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Câmara aprova medidas de segurança nas escolas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que fixa diretrizes para instalação de equipamentos e de medidas de segurança para prevenir e combater a violência nas escolas. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, o Projeto de Lei 5671/23 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).
O texto reserva um mínimo de 2% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às ações relacionadas a esses equipamentos e medidas de segurança, assim como para a formação e o treinamento de profissionais e servidores de segurança pública em ações relacionadas ao tema. O dinheiro poderá ser usado ainda para a prestação de assistência técnica. (art. 3º, “art. 5º, §5º”)
Para poder receber os recursos, estados e municípios deverão contar com programas de proteção e segurança escolar e implantar planos de prevenção e combate à violência nas escolas. (art. 3º, “art. 8º, II,c e VI”).
Alberto Fraga espera que a proposta proteja as crianças de tragédias que vêm crescendo no País. “É fundamental que os poderes públicos atuem com firmeza para prevenir tragédias em escolas públicas e privadas e que os estudantes e profissionais da educação tenham segurança para desempenhar normalmente suas atividades”, defendeu.
Entre as medidas de segurança nas escolas, o relator destacou o “botão de pânico”; a instalação de câmeras; treinamento de pessoal; e estabelecimento de plano de prevenção e combate à violência em âmbito escolar.
Um dos autores do projeto, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) lembrou de vários ataques e casos de violência em escolas no Brasil desde 2011 que resultaram em mortes ou ferimentos de estudantes e professores. "Para citar apenas alguns destes casos trágicos, o Brasil está doente. Estamos chegando com uma legislação enxuta de diretrizes que impactam diretamente no tempo de resposta, desde o botão de pânico ao treinamento dos nossos professores. Desde a prevenção com videomonitoramento até a padronização de como agir", afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a escola não pode ser um espaço de violência. "Ela tem que ser um espaço de acolhimento, de desenvolvimento, de cidadania, de consciência crítica", apontou. A deputada elogiou a participação da sociedade na elaboração de um plano de combate à violência.

Tipos de equipamentos
Segundo o projeto, os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem implementar, no mínimo, as seguintes medidas de segurança:
- instalação de dispositivo emergencial de acionamento das autoridades competentes locais responsáveis pela segurança pública em caso de ocorrência ou risco de ocorrência de incidentes com múltiplas vítimas (IMV);
- instalação de câmeras de videovigilância;
- treinamento de pessoal responsável pelo acionamento e operação dos equipamentos de segurança; e
- estabelecimento de planos de prevenção e de combate à violência em âmbito escolar
Setor de inteligência
Outra obrigação prevista no texto é a de os estados criarem, no âmbito dos órgãos de inteligência de segurança pública, uma área específica para prevenir a violência no âmbito escolar, inclusive no ciberespaço.
Bunker
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) mostrou preocupação com a instalação de dispositivos de vigilância. "A escola não pode ser um bunker. Câmeras de vídeos de segurança espalhados por toda a escola podem favorecer elementos posteriores de discriminação e bullying", teme.
O deputado também afirmou ser contrário à proposta por causa das medidas de treinamento de pessoal. "Os docentes carecem muito de atualização. Então a gente pode ter a situação estranha e disfuncional de treinamento para segurança e proteção da escola até com técnicas marciais ou de autodefesa, mas o descuido em relação à atualização docente ao essencial da escola que é a prática pedagógica."
Atingidos pelo maior derramamento de óleo no Brasil denunciam falta de...

Os atingidos pelo maior derramamento de óleo cru no litoral brasileiro, ocorrido em 2019, denunciaram na Câmara dos Deputados atrasos em indenizações, vigilância sanitária, restauração do ecossistema marinho e punição aos responsáveis. Representantes do governo admitiram dificuldades na reparação socioambiental agravadas por cortes orçamentários.
O debate ocorreu nesta terça--feira (9) em reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente; e de Amazônia e Povos Tradicionais.
“Cinco anos depois, a gente não tem uma resposta efetiva e nenhuma perspectiva de mitigação e de reparação para os povos atingidos. Esse crime está presente e vive impregnado na vida dos povos das águas”, resumiu a representante do Conselho Pastoral dos Pescadores Andréa do Espírito Santo.
Histórico
As primeiras manchas de óleo foram detectadas no litoral de Paraíba, Sergipe e Pernambuco em 30 de agosto de 2019. Ao longo de setembro, elas se espalharam pela costa dos nove estados do Nordeste, além de Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Sudeste.
A Polícia Federal e o Plano Nacional de Contingência, a cargo da Marinha, foram acionados.
Ao todo, cerca de 5 mil toneladas de óleo cru, atribuídas ao petroleiro grego Bouboulina, se espalharam por quase 3 mil km, no que ainda hoje é considerado o maior desastre ambiental no litoral brasileiro.
Novas manchas foram detectadas em 2022.

Saúde e extinção
Durante a audiência, pescadores artesanais e marisqueiras – representando a Articulação Nacional das Pescadoras, o Movimento dos Pescadores do Brasil e a Comissão Nacional para o Fortalecimento dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos – relataram danos à saúde e desaparecimento de espécies de peixes.
Professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o médico Paulo Lopes Pena criticou o governo por não ter decretado emergência sanitária na época, diante dos casos de intoxicação aguda e dos riscos de câncer e de outras doenças a médio e longo prazos. “Diante da fome, tiveram que consumir peixes e marisco com gosto de óleo e petróleo, uma vergonha nacional que permanece invisível", indignou-se.
"Quando ocorre exposição a hidrocarbonetos em trabalhadores da indústria do petróleo, as empresas são obrigadas a guardar os prontuários médicos por um período de 30 anos. Eu pergunto: onde estão os prontuários desses pescadores e dessas pescadoras?”, cobrou o médico.
Pena pediu ao Ministério da Saúde imediato monitoramento daqueles que tiveram contato com o óleo cru, além de avaliação ambiental permanente para detectar metais pesados nos manguezais e áreas de pesca.
Sem idenizações
Os trabalhadores também se queixaram do falta de acesso a indenizações e ao auxílio emergencial criado pela MP 908/19, que exigiam prévio Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP).
Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura, Kátia dos Santos Cunha admitiu que, cinco anos depois, quase nenhum pescador recebeu reparação. Uma das travas está nos cortes orçamentários.
“A gente sabe que os povos das águas precisam de reparação histórica em vários pontos, mas essas ações são limitadas. O nosso ministério foi o segundo mais atingido pelo corte, então, estamos fazendo das tripas coração”, reclamou a gestora.
A coordenadora do grupo de trabalho de racismo ambiental da Frente Parlamentar Ambientalista, deputada Carol Dartora (PT-PR), uma das que proponentes da audiência, afirmou que o atraso na reparação revitimiza populações vulneráveis.
Programas e orçamento
O Ministério da Pesca informou que fez parcerias com a Fiocruz e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para desenvolver políticas públicas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) citou a criação de programas para aprimorar a gestão de emergência, como o Programa de Preparação para Resposta a Derramamento de Óleo no Litoral, em 2023, e o Programa Praia sem Óleo, neste ano.
Novas diretrizes devem surgir em simpósio previsto para outubro. Um dos organizadores do debate, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), reconheceu que a reparação socioambiental depende de reforço orçamentário.
“Pelo espaço orçamentário que foi ocupado nos últimos anos pelo Congresso, isso deixou os ministérios em uma situação difícil para fomentar políticas públicas", criticou. "Mas, essa é uma luta que temos que travar e aprofundar aqui no ambiente do Congresso, tentando fortalecer essas pastas fundamentais para os pescadores e pescadoras artesanais”, adiantou o deputado.
Manifesto
Pescadores artesanais e ONGs ambientalistas apresentaram um manifesto com reivindicações aos três poderes. No Legislativo, por exemplo, eles cobram resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou o caso, mas acabou encerrada em 2021, sem votar o relatório final.
Eles também querem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 131/20, que prioriza as comunidades pesqueiras tradicionais no uso dos recursos naturais presentes no território onde vivem. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Por outro lado, os pescadores e os ambientalistas pediram a rejeição de propostas que tratam de “privatização das praias” (PEC 3/22, em tramitação no Senado) e energia eólica em alto mar (PL 11247/18, também aguardando análise dos senadores).
Do Judiciário, as entidades esperam a punição dos responsáveis, a fim de que a impunidade não alimente novos crimes socioambientais.
O manifesto ainda pede, ao Executivo, a criação de um grupo de trabalho (GT) interministerial com foco em recuperar o ecossistema marinho e a efetiva participação dos atingidos nas futuras ações.
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), um dos proponentes do debate, aposta na mobilização dos pescadores e marisqueiras para reverter a situação.
Pacto pela Transformação Ecológica
Integrante do GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista na audiência, Letícia Camargo, criticou os projetos listados pelo Legislativo no recente Pacto pela Transformação Ecológica anunciado pelos três Poderes.
“Para o Legislativo, a solução foi apresentada por meio de um projeto de mercado de carbono que não controla e não regula o agronegócio, que é o maior emissor de gás carbônico no Brasil; a solução de biocombustíveis, que não é uma solução real e fiel à transição ecológica; e as eólicas offshore, que na verdade vão impactar diretamente essas comunidades tradicionais pesqueiras, que não foram consultadas”, listou Letícia.
Câmara aprova novas regras para gastos com hospitais universitários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei complementar (PLP) que exclui despesas com pessoal de hospitais universitários do montante a ser considerado para o cumprimento do limite mínimo de aplicação anual em saúde pública por parte dos governos federal, estaduais e municipais. O texto será enviado à sanção presidencial.
Com a mudança proposta pelo PLP 72/24, do Senado, não poderão ser consideradas dentro do mínimo aplicado em saúde pública as remunerações de pessoal ativo e inativo desses hospitais ou de entidade pública responsável por sua administração.
O percentual é definido pela Constituição e pela Lei Complementar 141/12, sendo 12% dos impostos para os estados, 15% dos impostos para os municípios e 15% da receita corrente líquida no caso da União.
Atualmente, a lei determina excluir do piso mínimo apenas o pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde, e com pessoal ativo da área da saúde quando em atividade alheia à área.
Apesar dessa restrição, despesas com custeio e investimento nos hospitais universitários, inclusive por meio dessas entidades, passarão a ser consideradas dentro do limite mínimo a ser aplicado anualmente. Assim, esses gastos, antes não contabilizados para essa finalidade, passarão a contar.
Mas isso dependerá de aprovação das despesas pelo Ministério da Saúde e execução dentro das diretrizes da lei.
A matéria contou com parecer favorável do relator em Plenário, deputado Damião Feliciano (União-PB). Segundo o parlamentar, o projeto permite a descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para hospitais universitários federais, incluindo repasse de recursos para custeio e investimentos. "Essas instituições, que desempenham um papel crucial na formação de profissionais de saúde e na pesquisa científica, além de serem referências na prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade", elogiou.
Damião Feliciano explicou que o Tribunal de Contas da União excluiu as despesas de investimento para compra de equipamentos médicos destinados a esses hospitais do cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União, em ações e serviços públicos de saúde. "Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, tanto de verbas discricionárias quanto de emendas parlamentares, não poderiam ser direcionados à aquisição de equipamentos", lamentou. "O projeto vem precisamente corrigir essas distorções."
O relator ainda observou que o PLP amplia as unidades e entidades passíveis de receber recursos computáveis para fins de mínimo constitucional em saúde, mas não implica em aumento ou redução de despesa pública.
Destinação direta
O deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que os hospitais universitários são de responsabilidade do Ministério da Educação. “Hoje, se um deputado apresenta uma emenda como parte do percentual da saúde, e ele a direcionar para um hospital da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), os recursos não poderão ser contabilizados para a saúde”, explicou.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu a destinação de recursos diretamente aos hospitais universitários. “Em algumas cidades, as emendas parlamentares da saúde, encaminhadas para hospitais filantrópicos, caem no Fundo Municipal de Saúde, e a Prefeitura não libera esse recursos”, apontou.
Emendas parlamentares
O PLP 72/24 também permite o repasse de recursos de emendas parlamentares para custeio e investimento nesses hospitais por meio de descentralização de orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para a entidade pública responsável por sua administração.
Obstrução
Deputados da oposição obstruíram os trabalhos do Plenário para protestar contra o adiamento da votação da anistia para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro (PL 2858/22). A análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi interrompida por causa do início das votações no Plenário da Câmara.
A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que os presos nos atos de 8 de Janeiro são perseguidos políticos, e a anistia é uma prioridade. “Na CCJ, houve obstrução por parte da esquerda o tempo inteiro, sem nenhum respeito aos familiares dos presos que estavam lá, incluindo dos familiares do empresário Clériston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu dentro da Papuda por negligência do ministro do STF Alexandre de Moraes”, lamentou.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que o PL 2858/22 não anistia quem cometeu crimes. “O projeto anistia aqueles que estão sendo perseguidos sem nada terem depredado, sem sequer terem estado no local dos acontecimentos, no dia 8 de janeiro”, explicou. “A esquerda não é a favor de direitos humanos, porque enxerga nos seus adversários pessoas que não têm sequer a condição de se sentirem humanas.”
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Segmento de dublagem pede proteção legal contra uso de voz gerada...

Profissionais do segmento de dublagem criticaram nesta quinta-feira (29), em audiência pública conjunta das comissões de Cultura e de Trabalho da Câmara dos Deputados, o uso de vozes geradas por inteligência artificial em trabalhos de dublagem. Segundo eles, a nova tecnologia substitui postos de trabalho e compromete aspectos culturais da atividade.
Ângela Couto, representante do setor de dublagem em São Paulo, afirmou que a base da discussão é a defesa do direito autoral, da cultura brasileira e da soberania nacional. “A nossa diversidade linguística é imensa e é construída e reformada por nós. A automação do processo significaria a negação disso. Eu gosto de dizer que isso seria um novo processo de colonização”, acrescentou.
Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1376/22, em tramitação na Câmara, que determina que as dublagens e legendagens de obras audiovisuais ofertadas comercialmente no Brasil sejam realizadas por empresas e profissionais, respectivamente, com sede e residência no Brasil.
Fábio Azevedo, do Movimento Dublagem Viva, lembrou a capacidade que a boa dublagem tem de conectar, emocionar e marcar quem consome o produto dublado. Ao dizer frases icônicas de personagens que dublados no Brasil, ouviu várias pessoas dizerem os nomes deles.
Azevedo defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2338/23, do senador Rodrigo Pacheco, que prevê a remuneração pelos direitos de autor daquele que tiver a sua obra sendo utilizada para alimentar uma inteligência artificial.
Patrimônio imaterial
O debate foi proposto pelos deputados do Psol Pastor Henrique Vieira (RJ), Tarcísio Motta (RJ) e Professora Luciene Cavalcante (SP). A deputada sustenta que o impacto da inteligência artificial no setor é apenas um exemplo dos ataques que esse tipo de tecnologia é capaz praticar contra direitos trabalhistas e autorais. “Isso ataca também o nosso patrimônio cultural, a nossa soberania.”
Ela informou que já pediu ao Ministério da Cultura que envie projeto de lei à Câmara tornando a dublagem patrimônio imaterial da cultura brasileira. “Vamos construir nesse sentido, porque a proteção da dublagem, da nossa cultura, é a proteção da nossa democracia”, disse.
Representando o ministério, César Morais observou que os dubladores estão à frente de um processo de precarização e de práticas abusivas de mercado. “Muitos profissionais criativos precisam assinar contratos de adesão, ou seja, os são obrigados a aceitar cláusulas impostas, como a renúncia dos direitos de autor e a transferência definitiva do direito de personalidade, ou seja, do direito sobre a própria voz, que são intransmissíveis e irrenunciáveis, segundo o Código Civil”, disse.
Deryk Santana, diretor de políticas para os trabalhadores da cultura, afirmou que a mudança legislativa é o caminho para proteger o trabalho dos dubladores e a cultura nacional. “Essas pessoas estão vendo em nós a possibilidade de não ter suas profissões extintas, de não ter que ir viver de outra coisa, para que elas possam sim viver daquilo que elas fazem de melhor, daquilo que elas ajudaram a construir: nossas memórias e as nossas identidades”, disse.
Deputado estadual em São Paulo, Carlos Giannazi relatou que já existem projetos em tramitação que tornam a dublagem em nível estadual e municipal patrimônio cultural imaterial. “A inteligência artificial é burra. Ela se vale de um banco de dados que já existe, uma produção já feita por dubladores.”
Comissão Mista de Orçamento aprova projeto que facilita operações de crédito...

A Comissão Mista de Orçamento aprovou uma alteração (PLN 25/24) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para facilitar a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais por pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. As restrições legais seriam suspensas nestes casos.
O projeto será agora analisado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Pelo texto aprovado, os interessados precisarão comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas antes do evento climático.
A mudança vai valer para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.
Também foi aprovado requerimento do deputado Claudio Cajado (PP-BA) para a realização de uma audiência pública sobre as renúncias fiscais do Orçamento. Em seguida a reunião foi suspensa.
Relator sugere abertura de processo contra deputado Glauber Braga no Conselho...

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (28), a votação do parecer pela admissibilidade da representação (REP 5/24) em que o partido Novo pede a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Um pedido de vista adiou a análise do caso.
O parecer favorável à continuidade do processo foi apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator no Conselho de Ética.
O Novo alega que Braga infringiu o decoro parlamentar por agredir e expulsar das dependências da Câmara um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), e por tentar agredir o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que defendeu o militante. O caso aconteceu em abril.
Falta de respeito
O relator afirmou que as condutas descritas na representação do Novo são passíveis de punição pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, devendo ser apuradas. Um dos dispositivos do código determina que os parlamentares devem tratar com respeito os colegas, servidores e cidadãos que visitam a Casa.
“A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco a praticar quaisquer atos em dissonância com a dignidade desse Parlamento”, disse Magalhães em seu voto.
Defesa de Braga
O deputado Glauber Braga lamentou a decisão do relator de dar continuidade ao processo. Para ele, há interesse em cassá-lo, incluindo do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). A fala de Braga gerou reação do relator e do presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).
“A minha defesa vai ser indicar que existe uma armação para a minha cassação”, disse Braga. Ele afirmou ainda que não se arrepende da agressão ao integrante do MBL. “O MBL é uma organização criminosa”, afirmou.
O parecer preliminar deverá ser colocado em votação na próxima reunião do Conselho de Ética, em data a ser marcada.
Contaminação por agrotóxicos tem afetado comunidades indígenas, apontam debatedores

Lideranças indígenas e pesquisadores afirmam nesta segunda-feira (26), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a contaminação por agrotóxicos tem afetado comunidades indígenas no País. A situação é mais grave em aldeias situadas na borda de grandes áreas de monocultura, como soja e milho.
O assunto foi debatido na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a pedido da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
Pesquisas apresentadas durante a audiência apontaram casos de contaminação. Segundo a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Fernanda Savicki, que participou de um levantamento em aldeias indígenas de Caarapó (MS), as comunidades estão cada vez mais vulneráveis aos impactos dos agrotóxicos.
Em alguns locais foram encontrados na água (de rios, córregos e até da chuva) compostos de alta toxicidade, permitidos no Brasil e proibidos na União Europeia, como os herbicidas atrazina e ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D). Segundo Savicki, há uma “calda de agrotóxico” nas águas das regiões pesquisadas.
O coordenador regional da Comissão Guarani Yvyrupa, Celso Japoty Alves, relatou situação parecida no oeste do Paraná, em terras ocupados por comunidades indígenas. “Hoje é difícil colher um bom fruto por causa do veneno”, disse.

A liderança da Tekoha Guyraroká (MS), Erileide Domingues Kaiowá, lamentou que nada tem sido feito para conter a contaminação das aldeias por agrotóxicos, apesar de os dados serem de conhecimento público. “A diarreia é constante em crianças. É aborto, é falta de produção [agrícola], é fraqueza. Não sei mais o que a gente pode fazer”, disse.
O diretor de promoção ao bem viver indígena do Ministério dos Povos Indígenas, Bruno Potiguara, afirmou que a Pasta tem atuado dentro do governo para colocar em vigor o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), atualmente em discussão.
Ele também defendeu que a Câmara aprove o Projeto de Lei 4347/21, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). A proposta é de autoria da ex-deputada e atual presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana.
Monitoramento
Também presente ao debate, o procurador da República em Dourados (MS), Marco Antônio Almeida, afirmou que a falta de um monitoramento sistemático do uso de agrotóxicos no País tem contribuído para a atual situação. “Não temos uma estrutura de estado que efetue isso de uma maneira sistematizada”, afirmou.
Segundo ele, é preciso investir em laboratórios públicos que sejam instalados perto das zonas de maior contaminação e façam esse tipo de levantamento, beneficiando toda a população.
A deputada Célia Xakriabá, que propôs a audiência pública, concordou com a ideia. Ela disse que o assunto pode ser trabalhado na forma de um projeto de lei. “Um dos maiores inimigos dos povos indígenas é a ‘agenda do agrotóxico’, que está associada aos interesses do agronegócio”, completou Xakriabá.
Comissão de Mudanças Climáticas debate redução de emissões de gás metano

Terminou neste mês o prazo para o Brasil acabar com lixões e aterros controlados. Apesar disso, os resíduos sólidos sem aproveitamento ou destinação adequados continuam sendo o principal emissor de metano nas regiões metropolitanas no país.
Uma audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional vai debater, na próxima segunda-feira (26), os projetos de lei que incentivam tecnologias para redução das emissões desse gás de efeito estufa — que, assim como o dióxido de carbono, deve ser mitigado para o cumprimento do Acordo de Paris, que busca conter o aquecimento global.
O metano é responsável por uma significativa parcela das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, principalmente oriundas da agropecuária e
de resíduos sólidos urbanos.
Segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, as emissões do gás provenientes de resíduos sólidos subiram de 1,3 milhão de toneladas em 2005 para mais de 2 milhões em 2020.
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
O evento será interativo e os cidadãos podem enviar perguntas; eja quem foi convidado para o debate
“É importante enfatizar que os aterros sanitários existentes devem ser obrigados e incentivados a recuperar o máximo de biogás possível para evitar emissões de metano e contribuir para o cumprimento das metas climáticas nacionais", disse a presidente da comissão, deputada Socorro Neri (PP-AC).
"No entanto, prolongar a vida útil dos aterros operacionais ou construir novos com o objetivo de produzir biogás e biometano não deve ser a solução preferida, pois as emissões de metano aumentarão no final. É difícil alcançar uma eficiência de recuperação de mais de 50% do biogás gerado pelos aterros sanitários”, explica a deputada.
Soluções
A parlamentar defende políticas e regulamentos eficazes para estimular a redução das emissões, que também podem ser aproveitadas para virar uma fonte renovável de energia. Projetos de biogás e biometano podem capturar e utilizar esse metano, mitigando seu impacto climático. Além disso, a transformação de resíduos agropecuários e urbanos em biogás e biometano promove o aproveitamento sustentável desses materiais, reduzindo problemas de gestão de resíduos e contaminação ambiental.
O Congresso Nacional está discutindo vários projetos de lei sobre tecnologias para redução das emissões do gás e para a estruturação do mercado brasileiro de carbono, entre eles:
- o PL 2148/15, que prevê a redução da alíquotas de tributos sobre a receita de venda dos produtos elaborados com redução das emissões de gases do efeito estufa (GEE);
- o PL 327/21, que prevê a criação de uma política para regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono;
- PL 528/20, que cria o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação.
Meta
Durante a COP 26, realizada em 2021, na Escócia, o Brasil assinou o Compromisso Global do Metano, comprometendo-se a reduzir as emissões de metano em 30% até 2030, em comparação com os níveis de 2020.
O Brasil tem seis indústrias de biometano e outras 22 em fase de autorização pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
O setor agropecuário possui 78% das plantas, mas ainda contribui com apenas 10% do volume total de biogás. Já o setor de saneamento, com um número menor de plantas (10%), produz muito mais biogás (74%), porque a maior parte vem de grandes aterros sanitários em localidades densamente povoadas.
Projeto obriga empresas de água e luz a inserir nas faturas...

O Projeto de Lei 1587/24 obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem, nas faturas de consumo, as fotos de foragidos da Justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher.
Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a publicação das fotos deverá vir acompanhada das informações necessárias para fazer a denúncia aos órgãos competentes e deverá ser garantido o sigilo do denunciante.
“O que se busca é que, de fato, os agressores cumpram suas penas, de modo que a divulgação das fotos tenha um caráter pedagógico, de modo a impedir novas condutas dessa natureza”, disse o autor do projeto, o deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também tem de ser aprovada no Senado Federal.









