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Projeto restringe uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais
Comissão de Cultura aprova exigência de descentralização dos investimentos feitos via...
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório que o mecanismo de incentivo da Lei Rouanet contenha medidas eficazes para garantir a democratização e a regionalização dos investimentos culturais. Na prática, a proposta transforma a descentralização de recursos, hoje apenas uma diretriz, em uma obrigação legal para combater a concentração de patrocínios no eixo Rio-São Paulo.
A proposta (PL 3411/25), de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), foi aprovada na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), que ampliou o alcance da medida.
A nova versão determina que os incentivos fiscais contenham ações afirmativas para ampliar o investimento nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sul, além de projetos de impacto social, "especialmente nas periferias". Essas ações afirmativas serão definidas em regulamento.
A relatora explicou que a proposta original já previa a descentralização para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas optou por fazer ajustes. "Um deles é a inclusão da região Sul, que também é prejudicada pela excessiva concentração de recursos em algumas partes do Sudeste", afirmou.
Em seu parecer, a relatora destacou que a proposta está em harmonia com os objetivos originais da Lei Rouanet e sua regulamentação (Decreto 11.453/23), que já preveem o estímulo à regionalização. Segundo ela, a mudança torna a legislação "mais clara e expressa".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Copa do Mundo: Fifa anuncia locais de treino e concentração da...
Estudo mostra que mulheres negras são as maiores vítimas de feminicídio...
Dez anos depois da promulgação da Lei do Feminicídio, o registro de casos de morte de mulheres em função do gênero cresceu 176%. Passou de 527 casos no primeiro ano, 2015, para 1.455 em 2024. O dado faz parte da pesquisa "Quem são as mulheres que o Brasil não protege?”, apresentada na Câmara dos Deputados como parte das atividades da campanha "21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres".
Ainda segundo o estudo, do total de mulheres assassinadas nesses dez anos unicamente por serem mulheres, 68% eram negras. Além disso, os dados apontam que, enquanto o feminicídio de mulheres brancas apresentou leve declínio, esse tipo de violência aumentou entre as pretas e pardas.
Como ressaltou a especialista em gênero Jackeline Ferreira Romio, da Fundação Friedrich Ebert, que realizou a pesquisa, esses números mostram que as políticas para contenção da violência contra mulheres precisam levar em conta raça e classe.
“Existem populações que estão muito vulnerabilizadas e sofrem de violências múltiplas, e isso impacta em eventos extremos, como a mortalidade por feminicídio. Para que essa política chegue às mulheres negras, ela precisa ser interseccional, considerar a relação entre o racismo e a violência de gênero. Se não tivesse o racismo institucional, a gente não ia ver essa concentração de 70%.”
Jackeline Romio destacou ainda que esses números da segurança pública são subestimados, porque nem todas as mortes violentas de mulheres são investigadas. Segundo a especialista, os dados da saúde mostram que entre 3 mil e 500 e 4 mil mulheres morrem por causas violentas no Brasil todos os anos. Destas, estima-se que em torno de 2 mil e 500 sejam vítimas de feminicídio.
“No Brasil a gente tem uma epidemia de feminicídios, porque quando vai cruzar com os dados da saúde, que são maiores, chega a dar 10 por cada 100 mil mulheres, e isso é quando se começa a registrar uma epidemia.”
O Brasil já assumiu o primeiro lugar em número absoluto de feminicídios na América Latina e no Caribe. Segundo Jackeline Romio, 11 mulheres morrem por dia na região em função do gênero, sendo quatro brasileiras.
Na opinião da coordenadora do Projeto Reconexão Periferias, Bárbara Martins, o problema do Brasil hoje não é a falta de leis, mas de protocolos administrativos para combater violência de gênero e raça.
“O artigo 37 da Constituição dispõe que a administração pública deve ser eficiente e organizada. E quando ela não é, ela se torna inconstitucional. Então a gente está falando aqui de uma violação da Constituição a partir do não cumprimento dos protocolos administrativos que dispõem a Lei de Feminicídio.”
Bárbara Martins defendeu a necessidade de responsabilizar o Estado brasileiro por não adotar os protocolos necessários para combater a violência de gênero, especialmente com o recorte racial.
A secretária da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que estuda a elaboração de um projeto de lei para responsabilizar, por improbidade administrativa, gestores públicos que deixarem de aplicar o orçamento destinado a reduzir desigualdades de gênero e de raça.
“É difícil colocar uma emenda dessas numa Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nós precisamos começar a discutir esse olhar de economia e formação de orçamento para a redução das desigualdades e combater a violência não só do ponto de vista de julgamento das medidas protetivas e do âmbito da violência, mas enquanto cidadãs sujeitos de direito.”
A apresentação da pesquisa "Quem são as mulheres que o Brasil não protege?” foi realizada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara.
Comissão aprova projeto que prevê pelo menos 20% da propaganda do...
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina a mídias regionais pelo menos 20% do total de recursos para contratação de publicidade pela administração pública.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para o Projeto de Lei 1677/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A relatora elaborou nova redação, mantendo o objetivo da iniciativa original.
“A desconcentração dos meios de comunicação é indispensável para o desenvolvimento regional, bem como para a valorização de aspectos socioculturais locais, o que, por sua vez, fortalece a democracia”, disse a relatora.
Segundo Alice Portugal, o substitutivo foi necessário porque a Lei de Licitações e Contratos de Publicidade já aborda o assunto. “Assim, muitos dispositivos previstos no projeto original tornam-se desnecessários”, explicou ela.
Conteúdo local
A proposta aprovada exige que os veículos abrangidos pela futura lei tenham conteúdo majoritariamente produzido por produtores locais. Além disso, conforme o texto serão considerados como mídia regional:
- jornais, revistas e outros periódicos impressos com tiragem entre 1 mil e 20 mil exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual ou por microempresa ou empresa de pequeno porte;
- veículos de radiodifusão local, habilitados na forma da lei, que atendam um município ou conjunto deles mediante uma única estação transmissora;
- veículos de radiodifusão comunitária, habilitados na forma da lei;
- aplicações de internet voltadas para difusão de conteúdos que possuam entre 1 mil e 20 mil usuários cadastrados, sob responsabilidade de pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
“A ideia é assegurar o funcionamento de pequenos jornais, rádios e páginas da internet, que são prejudicados pela concentração da publicidade veiculada por instituições”, comentou a deputada Maria do Rosário, autora da versão original.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o texto foi rejeitado pela antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a tramitação deixou de ter caráter conclusivo e, por isso, a proposta terá de ser analisada também pelo Plenário.
Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Audiência expõe problemas na fiscalização e avanço do crime organizado no...
Representantes do governo, de sindicatos e da indústria, em audiência pública na Câmara dos Deputados, trouxeram alertas sobre a vulnerabilidade da fiscalização e a crescente presença do crime organizado no setor de combustíveis, com riscos para a qualidade e o preço dos produtos comercializados no país.
O debate foi promovido nesta terça-feira (30) pela Comissão de Defesa do Consumidor, a pedido dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Paulão (PT-AL).
Crime organizado
De um lado, os debatedores demonstraram preocupação com a atuação do crime organizado na adulteração e na comercialização de combustíveis. O diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, explicou que a cadeia de atuação criminal é ampla, indo desde a prospecção de petróleo até a distribuição e a ponta final nos postos de combustíveis.
“O crime organizado descobriu uma oportunidade de mercado imensa no setor de combustíveis”, afirmou Marinho. “Descobriram que o volume de dinheiro do posto é baixo. É melhor chegar à distribuidora. Mas ainda é baixo: chegaram à refinaria. Se não combatermos isso, esse mercado será todo perdido para o crime organizado e mesmo a Petrobras não vai conseguir concorrer”, afirmou.
O deputado Paulão reforçou a gravidade da situação. “O crime organizado está tendo capilaridade em tudo: Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público Federal, estaduais, Forças Armadas. Eles criaram estrutura de inteligência na década de 80 e essa capilaridade hoje é internacional”, disse.
Controle
Outra preocupação dos debatedores é com o controle da qualidade dos combustíveis vendidos no Brasil. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável por esse controle, principalmente por meio do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), realizado a partir de coletas e análises laboratoriais em todo o país.
Superintendente adjunto de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos da ANP, Fabio da Silva Vinhado relatou que a qualidade da gasolina apresentou melhora significativa desde o fim dos anos 90. Contudo, o PMQC tem sido prejudicado por cortes orçamentários, tendo sido suspenso no fim de 2024 e em julho deste ano, sendo retomado em agosto.
“Foram mais de 3,4 mil municípios monitorados em 2025 em 20 unidades da Federação”, listou o superintendente. “Para este mês de agosto, que é o mês da retomada, já foram mais de 700 municípios visitados, mais de 2 mil postos de revendas com amostras coletadas”, informou.
Fabio Vinhado disse ainda que um novo modelo do programa já está em execução em Goiás e no Distrito Federal, com adaptações para situações de restrição orçamentária. Entre outros pontos, no novo modelo, são os agentes econômicos que devem contratar o laboratório credenciado pela ANP, em vez de a própria agência contratar.
Preços
O preço dos combustíveis — incluindo o gás de cozinha, a gasolina e o diesel — foi outro ponto discutido na audiência. No caso da gasolina comum, o preço médio do litro no Brasil está custando R$ 6,19.
Conforme lembrou Luis Eduardo Esteves, Superintendente de Defesa da Concorrência da ANP, o Brasil adota o regime de liberdade de preços desde 2002, não havendo tabelamento ou intervenção governamental na formação de valores. A ANP monitora os preços, mas também esse controle sofreu com o contingenciamento, o que levou à redução na quantidade de amostras na pesquisa semanal de preços.
Diversos participantes apontaram a alta carga tributária como fator determinante do custo final, com mais da metade do preço na bomba sendo composta por tributos. Também foi mencionada a alta concentração do setor de distribuição, onde três grandes companhias detêm 60% do mercado. E ainda a crescente proporção de biocombustíveis, que deve ser de 15% no caso do diesel, por exemplo, como peso relevante no custo do combustível vendido no Brasil.
Mulheres parlamentares do BRICS temem que IA reforce desigualdades entre os...
Mulheres parlamentares do BRICS manifestaram preocupação com o risco de que ferramentas de inteligência artificial (IA) reforcem desigualdades de gênero, apesar de seu potencial de transformar as sociedades. O tema foi tratado na primeira sessão reunião das parlamentares.
Na avaliação da deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a sub-representação feminina nas equipes de desenvolvimento tecnológico limita a diversidade na perspectiva e nas soluções. "Algoritmos criados por homens reproduzem preconceitos e desigualdades históricas. E a automação ameaça setores com alta concentração feminina, como serviços e educação”, observou. Ela defendeu que a revolução das IAs seja inclusiva.
A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) lembrou que ferramentas desse tipo abrem novos espaços para a vida política, o que torna urgente construir uma governança digital capaz de prevenir formas mais sofisticadas de exclusão e violência. “É imprescindível que os parlamentos formulem marcos legais para que o uso da IA respeite os direitos humanos, e para que os avanços tecnológicos promovam a inclusão feminina na economia digital”, disse.
Exemplos
Representantes de outros parlamentos apresentaram exemplos de como seus países estão lidando com a inclusão de mulheres no contexto de crescimento da IA.
Sara Falaknaz, parlamentar dos Emirados Árabes Unidos, afirmou que seu país vê a transformação digital como poderoso catalisador para a igualdade de gênero. “Nossa estratégia nacional para o empoderamento das mulheres prioriza a liderança feminina em setores futuros, incluindo IA. Hoje, as mulheres constituem mais da metade de nossa força de trabalho no setor espacial”, comentou.
Membro do Congresso Nacional do Povo da China, Qian Fangli destacou que, em seu país, as mulheres representam mais da metade dos empresários de internet e 45% dos trabalhadores de tecnologia.
A deputada Iza Arruda (MDB-PE) chamou a atenção para o uso de medidas legislativas capazes enfrentar os riscos da evolução tecnológica para as mulheres. Ela destacou principalmente a Lei 15.123/25, que agrava o crime de violência psicológica contra mulheres quando praticados com uso de inteligência artificial. “O universo digital não pode ser terra sem lei. Crimes on-line têm que ser punidos com rigor.”
Outros temas
Sobre mudanças climáticas, as participantes da reunião disseram que as mulheres são atingidas de forma desigual. “Inundação, secas e deslocamentos forçados impõem desafios. Vamos discutir como as mulheres podem e devem ser protagonistas nas políticas de adaptação e mitigação e na construção de estratégias climáticas que integrem justiça ambiental e justiça social”, defendeu a senadora Leila Barros (PDT-DF).
A deputada Jack Rocha reforçou que essas mudanças não são neutras, por isso as mulheres devem estar no centro da construção de respostas.
Para construir soluções, Leila Barros e Jack Rocha acreditam em um BRICS feminino que valorize a pluralidade de experiências e o papel das mulheres no século 21.
Comissão aprova projeto que libera venda de álcool 70% na forma...
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1744/24, que libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Em 2024, depois da pandemia de Covid-19, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do texto. “O álcool 70% é aquele que, em sua categoria, tem a melhor relação custo-benefício para sanitização de ambientes e higiene pessoal”, comentou.
Autor da proposta, o deputado Marcos Soares (União-RJ) lembrou que o álcool etílico 70% na forma líquida foi liberado temporariamente durante a pandemia como estratégia para ampliar a oferta de produtos contra o coronavírus.
“A população se acostumou com a utilização rotineira do álcool etílico líquido, na concentração de 70% ou superior, para a higienização de diversos objetos nas residências”, argumentou Marcos Soares, ao defender a liberação do item.
A Anvisa proíbe a venda de álcool etílico 70% na forma líquida desde 2002, em razão do risco de acidentes com queimaduras graves e extensas. O produto segue permitido no mercado em outras formas, como gel, lenço impregnado e aerossol.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto concede mais tempo para gestante tirar carteira de motorista
O Projeto de Lei 248/25 garante às candidatas gestantes prazo mínimo de seis meses após o parto para concluir o processo de habilitação como motorista. A proposta, que está em análise na Câmara, é de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, já é assegurada a prorrogação de prazos às gestantes nos cursos de graduação superior e nas provas de aptidão física em concursos públicos, entre outros.
"As limitações físicas, psicológicas e emocionais próprias do final do período gestacional não podem impedir as gestantes de concretizarem seu direito de obter a carteira de motorista, cujos testes exigem concentração e esforço físico incompatíveis com o momento", justifica Lafayette de Andrada.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria punição específica para extorsão praticada por flanelinha
O Projeto de Lei 239/25 altera o Código Penal para tipificar o crime de extorsão praticado por guardadores informais de veículos em via pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, do deputado General Pazuello (PL-RJ), quem exigir ou cobrar remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículo estacionado em via pública, sem autorização do poder público, poderá ser punido com reclusão de dois a oito anos e multa.
A pena será aumentada de 1/3 até a metade se vítima for mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou ainda se estiver acompanhada de criança ou adolescente. E será dobrada se o crime for cometido com violência implícita ou ameaça indireta, criando situação de medo ou constrangimento.
General Pazuello argumenta que, apesar de a atividade de guardador e lavador autônomo de veículo ser regulada pela Lei 6.242/75, falta a tipificação penal do que considera “exercício criminoso da profissão por quadrilhas que extorquem proprietários de veículos, cobrando preços estratosféricos sob a ameaça velada de causar danos à pessoa ou ao veículo”.
“A prática é verificada em várias cidades brasileiras, principalmente naquelas com maior concentração de pontos turísticos, praias, estádios, casas de shows, teatros e até hospitais, onde os chamados ‘flanelinhas’ atuam, se apropriando do espaço público e praticando a conduta extorsionária”, afirma Pazuello.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.