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Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades

Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS - SE)
Deputado Thiago de Joaldo, relator do projeto de lei

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. A proposta amplia oportunidades de formação, pesquisa, inovação, atividades artísticas, culturais e profissionais para esse público.

O texto busca alcançar pessoas com altas habilidades em diferentes fases da vida. A participação não dependerá da manutenção de vínculo com uma instituição de ensino. Cada programa deverá definir seus próprios requisitos.

A política terá caráter complementar às medidas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)  e na Lei 15.436/26, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público.

Entre as diretrizes da política estão a valorização de diferentes formas de talento e a ampliação do acesso às oportunidades. O texto também prevê atenção às desigualdades socioeconômicas, regionais e a outras barreiras que dificultem a participação dos interessados.

A proposta incentiva a continuidade da formação e a articulação entre educação, pesquisa, inovação, cultura e trabalho. Também prevê a cooperação entre instituições públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente federativo.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25, dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo Thiago de Joaldo, a proposta original precisava ser ajustada para evitar sobreposição com a Lei 15.436/26. Por isso, o foco das mudanças legislativas se voltou para oportunidades de formação e desenvolvimento ao longo da vida.

"Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades e instrumentos contemplados em outros diplomas", disse.

Instrumentos de incentivo
O texto prevê o estímulo à participação em programas de bolsas de estudo, pesquisa, extensão, intercâmbio, iniciação científica, formação e aperfeiçoamento.

Além disso, inclui oportunidades de mentoria e desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e de inovação. Outra medida é o apoio a parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas e organizações da sociedade civil.

A política deverá promover ações de informação e conscientização. O objetivo é ampliar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação e reduzir estigmas e barreiras de acesso.

A proposta deixa claro que a política não garante automaticamente bolsas, vagas ou outros benefícios. A oferta dependerá dos requisitos e procedimentos de cada programa.

"Bolsas, intercâmbios e mentorias não devem ser tratados como benefícios automáticos, sem requisitos de acesso, programa executor ou previsão orçamentária", afirmou Thiago de Joaldo.

A implementação, segundo ele, deve respeitar as competências federativas, a transparência das parcerias e as estruturas existentes, sem impor novos encargos obrigatórios.

As ações deverão priorizar programas, serviços e estruturas já existentes. Parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil deverão seguir regras de transparência, seleção e prestação de contas, quando aplicáveis.

O planejamento deverá incluir acompanhamento e avaliação dos resultados. As ações também deverão respeitar a publicidade das informações de interesse coletivo e a legislação de proteção de dados pessoais.

A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. O texto não cria automaticamente despesas obrigatórias, órgãos ou cargos públicos.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Votação do projeto de ajuste fiscal no Senado fica para esta quarta-feira

Votação do projeto de ajuste fiscal no Senado fica para esta...

Carlos Moura/Agência Senado
Na pauta, deliberação da MP do Plano Brasil Soberano (MP 1.379/2026). Também em pauta destaques apresentados ao projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026) e projeto que estabelece regras para garantir a segurança e a qualidade dos implantes cirúrgicos (PL 6.683/2025).Participam:deputado Paulo Pimenta (PT-RS);senadora Teresa Leitão (PT-PE);senador Eduardo Braga (MDB-AM).Foto:
Deputado Paulo Pimenta e senador Eduardo Braga com o ministro Bruno Moretti, durante a discussão no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos destaques ao projeto que reforça o controle das contas públicas (PLP 299/26). Havia a expectativa de que fossem analisados ainda hoje pelos senadores e também pelos deputados.

Alcolumbre atendeu a um pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para tentar um acordo sobre os quatro pontos pendentes da votação da semana passada.

Entre os destaques apresentados estão o que busca impedir o adiamento dos repasses aos estados e aos municípios previstos na Lei Kandir e o que pretende retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais aos pagamentos federais de compensação previdenciária.

O texto principal do projeto foi aprovado na última quinta-feira (12), na forma de um substitutivo ao projeto do governo, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Com as medidas previstas, o Executivo estima uma melhora de até R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

Debates na Câmara
O projeto foi o principal tema dos discursos dos deputados nesta terça-feira. Enquanto os deputados da oposição anunciaram que votarão contra a medida, a base governista declarou que o piso constitucional da saúde será mantido e que os reajustes do salário mínimo e das aposentadorias estão garantidos.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da minoria, o pacote não equilibra as contas públicas e transfere o ônus para a população. "Tem corte de gastos, sim, na saúde: R$ 9 bilhões de corte na saúde. É o tesouraço do Lula!", afirmou.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), vice-líder do governo, rebateu e disse que o ajuste fiscal serve para equilibrar as contas, a exemplo dos supersalários, e não para cortar benefícios da população. "Nada vai ser cortado, nenhum benefício, nenhuma aposentadoria, o reajuste do salário mínimo, investimentos na área da saúde, que este ano foram muito grandes, 260 milhões de reais, e no ano que vem serão maiores, 280 milhões de reais", declarou.

*Com informações da Agência Senado

Líder do governo afirma que ajuste fiscal não retira recursos da saúde e da educação

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Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Reunião de Líderes. Dep. Paulo Pimenta (PT - RS)
Paulo Pimenta: "Não vamos nos calar diante de narrativas que acusam o presidente Lula de estelionato eleitoral"

O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o Projeto de Lei Complementar 299/26 não altera os critérios de cálculo dos investimentos mínimos em saúde e educação nem retira recursos dessas áreas. Segundo ele, a proposta busca abrir espaço no Orçamento para incluir despesas e compromissos assumidos pelo governo durante a campanha eleitoral, além de permitir a manutenção de subsídios aos combustíveis.

“Em nenhum momento o governo propôs ou trouxe para o debate alterar o cálculo do piso da saúde e da educação. Isso não é verdade”, declarou.

O projeto do Executivo altera o arcabouço fiscal para reforçar o controle das contas públicas e criar novos mecanismos de ajuste. O texto-base foi aprovado pelo Senado na semana passada, e os destaques pendentes devem ser votados nesta terça-feira (17). Em seguida, deve seguir para análise dos deputados.

Ministro do Planejamento anuncia novas medidas de ajuste fiscal para 2027

Impacto
O governo estima que as medidas podem gerar um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027, com previsão de bloqueios e contingenciamentos de despesas para cumprir o centro da meta fiscal.

Pimenta explicou que o objetivo do projeto é permitir a inclusão de despesas que não estavam previstas quando o Orçamento foi encaminhado ao Congresso. Entre elas, estão o Novo Desenrola, o Pix do MEI e a universalização do Pé-de-Meia para estudantes do ensino médio.

Segundo o líder, essas iniciativas foram compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral e precisam ter previsão orçamentária.

Combustíveis
Outro ponto mencionado por Pimenta é a manutenção dos subsídios aos combustíveis. De acordo com ele, o governo destina cerca de R$ 15 bilhões por mês para manter os preços da gasolina e do diesel em níveis compatíveis com a realidade da população.

“Se não fosse isso, a gasolina estaria a R$ 10 e o diesel a R$ 9”, afirmou.

“Os subsídios foram necessários em razão da guerra e da alta do preço internacional do petróleo, e a proposta busca garantir espaço no Orçamento para a continuidade dessa política”, explicou o líder do governo.

O deputado também esclareceu que o projeto trata de uma receita extraordinária e temporária, criada por meio do imposto de exportação de petróleo, para financiar os subsídios aos combustíveis.

Paulo Pimenta reforçou que a medida não significa retirar da saúde e da educação as receitas provenientes do petróleo e do gás natural. Ele classificou como equivocadas as informações divulgadas durante o debate sobre a proposta.

Salário mínimo e BPC
O líder do governo também contestou informações de que o projeto poderia afetar o reajuste do salário mínimo e os valores do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo ele, essas mudanças nunca foram apresentadas pelo governo durante a discussão.

O deputado reconheceu que parlamentares têm dúvidas e preocupações sobre possíveis impactos da proposta em áreas como saúde, educação, salário mínimo e BPC, mas afirmou que os esclarecimentos têm contribuído para ampliar o apoio ao projeto.

“É natural que os parlamentares tenham dúvidas e manifestem preocupação com questões tão caras, como o orçamento da saúde e da educação, o salário mínimo e o BPC. Mas não vamos nos calar diante de determinadas narrativas que passaram a acusar o presidente Lula de estelionato eleitoral. Precisamos estabelecer a verdade”, defendeu Pimenta.

Após sediar COP30, Brasil leva novas contribuições à COP31, na Turquia

Após sediar COP30, Brasil leva novas contribuições à COP31, na Turquia

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Contribuições do Brasil à COP 31 na Turquia. Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Deputado Nilto Tatto (E) e Aloísio de Melo, do Ministério do Meio Ambiente

Representantes do governo federal apresentaram nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, as contribuições que o Brasil levará à 31ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP31, prevista para 9 a 20 deste mês em Antália, na Turquia.

Sede da cúpula climática anterior, a COP30 de Belém do Pará, o país vai montar o “Pavilhão Brasil”, com cerca de 130 eventos para mostrar ações governamentais e outras em parceria com universidades, empresários e sociedade civil, como resumiu a diretora do Departamento de Meio Ambiente do Itamaraty, embaixadora Liliam Chagas de Moura.

“Há iniciativas que foram lançadas em Belém que vão ser concluídas ou apresentadas em Antália, como um acelerador global de implementação. Vamos com uma delegação bem preparada”, disse ela.

O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Aloísio de Melo, afirmou que o Brasil vai exibir dados positivos sobre a redução do desmatamento nos biomas, o novo inventário nacional de emissões de gases de efeito estufa e o Plano Clima, com seus 16 planos setoriais de adaptação e oito de mitigação das mudanças climáticas.

“Toda uma ampla agenda para mostrar para o mundo que a política climática no Brasil é levada muito a sério: é uma prioridade transversal do governo e a gente está atuando e convida os demais países, o setor privado e a sociedade a se juntar nesse esforço. É momento de acelerar a implementação”, afirmou.

Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) destacou outra contribuição que acabou de ser formalizada pela presidência brasileira da COP30.

“Estabelecer que vamos fazer o mapa do caminho para o fim de combustível fóssil – carvão, petróleo e gás – e para o fim do desmatamento até 2030 foi o grande marco referencial da COP30.”

Renato Araujo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Contribuições do Brasil à COP 31 na Turquia. Dep. Marina Silva (REDE-SP)
Marina Silva destacou fim do combustível fóssil e fim do desmatamento até 2030 como grandes marcos da COP30

Foco no financiamento

A COP31 deve reunir cerca de 60 mil pessoas somente na área oficial de negociações (Blue Zone). O foco está na busca de consenso em temas cruciais, como a implementação do Fundo de Perdas e Danos e do financiamento para a implementação das metas climáticas (NDC), principalmente dos países em desenvolvimento.

Organizador do debate na Câmara, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), espera que o resultado eleitoral nos Estados Unidos ajude a superar entraves geopolíticos nas negociações climáticas da COP31.

“A principal liderança negacionista com relação ao aquecimento global – liderado evidentemente pelo governo dos Estados Unidos e pelo presidente Trump – sofreu uma derrota tremenda nas eleições internas. Talvez ainda dê tempo de ter avanços importantes na conferência que começa agora”, diz Nilto Tatto.

Papel do Parlamento
A audiência na Câmara também teve a participação de ONGs ambientalistas, como WWF-Brasil e Clima de Política, que destacaram a necessidade de a COP31 transformar os compromissos climáticos em resultados verificáveis. A diretora da Plataforma Cipó, Maiara Folly, destacou o papel do Parlamento brasileiro na implementação da política climática interna.

“Toda a discussão também sobre um potencial Fundo Soberano: que a gente possa ter audiências públicas no nosso Parlamento para debater esse tema e como a gente pode fazer para alinhar o orçamento público aos objetivos de descarbonização. O Congresso tem um papel muito importante aqui, porque decide, inclusive, sobre benefícios tributários.”

A deputada Sônia Guajajara (Psol-SP) afirmou que os indígenas não podem ser reconhecidos apenas como guardiões da floresta e da biodiversidade, mas, de fato, ser inseridos nas tomadas de decisão e ser protagonistas nas soluções climáticas. “A COP30 mostrou a força dos povos indígenas e a COP31 precisa transformar essa força em poder de decisão, direitos e compromissos concretos”.

A audiência pública foi realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e serviu de referência para os parlamentares que irão à COP31, na Turquia.

Comissão aprova inclusão expressa de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Célia Xakriabá (PSOL - MG)
Célia Xakriabá é a relatora da proposta

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.

Conforme o texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), as medidas previstas na legislação deverão ser aplicadas também às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.

Atualmente, a legislação menciona, de forma geral, que se aplica a relações pessoais, independentemente da orientação sexual, sem detalhamento.

Igualdade
A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) , recomendou a aprovação da proposta. “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, esclareceu.

A deputada avaliou, ainda, que a proposição “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Projeto cria política de incentivo à integração lavoura-pecuária-floresta

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Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia Legal

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Roberto Duarte (REPUBLICANOS - AC)
O deputado Roberto Duarte é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água.

A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs  de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.

A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono.

Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.

O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte.

"O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia Legal

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Roberto Duarte (REPUBLICANOS - AC)
O deputado Roberto Duarte é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água.

A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs  de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.

A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono.

Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.

O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte.

"O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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