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Comissão aprova proposta que insere o turismo na Política Nacional dos...
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3341/21, que insere o turismo entre as atividades regulamentadas pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Prevista na Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos institui os usos múltiplos das águas e busca assegurar o direito à igualdade entre os diversos setores da sociedade.
O relator, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação do texto. “A gestão dos recursos naturais deve ser feita de forma a manter uma preocupação constante com sua correta utilização”, afirmou Marangoni no parecer aprovado.
“É preciso deixar claro que o uso racional e integrado dos recursos hídricos inclui o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos e recreacionais”, disse o autor da proposta, o ex-deputado Geninho Zuliani (SP).
Para o ex-parlamentar, as mudanças favorecerão o desenvolvimento sustentável das atividades turísticas. “Houve um crescimento vertiginoso do turismo de lazer em áreas naturais, em especial nos reservatórios das hidrelétricas”, continuou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Seminário na Câmara dos Deputados discute situação dos órfãos no Brasil
Comissão aprova benefícios fiscais para mulheres rendeiras
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6249/19, que isenta do Imposto Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos recebidos por mulheres rendeiras.
O texto também obriga a administração pública a apoiar, diretamente ou por meio de incentivos, a construção de sedes próprias de associações de mulheres rendeiras voltadas a ensinar a adolescentes e jovens a arte e o ofício da renda.
Segundo o projeto, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Rosa Neide (PT-MT), União, estados e municípios terão prazo de 180 dias para regulamentar a prestação de assistência técnica às atividades desenvolvidas por mulheres rendeiras e a concessão de estímulos à comercialização de seus produtos.
O poder público também deverá promover campanhas de estímulo à valorização, preservação e perpetuação do ofício da renda e sua produção.
O texto também determina que, ao menos uma vez ao ano, os poderes públicos municipais promovam a comercialização da produção das rendeiras em outros municípios e estados.
Segundo o relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), a proposta oferece vários mecanismos bem planejados para a promoção produtiva das mulheres rendeiras, como a promoção de feiras em localidades diversas da região produtora. "O oferecimento de feiras ou outros eventos em que as mulheres rendeiras possam expor seus produtos à venda é de grande valia, tanto para a venda direta quanto pela possibilidade de contatos com potenciais varejistas", disse.
Medeiros também disse que a isenção de tributos pode incentivar grandes lojas varejistas porque o valor do produto artesanal, com a vantagem tributária, ficaria competitivo com o das mercadorias têxteis produzidas em larga escala.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova programa de apoio e prevenção da estafa mental relacionada...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5063/23, que institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade - definido como a síndrome de esgotamento físico e emocional devido ao acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades decorrente do exercício da maternidade.
Por meio do Programa de Apoio à Maternidade sem Estafa Mental e Burnout no Sistema Único de Saúde (SUS), será garantido o acesso gratuito às consultas com profissionais de saúde mental para gestantes e mães com filhos crianças e adolescentes.
Além disso, o programa vai garantir o acesso a grupos de apoio à maternidade em Unidades Básicas de Saúde, onde as mães possam compartilhar experiências e receber orientações de profissionais qualificados.
Entre outros pontos, a política também prevê a capacitação de profissionais de saúde para lidar com o problema e a promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos da estafa mental ou burnout materno, a importância do autocuidado e da divisão de tarefas no âmbito familiar.
Implementação
De acordo com o projeto, o Ministério das Mulheres, em articulação com os órgãos competentes, será responsável pela implementação e regulamentação do Programa de Apoio à Maternidade sem Estafa Mental e Burnout, estabelecendo os prazos, critérios e recursos necessários para sua efetivação. Deverão ser previstas ações integradas entre os órgãos de saúde, assistência social e educação.
Autora do texto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirma que a proposta “visa assegurar às mulheres, no exercício da maternidade, meios para que possam cuidar de si mesmas e dos seus filhos, sem prejuízo à saúde física, psíquica, bem como de suas atividades laborais, educacionais e outras que integrem a vida social”.
Parecer
O parecer da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), foi favorável ao projeto. Ela destaca que o burnout materno é um grave problema físico, psicológico e estrutural que, diferente da depressão posterior ao parto, pode ocorrer com qualquer idade da criança.
Ela lembra que a maioria das mães no Brasil pertencem às classes sociais com baixo poder aquisitivo e capital educacional, vivendo na periferia das grandes cidades. “Não contando com a ajuda dos companheiros ou de suas famílias, muitas delas enfrentam grandes dificuldades para criar sozinhas os seus filhos de tenra idade”, disse. “Além disso, cansadas, nervosas e sempre preocupadas, elas ainda precisam combinar a atividade profissional remunerada com os cuidados de uma criança pequena, o que não é nada fácil”, acrescenta.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão aprova isenção das taxas de registro de MEI para inscritos...
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3165/24, do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), que isenta os inscritos no CadÚnico de pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI). Pelo texto, a isenção será concedida automaticamente com a comprovação do registro no CadÚnico.
O CadÚnico é um instrumento essencial para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil, definidas como aquelas com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O MEI permite que profissionais autônomos formalizem suas atividades, obtenham um CNPJ e acessem benefícios como abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais.
O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), afirmou que a medida facilita e incentiva o empreendedorismo, contribuindo para que pessoas de baixa renda possam alcançar melhorias financeiras e sociais. “A iniciativa pode contribuir para redução da pobreza e de desigualdades socioeconômicas, inclusive as de caráter regional”, afirmou Lopes.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Comissão aprova projeto que cria política para diagnóstico e tratamento da...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3076/24, que institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar. O texto aprovado, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também reconhece a hipertensão pulmonar como deficiência.
Segundo o autor, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), o objetivo é assegurar assistência a pacientes com hipertensão arterial pulmonar e hipertensão pulmonar tromboembólica crônica por meio de:
- diagnóstico precoce;
- acompanhamento contínuo dos casos;
- apoio psicológico e social;
- oferta gratuita de tratamentos específicos reconhecidos internacionalmente; e
- reabilitação física e respiratória.
Luiz Fernando argumentou que a hipertensão pulmonar, embora considerada uma doença rara, apresenta alta taxa de mortalidade e requer acompanhamento multidisciplinar.
Parecer favorável
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendeu a aprovação da proposta e acrescentou que a hipertensão pulmonar afeta severamente a capacidade funcional dos pacientes.
“Atividades rotineiras como subir escadas, caminhar curtas distâncias ou realizar tarefas domésticas tornam-se desafios diários”, disse o relator. “A progressão da doença muitas vezes resulta em incapacidade física significativa, limitando a capacidade de trabalho e a vida social.”
Próximas etapas
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que isenta produtos de acessibilidade do imposto de...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta do Imposto de Importação (II) produtos e acessórios, incluindo próteses, utilizados para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 2068/24, da deputada Sonize Barbosa (PL-AP), condiciona a isenção à prescrição médica. Ela afirma que o acesso a próteses articuladas para pessoas com deficiência no Brasil está previsto em lei, mas “diversos desafios impedem o acesso pleno a esse direito”.
“A obtenção de próteses pelo SUS geralmente envolve longas filas de espera e trâmites burocráticos complexos, desgastando o paciente e atrasando o início do tratamento”, diz a autora.
O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), concordou com a isenção e lembrou que o custo médio de próteses de alta qualidade pode variar entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.
“No caso de pessoas de baixa renda, que dependem do fornecimento de próteses pelo SUS, o processo pode levar meses ou anos, comprometendo a mobilidade e a inclusão social do indivíduo”, argumentou o relator.
Jerry avalia que a isenção do imposto contribuirá diretamente para reduzir os preços desses produtos, tornando-os mais acessíveis a todos.
De acordo com o último censo, 17,2 milhões de pessoas no Brasil possuem algum tipo de deficiência, das quais quase 13 milhões apresentam algum tipo de deficiência física.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova criação de política de incentivo à contratação de mães...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria incentivos para contratar mãe atípica – aquela que tem filhos com doenças raras ou deficiências que exijam cuidados especiais.
Pelo texto, empresas que aderirem ao Programa de Incentivo para a Contratação de Mães Atípicas terão 100% de dedução em suas contribuições previdenciárias patronais, desde que:
- reservem um percentual mínimo, limitado a 15% do total de empregados da empresa, para contratar essas mães;
- adotem política para ampliar a participação de mães atípicas em cargos de administração, direção, gerência ou como membro dos conselhos de administração, fiscal e de auditoria; e
- concedam horário especial e redução da jornada de trabalho para essas mães, sem prejuízo salarial.
A proposta prevê ainda que a participação no programa garante à empresa preferência em caso de empate em licitações públicas.
Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 2697/24, da deputada Yandra Moura (União-SE).
O texto da relatora exclui a dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas que contratem mães atípicas e cria o Fundo de Incentivo ao Emprego de Mães Atípicas, que será financiado com parte das multas por infrações trabalhistas. A intenção é garantir recursos para apoiar as iniciativas do programa.
Caberá ao Ministério do Trabalho coordenar, fiscalizar e editar normas complementares sobre o contrato de emprego da mãe atípica.
Próximas etapas
O texto está sendo analisado em caráter conclusivo e segue para as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Deputados da base governista e da oposição repudiam atentado a bomba...
Polícia Legislativa da Câmara vai propor mudanças na segurança da Casa
A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados pretende sugerir mudanças nos protocolos de segurança da Casa após as explosões ocorridas na quarta-feira (13) à noite na Praça dos Três Poderes e proximidades. Mas já há um reforço da segurança.
Uma das ideias é restringir a entrada principal do Congresso, chamada de Chapelaria, às autoridades. Hoje, ela é de acesso público embora, após o 8 de Janeiro, todas as entradas tenham detectores de metais e raio-x.
De acordo com a Polícia Legislativa, o autor do atentado, Francisco Wanderley Luiz, entrou na Câmara pelo anexo 4, às 8h15 da manhã de quarta, entregou documento, passou pelo raio-x, foi ao banheiro e saiu novamente. O carro de Francisco com explosivos estava justamente no estacionamento público próximo ao anexo 4, onde está a maior parte dos gabinetes dos deputados.
Com auxílio da Polícia Militar de Brasília, foi feita uma varredura na madrugada desta quinta (14) nos locais por onde Francisco passou e nada foi encontrado. Pela manhã, foi feita uma varredura em todas as áreas comuns da Câmara e, com cães da Polícia Legislativa do Senado, uma busca no subsolo e no térreo do anexo 4.
Também nesta quinta pela manhã, ocorreram algumas explosões controladas no estacionamento público, duas em artefatos suspeitos, uma para abrir o carro de Francisco e outra para abrir um quiosque que ele alugou. Não foi encontrado nada no quiosque. Após essas medidas, os servidores e parlamentares puderam voltar ao trabalho ao meio-dia.
Sessão do Plenário
No momento das explosões, na quarta, estava acontecendo uma sessão de votação no Plenário da Câmara que acabou sendo interrompida pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que presidia os trabalhos. “Não é para alardear. Pode estar tudo sob controle lá fora. Só que eu vou pedir para que esteja aqui alguém da segurança para que eles possam passar as orientações corretamente, com as devidas técnicas, para que todos possamos estar seguros.”
Como deverão ser feitas novas varreduras preventivas, a visitação ao Congresso Nacional foi suspensa de 14 a 17 de novembro.
Na Câmara, a pedido do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi cancelada uma sessão solene em homenagem aos advogados da União prevista para esta quinta. Nas comissões, foi mantida uma audiência pública sobre professoras da educação infantil.
As investigações sobre as explosões ainda estão em andamento. A Polícia Legislativa trabalha em colaboração com as outras forças policiais.