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Projeto susta norma do Ibama para recuperação de área degradada
O Projeto de Decreto Legislativo 387/24, do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), susta norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para recuperação de áreas degradadas.
A Instrução Normativa 14/24 do Ibama estabelece procedimentos para elaboração, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado com vistas ao cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas.
As orientações definidas na norma podem ser aplicadas na recuperação ambiental de ecossistemas por projetos apresentados ao Ibama, assim como no atendimento a eventuais demandas espontâneas relacionadas ao tema.
Cadastro rural
Segundo Vicentinho Júnior, o fato de a norma exigir a análise e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para a emitir autorizações terá graves consequências para os produtores rurais, em especial no Tocantins.
"O ritmo lento de análise e regularização dos CARs torna inviável a sua aplicação prática, o que poderá inviabilizar a atividade agrícola em muitas propriedades", alerta o deputado.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins calcula que milhares de produtores serão diretamente prejudicados e ficarão impedidos de desenvolver suas atividades.
Vicentinho Júnior afirma que a medida transfere aos produtores a responsabilidade por problema estrutural da administração pública, ao impor exigências cujo cumprimento depende da eficiência do próprio órgão ambiental.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Participantes do Fórum Parlamentar do BRICS defendem uma nova ordem mundial...
Autoridades brasileiras defenderam na abertura do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, nesta quarta-feira (4), uma configuração mundial que represente, de fato, países emergentes que cada vez ganham mais espaço e força e merecem lugar nas mesas das decisões mundiais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi um dos que sugeriram a reforma de organismos internacionais para garantir uma arquitetura de paz e segurança na solução de conflitos.
“É inaceitável e, cada vez mais, flagrantemente ineficaz que estruturas decisórias do sistema ONU [Organização das Nações Unidas] continuem a refletir o mundo do pós-Segunda Guerra, e não as dinâmicas geopolíticas do século 21”, afirmou.
“Nosso compromisso com a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas é inequívoco. Um conselho mais representativo, com maior participação de países do Sul Global, é condição indispensável para a promoção da paz, da segurança internacional e da solução negociada de conflitos”, acrescentou.
Hugo Motta também apoiou a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) para estimular a previsibilidade das trocas comerciais. “Defendemos o tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e a restauração do sistema de solução de controvérsias”, disse. “Queremos regras comerciais que tratem a agricultura – garantia da segurança alimentar para todos – com o respeito e a justiça que nos foram prometidos, mas ainda não realizados.”
Aliança
O coordenador parlamentar do BRICS na Câmara, deputado Fausto Pinato (PP-SP), declarou que a expansão do BRICS proporciona uma oportunidade única para fortalecer alianças entre países com diferentes potenciais na indústria, na agricultura ou na saúde, por exemplo. Para ele, não faz sentido que um único país – em alusão aos Estados Unidos e à presidência de Donald Trump – detenha a hegemonia mundial.
“O mundo não precisa de um xerife, mas sim de parcerias honestas. É essencial defender a nossa soberania e não ceder a quem se utiliza de ameaças como instrumento de poder”, disse Pinato. Na avaliação dele, o BRICS surge como uma força unida para uma nova ordem mundial mais justa.
Por sua vez, o coordenador parlamentar do BRICS no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou: "Não somos periféricos e nos negamos a sê-lo. Somos adeptos de uma nova ordem política e econômica mundial. Desejamos e devemos ser tratados como atores de peso, personagens principais de uma nova perspectiva geopolítica.”
Nessa nova ordem mundial, as autoridades destacaram o tamanho do BRICS: mais de 30% da economia mundial e 24% do comércio internacional, principalmente com combustíveis, minérios e grãos.
Agenda legislativa
Os participantes da abertura do fórum destacaram ainda os pontos da agenda legislativa do BRICS. O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, apresentou a seguinte lista:
- saúde global, em um mundo vulnerável a emergências sanitárias, como a pandemia de covid-19;
- desenvolvimento econômico, com a redução de barreiras e foco em tecnologia verde e economia circular;
- mudança climática e transição verde;
- governança da inteligência artificial, guiada por princípios éticos e de transparência, com foco na proteção de dados e na soberania digital;
- paz e segurança internacionais, e o compromisso brasileiro em prol de soluções negociadas para conflitos; e
- fortalecimento institucional do BRICS.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também salientou a posição do Brasil de respeito a diferenças políticas e ao diálogo internacional e disse que as questões em pauta convocam a todos para uma responsabilidade coletiva. “São pautas que ultrapassam fronteiras, exigem cooperação e demandam uma diplomacia parlamentar cada vez mais vibrante e ativa.”
Mulheres
Alcolumbre citou ainda dois pontos que considera simbólicos nesta edição do Fórum Parlamentar do BRICS: a presença ativa das mulheres parlamentares, que realizaram na terça-feira (3) um dia inteiro de debates, e a ampliação do grupo com a entrada de novos países. “Isso reforça o caráter inclusivo do bloco. Somos diversos, mas unidos pela busca de justiça social, equilíbrio geopolítico e desenvolvimento sustentável.”
Também participaram da mesa de abertura do fórum o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha.
Gilmar Mendes disse que o evento reforça o valor da diplomacia parlamentar como instrumento essencial à construção de pontes entre povos. Maria Laura, que já havia participado da reunião de parlamentares mulheres, reforçou o compromisso do BRICS com o diálogo político.
Lei da Ficha Limpa completa dez anos
Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1,5 milhão de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembra que o projeto foi entregue ao então presidente da Câmara no Dia Mundial de Combate à Corrupção (9 de dezembro) e que “representou a força da cidadania ativa do povo brasileiro”. Na opinião do parlamentar, a norma estabeleceu um novo padrão ético para a política.
“Foi o movimento em quem ficou claro que a sociedade unida pode influenciar e transformar as estruturas do poder. A Lei da Ficha Limpa contribuiu para elevar padrões éticos da política brasileira", afirma Couto. "Pesquisas dizem que a lei foi eficaz em barrar candidaturas de políticos com condenações na Justiça e que ajudou a filtrar parte dos quadros com histórico de corrupção.”
Números
Um levantamento realizado pela rede CNN Brasil com dados do Tribunal Superior Eleitoral mostrou que, entre 2014 e 2024, a Lei da Ficha Limpa barrou quase 5 mil candidaturas. O número corresponde a mais de 8% dos quase 60 mil políticos que pretendiam concorrer a cargos eletivos no período. Em vigor desde 2010, a lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições municipais de 2012.
Antes da Lei da Ficha Limpa, uma outra norma de 1990 já trazia hipóteses para a perda de mandato e para tornar políticos inelegíveis. Mas o período para o condenado ficar fora da vida pública, até então, era de no máximo 3 anos. Com a Lei da Ficha Limpa, esse prazo pode chegar a 16 anos, no caso de senador, que tem mandato de oito anos.
A lei diz que políticos condenados não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes.
Mudanças
Nesses 15 anos de vigência também surgiram propostas para alterar a Lei da Ficha Limpa. Uma delas, que já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado, reduz o prazo de inelegibilidade. Estabelece que nenhum político poderá ficar inelegível por tempo superior a oito anos, a partir da condenação.
Outro projeto que reduz o tempo de afastamento do político da vida pública foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) e espera análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesse caso, o parlamentar propõe um prazo máximo de dois anos para o político ficar inelegível.
Bibo Nunes argumenta que o Código Penal já prevê penas “muito maiores” para políticos condenados. Ainda segundo o deputado, é preciso mudar as regras da inelegibilidade porque ela só afeta políticos de direita. “Tem a Justiça comum para punir com muito mais anos. Oito anos de inelegibilidade é absurdo, conforme o caso, e essa inelegibilidade atualmente só atinge parlamentar de direita, ou então me diga um parlamentar de esquerda que esteja inelegível por oito anos”, afirma.
A Lei da Ficha Limpa também acabou com a exigência de condenação transitada em julgado para que um candidato fique inelegível. Uma condenação transitada em julgado é aquela que já passou por todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Pela lei de 2010, basta que o político tenha sofrido condenação por um tribunal colegiado, por mais de um juiz.
Hugo Motta defende universalização do acesso à energia elétrica
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (27), a universalização do acesso à energia elétrica. Motta afirmou que energia não é apenas uma questão de infraestrutura, mas também de cidadania. Ele participou de sessão no do Senado para celebrar os 120 anos de atuação do Grupo Energisa no setor elétrico brasileiro.
“A luz que chega ao campo, ao hospital e à casa transforma o cotidiano, abre horizontes e fortalece a dignidade humana. Sua presença ou ausência afeta a competividade da economia, a inclusão social, a produtividade da indústria, e o funcionamento dos serviços públicos”, disse o presidente.
Motta defendeu a ampliação do acesso à energia em regiões menos atendidas, a modernização de redes antigas e sistemas mais resilientes para enfrentar eventos climáticos mais extremos.
Para o presidente da Câmara, também é importante garantir que a transição energética ocorra de maneira mais justa e equilibrada.
Direito de todos
Hugo Motta afirmou ainda que o equilíbrio entre a inciativa privada e a supervisão do estado é fundamental para que o acesso a energia elétrica não seja um privilégio, mas um direito para todos.
“É fundamental que o setor opere sobre marcos regulatórios claros previsíveis e transparentes, capazes de atrair investimentos, de proteger o consumidor e de garantir universalização do serviço”, afirmou Motta.
Comissão debate reforma do modelo obstétrico no Brasil
Audiência discute instalação obrigatória de câmeras em clínicas que atendem pessoas...
Projeto isenta taxistas e motoristas de aplicativo de tarifa por estacionamento...
O Projeto de Lei 414/25 isenta taxistas e motoristas de aplicativo do pagamento de tarifas por estacionamento rotativo pago em vias públicas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro.
“Pela proposta, a isenção não será taxativa. A prefeitura, conforme a conveniência e a realidade local, poderá conceder o benefício ou impor tempo limite”, explicou o autor, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).
“É fato que esse modelo de estacionamento rotativo pago democratiza o uso do espaço público”, afirmou o parlamentar. “No entanto, é necessário permitir que certos veículos possam estacionar gratuitamente ou com condições especiais”, acrescentou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara lança revista jurídica na próxima terça-feira
A Câmara dos Deputados lança, na próxima terça-feira (20), às 17 horas, no Salão Nobre, a Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. O evento será transmitido pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. Focada em questões que envolvem o Poder Legislativo, o processo legislativo, o direito parlamentar e a relação entre os poderes da República na ação legiferante, a publicação vem ocupar uma lacuna importante na produção do pensamento jurídico brasileiro.
A Revista Plenário pretende promover reflexões jurídicas concentradas não apenas na aplicação ou interpretação do Direito, mas em especial no fazer legislativo em todas as suas esferas. A revista buscará articular teoria e prática, aproximar o conhecimento jurídico da política institucional e lançar pontes entre a Constituição e a realidade das comissões e do Plenário.
Os artigos serão submetidos ao rigor científico por seus autores e validados pela revisão por pares.
Edição inaugural
O primeiro número traz artigos assinados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo advogado-geral da União, além parlamentares, autoridades legislativas e estudiosos do direito público. São textos que dialogam com assuntos de alta relevância e forte apelo jurídico e político: foro por prerrogativa de função, regulação da inteligência artificial, nova Lei de Licitações, controle de constitucionalidade, técnica legislativa, advocacia pública, representação política, concursos públicos, propriedade intelectual, competência tributária e o papel dos Poderes na arquitetura da República.
O lançamento deste volume inaugural abre ainda o edital para o recebimento permanente de artigos de estudiosos interessados em submeter trabalhos acadêmico-científicos inéditos, resultantes de pesquisas teóricas e empíricas.
Após o evento, a revista poderá ser adquirida na Livraria da Câmara e também pela Livraria Virtual da Câmara dos Deputados. A publicação terá periodicidade semestral e estará disponível nas versões impressa e digital.
O conteúdo completo da revista, bem como atualizações, podem ser consultados na página da Plenário no Portal da Câmara.
Serviço:
Lançamento da Revista Plenário
Data: 20 de maio, terça-feira
Horário: 17 horas
Local: Salão Nobre da Câmara dos Deputados
Comissão especial debate estratégias para assegurar aprendizagem e conclusão da educação...
Em debate na Câmara, produtores apontam entraves técnicos e burocracia excessiva...
Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, produtores rurais reclamaram de entraves técnicos e burocracia excessiva no Cadastro Ambiental Rural, considerado estratégico no planejamento da produção agropecuária com responsabilidade ambiental.
O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) com o objetivo de preservar a vegetação nativa, permitindo a regularização de áreas de preservação permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito dentro dos imóveis rurais.
Mais de dez anos após o código, vários produtores se queixam da não implementação de seus cadastros, o que afeta a segurança jurídica das propriedades, o acesso ao crédito e as oportunidades de negócio. O CAR também é essencial para evitar riscos de embargo da produção agropecuária no mercado internacional.
Diretor do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados de Santa Catarina (Sindcarne), Jorge Lima citou o potencial de perdas no estado diante dos entraves. “Prejudicar o produtor rural no estado de Santa Catarina significa prejudicar 31% do PIB do estado, 70% do volume de exportações, inviabilizar propriedades e inviabilizar o sustento das famílias”, disse.
A análise inicial dos dados do CAR cabe aos estados. Levantamento da Sociedade Rural Brasileira (SRB) mostra lentidão nesse processo, com exceção de São Paulo, Pará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, que adotam sistema próprio de análise dinamizada. Santa Catarina anunciou licitação para também contratá-lo em breve.
Em âmbito federal, a competência sobre o CAR é do Ministério da Gestão e da Inovação, que registra 7,8 milhões de posses e propriedades rurais cadastradas, com base em informações autodeclaradas pelos proprietários.
O Serviço Florestal Brasileiro participa da gestão compartilhada desses dados. O diretor do órgão, Marcus Alves, apontou elevada sobreposição de áreas e defendeu a necessidade de minuciosa conferência das informações. “Não é só análise para verificar se o CPF foi lançado corretamente, se o endereço está correto. A análise é da regularidade do imóvel, a partir de informações autodeclaradas e de informações que estão nas bases de dados técnicos científicos disponíveis no País”, afirmou.
Assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Goulart anunciou o projeto RetifiCAR, por meio do qual a entidade tenta ajudar os produtores rurais a corrigir informações do CAR e destravar a regularização ambiental. Mas ele também apontou distorções entre dados do CAR e do Censo Agropecuário do IBGE.
“É interessante que se faça a depuração dos dados do CAR. Hoje tem cadastro de todo tipo e de toda ordem dentro do sistema, o que polui muito o sistema e dá muitas informações equivocadas que impactam, muitas vezes, no proprietário lá na frente na hora de querer um acesso ao crédito”, disse Goulart.
Os produtores rurais também pediram mais tempo para cumprir a exigência de georreferenciamento de seus imóveis. A regulamentação do Executivo (Decreto 4.449/02) para uma lei de 2001 (Lei 10.267/01) dá prazo até novembro deste ano para identificação georreferenciada nos casos de transferência de imóveis rurais, desmembramento e parcelamento.
A Câmara já analisa duas propostas neste sentido: PL 1664/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que prorroga esse prazo até 2030; e PL 1294/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), com mais três anos de prazo após a transformação da medida em lei.
Organizadora do debate na Comissão de Agricultura, Daniela Reinehr cobra a criação de uma força-tarefa de órgãos federais e estaduais para resolver esses problemas. “O objetivo dessa iniciativa é dar mais tempo para que os produtores consigam se regularizar, porque, como nós vimos, as declarações foram feitas, mas por alguma razão não foram validadas. Então, precisamos, enquanto ganhamos tempo, ajudar o produtor rural e formar uma força-tarefa para resolver definitivamente esse entrave na vida do produtor”, declarou.
A deputada afirmou que, entre 2009 e 2024, a cobertura florestal de Santa Catarina subiu de 28% para 39%, o que, segundo ela, demonstra a responsabilidade ambiental dos produtores rurais do seu estado.