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Comissão mista debate Plano Brasil Soberano com representantes do governo

A comissão mista que cria o Plano Brasil Soberano, que prevê um conjunto de medidas para socorrer empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras (MP 1309/25) promove audiência pública nesta terça-feira (30), que será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
A comissão mista que analisa a medida provisória é presidida pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e o relator é o senador Fernando Farias.
A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas.
Entre as medidas previstas pela MP 1309/25 está uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação e em fundos garantidores, prorrogação de suspensão de tributos e compras governamentais de gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados.
O texto entra em vigor imediatamente e precisa ser votado em 120 dias pelo Congresso Nacional, para não perder a validade.
Deputados analisam MP que cria o programa Agora Tem Especialistas; acompanhe

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora a Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas para ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.
"A aprovação da medida irá ajudar o Ministério da Saúde, em parceria com estados, municípios e instituições filantrópicas, a diminuir as filas nas consultas, procedimentos e exames médicos, ajudando a melhorar consideravelmente a qualidade da saúde do povo brasileiro", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta agradeceu a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanha no Plenário a votação da MP.
Regras do programa
Segundo o texto da medida provisória, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.
O substitutivo do relator na comissão mista, senador Otto Alencar (PSD-BA), cria novas regras para ampliar o acesso ao tratamento de diálise no SUS.
Mais informações em instantes
Deputados analisam MP que cria o programa Agora Tem Especialistas; acompanhe

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora a Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas para ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.
"A aprovação da medida irá ajudar o Ministério da Saúde, em parceria com estados, municípios e instituições filantrópicas, a diminuir as filas nas consultas, procedimentos e exames médicos, ajudando a melhorar consideravelmente a qualidade da saúde do povo brasileiro", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta agradeceu a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanha no Plenário a votação da MP.
Regras do programa
Segundo o texto da medida provisória, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.
O substitutivo do relator na comissão mista, senador Otto Alencar (PSD-BA), cria novas regras para ampliar o acesso ao tratamento de diálise no SUS.
Mais informações em instantes
Haddad diz a deputados que pode reavaliar linha de crédito de...

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu alguns meses para reavaliar a linha de crédito agrícola de R$ 12 bilhões prevista nas medidas provisórias 1314/25 e 1316/25. Ele participou nesta terça-feira (23) de audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara. Deputados disseram que os recursos não serão suficientes para atender ao setor.
Segundo Haddad, o crédito foi negociado com produtores e deve alcançar cerca de mil municípios. O benefício é voltado para agricultores que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados em pelo menos dois anos entre 2020 e 2024, por causa de eventos climáticos extremos. Também é exigida a comprovação de duas perdas mínimas de 20% na produção em duas das três principais atividades agrícolas.
Haddad disse que a linha de crédito poderá ser ajustada se for insuficiente. “Esses R$ 12 bilhões, fruto de negociação com deputados e senadores, não esgotam o tema. Vamos acompanhar a evolução do quadro”, declarou.
O presidente da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu que o auxílio venha do fundo social do pré-sal, como prevê o Projeto de Lei 5122/23, já aprovado na Câmara e em análise no Senado. “Os R$ 30 bilhões que o governo está rejeitando do pré-sal, usados hoje no programa Pé de Meia, poderiam salvar quem produz alimentos para quem recebe o Pé de Meia”, afirmou.
Custo do crédito
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) disse que os recursos também precisam ser acessíveis: “O valor tem que ser acessível, as tarifas aplicadas precisam ser acessíveis. O agro se refinancia a cada safra”.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou a disseminação de boatos sobre a solidez do Banco do Brasil, que, segundo ele, aumentaram o custo do crédito. “Diretores tiveram que ligar para os 100 maiores depositantes para garantir que o banco não ia falir”, afirmou.
Parlamentares também criticaram a taxação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) prevista na MP 1303/25. Haddad afirmou que a isenção atual prejudica a rolagem da dívida pública, mas garantiu que as LCAs continuarão incentivadas.
Haddad diz a deputados que pode reavaliar linha de crédito de...

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu alguns meses para reavaliar a linha de crédito agrícola de R$ 12 bilhões prevista nas medidas provisórias 1314/25 e 1316/25. Ele participou nesta terça-feira (23) de audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara. Deputados disseram que os recursos não serão suficientes para atender ao setor.
Segundo Haddad, o crédito foi negociado com produtores e deve alcançar cerca de mil municípios. O benefício é voltado para agricultores que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados em pelo menos dois anos entre 2020 e 2024, por causa de eventos climáticos extremos. Também é exigida a comprovação de duas perdas mínimas de 20% na produção em duas das três principais atividades agrícolas.
Haddad disse que a linha de crédito poderá ser ajustada se for insuficiente. “Esses R$ 12 bilhões, fruto de negociação com deputados e senadores, não esgotam o tema. Vamos acompanhar a evolução do quadro”, declarou.
O presidente da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu que o auxílio venha do fundo social do pré-sal, como prevê o Projeto de Lei 5122/23, já aprovado na Câmara e em análise no Senado. “Os R$ 30 bilhões que o governo está rejeitando do pré-sal, usados hoje no programa Pé de Meia, poderiam salvar quem produz alimentos para quem recebe o Pé de Meia”, afirmou.
Custo do crédito
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) disse que os recursos também precisam ser acessíveis: “O valor tem que ser acessível, as tarifas aplicadas precisam ser acessíveis. O agro se refinancia a cada safra”.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou a disseminação de boatos sobre a solidez do Banco do Brasil, que, segundo ele, aumentaram o custo do crédito. “Diretores tiveram que ligar para os 100 maiores depositantes para garantir que o banco não ia falir”, afirmou.
Parlamentares também criticaram a taxação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) prevista na MP 1303/25. Haddad afirmou que a isenção atual prejudica a rolagem da dívida pública, mas garantiu que as LCAs continuarão incentivadas.
Entra em vigor lei que amplia até dezembro o prazo para...

Estados, municípios e o Distrito Federal terão mais tempo para aplicar recursos da saúde já repassados pela União. A Lei Complementar 217/25, sancionada na quinta-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para transposição e transferência de saldos financeiros.
Esses valores vêm do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e devem ser usados em ações e serviços públicos de saúde. A mudança evita que os entes federados tenham de devolver recursos ainda disponíveis por causa de prazos vencidos.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 58/25, que deu origem à norma, a medida não gera novas despesas para a União, pois trata de valores já transferidos. O objetivo é reforçar a eficiência no uso do dinheiro público.
Veto
A sanção foi parcial. O presidente vetou a prorrogação, até o fim de 2025, da execução de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. O governo argumentou que a medida contraria o artigo 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que já estabelece limites para o uso dessas verbas.
O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
Valores
O PLP 58/25 foi apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ele afirmou que cerca de R$ 2 bilhões já estão nas contas de estados e municípios e poderão ser usados em outras áreas da saúde.
“Esse é o valor que vai poder ser movimentado até dezembro”, disse o autor, quando a proposta foi aprovada pela Câmara, em março.
Comissão debate criação de órgão regulador do mercado da música
Comissão aprova retomada de obras paradas de saneamento básico

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 780/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que autoriza a retomada de obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados na área de saneamento básico.
A medida abrange projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, financiados com recursos federais.
Condições de vida
A votação seguiu o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela espera que a continuidade de investimentos melhore as condições de vida da população, especialmente das comunidades mais vulneráveis.
"A medida evita o desperdício de recursos já empregados em obras paralisadas e promove maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, alinhando-se aos objetivos da política nacional de saneamento básico e ao direito fundamental de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário", defendeu.
De acordo com o Painel de Obras Paralisadas do TCU, existem 349 obras de saneamento paralisadas, 16% de um total de 2.182 do setor. O valor previsto de investimentos é de R$ 5,2 bilhões em obras paralisadas.
Os estados com a maior quantidade de obras de saneamento paralisadas são Maranhão (45 obras paralisadas) e Minas Gerais (32).
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Governo libera R$ 12 bilhões em crédito para produtores rurais afetados...

A Medida Provisória 1314/25 autoriza o governo a usar o superávit financeiro e os recursos livres das instituições para oferecer crédito a produtores rurais e cooperativas que tiveram perdas causadas por eventos climáticos entre julho de 2020 e junho de 2025.
A nova linha de crédito será limitada a R$ 12 bilhões e, segundo o governo, pode beneficiar mais de 100 mil produtores rurais.
Poderão ser quitadas as dívidas de crédito rural e as Cédulas de Produto Rural contratadas ou emitidas até junho de 2024, mesmo que estejam inadimplentes ou renegociadas.
Os recursos serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá operar diretamente ou por meio das instituições financeiras habilitadas.
Quem pode ser beneficiado
- Agricultores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
- Agricultores do Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp)
- Demais produtores com dívidas de crédito rural de custeio e de investimento.
Regras e exigências
O Conselho Monetário Nacional vai definir:
- condições financeiras;
- critérios de contratação; e
- exigências de sustentabilidade ambiental
Todas as operações terão avaliação de risco feita pelos bancos.
Não será permitido usar essa linha de crédito para quitar dívidas feitas com recursos do Fundo Social no Estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Benefício para bancos
Os bancos que aderirem ao programa poderão receber crédito presumido para fins tributários. Esse benefício será limitado e poderá ser usado até 2029.
Tramitação
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
Medida provisória amplia oferta de gás de cozinha para famílias de...

A Medida Provisória 1313/20 cria o programa Gás do Povo, para ampliar a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda. A estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás.
O benefício contemplará as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759), com prioridade para quem recebe o Bolsa Família (renda per capita de até R$ 218). Quem hoje recebe o Auxílio Gás continuará recebendo o valor do benefício enquanto a migração de um programa para o outro estiver em andamento.
Uma das novidades do Gás do Povo é a possibilidade de retirada gratuita do botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) diretamente nos revendedores credenciados. No modelo anterior, o benefício era pago em dinheiro.
O Gás do Povo também mantém a possibilidade de repasse em dinheiro, com valores correspondentes a, no mínimo, 50% sobre o preço médio do botijão, mas os beneficiados só poderão escolher uma das modalidades.
Número de botijões
Na modalidade de retirada direta, o número de botijões disponíveis variará conforme a quantidade de pessoas por família beneficiada:
- famílias com dois integrantes receberão até três botijões por ano;
- com três integrantes, quatro botijões por ano; e
- famílias com quatro ou mais integrantes, até seis botijões por ano.
O acesso ao botijão não será cumulativo entre períodos sucessivos e terá validade máxima de seis meses.
A expectativa é que sejam distribuídos, no total, 65 milhões de botijões por ano.
Investimento
O investimento do governo federal para a implementação do Gás do Povo será de R$ 3,57 bilhões em 2025 (já previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA); e de R$ 5,1 bilhões para 2026.
Tramitação
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.







