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Projeto exige transparência em preços parcelados e proíbe cobranças ocultas
Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Saúde na Escola
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Saúde na Escola. O objetivo é integrar as ações de saúde e educação para garantir o desenvolvimento integral dos estudantes.
Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 3591/24, da deputada Lucyana Genésio (PDT-MA). Houve um ajuste para evitar redundância no texto.
“A relação entre saúde, bem-estar e desempenho escolar é amplamente reconhecida, e a escola constitui um espaço privilegiado para a implementação de ações voltadas à promoção da saúde”, disse Silvia Cristina.
Adesão facultativa
A política nacional poderá abranger, de forma facultativa e mediante adesão, as instituições de ensino privadas, comunitárias, filantrópicas e confessionais de educação básica.
A implementação deverá seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa Saúde na Escola (PSE).
O substitutivo prevê ações de controle do tabagismo convencional e do uso de dispositivos eletrônicos para fumar. O texto aprovado também foca na prevenção de fatores de risco de câncer e de doenças crônicas não transmissíveis.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova exigência de profissional de educação física em escolinhas de...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Esporte para o Projeto de Lei 4614/19, do senador Romário (PL-RJ).
De acordo com Laura Carneiro, a modificação feita pela comissão da Câmara corrigiu uma falha jurídica do texto do Senado, uma vez que a lei alterada pela proposta original foi revogada.
A versão aprovada pela CCJ insere a nova regra na Lei Geral do Esporte, que reúne e atualiza várias normas desportivas.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá retornar para nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Comissão aprova projeto que autoriza suporte para bicicletas em ônibus
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas na parte externa ou no interior de ônibus e micro-ônibus. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e o Programa Bicicleta Brasil (PBB).
Com a mudança na PNMU, o transporte de bicicletas passa a ser um direito do usuário do transporte coletivo. Oferecer uma estrutura segura para levar bicicletas se torna uma diretriz do processo de integração entre os diferentes meios de transporte.
Foi aprovada a versão (substitutivo) acatada anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 2962/23, da deputada Duda Salabert (Psol-MG) e de outros parlamentares. A deputada Lêda Borges (Republicanos-GO) foi relatora da proposta nas duas comissões.
O texto original permitia a instalação de suportes para bicicletas na parte externa de ônibus, vans e outros veículos destinados ao transporte urbano e rural, cabendo aos estados e municípios definir o percentual mínimo da frota que deveria contar com o equipamento.
“O substitutivo preserva a autonomia dos gestores locais e dos operadores para avaliar a viabilidade da adoção dos equipamentos, evitando a imposição de soluções padronizadas que não considerem as especificidades de cada sistema de transporte”, afirmou Lêda Borges.
Ela apenas alterou o substitutivo para retirar a menção ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) como órgão responsável por regulamentar o tema. “O ordenamento jurídico já confere ao Contran competência para disciplinar o uso de equipamentos e determinar suas especificações técnicas”, explicou a relatora.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que cria regime simplificado para iniciativas esportivas de...
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime simplificado para apresentação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos esportivos de pequeno porte.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), para o Projeto de Lei 1620/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). “A redução de exigências administrativas pode favorecer essas iniciativas”, disse o relator.
O substitutivo de Saulo Pedroso deixa claro que o novo regime simplificado será aplicado apenas aos projetos financiados com recursos orçamentários da União, incentivos fiscais federais ou instrumentos federais de cooperação.
Diretrizes e regras
A proposta abrange projetos de pequeno porte para fomento ao esporte de base, comunitário, educacional, de formação ou de participação que tenham crianças, adolescentes, estudantes ou comunidades como público prioritário.
As iniciativas devem ser executadas por entes federativos, organizações civis sem fins lucrativos ou instituições de ensino.
Haverá limite de valor total, a ser definido em regulamento, compatível com as regras simplificadas.
Entre outros pontos, o texto permite adoção de plano de trabalho padronizado, de análise documental e técnica simplificada e de acompanhamento orientativo e prestação de contas por relatório simplificado de execução física e financeira.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão de Constituição e Justiça aprova redução da jornada de trabalho...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência.
O texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Parecer favorável
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às alterações feitas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A principal mudança foi a ampliação do benefício. Na versão original, o direito era destinado apenas a empregados que tivessem dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. O texto aprovado estende a medida para todos os dependentes com deficiência.
"O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar", afirmou.
Avaliação biopsicossocial
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos empregados que cuidam de dependentes com deficiência o direito à redução da jornada sem corte no salário.
A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Debate
Durante a discussão da proposta, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu critérios para a concessão do benefício.
"Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas me cabe aqui fazer um alerta. Esse tipo de benefício deveria sempre vir com um critério de avaliação [para evitar fraudes]", disse.
Comissão aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25, que criminaliza a transfobia. A prática é definida, no texto, como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis.
A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se houver emprego de violência física, a pena aumenta para de 4 a 8 anos de reclusão e, se a conduta resultar em morte, pode chegar a 30 anos de reclusão.
Entre as ações condenadas estão:
- ofensas verbais ou escritas de cunho discriminatório;
- discriminação no acesso a serviços públicos ou privados;
- exclusão de espaços educacionais, profissionais ou sociais;
- incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero; e
- agressões físicas ou psicológicas motivadas por identidade de gênero.
Parecer
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da proposta, que foi apresentada à Câmara pelo deputado Max Lemos (União-RJ).
Na avaliação de Erika, o projeto garante a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da população transgênero. “Casos recentes demonstram a necessidade de medidas legislativas mais severas para coibir os discursos de ódio e os atos discriminatórios contra essa comunidade”, afirmou.
“A punição adequada é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, acrescentou Erika.
Situação atual
Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2019, a homofobia e a transfobia são equiparadas ao crime de racismo.
Em 2023, a Corte estendeu a equiparação também à injúria racial, permitindo a punição de ofensas individuais.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova diretrizes para fortalecer a inclusão escolar no país
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com diretrizes para fortalecer a inclusão escolar no país.
A proposta institui a chamada Política Incluir, com o objetivo de apoiar ações voltadas à permanência, à participação e à aprendizagem de estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação nas redes públicas da educação básica.
O projeto também busca fortalecer o atendimento educacional especializado e aumentar a oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva.
Conforme o texto, a política será executada em regime de colaboração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. A adesão dos governos locais será voluntária e poderá contar com apoio técnico e financeiro do governo federal.
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1652/25, da deputada Carla Dickson (PL-RN).
Mudanças
O projeto original tinha enfoque em crianças e adolescentes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). O novo texto incluiu também estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Além disso, o projeto chamava a iniciativa de Programa Incluir, enquanto a nova redação utiliza o termo Política Incluir. Segundo o relator, a mudança tratou de substituir comandos operacionais por diretrizes gerais de política pública.
Geraldo Resende destacou ainda que a proposta aborda um problema real das redes de ensino brasileiras, que muitas vezes carecem de estrutura para garantir o direito à educação inclusiva.
“A efetivação do direito à educação inclusiva ainda depende, em diversos locais, do fortalecimento das capacidades institucionais das redes de ensino, da formação continuada dos profissionais da educação, da oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, da qualificação do atendimento educacional especializado e da articulação entre políticas públicas”, afirmou Resende.
Próximos passos
Também já aprovado pela Comissão de Educação, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria diretrizes de segurança alimentar climática para a Amazônia
O Projeto de Lei 623/26 estabelece diretrizes de segurança alimentar e nutricional climática para povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal. O texto altera a Lei 11.346/06, que trata do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Entre as medidas previstas estão:
- o fortalecimento dos sistemas produtivos tradicionais contra eventos climáticos extremos;
- a proteção de fontes hídricas; e
- a previsão de auxílio financeiro para mitigar a insegurança alimentar.
Pesquisa
Segundo a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), autora da proposta, dados de uma pesquisa feita em 2025 mostram que 53,8% das pessoas dessas comunidades temem a falta de comida em razão de secas ou cheias.
Além disso, 80% disseram acreditar que o aquecimento global elevou o preço dos alimentos na região.
“Garantir a segurança alimentar na Amazônia Legal é, simultaneamente, um imperativo de justiça social e uma estratégia de preservação da biodiversidade”, afirmou Ana Paula Lima.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão debate impactos da cobrança de pedágio na região da Lapa...
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (9), os impactos sociais e econômicos e as possíveis violações de direitos humanos decorrentes da cobrança de pedágio na região da Lapa, no Paraná.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 9, e será interativo.
A audiência pública foi pedida pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR). Ele afirma que a tarifa tem gerado preocupação entre moradores, trabalhadores, estudantes, produtores rurais e usuários das rodovias, diante dos custos de deslocamento diário.
Segundo o deputado, comunidades locais reclamam de falta de diálogo com a população diretamente afetada, o que reforça a necessidade de um debate com autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.