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Projeto permite a paciente terminal definir em texto seu tratamento de...
O Projeto de Lei 4869/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), permite ao paciente definir seu tratamento médico a partir das chamadas diretivas antecipadas de vontade (DAV).
Esse tipo de documento é usado em hospitais para registrar as preferências de um paciente sobre tratamentos e cuidados de saúde em caso de incapacidade. São também conhecidas como testamento vital. Lá estão descritas, por exemplo, as orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber, no momento em que estiver incapacitada de expressar sua escolha de maneira autônoma e livre.
O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
Segundo Domingos Neto, a inclusão das DAV no Código Civil representa um avanço significativo, não apenas para o campo jurídico, mas também para a prática médica. “As DAV promovem uma relação mais colaborativa e empática entre médicos e pacientes. Isso é especialmente relevante onde o foco está no alívio do sofrimento e na melhoria da qualidade de vida.”
O deputado afirmou que a inclusão das DAV no Código Civil contribui para a promoção de uma cultura de respeito à autonomia e dignidade dos pacientes no contexto da saúde. “Fortalece o respeito à autonomia e dignidade dos pacientes e promove uma prática médica mais humanizada, centrada nas necessidades e desejos individuais de cada paciente em sua jornada final de vida, respeitando o seu curso natural”, disse Domingos Neto.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto proíbe cláusula em convenção condominial que restrinja a locação de...
O Projeto de Lei 4397/24 proíbe cláusulas em convenção condominial que restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Código Civil e na Lei do Condomínio.
“As convenções condominiais não raro têm estabelecido cláusulas que, em alguma medida, vêm restringindo um direito previsto pela Constituição sem qualquer amparo legal”, disse o autor da proposta, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
“Este projeto visa desmistificar a imagem negativa que hoje os partidos políticos possuem, sendo impositivas, nessa conjuntura, as regras do direito privado que regem o contrato entre as partes”, explicou.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada na Câmara e no Senado.
Fred Costa é eleito presidente na Comissão de Legislação Participativa
O deputado Fred Costa (PRD-MG) foi eleito nesta quarta-feira (19) presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Ele recebeu 8 votos. Costa substitui o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).
A Comissão de Legislação Participativa foi instalada na Câmara dos
Deputados em 2001, sob o comando de sua idealizadora, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP).
A CLP se diferencia das demais comissões por analisar as sugestões de legislação apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.
As sugestões são analisadas pelo colegiado e, se aprovadas, são transformadas em projetos para serem analisados pela Câmara.
"Essa comissão tem por papel fundamental o fomento da participação da sociedade na elaboração de propostas que possam vir a se tornar lei e também na ampla participação da sociedade civil organizada através das ONGs e do cidadão. Que a gente possa ser uma caixa de ressonância dos sentimentos da população", defendeu o novo presidente.
Fred Costa informou que a deputada Luiza Erundina será convidada a ser vice-presidente da comissão "em respeito a sua história e seu trabalho".
Quem é o novo presidente
Fred Costa é deputado federal por Minas Gerais desde 2019. Ele se destaca na defesa dos direitos dos animais.
Costa é o relator do projeto de lei 13/2022, conhecido como “Lei Joca”, que exige de companhias aéreas condições de mais segurança e conforto no transporte de animais domésticos.
Participantes de homenagem aos 40 anos da redemocratização ressaltam necessidade de...
Em sessão na Câmara dos Deputados em homenagem aos 40 anos da redemocratização do Brasil, os participantes, além de ressaltar a importância dos líderes do movimento pelo fim da ditadura, lembraram que a democracia nunca está assegurada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por exemplo, destacou que a liberdade é uma chama que precisa ser sempre alimentada.
“A democracia não é uma conquista definitiva, é um fogo sagrado, que ilumina e aquece, mas que se apagará se não for constantemente alimentado, trazendo de volta as trevas. O passado nos ensina que, se a liberdade for negligenciada, sempre haverá mãos dispostas e ávidas por confiscá-la”, disse Motta.
Um dos autores do pedido para a realização da homenagem, o deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) ressaltou que a democracia precisa ser defendia e preservada todos os dias.
“O país nos ensina que não há democracia sem diálogo, sem liberdade e sem compromisso de todos com o bem comum. Por isso, esta a sessão solene não é somente uma homenagem ao passado, é um chamado para o futuro. Cabe a nós garantimos que os próximos 40 anos sejam marcados por mais avanços, por inclusão e respeito aos princípios democráticos que conquistamos com tanto esforço”, disse.
Ex-presidente homenageado
Homenageado na sessão solene, o ex-presidente José Sarney, primeiro civil a presidir o país depois de 21 anos de ditadura militar, também destacou a importância da conciliação. Sarney afirmou que o consenso é uma marca da sociedade brasileira e recordou vários momentos da história em que os acordos evitaram, inclusive, movimentos violentos.
Um desses episódios, segundo o ex-presidente, ocorreu durante o movimento pela independência do país, quando “brasileiros e portugueses não se mataram”. Na proclamação da República, republicanos e monarquistas também conseguiram se entender, sem grandes agitações, como recordou Sarney.
“No Brasil, nós construímos nossa história com o espírito de conciliação que nos une sempre nos momentos de maior dificuldade. Eu participei muitas vezes desses momentos aqui nesta Câmara dos Deputados junto com o Senado Federal. Esse espírito é sempre encarnado por um líder, e nós devemos recordar que naquele tempo, há 40 anos, a história do Brasil tinha construído, ao longo do tempo, este líder, que era Tancredo de Almeida Neves”, lembrou.
Sarney lembrou que o próprio Tancredo Neves se definia como um conciliador. Sem o temperamento moderado e a sabedoria do líder mineiro, na opinião do ex-presidente, a transição para a democracia não teria sido possível.
Neto de Tancredo, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) sustentou que o avô era, ao mesmo tempo, “ameno no trato e nas palavras e corajoso nas palavras e gestos”. O parlamentar destacou ainda que Tancredo Neves tinha tanta credibilidade no meio político porque sempre foi leal aos amigos e aliados e honrava todos os compromissos assumidos, “cumprindo sempre a palavra empenhada”.
Diretas Já
Tancredo Neves foi um dos líderes da campanha Diretas Já, que pedia a realização de eleições diretas para presidente da República, e chegou a levar mais de dois milhões de pessoas às ruas em 1984. Aécio Neves ressalta a importância de Tancredo para o sucesso do movimento.
“A campanha das Direitas Já ocupou as ruas e o coração do país. Tancredo participou, articulou, discursou, mas conhecia, como ninguém, a história, a política e o Brasil. Ali estavam maduras as condições para deixar 64 para trás. Ideal, claro, que fosse pelo voto direto, e, se não pudesse ser, que fosse por outro caminho. Importante era naquele momento abrir a porta de saída. O que estava em jogo, a ruptura definitiva com os 21 anos de autoritarismo, justificava toda essa união”, discursou Aécio Neves.
A emenda que garantiria a realização de eleições diretas foi derrotada no Congresso. Mas, com a liderança no movimento por eleições diretas e, consequentemente, pelo fim da ditadura, Tancredo Neves, que era do PMDB, se consolidou como liderança da oposição. Com isso, surgiu como nome natural para derrotar o candidato dos militares nas eleições indiretas de 1984: Paulo Maluf.
O líder mineiro construiu uma coligação ampla, que incluía integrantes de partidos que davam apoio ao regime. A aliança com José Sarney, que tinha sido presidente da Arena, partido oficial dos militares, foi parte dessa estratégia para conseguir votos de dissidentes dos outros partidos. A chapa formada pelos dois saiu consagrada do colégio eleitoral com 480 votos, contra 180 para Maluf.
Tancredo, no entanto, foi internado um dia antes da posse, na noite de 14 de março de 1985. Com isso, José Sarney assumiu como interino. No dia 21 de abril, com a morte do presidente eleito, o vice se tornou o primeiro presidente da chamada Nova República. Assim, o dia da posse de Sarney, 15 de março de 1985, passou a ser considerado o marco da redemocratização do Brasil.
Comissão avalia aprendizados com tragédia de inundações no Rio Grande do...
Depois de três dias de visitas ao Rio Grande do Sul (de 13 a 15/03), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Prevenção a Desastres Naturais avalia lições das inundações que deixaram mais de 180 mortos e atingiram quase todos os municípios gaúchos em maio do ano passado.
Os deputados já haviam ido ao estado durante a tragédia para reforçar o socorro imediato às vítimas. Dessa vez, os objetivos foram verificar o trabalho dos órgãos públicos quanto à apuração e à mitigação de riscos e mapear a implantação de medidas de reparação individuais, sociais e ambientais.
Nas redes sociais, o presidente da comissão, deputado Leo Prates (PDT-BA), resumiu uma das principais lições. “Nós tivemos três dias de aprendizado, três dias de muita dedicação. Principalmente quanto a uma sugestão que ficou: nós precisamos preparar os planos diretores das cidades para a questão dos desastres climáticos. O deputado Gilson [Daniel] vai, no seu relatório no fim do ano, atualizar e preparar o Estatuto das Cidades para isso”, afirmou Prates.
Plano Diretor
O Plano Diretor é a principal lei municipal, responsável pelas diretrizes para os desenvolvimentos econômico, social e físico de uma cidade. Nele também estão as bases para a ocupação do território urbano. Parte de sua regulamentação consta do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).
Relator da comissão especial da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) confirmou a relevância desse instrumento legal na prevenção dos efeitos de eventos climáticos extremos. “Para que o Plano Diretor tenha as condições de dar resposta mais rápida e também para, na sua atualização, prevenir para que a população não sofra como sofreu aqui em Canoas, como sofreu em todo o Rio Grande do Sul”, disse.
Visita
Na nova visita ao Rio Grande do Sul, os deputados se reuniram com o governador Eduardo Leite; o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo; e representantes das defesas civis do estado e dos municípios afetados pela tragédia. Eles também foram a Canoas, cidade que concentrou as ações federais de socorro ao estado, e a Eldorado do Sul, que chegou a ter cerca de 90% do território alagado pela cheia do rio Jacuí, o que praticamente desalojou todos os 42 mil habitantes na época.
Em recente audiência na comissão, em Brasília, o governo federal avaliou em R$ 141 bilhões o total das ações de socorro às vítimas e de reconstrução do Rio Grande do Sul.
Medidas Provisórias com recursos extras para auxílio ao estado foram aprovadas imediatamente após a tragédia e continuam a ser editadas em ocasiões relevantes. Neste mês, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou duas medidas (MPs 1265/24 e 1275/24) com cerca de mais R$ 500 milhões para ações de defesa civil e recuperação de bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul.
Há 40 anos, Brasil encerrava ditadura militar e caminhava para a...
Com o juramento constitucional de posse, o então vice-presidente da República, José Sarney, encerrava há 40 anos, em 15 de março de 1985, um capítulo sombrio da história brasileira – os 21 anos de ditadura militar. Tancredo Neves, eleito de forma indireta por um colégio eleitoral em 15 de janeiro daquele ano, foi internado para uma cirurgia no intestino na véspera da posse e morreu em 21 de abril.
Naquele momento conturbado, em que todos temiam a reação dos militares ainda no poder, a própria posse de Sarney foi motivo de muitos debates. Como explicaram alguns deputados no Plenário da Câmara dos Deputados, a Constituição em vigor era omissa em relação a quem deveria assumir a Presidência no caso de impedimento do eleito antes de chegar ao cargo.
“As principais lideranças da Nova República, ainda na vigência do Governo anterior, tiveram que se debruçar sobre o texto constitucional a fim de que, interpretando a Carta Magna, encontrassem um caminho certo para aquela surpreendente situação. Efetivamente, a Constituição brasileira não prevê a hipótese em seu texto, e foi através de uma interpretação por analogia que se chegou à conclusão de que se teria que dar posse ao vice-presidente eleito, José Sarney”, disse o então deputado Cássio Gonçalves (PMDB-MG), no dia 18 de março de 1985, durante a primeira sessão da Câmara depois da posse de Sarney.
Tancredo Neves foi internado às 22h30 do dia 14 de março. A conclusão de que José Sarney deveria assumir foi tomada por lideranças do Congresso na madrugada do dia 15, naquela que foi considerada por alguns a noite mais longa da República. Quem conta uma parte dessa história é o próprio ex-presidente José Sarney, em entrevista ao programa Roda Viva de 2009.
“Fizeram reuniões contra, 'o Sarney não deve assumir', fizeram outras reuniões que eu devia assumir, fizeram reuniões no Congresso, e às 3 horas da manhã lavraram uma ata dizendo que eu devia assumir a Presidência da República.”
Mas antes que a retomada do poder pelos civis se concretizasse houve pelo menos mais um lance inusitado nesse roteiro: a tentativa frustrada de um militar, o ministro do Exército do presidente João Batista Figueiredo, Walter Pires, de impedir a posse de Sarney. Ele próprio contou que soube do episódio por meio do ex-ministro da Casa Civil Leitão de Abreu.
“O ministro Leitão de Abreu me disse: ‘você sabe o que aconteceu naquela noite? Eu liguei a todo mundo para dizer o que estava decidido e então o ministro Walter Pires me disse, no telefone, que ia se deslocar para o ministério porque ia acionar o dispositivo militar", contou Sarney. De acordo com ele, Leitão respondeu a Walter Pires: "O senhor não é mais ministro, porque os atos de exoneração dos ministros que deviam sair amanhã, por um engano, saíram hoje.”
O grande dia
Superado o último obstáculo, chegou o grande dia. Mas o Brasil sonhou com Tancredo e acordou com Sarney. Tancredo Neves representava a esperança de transformação. Era do PMDB, antigo MDB, o partido da oposição consentida à ditadura. José Sarney, ao contrário, era remanescente da Arena, partido dos militares. E esse representava mais um ponto de tensão.
Havia dúvidas se Sarney iria honrar os compromissos de redemocratização assumidos por Tancredo Neves durante a longa campanha popular pelo fim da ditadura. Também era incerta a reação do povo à chegada de um antigo colaborador do regime ao Palácio do Planalto no momento que deveria coroar a luta por democracia.
Aliança
Segundo alguns historiadores, a aliança entre Tancredo e Sarney diz muito sobre o processo de redemocratização do Brasil, controlado de perto pelos militares no poder. Um dos primeiros lances da abertura política já tinha deixado clara essa tendência: a aprovação da Lei da Anistia em agosto de 1979. Com a medida, os militares perdoaram os presos políticos considerados inimigos do regime, mas os próprios militares também foram anistiados por qualquer crime que pudessem haver cometido durante os anos de ditadura.
A primeira metade da década de 1980 foi marcada por campanhas pela volta da democracia. O auge dessa luta foi a campanha das Diretas Já, que teve Tancredo Neves como uma das figuras centrais.
“Me entregam a mais alta e a mais difícil responsabilidade de minha vida pública. Creio não poder fazê-lo de melhor forma do que perante Deus e perante a Nação, nesta hora inicial de itinerário comum, reafirmar o compromisso de resgatar duas aspirações que nos últimos 20 anos sustentaram com penosa obstinação a esperança o povo. Esta foi a última eleição indireta do País”, discursou Tancredo durante a campanha por eleições diretas.
Fortalecido pela campanha e com forte apoio popular, Tancredo Neves surgiu como nome forte para enfrentar o candidato escolhido pelos militares para concorrer à eleição presidencial de 1984. No entanto, sozinho, o então governador de Minas Gerais não tinha votos suficientes no colégio eleitoral.
Mesmo com o crescimento vertiginoso do PMDB em 1982, quando elegeu 200 deputados federais e nove governadores, os partidos de oposição ainda eram minoria do Congresso. Além disso, o colégio eleitoral também contava com deputados estaduais, e o processo era controlado pelos militares no poder.
A aliança com José Sarney, então, foi a estratégia encontrada por Tancredo para derrotar os militares. José Sarney tinha sido presidente do PDS e conhecia a maioria dos delegados que votariam no colégio eleitoral, especialmente os da Região Nordeste. Os votos de dissidentes do PDS seriam a única possibilidade de vitória.
O resultado do processo mostrou que Tancredo estava certo em sua aposta. A chapa formada por ele e Sarney saiu consagrada com 480 votos, contra 180 dados a Paulo Maluf. Dezessete delegados se abstiveram de votar.
Começava, assim, uma nova etapa da longa transição brasileira rumo à retomada da democracia. Uma fase que seria difícil e tortuosa, como adiantou o presidente da sessão que elegeu Tancredo, o então senador Moacyr Dalla (PDS-ES).
“Perigoso será, no entanto, supor caminhos fáceis, pois difíceis são os tempos que vivemos. Cabe-nos, a todos, enfrentar a realidade como ela se apresenta, com a determinação de um povo, consciente de sua força humana e da grandeza e da riqueza da terra que habita”, disse.
Legitimidade do governo
Devido à transição negociada e à eleição indireta, os escolhidos para assumir a Presidência da República já chegariam ao poder com pouca legitimidade. A morte precoce de Tancredo colocava ainda mais pressão sobre o novo ocupante do Planalto, José Sarney.
Não faltavam problemas e desafios. O “milagre econômico” promovido pelos militares na década de 1970 às custas de financiamento externo apresentava sua conta. E ela chegou na forma de uma dívida externa explosiva e inflação.
Em dezembro de 1986, o então deputado Raymundo Asfóra (PMDB-PB) denunciou que a dívida com credores estrangeiros dragava um terço da poupança nacional. Em 1984, último ano dos militares no poder, o país registrou uma inflação oficial de 224%.
Assim como muitos parlamentares da época, tanto de apoio ao governo quanto de oposição, o deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) defendeu a suspensão do pagamento da dívida em discurso em novembro de 1986.
“O Brasil continua pagando a dívida externa, e são 12 bilhões de dólares por ano apenas a título de juros para a dívida externa brasileira. Continua pagando isto com a fome, a miséria e a desgraça, enfim, do povo trabalhador brasileiro. Apresso-me a dizer que a única solução cabível é suspendermos o pagamento e realizarmos uma auditoria sobre a dívida externa brasileira.”
Nos próximos anos, o País veria um ciclo de pacotes econômicos na tentativa de melhorar a economia. Entre 1986 e 1994, a moeda nacional mudou de nome quatro vezes, em seis tentativas diferentes de conseguir a tão sonhada estabilização econômica.
Na busca por mais liberdades democráticas, o governo de Sarney, que ficou no poder entre 1985 e 1990, foi marcado também por mudanças na legislação rumo à liberdade de organização sindical e política. Mas o feito mais importante do período foi a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, que finalmente, enterraria o chamado “entulho autoritário”.
Projeto prevê salvaguardas à população e ao meio ambiente para instalação...
O Projeto de Lei 4386/24 prevê uma série de salvaguardas para a instalação de usinas eólicas e solares, com o objetivo de resguardar as populações afetadas e o meio ambiente. O texto também prevê medidas para proteger os proprietários de terras arrendadas pelas usinas solares e eólicas.
Conforme a proposta, os contratos de arrendamento de imóvel para instalação das usinas terão duração de 20 anos e serão regidos pelo Código Civil. O projeto prevê ainda:
- a renovação contratual dependerá da expressa anuência do proprietário do imóvel rural;
- a revisão do contrato poderá ser feita quando constatada a violação dos princípios da boa-fé;
- o contrato deve garantir o direito à indenização e ao cancelamento quando a operação da usina provocar acidentes, incluindo ambientais;
- é vedada a utilização de cláusulas que contenham exigências referentes a sigilo (salvo as informações que comprometam a operação do empreendimento);
- também não será permitida a cobrança pela prestação de assessoria jurídica pela parte contratante e a prorrogação automática do contrato.
Excessos
O deputado Fernando Mineiro (PT-RN), autor do projeto, afirma que o objetivo é combater excessos cometidos pelas usinas eólicas e solares contra os pequenos proprietários das terras onde os empreendimentos são instalados.
Segundo ele, são frequentes as denúncias de abuso por parte dos empreendedores, como exigência de confidencialidade contratual, contratos por até 50 anos com prorrogação automática, e baixos alugueis pagos aos pequenos proprietários das terras.
“O caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos impede ainda que os proprietários desistam do negócio antes do término da vigência contratual sem que para isso sejam onerados de forma desproporcional”, disse Mineiro.
Meio ambiente
Em relação ao meio ambiente, o PL 4386/24 prevê salvaguardas como a proibição de usinas solares e eólicas em áreas de reserva legal e outras áreas protegidas. O texto determina ainda:
- na definição do local do empreendimento, será considerado o menor impacto com uso da cartografia social, zoneamento ecológico-econômico e outros estudos recomendados pela comunidade impactada;
- será garantida a consulta pública prévia aos estudos de licenciamento e das ações de mitigação de impactos causados pelo empreendimento;
- novas consultas poderão ser feitas se houver incremento nos impactos negativos inicialmente identificados;
- será exigida a apresentação do estudo e do relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) para os empreendimentos com potência conjunta acima de 3 megawatts (MW); e
- o EIA e o Plano Básico Ambiental (PBA) deverão prever o plano de descomissionamento da usina e a recuperação das áreas degradadas.
Outorga das usinas
O texto contém ainda salvaguardas para a outorga, como exigência de publicação prévia do despacho de registro de recebimento de outorga (DRO) das usinas solares, termelétricas e eólicas com potência conjunta superior a 3 MW.
O DRO é um documento em que o proprietário da usina solicita informação sobre acesso à rede elétrica e licenças dos órgãos ambientais.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Defesas Civis cobram carreira, recursos e menos burocracia diante de catástrofes
Representantes das Defesas Civis de vários estados pediram a ajuda da Câmara dos Deputados para superar entraves na transferência de recursos em situações de emergência e estado de calamidade pública, cada vez mais comuns diante das mudanças climáticas.
O debate ocorreu nesta quarta-feira (12) na Comissão Especial de Prevenção a Desastres Naturais. A proibição de contingenciamento do orçamento do setor é uma das prioridades, segundo a diretora de Proteção e Defesa Civil da Paraíba, Márcia Andrade. “Esse descontingenciamento é super, hiper relevante para todas as defesas civis de cada estado”, enfatizou.
A burocracia e o rigor de algumas leis também têm impedido o pronto-atendimento às vítimas de catástrofes. A Defesa Civil estadual de São Paulo pediu alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal e do Cadim, um dos cadastros de débitos não pagos com a União.
A subdiretora de Defesa Civil do estado de SP, major Tatiana Rocha, mostrou como itens dessas leis impediram o estado de firmar convênios voluntários com os municípios paulistas que decretaram emergência ou calamidade em 2023 e 2024. “De 135 municípios que tiveram a decretação, nós conseguimos chegar com recurso por meio de convênio apenas em 11 municípios. Obviamente, a gente acaba auxiliando por meio de doação e ajuda humanitária, mas a questão é que, via convênio, conseguimos celebrar apenas com 11 municípios justamente pelo grau de severidade que a gente tem na legislação”, afirmou.
Burocracia
Em caso de calamidade pública, Tatiana Rocha defendeu convênios sem restrições entre estados e municípios. Também pediu flexibilização nas leis estaduais de diretrizes orçamentárias, sobretudo quanto ao prazo de encerramento do exercício financeiro.
A major explicou a necessidade desse ajuste na legislação. “Os nossos eventos climáticos relacionados às chuvas vão acontecer em dezembro, que é a hora em que eu estou encerrando o exercício orçamentário. E, muitas vezes, a gente vai bater na porta de uma utilização de recurso quando o recurso já foi recolhido e só vai retornar no ano seguinte. O recurso da saúde é excepcionalizado nesse sentido e entendemos que o recurso para desastres também deveria ser”, salientou.
Rio Grande do Sul
Quando acionado, o governo federal pode socorrer estados e municípios em ajuda humanitária, restabelecimento e reconstrução. O secretário nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Wolnei Wolff, lembrou que, só na tragédia de inundações do Rio Grande do Sul, a pasta repassou R$ 1,3 bilhão para 269 cidades gaúchas e R$ 2,2 bilhões para 433 mil famílias, além de ter aprovado a construção de mais de 6 mil novas residências.
Duas medidas provisórias sobre o tema foram aprovadas nesta quarta-feira pela Câmara:
- MP prevê R$ 383 milhões para ajuda ao RS em razão de enchentes
- MP destina R$ 118,2 milhões para ações de recuperação no RS
O secretário nacional de Defesa Civil avaliou que as atuais leis e a possibilidade de edição de medidas provisórias já garantem rapidez no repasse de recursos. No entanto, Wolff reclamou da dificuldade das prefeituras em processos simples de solicitação do estado de emergência no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).
“O sistema tem os modelos de como se deve proceder para fazer uma declaração. São cinco modelinhos e, mesmo assim, os municípios ainda têm dificuldade e isso impacta na celeridade do processo de encaminhamento de recursos para o município”, disse o secretário nacional de Defesa Civil.
Wolney Wolff apontou a falta de uma carreira pública e oficial como outro “entrave histórico” da defesa civil. “Eu, particularmente, acredito que o pontapé tem que ser do governo federal. Com concurso público e servidores públicos dedicados, a gente vai dar um salto de qualidade no nosso resultado à população impactada do desastre. Isso será um exemplo para estados e municípios”, disse.
Projetos de lei
Organizador do debate, o relator da comissão especial da Câmara, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), informou que algumas soluções já constam de projetos de lei em análise na Câmara. Ele também se manifestou favorável a uma discussão sobre as carreiras da defesa civil.
“Nós vamos trabalhar essa questão da alteração da Lei do Cadin e da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós já apresentamos projetos. Também vamos buscar uma forma de, ao final do trabalho dessa comissão, apresentar uma lei geral de transferência nos casos de emergência e calamidade pública e para não contingenciar recursos no período de calamidade e emergência”, disse o relator.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu um “sistema único de proteção socioambiental” para superar a atual gestão fragmentada da defesa civil.
Agenda
De quinta-feira a sábado (13 a 15/03), a comissão especial fará visita oficial ao Rio Grande do Sul a fim de acompanhar as medidas tomadas após a tragédia de inundações ocorrida em maio do ano passado.
O primeiro compromisso será um encontro com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e com outros gestores municipais que atuaram diretamente no socorro às vítimas e na reconstrução da cidade.
Projeto prioriza parcerias do setor público com entidades que atendem pessoas...
O Projeto de Lei 84/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê prioridade para as parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência ou doenças raras.
Os órgãos públicos que atuam com essas entidades poderão dispensar a realização de chamamento público para as parcerias.
A proposta é da deputada Rosangela Moro (União-SP) e insere a regra na Lei 13.019/14, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Segundo ela, o atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças raras (aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos) exige um considerável aporte financeiro do Estado, o que só será possível se as parcerias com as entidades que atendem a esse público virarem prioridade.
“Nesse contexto, entendemos que o marco regulatório é o locus apropriado para criar uma política de preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras”, disse a deputada.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Proposta cria fundo de R$ 20 bilhões para promover inclusão social...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24 cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O principal objetivo do fundo é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra brasileira. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, o novo fundo será administrado por um banco público federal, terá natureza privada e financiará projetos voltados à promoção cultural, social e econômica de brasileiros pretos e pardos.
O fundo terá um conselho consultivo, que será formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e terá como fonte de recursos:
- indenizações a serem cobradas das empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão da população negra no Brasil;
- doações internacionais;
- o orçamento federal; e
- outras fontes previstas em lei.
Orçamento garantido
"É preciso criar mecanismos específicos para garantir que recursos públicos e privados sejam destinados a fortalecer social e economicamente a população negra", afirma o deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do texto.
A intenção, explica o parlamenar, é garantir que essas pessoas possam "participar do jogo econômico em condições igualitárias".
R$ 20 bi da União
A PEC determina que a União destine ao fundo, no mínimo, R$ 20 bilhões, sendo R$ 1 bilhão a cada ano após a promulgação da nova emenda constitucional.
Por fim, o texto deixa claro que as despesas da União com o fundo não estarão sujeitas a limites orçamentários específicos.
Próximas etapas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar se a PEC está de acordo com a Constituição Federal. Se admitida pela CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade.
Para ser promulgada, a PEC precisa ainda ser aprovada em dois turnos de votação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.