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Câmara pode votar projeto que aumenta penas para abandono de idoso
A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) projeto de lei que aumenta as penas pelo abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento se disso resultar morte ou lesão grave. A proposta está na pauta do Plenário, que também terá sessões na terça (17) e na quarta-feira (18).
Os parlamentares precisam analisar emendas do Senado ao Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, que estabelece aumento de pena para o caso de abandono de idoso.
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Na mesma linha do que a Câmara aprovou para o idoso, o Senado propõe a aplicação de penas de reclusão de 2 a 5 anos e multa pelo abandono de pessoa com deficiência, contra a pena atual de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa.
Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos. Ambas com multa.
Medida protetiva
O Plenário pode também concluir a votação do Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.
O texto da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei.
Trabalho aos feriados
Também em pauta consta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que susta portaria do Ministério do Trabalho sobre o trabalho em feriados.
A portaria entra em vigor no dia 1º de julho deste ano, após adiamento desde dezembro do ano passado.
O autor pretende que continue em vigor portaria do ex-presidente Jair Bolsonaro que regulamentava o assunto e permitia o trabalho aos feriados no comércio.
O argumento do ministério para a portaria é que existe uma lei sobre o tema (Lei 10.101/00) condicionando o trabalho no comércio aos feriados desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
Trabalho de migrante
A Câmara dos Deputados pode votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22, que contém a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
O texto da convenção foi enviado pelo governo federal à Câmara em 2010, ano da adesão do Brasil à convenção vigente desde 1990. A comissão especial de deputados que analisou o tema aprovou o texto em 2022.
Entre os pontos abordados pela convenção estão a não discriminação; direitos humanos; disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes; e promoção de condições saudáveis e igualitárias.
Idosos e extradição
Outro item da pauta é o PDL 863/17, que contém o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, formulada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e celebrada em 2015.
Sobre o acordo de extradição entre o Brasil e a Argentina, assinado em 2019, está em pauta o PDL 162/23. O novo acordo moderniza e agiliza o processo de extradição por meio de procedimentos mais eficientes para a transferência entre os dois países de pessoas acusadas, processadas ou condenadas por crimes.
Câmara pode votar projeto que cria indenização para fiscais que atuam...
A Câmara dos Deputados pode votar projeto de lei que cria uma indenização para fiscais agropecuários trabalharem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal.
Com parecer já apresentado em Plenário pela deputada Roberta Roma (PL-BA), o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), cria também adicional de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. O valor será devido se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária.
A relatora incluiu ainda os médicos veterinários entre os beneficiários. O custo das indenizações será bancado por taxa criada pelo projeto a ser paga por esses estabelecimentos fiscalizados.
Fundo
Já o Projeto de Lei 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), na forma de associação privada sem fins lucrativos, para reunir recursos de associados a fim de apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias.
Segundo o texto da Comissão de Agricultura, do deputado Pezenti (MDB-SC), o fundo também poderá pagar compensações e indenizações a produtores animais, vegetais ou outros itens tenham sido destruídos em "ações definidas pelos órgãos oficiais de defesa agropecuária".
Além disso, seus recursos apoiarão instituições públicas do setor na formação e treinamento de pessoal por meio de bolsas de pesquisa, manutenção de imóveis e equipamentos e apoio a projetos mantidos pelo fundo.
Milhas aéreas
Já o Projeto de Lei 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), regulamenta os programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas.
Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), as empresas que oferecem programas de milhagens e de fidelidade terão várias restrições a partir da futura lei, como não proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo cliente participante para uma empresa ou outro cliente participante e cobrar taxas para a transferência das milhas e pontos; limitar a quantidade de passagens aéreas que o cliente participante pode resgatar ou cancelar contas de clientes participantes fora de casos específicos.
Parlamentares do BRICS defendem cooperação e regulação inclusiva da inteligência artificial
Representantes de parlamentos do BRICS defenderam a cooperação entre os integrantes do bloco para o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial (IA) que observem padrões éticos, seguros e inclusivos. Eles também propuseram a aprovação de legislações que garantam a segurança e a diversidade dos povos, sem representar obstáculos para a pesquisa e a inovação.
Nesta quinta-feira (5), em debate do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, os participantes pediram a atuação conjunta do grupo, com intercâmbio de tecnologia, de profissionais e compartilhamento de infraestrutura de processamento de dados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a necessidade de avançar na temática com garantia de transparência, ética e respeito aos direitos humanos. Para ele, é fundamental assegurar também a atribuição de responsabilidades. Motta observou que a rápida inserção da IA no debate público tem pressionado os parlamentos e apontou a regulação da tecnologia, em evolução, como um desafio.
Proposta na Câmara
Motta explicou que a Câmara dos Deputados iniciará a análise do Projeto de Lei 2338/23, sobre inteligência artificial, já aprovado pelo Senado. A comissão especial dedicada à proposta foi instalada em 20 de maio e seu plano de trabalho, que prevê atividades ao longo de todo o ano, foi aprovado na semana passada.
O presidente defendeu ainda a promoção de parcerias entre governos, setor privado e universidades para incentivar a inovação e o compartilhamento de informações.
“Se não participarmos da inovação, acabaremos como meros consumidores, dependentes de regras e realidades determinadas por outros atores estatais e não estatais”, afirmou Motta. “Se queremos incidir sobre o futuro da inteligência artificial, não basta discutir sua regulação. Precisamos efetivamente fazer parte de sua história.”
Regulação
Representante da Assembleia Consultiva Islâmica do Irã, Mustafa Taheri alertou para a atual disparidade regulatória entre os países do BRICS, o que, segundo ele, pode dificultar o desenvolvimento conjunto e a cooperação. “Proponho que avancemos no alinhamento de regulamentações e no desenvolvimento de padrões comuns”, sugeriu.
Ele defendeu a criação de uma agência multilateral específica do BRICS, com a missão de harmonizar padrões, monitorar riscos e compartilhar informações e infraestrutura de dados. “Mas o capital humano é o recurso mais valioso para o avanço. Por isso, é essencial investir em formação, conceder vistos científicos e oferecer intercâmbios para troca de experiências”, acrescentou.
“IA do Bem”
A parlamentar Sara Falaknaz, do Conselho Nacional dos Emirados Árabes Unidos, destacou que a IA poderá contribuir com trilhões de dólares para a economia global, com aumento da produtividade e da geração de empregos.
Ela afirmou que, para que essa promessa se concretize, é preciso mais do que investimentos em inovação. Deve-se assegurar, acrescentou, que os avanços cheguem a todos de forma ética e segura, funcionando como um equalizador estratégico, inclusive nas áreas de saúde e educação. “A inovação deve ser centrada no ser humano”, resumiu.
Membro do Parlamento da China, Wang Ke ressaltou que ainda há desafios imprevisíveis associados ao avanço da IA e defendeu a cooperação para democratizar o acesso à tecnologia. “Precisamos aproveitar a oportunidade para desenvolver a IA como um bem público que beneficie toda a humanidade”, declarou.
Para ele, a construção da “IA do Bem” exige a criação de salvaguardas legais que não impeçam o desenvolvimento, de medidas de governança e segurança, além da capacitação ampla, em um esforço conjunto para reduzir as lacunas entre o Norte e o Sul globais. Wang Ke também defendeu o apoio legislativo às pequenas e médias empresas para garantir acesso à tecnologia a baixo custo.
Tecnologia-chave
O vice-presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Rússia, Alexander Zhukov, classificou a IA como a tecnologia-chave do século 21. “Acreditamos que o BRICS pode usar a cooperação setorial em IA e desenvolver abordagens conjuntas em plataformas multilaterais”, disse.
Segundo Zhukov, porcentagem expressiva das empresas russas adotaram ou estão em processo de adoção de tecnologias relacionadas à IA. No país, há projetos que aplicam a IA na gestão urbana e em serviços públicos.
Na saúde, explicou o representante russo, a tecnologia tem auxiliado na formulação de diagnósticos e no desenvolvimento ágil de medicamentos. Já na gestão pública, a inovação contribui para a eficiência em procedimentos burocráticos, fiscalização e tomada de decisões relativas a gastos orçamentários, além de possibilitar a previsão e contenção de danos causados por catástrofes naturais.
Participantes do Fórum Parlamentar do BRICS defendem uma nova ordem mundial...
Autoridades brasileiras defenderam na abertura do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, nesta quarta-feira (4), uma configuração mundial que represente, de fato, países emergentes que cada vez ganham mais espaço e força e merecem lugar nas mesas das decisões mundiais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi um dos que sugeriram a reforma de organismos internacionais para garantir uma arquitetura de paz e segurança na solução de conflitos.
“É inaceitável e, cada vez mais, flagrantemente ineficaz que estruturas decisórias do sistema ONU [Organização das Nações Unidas] continuem a refletir o mundo do pós-Segunda Guerra, e não as dinâmicas geopolíticas do século 21”, afirmou.
“Nosso compromisso com a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas é inequívoco. Um conselho mais representativo, com maior participação de países do Sul Global, é condição indispensável para a promoção da paz, da segurança internacional e da solução negociada de conflitos”, acrescentou.
Hugo Motta também apoiou a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) para estimular a previsibilidade das trocas comerciais. “Defendemos o tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e a restauração do sistema de solução de controvérsias”, disse. “Queremos regras comerciais que tratem a agricultura – garantia da segurança alimentar para todos – com o respeito e a justiça que nos foram prometidos, mas ainda não realizados.”
Aliança
O coordenador parlamentar do BRICS na Câmara, deputado Fausto Pinato (PP-SP), declarou que a expansão do BRICS proporciona uma oportunidade única para fortalecer alianças entre países com diferentes potenciais na indústria, na agricultura ou na saúde, por exemplo. Para ele, não faz sentido que um único país – em alusão aos Estados Unidos e à presidência de Donald Trump – detenha a hegemonia mundial.
“O mundo não precisa de um xerife, mas sim de parcerias honestas. É essencial defender a nossa soberania e não ceder a quem se utiliza de ameaças como instrumento de poder”, disse Pinato. Na avaliação dele, o BRICS surge como uma força unida para uma nova ordem mundial mais justa.
Por sua vez, o coordenador parlamentar do BRICS no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou: "Não somos periféricos e nos negamos a sê-lo. Somos adeptos de uma nova ordem política e econômica mundial. Desejamos e devemos ser tratados como atores de peso, personagens principais de uma nova perspectiva geopolítica.”
Nessa nova ordem mundial, as autoridades destacaram o tamanho do BRICS: mais de 30% da economia mundial e 24% do comércio internacional, principalmente com combustíveis, minérios e grãos.
Agenda legislativa
Os participantes da abertura do fórum destacaram ainda os pontos da agenda legislativa do BRICS. O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, apresentou a seguinte lista:
- saúde global, em um mundo vulnerável a emergências sanitárias, como a pandemia de covid-19;
- desenvolvimento econômico, com a redução de barreiras e foco em tecnologia verde e economia circular;
- mudança climática e transição verde;
- governança da inteligência artificial, guiada por princípios éticos e de transparência, com foco na proteção de dados e na soberania digital;
- paz e segurança internacionais, e o compromisso brasileiro em prol de soluções negociadas para conflitos; e
- fortalecimento institucional do BRICS.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também salientou a posição do Brasil de respeito a diferenças políticas e ao diálogo internacional e disse que as questões em pauta convocam a todos para uma responsabilidade coletiva. “São pautas que ultrapassam fronteiras, exigem cooperação e demandam uma diplomacia parlamentar cada vez mais vibrante e ativa.”
Mulheres
Alcolumbre citou ainda dois pontos que considera simbólicos nesta edição do Fórum Parlamentar do BRICS: a presença ativa das mulheres parlamentares, que realizaram na terça-feira (3) um dia inteiro de debates, e a ampliação do grupo com a entrada de novos países. “Isso reforça o caráter inclusivo do bloco. Somos diversos, mas unidos pela busca de justiça social, equilíbrio geopolítico e desenvolvimento sustentável.”
Também participaram da mesa de abertura do fórum o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha.
Gilmar Mendes disse que o evento reforça o valor da diplomacia parlamentar como instrumento essencial à construção de pontes entre povos. Maria Laura, que já havia participado da reunião de parlamentares mulheres, reforçou o compromisso do BRICS com o diálogo político.
Presidentes de comissões de Relações Exteriores de parlamentos do BRICS discutem...
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O 11º Fórum Parlamentar do BRICS prossegue nesta tarde com reuniões de mulheres parlamentares e dos presidentes de comissões de Relações Exteriores dos parlamentos dos países do bloco.
Os presidentes das comissões de Relações Exteriores vão realizar duas sessões de trabalho para discutir os seguintes temas:
- Promoção de Investimentos e Transferência de Tecnologia Para o Desenvolvimento Sustentável; e
- Instrumentos Financeiros para um BRICS Mais Resiliente e Sustentável.
Pela manhã, o debate foi sobre o comércio entre os países do BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.
Já as mulheres parlamentares vão discutir:
- Fortalecendo as Mulheres para enfrentar a Crise Climática: Perspectivas do BRICS e;
- Construindo o futuro: as Mulheres Parlamentares e a Agenda BRICS 2025.
Câmara pode votar projeto que amplia remuneração de fiscais agropecuários que...
A Câmara dos Deputados pode votar, em sessões do Plenário a partir de segunda-feira (26), o projeto de lei que cria uma indenização para fiscais agropecuários trabalharem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal.
O Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), cria ainda adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. Haverá um valor padrão e outro maior se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária.
O custo das indenizações será bancado por taxa criada pelo projeto a ser paga por esses estabelecimentos fiscalizados.
Fundo
Já o Projeto de Lei 711/22, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), na forma de associação privada sem fins lucrativos, para reunir recursos de associados a fim de apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias.
Segundo o texto alterado pela Comissão de Agricultura, elaborado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), o fundo também poderá pagar compensações e indenizações a produtores. Além disso, os recursos do fundo apoiarão instituições públicas do setor na formação e treinamento de pessoal por meio de bolsas de pesquisa, manutenção de imóveis e equipamentos e apoio a projetos mantidos pelo fundo.
Calamidade pública
Também foram incluídos na pauta da semana os projetos de lei do Poder Executivo que passam a trancar a pauta a partir de junho por contarem com urgência constitucional.
É o caso do Projeto de Lei 1707/25, que prevê regras especiais para parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil (OSC) durante estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal para enfrentamento das situações causadas pelos eventos.
As regras dependerão do reconhecimento, pelo governo federal, do estado de calamidade pública e se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais.
Fraudes no INSS
Com urgência aprovada na última terça-feira (20), está na pauta também o Projeto de Lei 1846/25, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que acaba com os descontos mensais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS destinados a associações e sindicados.
O objetivo é proteger os aposentados e pensionistas contra descontos indevidos, como foi verificado recentemente. Uma investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, divulgada em abril passado, identificou descontos ilegais em benefícios do INSS que somam cerca de R$ 6,3 bilhões.
Câmara dos Deputados entrega Prêmio Dr. Pinotti 2025
A Câmara dos Deputados entrega o Prêmio Dr. Pinotti 2025 na próxima quarta-feira (28), às 16 horas, no Salão Nobre. O prêmio é concedido a entidades governamentais e não governamentais que se destacaram na promoção e melhoria dos serviços de saúde da mulher.
Serão premiados com diplomas de menção honrosa e placa de homenagem:
- Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer Unidade de Ji-Paraná (RO);
- Hospital da Mulher Mariska Ribeiro (RJ);
- Hospital da Mulher do Recife, Dra Mercês Pontes Cunha (PE);
- Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A / Filial Hospital Fêmina (RS); e
- Hospital da Mulher Prof. Dr. Aristodemo Pinotti – Caism/Unicamp (SP).
A cerimônia será transmitida pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Dr. Pinotti
Concedido desde 2010, o prêmio leva o nome do médico ginecologista, professor universitário e político José Aristodemo Pinotti. Graduado pela Universidade de São Paulo (USP), onde construiu parte significativa de sua carreira, Dr. Pinotti foi autor de mais de 1.300 publicações, entre elas 37 livros científicos e cerca de 450 artigos em revistas e jornais especializados nacionais e estrangeiros.
Na política, foi deputado federal por três mandatos e dedicou esforços a melhorar o acesso à saúde pública e o atendimento à população, em especial a feminina. Faleceu em julho de 2009, aos 74 anos.
Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã para votar acordos...
Audiência na Câmara debate a criação de Programa de Sustentabilidade da...
Câmara instala comissão especial sobre a lei de incentivo ao esporte
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) a Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24). A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 10.
Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A comissão será integrada por 33 deputados titulares e igual número de suplentes.
Conheça a proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos.
Pelo texto, os cidadãos poderão deduzir até 7% do valor de seu IR, enquanto as empresas até 2%. Essa renúncia fiscal se aplica apenas aos projetos esportivos e não afeta outros benefícios de mesma natureza dados pelo governo.
O limite de renúncia fiscal será de 4% do IR para empresas que financiarem projeto desportivo ou paradesportivo voltados à inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O texto em análise na Câmara dos Deputados reproduz medidas que constam na Lei de Incentivo ao Esporte, que tem validade até 2027.