sabem o que a criança está consumindo na internet. Também não sabem da existência de aplicativos de controle parental que podem colocar na internet de casa, na televisão. Segundo Roberta Densa, os países devem contar com leis de proteção, programas de conscientização e educação e responsabilização do setor privado.
Também na avaliação do promotor de Justiça da Bahia Moacir Silva do Nascimento Júnior, as plataformas “não podem cruzar os braços" quando se deparam com conteúdo criminoso. “O conteúdo tem que ser removido. Às vezes, precisa de uma ordem judicial para remover algo horrível envolvendo a imagem de uma criança”, lamentou.
Empresas que valem um trilhão de dólares merecem punição severa com base no faturamento, na opinião do promotor.
Ações
Representantes do governo listaram, na audiência, ações que o Brasil tem empreendido para o enfrentamento do problema. A Lei 15.100/25, que restringe o uso de celulares por crianças e adolescentes em escolas, foi uma das medidas citadas. Outra foi a Lei 14.811/24, que tipifica bullying e cyberbullying como crimes. A pena prevista para o cyberbullying é reclusão de dois a quatro anos, além de multa.
O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, mencionou ainda o Disque 100 como canal que recebe todo tipo de denúncia de violação de direitos humanos, entre outros programas.
Audiência na Câmara debate a criação de Programa de Sustentabilidade da...
Oposição protocola pedido de CPI para investigar fraude bilionária do INSS
Deputados de oposição protocolaram, nesta quarta-feira (30), o requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com desvio de R$ 6,3 bilhões por meio de descontos não autorizados dos beneficiários, entre 2019 e 2024.
O caso é investigado pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) como crimes de corrupção (ativa e passiva), violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de dinheiro, envolvendo 11 entidades e associações.
Para o autor do pedido da CPI, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), a investigação não pode acontecer com Carlos Lupi continuando à frente do Ministério da Previdência Social. "Não dá para uma CPI investigar casos, muito deles políticos, com ministro fazendo seus acordos contra as investigações", afirmou.
O requerimento de criação da CPI (RCP 2/25) foi entregue com 185 assinaturas de deputados de 14 partidos (desde Solidariedade e Cidadania até PL e Novo).
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou que o mínimo que o governo deve fazer é afastar o ministro para que as investigações prossigam. "Não é possível que não se tenha uma decisão enérgica do governo. É prova que é um governo analógico, lento", declarou.
Atualmente, existem 13 pedidos de CPI para serem analisados já com assinaturas suficientes. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente. No momento, não há nenhuma em funcionamento.
Sóstenes Cavalcante disse que a oposição também tem coletado assinaturas para criar uma comissão parlamentar mista, o que evitaria essa fila de pedidos de CPIs na Câmara.
Notificação
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) disse que notificou, desde março de 2023, o Ministério da Previdência sobre os desvios das aposentadorias. "Foi a partir de nosso documento que a Polícia Federal começou a investigação", declarou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, disse que, quando foi presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em 2023, foi aprovado requerimento para o Tribunal de Contas da União (TCU) investigar o caso. "Desde então, nada foi feito", informou.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a CPI é extremamente importante e necessária. "O governo deveria apoiar esta CPI, porque estará apoiando a transparência das investigações. Quem não deve, não teme", disse.
Porém, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), ressaltou que a investigação já está sendo feita de "forma clara e contundente" pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. "Eu sinceramente não acho que uma CPI presidida por uma liderança do PL, neste momento, vai ajudar em alguma coisa na investigação", disse.
Ministros em audiências
Em audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), o ministro Carlos Lupi resumiu ações da pasta para enfrentar o histórico de fraudes no INSS e o recente desvio.
Também nesta terça-feira (29), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse em debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara que o caso será apurado “até as últimas consequências”.
Lupi lista ações antifraude no INSS e deputados cobram devolução imediata...
Em audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, resumiu ações da Pasta para enfrentar o histórico de fraudes no INSS e o recente desvio de R$ 6,3 bilhões por meio de descontos não autorizados dos beneficiários, entre 2019 e 2024.
O caso é investigado pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) como crimes de corrupção (ativa e passiva), violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de dinheiro, envolvendo 11 entidades e associações.
Suspensão dos descontos
Em cinco horas de audiência na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Lupi confirmou a suspensão provisória de todos os descontos associativos e a expectativa de ressarcimento às vítimas.
“Nós descredenciamos a partir de hoje todas as entidades (associações). Como a folha [de pagamentos] já estava rodada, está bloqueada a transferência desse recurso de quem tem desconto para a associação e, no mês que vem, será devolvido", garantiu. "A partir do mês que vem, ninguém mais vai ter desconto nenhum, mesmo quem tem autorizado, porque tem um processo em curso."
O ministro disse ainda que os bens de todas as associações indiciadas já estão bloqueados para pagar parte das retituições.
Devolução imediata
Uma das organizadoras da audiência, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) sintetizou a posição majoritária dos parlamentares pela restituição imediata dos valores descontados, inclusive com recursos da União.
“O rigor tem que ser absoluto para que esse dinheiro seja devolvido aos cofres de cada um dos 7,7 milhões de cidadãos brasileiros que sofreram essa fraude", cobrou. "A União também errou. É importante que ela faça essa restituição, porque o idoso não poderá esperar 10 anos, 20 anos e precatório até receber esses recursos.”
Sem descontos no contracheque
Para o ministro Carlos Lupi, a solução para esse tipo de fraude é o fim definitivo do desconto de mensalidade associativa no contracheque dos aposentados e pensionistas do INSS.
“Não tem que ter desconto de ninguém. As instituições têm que se entender com seus clientes e fazer a cobrança direta, porque senão, daqui a algum tempo, você vai ter novamente denúncia de que isso acontece.”
Força-tarefa do governo
Lupi destacou ações de uma força-tarefa montada no início do governo Lula contra fraudes na Previdência. Em investigações conjuntas com outros órgãos (PF, CGU e Justiça), foram investigados 268 casos que geraram 192 mandados de prisão e 701 mandados de busca e apreensão, além da projeção de economia de R$ 1,1 bilhão aos cofres do INSS.
O ministro fez questão de ressaltar que a atual operação policial surgiu de investigação interna do ministério. “Toda essa operação deflagrada agora foi iniciada por uma auditoria feita pelo INSS, do governo do presidente Lula, para coibir fraudes e corrupção." Ele acrescentou que isso nunca tinha sido feito antes dentro da Previdência Social.
"Para quem fez errado, que a polícia prove e vá para a cadeia. Nós não estamos aqui para acobertar ninguém que tenha roubado dinheiro do nosso aposentado e pensionista.”
Lupi, no entanto, admitiu uma certa “demora”, sobretudo em relação à demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, indicado ao cargo ainda no governo de transição. “Demorou? Demorou sim. Mas estamos agindo. Está doendo na nossa carne, tendo que exonerar gente que trabalhava e convivia com a gente.”
Além de Stefanutto, outros cinco servidores do INSS foram afastados por suspeita de envolvimento com o caso.
Desmonte do INSS
O ministro disse que o INSS tem cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas e paga em torno de R$ 75 bilhões em benefícios. A autarquia – que já teve 40 mil funcionários no passado – é mantida hoje com apenas 21 mil servidores.
Segundo ele, após “desmonte” no governo anterior, tenta-se “reconstruir” o órgão por meio de concurso público e inovações: além das 1.600 agências e 2 mil convênios de atendimento à população, a plataforma digital “Meu INSS” recebe 74 milhões de acessos individuais por mês e já representa 80% dos pedidos que chegam à Previdência.
Entre os instrumentos para o cidadão apresentar denúncias e sugestões, o ministro citou o telefone 135 e os serviços de ouvidoria, inteligência e o próprio “Meu INSS”.
Mudanças na legislação
O presidente da Comissão de Previdência, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), reconheceu a necessidade de correções legislativas. “Nós temos que, ao final de tudo isso, além de ressarcir os aposentados, termos daqui para frente uma legislação que os proteja. Senão, nós não fizemos nada.”
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) também destacou a necessidade de correções legislativas a fim de reduzir o prazo das revalidações de descontos do INSS, ampliado equivocadamente, segundo ele, por medidas provisórias (MP 871/19 e MP 1107/22).
Assinaturas para CPI
Parlamentares de oposição não se contentaram com as explicações do ministro. O líder do bloco, deputado Zucco (PL-RS), anunciou que vai coletar assinaturas para instalar “CPI do roubo dos aposentados”. E o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) pediu a imediata demissão de Carlos Lupi.
Os governistas ressaltaram a transparência nas investigações. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), lembrou o foco da Polícia Federal e da CGU em punir todos os fraudadores e o compromisso do governo em ressarcir os aposentados e pensionistas prejudicados.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) denunciou o “crescimento atípico” no número de associações e no volume de descontos de aposentados e pensionistas nos últimos anos.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), por sua vez, reclamou de ter sido ignorado nas 28 notificações que fez à PF, CGU, AGU e ao gabinete do ministro sobre descontos não autorizados nos pagamentos de aposentados.
Já o líder do PDT, Mário Heringer (PDT-MG), elogiou a “coragem” do ministro Lupi no enfrentamento das fraudes no INSS.