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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Projeto cria política nacional de valorização de costureiras

Projeto cria política nacional de valorização de costureiras

Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Proposta permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, dentre outros grupos O Projeto de Lei 2987/26 cria a Política...
Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
A Câmara dos Deputados aprovou em maio o projeto que deu origem à lei

Foi sancionada nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto é considerado o marco legal para exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais fundamentais na produção de tecnologias, como smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em cerimônia com a presença de parlamentares, ministros e empresários no Palácio do Planalto.

A nova lei surgiu de proposta (PL 2780/24) do deputado Zé Silva (União-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Depois o texto passou pelo Senado.

Soberania
Zé Silva ressaltou o papel estratégico desses minerais para a transição energética. “Será a lei do século para o Brasil. Vai garantir que as riquezas do nosso subsolo se transformem em qualidade de vida e recursos para o país. Com essa política, nós estamos dizendo ao mundo: ‘vem investir no Brasil’, mas nós colocamos uma política nacional para garantir a nossa soberania e também colocamos quesitos de processamento aqui no Brasil”, afirmou.

Relator do texto na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também destacou preocupações ambientais da nova lei. “Institui o certificado de mineral de baixo carbono, que foi um acréscimo por nós proposto e que tem muita sintonia com os compromissos gerais de uma produção vinculada aos princípios da sustentabilidade”, disse.

A lei ainda cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com previsão inicial de R$ 2 bilhões da União para empreendimentos ligados a minerais críticos e estratégicos. Outros R$ 5 bilhões terão destinação específica no incentivo ao beneficiamento e transformação desses minerais no Brasil.

Marco brasileiro
Ao agradecer ao Congresso Nacional pela aprovação da lei, o presidente Lula afirmou que o país não vai repetir erros históricos de um passado em que era apenas exportador de matérias-primas.

“Com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro: a transição para uma mineração socialmente justa, ambientalmente sustentável e industrializante para os países em desenvolvimento”, declarou.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a nova lei é a “certidão de nascimento de uma nova era para a mineração no Brasil, com declaração de independência econômica e de coragem política que não se curva diante de ameaças externas”.

Reservas nacionais
O ministro lembrou que o Brasil é líder no mundo em reserva de nióbio, está em segundo lugar em terras raras e grafita, terceiro em níquel e sexto na produção global de lítio.

Alexandre Silveira anunciou ainda que, de 2026 para 2027, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) saltará de investimentos de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões em pesquisa para reconhecimento de recursos do subsolo.

O geólogo Carlos Nogueira Junior, professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (IG/UnB), citou instabilidades geopolíticas em torno das terras raras e aposta em vantagens futuras para o Brasil.

“O Brasil pode sim, a curto e médio prazos, ser exportador de minérios de alta tecnologia. Nós temos outros elementos que ninguém nem está falando, como o tungstênio. O mundo hoje é dependente do nióbio brasileiro porque ele é produzido de acordo com a necessidade de cada cliente. E por que não poderemos chegar a esse patamar com outros minerais críticos também?”, questionou.

Conselho nacional
Durante a sanção da lei, foi instalado e nomeado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento dessa política e vinculado à Presidência da República.

A primeira reunião do conselho deve ocorrer ainda neste mês.

Poder Judiciário tem maior correção das despesas com pessoal no Orçamento de 2027

Poder Judiciário tem maior correção das despesas com pessoal no Orçamento...

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Economia - geral - dinheiro - finanças - orçamento - recursos públicos, - tributos - reforma tributária
Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais

As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Poder Executivo.

A informação está na mensagem do Executivo, que encaminhou o projeto para o Congresso, e foi destacada em nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre os principais pontos do texto.

Para 2027, o Executivo teve que adotar um limite de crescimento para as despesas de pessoal porque as contas de 2025 e 2026 apresentaram déficit e as regras do arcabouço fiscal impõem restrições.

De acordo com a mensagem do Executivo, órgãos e Poderes da União “apresentaram possibilidades de interpretação alternativa, as quais poderiam resultar em limites distintos para o crescimento da despesa com pessoal”.

De qualquer forma, foi apresentada uma proposta com gastos gerais com pessoal de R$ 464 bilhões para 2027, um valor ainda R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado. Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais.

O orçamento total de pessoal e encargos é de R$ 509,45 bilhões porque ainda devem ser somados mais R$ 11,15 bilhões para pagamentos de sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões para a contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Essa despesa total com pessoal e encargos sociais representa 27,39% da receita corrente líquida, o que atende os limites globais e individuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo sem computar todas as deduções permitidas.

No Poder Executivo, excluídos ex-territórios, sentenças judiciais e o Fundo Constitucional do DF, a despesa corresponde a 20,55% da receita corrente líquida, quando o limite da LRF é de 37,9%.

Previdência Social

A nota das consultorias também destaca a redução do déficit da Previdência Social em 2027 por conta da reforma feita em 2019. “Em 2027, espera-se que a tendência decrescente permaneça, com redução na relação déficit/PIB, dada a estimativa de necessidade de financiamento na proposta orçamentária de R$ 340 bilhões, tendo em vista a arrecadação de R$ 875,1 bilhões para fazer frente a despesas de R$ 1.215,1 bilhões”, afirma a nota.

 

 

Emendas parlamentares

Os consultores ainda afirmam que o valor das emendas parlamentares constante do projeto do Orçamento de 2027 está R$ 90 milhões abaixo do que seria correto. Isso porque o Executivo teria aplicado a correção sobre o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2026. Mas, segundo a nota, esse valor é inferior ao limite financeiro autorizado para o ano.

O total das emendas individuais e de bancadas estaduais previsto no projeto para o ano que vem é de R$ 44,8 bilhões.

A nota explica que cada deputado e cada senador terão, respectivamente, como limite de emendas para 2027, cerca de R$ 43 milhões e R$ 79,1 milhões, em comparação a R$ 40,2 milhões e R$ 74 milhões na Lei Orçamentária de 2026.

Cresce valor das despesas que extrapolam a "regra de ouro" orçamentária

Cresce valor das despesas que extrapolam a “regra de ouro” orçamentária

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Calculadora, moedas, lápis e gráficos em cima de uma mesa
R$ 414,1 bilhões é o total de despesas que vão ficar condicionadas a uma aprovação especial do Legislativo

A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou o Raio X do Orçamento de 2027 com os principais números do projeto da Lei Orçamentária (PLN 24/26). Na publicação, há o destaque para as despesas que ficam condicionadas a uma aprovação do Legislativo em relação ao descumprimento da chamada "regra de ouro".

A regra de ouro orçamentária estipula que o governo não deve se endividar para pagar despesas de capital (investimentos, inversões e amortizações).

Veja a íntegra do estudo

Para 2027, o Orçamento calcula em R$ 414,1 bilhões o total de despesas que vão ficar condicionadas a uma aprovação especial do Legislativo; a maior parte, benefícios previdenciários.

O valor vem crescendo porque era de R$ 200,3 bilhões no projeto do Orçamento de 2024, de R$ 245 bilhões na proposta para 2025 e de R$ 313,5 bilhões no projeto para 2026.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Emendas parlamentares no Orçamento de 2027 podem chegar a R$ 57,5 bilhões

Emendas parlamentares no Orçamento de 2027 podem chegar a R$ 57,5...

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Administração pública - geral - economia - orçamento - contas públicas - tributos - reforma
Para 2026 foram aprovados R$ 12,1 bilhões em emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado

As emendas parlamentares ao Orçamento de 2027 (PLN 24/26) poderão atingir até R$ 57,5 bilhões. Em 2026, elas somaram cerca de R$ 50 bilhões, mas é preciso levar em conta que R$ 3,9 bilhões reservados para as emendas de bancadas estaduais foram remanejados para o Fundo Eleitoral.

Portanto, o crescimento das emendas seria de quase 7%, um pouco menor que o aplicado para o conjunto das despesas pelas regras do arcabouço fiscal. O total estimado para as emendas representa pouco mais de 25% das despesas não obrigatórias do governo federal – ou seja, custeio e investimentos.

Com as emendas, os parlamentares destinam recursos para obras em estados e municípios, mas a maior parte é alocada para a área de saúde.

Regra de correção
Na proposta orçamentária, o Executivo reservou R$ 44,8 bilhões para as emendas individuais e de bancadas estaduais, que são as emendas de execução obrigatória. Foi feita uma correção dos valores de acordo com regra fixada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Pela regra, a correção das emendas deve levar em conta o menor valor entre o reajuste fixado pelo arcabouço fiscal para o limite de gastos total, a variação da receita corrente líquida e o crescimento das despesas não obrigatórias. De acordo com o diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Graciano Rocha Mendes, o reajuste do arcabouço foi o menor.

“O governo fez esta comparação entre os critérios e considerou que o ajuste pela regra do teto de gastos, que é a reposição de inflação com um ganho real calculado, seria conforme essa decisão do ministro Flávio Dino. Então a gente tem as emendas ainda crescendo, só que em ritmo de aceleração mais controlado porque o critério menor de crescimento é o levado em conta a cada ano”, explicou.

Emendas de comissão
Além disso, para 2026 também foram aprovados R$ 12,1 bilhões em emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Pela Lei Complementar 210/24, a correção desse valor deve ser feita pelo IPCA acumulado até junho deste ano, ou 4,64%. Portanto, essas emendas poderiam ser de até R$ 12,7 bilhões.

Como o valor das emendas de comissão não está na proposta orçamentária, o Congresso terá que decidir se vai retirar esse total de outras ações.

O governo até prevê uma “folga” de R$ 10,1 bilhões no alcance da meta fiscal de 2027, que é de um superávit (receitas maiores que despesas) de R$ 73,2 bilhões. Mas o arcabouço também tem um teto de gastos de R$ 2.576,5 bilhões. Além disso, o governo quer obter um superávit “efetivo” – sem contar as deduções legais de algumas despesas – de R$ 18,6 bilhões.

Graciano afirma que o superávit é pequeno e pode ser desfeito por alguma frustração de receitas, por exemplo. Mas classificou a sinalização de contas equilibradas como “positiva”.

Nova lei reduz tributos sobre combustíveis e prevê incentivos para fertilizantes

Nova lei reduz tributos sobre combustíveis e prevê incentivos para fertilizantes

Depositphotos O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26, com regras para mitigar no Brasil impactos econômicos...
Projeto proíbe apostas em bets e prevê multas de até R$ 2 bilhões

Projeto proíbe apostas em bets e prevê multas de até R$...

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Devedores poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas

O Projeto de Lei 2972/26 proíbe no país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em análise na Câmara dos Deputados alcança operações físicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior.

Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta revoga a Lei 14.790/23, que regulamentou a atividade. O texto proíbe o uso de marcas, algoritmos, sistemas e estruturas comerciais voltados a essas apostas, além de proibir qualquer tipo de propaganda, patrocínio ou promoção mercadológica.

Para Rollemberg, os custos sociais e econômicos da atividade superam qualquer ganho de arrecadação. “Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorrência, compulsão e promessas”, afirmou.

Sanções e multas
Infratores estarão sujeitos a advertência, apreensão de bens ou suspensão das atividades e a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Da arrecadação com multas, 50% vão para o Fundo Nacional de Saúde, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Pelo texto, as plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão manter canais específicos para denúncias, adotar mecanismos de auditoria e publicar relatórios mensais de transparência sobre os conteúdos removidos.

A proposta também prevê atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor. Devedores poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas e cobranças, pelo prazo de até cinco anos.

Proteção e saúde
Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 25,2 milhões de pessoas apostaram em bets em 2025. Naquele ano, mais de 217 mil solicitaram a autoexclusão e o bloqueio nas plataformas, a maior parte (73,4%) por tempo indeterminado.

A proposta estabelece regras para a proteção de crianças, adolescentes e jovens – 22,7% dos apostadores em 2025 tinham até 24 anos –, proibindo anúncios direcionados, uso de elementos atrativos e a contratação de influenciadores.

Para pessoas afetadas por transtorno do jogo, o texto garante direito ao acolhimento integral na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo tratamento ambulatorial e internação.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

 

Presidente da Câmara defende soberania do país na área da saúde

Presidente da Câmara defende soberania do país na área da saúde

Douglas Gomes / Câmara dos Deputados
5º Fórum Saúde. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Tema do evento: “Soberania e Tecnologia: Impulsionando a Indústria Nacional”.
Motta: saúde é um direito constitucional e também um pilar estratégico da economia

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta-feira (19) que não há soberania nacional sem soberania sanitária. Ele discursou no 5º Fórum Saúde, uma parceria da Esfera Brasil e da farmacêutica EMS. O tema do evento foi “Soberania e Tecnologia: Impulsionando a Indústria Nacional”.

Motta lembrou que a pandemia de Covid-19 mostrou a deficiência do país na produção de medicamentos, insumos e tecnologias de saúde. “Isso a pandemia nos ensinou de forma dura e desse aprendizado nós não podemos esquecer”, afirmou.

Pilar da economia
Segundo ele, a saúde é um direito constitucional, mas também um pilar estratégico da economia. “Trata-se de um mercado que movimenta bilhões de reais por ano, liberando milhares de empregos diretos com forte efeito multiplicador, em ciência, tecnologia e renda”, disse.

Aprovações na Câmara
Motta citou algumas iniciativas na área da saúde aprovadas pela Câmara nos últimos tempos:

  • criação do Programa Agora tem Especialistas;
  • projeto (PL 424/15) que facilita o fornecimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) de hemoderivados e medicamentos produzidos por biotecnologia pela Hemobrás;
  • projeto (PLP 143/19) que proíbe o contingenciamento de recursos do INPI, órgão responsável pelo registro de patentes;
  • projeto que deu origem à Lei 14.874/24, que criou o Marco das Pesquisas Clínicas;
  • regulamentação da reforma tributária, onde foi assegurado tratamento favorecido a medicamentos e dispositivos médicos.

Inteligência artificial
O presidente da Câmara também destacou a análise do projeto que regula o uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23). Hugo Motta disse que a Câmara está empenhada em entregar ao Brasil uma regulação equilibrada, que assegure direitos e, ao mesmo tempo, estimule a pesquisa e o desenvolvimento da Inteligência Artificial e de suas aplicações.

Governo edita sexta medida provisória para subsidiar combustíveis por causa da guerra no Oriente Médio

Governo edita sexta medida provisória para subsidiar combustíveis por causa da...

José Cruz/Agência Brasil
Energia - combustível - posto de gasolina - abastecimento - preço - economia - petróleo
MP 1381/26 concede subvenção à gasolina e ao diesel

Uma semana depois de editar a medida provisória 1380/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,33 bilhões no Orçamento de 2026 para subsidiar a produção e a importação de combustíveis por causa da guerra no Oriente Médio, o governo editou nova medida, a MP 1381/26, solicitando ao Congresso Nacional mais R$ 3,47 bilhões.

Desde março deste ano, foram editadas seis medidas provisórias para as subvenções a gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação, em um total de R$ 25,7 bilhões.

Em função da escalada da guerra no Oriente Médio, o governo decidiu prorrogar os subsídios:

  • de R$ 0,44 por litro de gasolina e
  • de R$ 1,12 por litro de diesel.

Eles foram estabelecidos pelas MPs 1358/26 e 1363/26, já prorrogadas para o final de setembro pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisória

Congresso tem 32 medidas provisórias para serem votadas

Congresso tem 32 medidas provisórias para serem votadas

Carol Garcia/GOVBA
Energia - combustível - bomba de combustível - gasolina - posto de combustível - Governo da Bahia mantém mesma alíquota de cobrança de ICMS sobre preço de combustíveis há quatro anos
Algumas das MPs tratam sobre combustíveis

O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias para analisar. Entre elas estão propostas sobre renegociação de dívidas, combustíveis, transporte, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS e apoio a empresas afetadas pelo aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos.

Também há uma série de medidas editadas para subsidiar combustíveis, reduzindo os impactos da alta internacional do petróleo, e outras de apoio a empresas afetadas pelos tarifaços dos Estados Unidos.

Várias MPs trazem incentivos e linhas de crédito para o transporte de passageiros, com programas focados na renovação sustentável de frotas para motoristas profissionais e taxistas, além de apoio ao setor aéreo.

As medidas produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso para serem convertidas em lei. A votação ocorre primeiro nas comissões mistas, depois na Câmara e, por último, no Senado. Caso não sejam aprovadas no prazo máximo de 120 dias, as MPs perdem a validade. A contagem dos prazos é interrompida durante o recesso parlamentar, o que não aconteceu em 2026 porque o Congresso não pôde entrar formalmente em recesso sem a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto da LDO de 2027 (PLN 2/26) ainda não foi votado.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

Desenrola
No Novo Desenrola Brasil, instituído pela MP 1355/26, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. A MP também contém regras específicas para aliviar dívidas de pequenas e microempresas, alcançando ainda os endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O programa atinge as dívidas relativas a empréstimos feitos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias. Essas dívidas devem ser pessoais e relativas a cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha, por exemplo.

Editada em maio, a medida precisa ser votada até 31 de agosto e ainda aguarda a instalação da comissão mista na qual será analisada, para seguir para a Câmara e depois para o Senado.

Também aguarda instalação da comissão mista a  MP 1373/26, que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. As novas regras permitem a renegociação de dívidas de trabalhadores informais que estejam com o pagamento das parcelas em dia.

Já os estudantes beneficiados pelo Fies que estiverem com as parcelas em dia poderão ter acesso a um crédito especial para investir em seu próprio negócio.

Taxa das blusinhas
Publicada em maio, a MP 1357/26 tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor. Um dos principais impactos práticos da medida é o fim do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O tributo ficou popularmente conhecido como taxa das blusinhas.

A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor havia sido implementada em 2024 e gerou reação de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.

INSS
Publicada em julho, a MP 1378/26, abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social. O dinheiro deve ser usado para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. O ressarcimento possibilitado com esse crédito será para quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho.

Já a MP 1369/26 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A intenção é reduzir as filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.

Combustíveis
A alta do petróleo fez com que o governo editasse, no primeiro semestre de 2026, várias medidas provisórias para tentar reduzir o impacto no preço dos combustíveis para os brasileiros.

Uma delas é a MP 1349/26, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida ainda não foi analisada pela comissão mista e precisa ser votada ainda na primeira semana de agosto, já que o prazo se encerra no dia 4.

Além dela, estão em análise a MP 1358/26, que concede subvenção econômica à venda de combustíveis derivados de petróleo; a MP 1363/26, com subsídio para produtores e importadores de diesel; e medidas com créditos extraordinários para viabilizar ações contra a alta de preços de combustíveis (MP 1351/26, MP 1368/26, MP 1372/26 e MP 1380/26)

Tarifaço
A MP 1379/26 viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com um socorro de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.

Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa passa a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico. Também passam a ser contemplados setores considerados estratégicos.

Já a MP 1352/26 destinou R$ 5 bilhões adicionais para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), também para reforçar o Plano Brasil Soberano.

Transporte
Sete medidas em análise no Congresso tratam do setor de transporte de cargas e passageiros. Entre elas está a MP 1360/26, que simplifica exigências para o exercício da atividade dos mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança, entre outras regras.

Outras medidas criam linhas de financiamento para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi (MP 1359/26), por mototaxistas e motoboys (MP 1366/26) e por transportadores de cargas e empresas de transporte de cargas ou passageiros (MP 1353/26).

Também há medidas provisórias com créditos extraordinários para viabilizar as linhas de financiamento de novos veículos (MP 1362/26 e MP 1354/26) e uma com crédito para empréstimos às companhias aéreas nacionais (MP 1365/26).