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Sancionada lei que garante seguridade especial para cooperados que trabalham no...
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) a lei que estende a condição de segurado especial para membros de cooperativas vinculadas a atividades rurais. Conforme a Lei 15.072/24, o trabalho rural pode ser realizado individualmente ou em regime de economia familiar, e a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, que é concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo.
Sancionada nesta quinta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei teve origem no PL 1754/24, substitutivo da Câmara ao PL 580/07, do Senado Federal.
Foi vetado trecho da norma que possibilitava a associação ou o exercício de atividade remunerada em quaisquer tipos de cooperativas. Segundo a mensagem de veto do Poder Executivo, a medida subverteria a figura do segurado especial, “conforme estabelecido pela legislação previdenciária, com potencial aumento da despesa pública de caráter continuado com benefícios previdenciários”.
Com a nova lei, integrantes da administração, do conselho fiscal e de outros órgãos de cooperativas, de todos os tipos, também serão considerados segurados especiais.
Outra fonte de renda
Membros de grupo familiar que tiverem outra fonte de rendimento não serão incluídos no regime de seguridade especial, assim como associados a cooperativas de trabalho. Essas organizações são compostas por profissionais com interesse em comum, e os cooperados trabalham de maneira autônoma. Um dos objetivos do modelo é melhorar a remuneração e as condições de trabalho de seus associados.
Conforme a nova legislação, as cooperativas devem ter atuação vinculada às atividades e categorias rurais abrangidas pelo regime de segurado especial. É o caso das cooperativas de produtores rurais, seringueiros, extrativistas vegetal, pescadores artesanais e de seus familiares que desempenham atividades em regime de economia familiar.
Frente parlamentar e Conselho de Química lançam tabela periódica para cegos
A Frente Parlamentar de Luta pela Prevenção da Cegueira e o Conselho Federal de Química lançaram nesta semana, na Câmara dos Deputados, uma tabela periódica em braile. A intenção é facilitar o aprendizado de química para os estudantes com deficiência visual, além de contribuir para o acesso deles à ciência e ao mercado de trabalho. O coordenador da frente parlamentar, deputado Eduardo Velloso (União-AC), destacou o papel inclusivo da medida.
“Antes do lançamento da tabela periódica em braile aqui no Brasil, elas não poderiam estudá-la e eu tenho certeza de que, tendo agora acesso à tabela periódica, elas vão poder se desenvolver muito mais cientificamente, principalmente na indústria química da transformação e no avanço tecnológico”.
A tradicional tabela periódica foi criada pelo russo Dmitri Mendeleev, no fim do século 19, para descrever todos os elementos básicos da natureza na sua forma mais pura. É amplamente usada na química e em outras ciências para se fazer relações entre as propriedades dos elementos e orientar pesquisas em torno de novos elementos ainda não descobertos ou não sintetizados. Deusdete de Oliveira é responsável pelo serviço de orientação ao trabalho do Centro de Ensino Especial de Pessoas com Deficiência Visual do Distrito Federal e confirma a relevância da tabela periódica em braile.
“Essa ferramenta é fundamental para que o estudante de química tenha a sua autonomia de aprendizagem dessa ciência exata, podendo evoluir nos estudos como pessoa autônoma e cidadã”, diz.
Oportunidades
Cego, Alexandre Braun está aposentado aos 34 anos de idade por neuropatia óptica. Ele mora em Itaituba, no Pará, e admite que a tabela periódica abre novas possibilidades de estudo.
“Podemos aprofundar o conhecimento que antigamente não dava devido à dificuldade visual. Agora, eu posso entrar nesse estudo da química”.
A tabela periódica em braile foi idealizada pela professora Ana Caroline Duarte, de Manaus (AM).
“Surgiu por conta da falta de material didático. Como que esses professores iam levar o ensino da química para esses estudantes que estavam excluídos? E quando a gente ia conversar com alguns estudantes, eles relatavam: ‘ah, eu nunca tive acesso à tabela periódica’”, explica.
A produção das primeiras tabelas partiu do CRQ-14, o Conselho Regional de Química de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Engenheiro químico e presidente da entidade, Gilson Mascarenhas explicou a dificuldade inicial de produção e como as tabelas periódicas são distribuídas, de preferência para associações de pessoas com deficiência, a fim de privilegiar o uso coletivo.
“Para reproduzir a tabela periódica, a gente só conseguiu uma gráfica em São Paulo. O investimento final nas últimas 500 que nós produzimos custou por volta de R$ 35 mil. A distribuição é gratuita através do site crq14.org. Você pode entrar em contato com o CRQ14, que a gente envia para as associações também”.
O deputado Eduardo Velloso disse que a Frente Parlamentar de Luta pela Prevenção da Cegueira também vai pedir o desarquivamento do projeto de lei (PL 444/11) que reforça a alfabetização em braile em todas as escolas públicas e privadas do país.
Comissão aprova garantia a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que assegura à pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente.
O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da Acessibilidade.
Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto de Lei 702/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Entendemos ser apropriado estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no projeto”, explica a relatora.
Ela destacou que os deslocamentos a órgãos públicos para ter acesso a serviços essenciais podem representar verdadeiros obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo.
“Sites na internet podem se tornar acessíveis com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz, o que possibilita que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses serviços de forma eficiente e autônoma. Isso assegura que todos tenham igualmente acesso aos serviços públicos”, acrescenta a deputada.
Próximos passos
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o projeto vai para o Senado.
Comissão aprova criação de programa de atenção a mulheres na menopausa...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério e institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa, a ser comemorado anualmente em 18 de outubro.
Pela proposta, o programa oferecerá atendimento público especializado para mulheres no climatério ou menopausa e incluirá:
- divulgação de informações para mulheres nessas fases;
- realização de exames diagnósticos;
- incentivo à adoção de hábitos saudáveis visando à prevenção de doenças mais prevalentes nesses grupos;
- oferta de capacitação e formação continuada aos profissionais assistentes;
- disponibilização de reposição hormonal e outras medicações e práticas terapêuticas indicadas;
- acompanhamento por equipe multiprofissional de saúde, inclusive atendimento psicológico;
- revisão periódica dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, com a incorporação de novas tecnologias.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 5602/19, da ex-deputada Bia Cavassa (MS), e apensados (PLs 4574/21, 1330/23 e 4950/23).
O texto original também garante atendimento público especializado para mulheres durante a menopausa, mas altera a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). A relatora preferiu criar uma lei autônoma em vez de alterar essa norma. “Não seria indicado incluir programas específicos na Lei Orgânica da Saúde, que deve ater-se à regulação de normas gerais”, explicou a deputada.
Dia de conscientização
Socorro Neri também incorporou ao texto medida prevista em projeto apensado criando o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa.
A organização das atividades do dia ficarão a cargo do órgão federal gestor SUS e incluirão campanhas de conscientização sobre os sintomas, as consequências para a saúde e os tratamentos da menopausa; eventos científicos e educacionais; e ações de promoção da saúde da mulher na menopausa.
Climatério é o nome dado ao período de transição entre a fase reprodutiva e não reprodutiva da vida feminina. Já a menopausa é caracterizada depois que se passaram 12 meses sem ocorrer menstruações.
Próximos passos
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado.