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Audiência aponta abandono e negligência como principais violências contra mulheres idosas...

O abandono e a negligência figuram como as principais queixas de violência contra a mulher idosa no país. Em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, especialistas destacaram o ciclo vivenciado por muitas mulheres, que não raro enfrentam o abandono ou o abuso patrimonial – entre outras formas de violência – praticados pelos próprios familiares.
Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentados no debate indicam que mais de 65% das denúncias de violações de direitos contra idosos registradas no sistema nacional têm como vítimas as mulheres.
“A mulher é a vida inteira responsável pelo cuidado e, na fase em que ela pode vir a necessitar de um cuidado, ela é abandonada, ela é negligenciada”, observou a coordenadora no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Camila Dias Cavalcanti.
Filhos e netos
Ao contrário de outras faixas etárias, em que as agressões partem predominantemente de parceiros íntimos, a violência contra a mulher idosa muitas vezes é praticada por filhos e netos.
“Os filhos figuram como autores em aproximadamente 60% das denúncias”, destacou a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Suzana Massako. A magistrada explicou que a violência atinge diferentes esferas — desde agressões físicas e psicológicas até o isolamento, a negligência e a apropriação indevida de aposentadorias e pensões.

Cuidado
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, destacou a necessidade de destinar recursos financeiros para políticas de cuidado eficazes. “Precisamos de mais aproximação, de melhor conhecimento e de melhor diálogo com as mulheres. Porque há o abandono e o silenciamento”, afirmou.
A presidente da comissão, deputada Luizianne Lins (Rede-CE), ressaltou que o aumento das agressões reflete a onda de ódio às mulheres no país e defendeu a regulamentação da economia do cuidado. A parlamentar anunciou que vai desengavetar projeto de lei (PL 638/19) de sua autoria, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise no Senado, para mensurar esse trabalho não remunerado. A deputada foi eleita nas eleições deste ano para uma vaga no Senado, pelo estado do Ceará.
Luizianne Lins lembrou que mais de 90% dos cuidadores no Brasil são mulheres. “Muitas vezes nem é uma opção, acaba sendo uma obrigação, uma responsabilidade que recai novamente sobre as mulheres da casa.

Outras sugestões
As palestrantes apresentaram propostas para estruturar a rede de proteção da mulher idosa.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Lúcia Helena Brasileiro dos Passos, defendeu o fortalecimento de vínculos. Na avaliação dela, a punição penal e o abrigamento compulsório não resolvem sozinhos o conflito familiar.
As especialistas defenderam ainda a atuação conjunta entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), além do financiamento protegido para a assistência social. A promotora Lúcia Helena e a conselheira nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Arilda de São Sabbas Pucú, defenderam que o orçamento do SUAS seja tratado como despesa obrigatória.
Câmara aprova prêmio para iniciativas em superdotação e dupla excepcionalidade

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de resolução (PRC) que institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados. A matéria já foi promulgada como a Resolução 39/26.
De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o PRC 50/26 pretende premiar pessoas jurídicas que tenham se destacado no aprimoramento da identificação de estudantes superdotados ou com dupla excepcionalidade, além de promover metodologias que tenham contribuído efetivamente para o atendimento e o desenvolvimento educacional desses estudantes.
O relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE), afirmou que o reconhecimento da Câmara dá visibilidade a instituições que superam os desafios da baixa identificação e desenvolvem metodologias para acolher e estimular estudantes com altas habilidades ou superdotação.
"Ao prestigiar iniciativas replicáveis e fomentar a capacitação de profissionais da educação e a pesquisa científica, a Casa contribui para a difusão de referências técnicas de excelência no atendimento educacional especializado", disse.
Indicações
As indicações ao prêmio poderão ser apresentadas por deputado no exercício do mandato, que deverá fazer a inscrição do indicado na 2ª Secretaria da Mesa. Cada parlamentar poderá indicar apenas um candidato por edição.
O prêmio consistirá na entrega de uma placa de homenagem e de um diploma de menção honrosa a até cinco indicados por edição.
Requisitos
A resolução lista requisitos para a indicação ao prêmio, preferencialmente:
- desenvolver práticas de diferenciação pedagógica comprovadamente eficazes no atendimento a estudantes superdotados ou com dupla excepcionalidade;
- atender estudantes superdotados que se destacaram por produção, protagonismo ou contribuição relevante em alguma área do conhecimento;
- prestar assistência a estudantes com dupla excepcionalidade de modo a colaborar para o aprimoramento de suas potencialidades e para a superação das barreiras associadas ao processo de identificação da dupla excepcionalidade;
- implementar políticas públicas eficazes de identificação e de atendimento a esse público, bem como de formação continuada de professores especializados;
- promover programas de pesquisa científica ou de extensão sobre superdotação ou dupla excepcionalidade.
Patrocínio
As despesas com a outorga do prêmio serão bancadas pela Câmara dos Deputados, ficando proibidos, para essa finalidade, o patrocínio ou o auxílio por parte de qualquer pessoa ou organização, pública ou privada, externa à Casa.
Já a entrega poderá ocorrer em sessão solene, preferencialmente no mês de agosto.
O texto proíbe ainda a indicação ao prêmio de pessoas jurídicas vinculadas a parlamentares federais no exercício do mandato ou a servidores públicos em exercício no Congresso.
Também não poderão participar os inscritos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) ou pessoas jurídicas que se encontrem impossibilitadas de celebrar convênios ou contratos de repasse.
Colegiado
A análise das candidaturas e a votação dos premiados serão realizadas por conselho deliberativo composto pelo 2º secretário da Mesa, pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo presidente da Comissão de Educação e por:
- seis membros titulares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, indicados pelo respectivo presidente;
- seis membros titulares da Comissão de Educação, indicados pelo respectivo presidente; e
- um representante de cada partido com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo líder.
- As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes do colegiado, em votação realizada por meio do sistema eletrônico da 2ª Secretaria.
Critérios
Quanto aos critérios para avaliar as indicações, deverão ser considerados, entre outros:
- relevância e impacto do atendimento educacional prestado a estudantes com altas habilidades ou superdotação ou com dupla excepcionalidade;
- evidência concreta de resultados na identificação, no desenvolvimento das potencialidades ou na permanência escolar dos estudantes;
- uso de práticas pedagógicas de diferenciação, aprofundamento ou atendimento individualizado fundamentadas em conhecimentos técnicos e científicos e em práticas baseadas em evidências;
- contribuição para a formação de professores, gestores ou outros profissionais da rede de ensino;
- alcance e número de pessoas beneficiadas pela iniciativa ou pela trajetória do estudante indicado; e
- possibilidade de replicação das práticas implementadas, no caso de escolas ou redes de ensino.
Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica nominalmente organizações como o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, criminaliza a apologia e a propaganda dessas entidades e estabelece sanções econômicas e políticas a financiadores do terrorismo.
O texto aprovado é uma versão da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/23, do ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros, e outras duas propostas analisadas em conjunto (PLs 5509/23 e 2059/24).
O texto original focava no enquadramento do Hamas e do Hezbollah. A relatora ampliou e incluiu outras 15 entidades e facções internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), tais como:
- Movimento da Jihad Islâmica na Palestina (incluindo as Brigadas al-Quds);
- Frente Popular para a Libertação da Palestina;
- Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, com atuação principalmente na Cisjordânia;
- Ansarallah (movimento Houthi, de origem do Iêmen); e
- ramos da Irmandade Muçulmana (libanesa, sudanesa, egípcia e jordaniana).
A relatora enfatizou a necessidade de adequar a legislação brasileira às dinâmicas globais de combate ao terrorismo. "É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global", afirmou.
Novos crimes
O texto inclui na Lei Antiterrorismo alguns tipos penais relacionados a essas organizações. Pela proposta, manifestar apoio a essas organizações pelo incentivo à prática de atos terroristas ou pela incitação desses atos gera pena de cinco a oito anos de reclusão e multa. A conduta pode ser comprovada por pronunciamento público ou divulgação, por exemplo, de manifesto em redes sociais. A reprodução dessa manifestação em matérias jornalísticas ou pesquisas científicas não é enquadrada como crime.
Outro crime criado pela proposta, com reclusão de dois a cinco anos e multa, é a produção de símbolos e materiais dessas organizações para venda e distribuição com o intuito de incentivar atos de terrorismo.
O texto enquadra quem custear ou sustentar essas organizações, mesmo indiretamente, na pena de 15 a 30 anos de reclusão. A punição ale mesmo sem a demonstração de vínculo entre os recursos e ato específico de terrorismo. Essa pena já é prevista para quem financia o planejamento, preparação e execução de crimes de terrorismo.
Qualquer estrangeiro condenado pela prática de crimes de terrorismo fica sujeito à expulsão do território nacional.
Lista
O Executivo deverá publicar relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que comprovadamente financiem, com conhecimento da destinação dos recursos, direta ou indiretamente, essas organizações terroristas. Só entra na lista quem tiver elementos concretos para identificar o financiador, a conduta e o vínculo com a organização beneficiada. Essa relação deverá ser revista anualmente ou sempre que houver elementos para sua atualização.
As organizações elencadas no projeto não poderão celebrar contratos com a administração pública, além de receber incentivos e financiamentos públicas. A vedação vale para pessoas e empresas que financiem essas organizações.
Próximos passos
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será analisada pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova política nacional para celíacos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.
A doença celíaca é uma condição autoimune que exige a exclusão permanente do glúten da dieta. O glúten é uma proteína encontrada em alimentos como trigo, centeio e cevada.
Entre as diretrizes e objetivos da nova política, destacam-se:
- a disseminação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce e tratamento da doença;
- a capacitação de profissionais de saúde para o acompanhamento adequado dos pacientes;
- o fomento à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o tema; e
- o incentivo à indústria de alimentos para ampliar a oferta de produtos seguros para consumo e adequados para celíacos.
Os parlamentares aprovaram uma alteração (subemenda) feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde. O texto aprovado, no entanto, derruba a proposta principal (Projeto de Lei 8565/17), que obrigava supermercados a criarem corredores ou gôndolas exclusivas para alimentos destinados a dietas especiais (sem glúten, sem lactose ou para diabéticos).
Merlong Solano optou por consolidar medidas previstas em alguns dos 16 projetos apensados, mas rejeitou as propostas que impunham separação física de produtos nas lojas e as que previam isenções de impostos.
Custos para o comércio
Ao justificar a rejeição das gôndolas exclusivas, o relator argumentou que a lei atual (Lei 10.674/03) já obriga os fabricantes a informarem no rótulo a presença ou ausência de glúten. Para Solano, essa regra já protege o consumidor.
Além disso, o deputado apontou que a separação física seria inviável na prática. "Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício", explicou o relator em seu parecer.
Solano ressaltou ainda que obrigar a reorganização de prateleiras geraria custos de layout e logística para o comércio, que acabariam repassados aos preços sem trazer um benefício proporcional ao consumidor.
Próximos passos
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.
Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar.
A proposta também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio.
O texto original do Projeto de Lei 2592/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa a gratuidade apenas para as mulheres.
A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou versão (substitutivo) que estende o benefício para os dependentes. Erika argumentou que, muitas vezes, os agressores também subtraem ou destroem os documentos dos filhos menores de idade.
“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, defendeu.
Veja a íntegra do texto aprovado
Mudança na Lei Maria da Penha
O texto aprovado inclui o benefício na Lei Maria da Penha e não em uma nova lei.
“A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, argumento Érika Hilton.
O que será grátis
A gratuidade prevista na proposta será aplicada à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.
Entre os documentos contemplados estão:
- carteira de identidade (RG);
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- carteira de trabalho;
- carteira de estudante;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- identificações profissionais; e
- certidões e escrituras públicas.
Violência patrimonial
O texto considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.
Como pedir a gratuidade
Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos:
- declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica;
- boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência; ou
- medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Projeto prevê política de cuidado continuado para pessoas com deficiência de...
Câmara aprova campanha de primeiros socorros contra asfixia

A Câmara dos Deputados aprovou a realização de campanha permanente para orientar o público sobre prevenção, primeiros socorros e manobras de desobstrução das vias aéreas por corpo estranho. A proposta segue para sanção presidencial.
O texto aprovado nesta quinta-feira (15) é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1435/23, do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Além de promover a campanha "Recrutando Anjos", o poder público poderá capacitar profissionais e divulgar material educativo, obrigando restaurantes, bares, lanchonetes e similares a afixar cartazes com manobras de desobstrução de vias aéreas.
Estabelecimentos de saúde com assistência pré-natal ou ao parto também deverão desenvolver ações educativas para prevenir acidentes na primeira infância.
Prevenção
Durante a votação em Plenário, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) relatou que já sofreu uma pré-asfixia e foi socorrido por um colega. "Sei o drama que é. Parecia depois que era muito simples, mas na hora foi um desespero. Não tinha mais ar. Se não tivesse alguém ali, não tinha como escapar", lembra.
"É preciso que se dê amplo conhecimento das manobras de socorro, especialmente nas escolas e restaurantes. As crianças e os idosos são mais suscetíveis à asfixia", disse o deputado.
Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a...

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica.
A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país.
O texto define internet de alta velocidade como aquela capaz de suportar, ao mesmo tempo, atividades de ensino, videoconferências, plataformas de aprendizagem e bibliotecas digitais. A conexão também deverá atender ao uso simultâneo por professores, alunos e funcionários.
A internet deverá estar disponível em todas as dependências das escolas, como salas de aula, bibliotecas, laboratórios e setores administrativos.
O projeto também estabelece medidas para proteger dados, reforçar a segurança cibernética, controlar o acesso à rede e oferecer ferramentas de controle parental.
Deverão ser priorizadas escolas rurais, indígenas, quilombolas e localizadas em áreas de vulnerabilidade social ou em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Para ampliar a rede, a União poderá usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto também prevê parcerias público-privadas e o uso de emendas parlamentares.
O autor da proposta, deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), ressalta que o acesso à internet é essencial para ampliar as oportunidades educacionais. O parlamentar diz que a medida pretende fortalecer a inclusão digital, ampliar o acesso a plataformas educacionais e democratizar o conhecimento.
Por fim, o projeto estabelece que o governo federal deverá publicar, anualmente, um relatório sobre a execução da política. O documento deverá informar o percentual de escolas conectadas, a qualidade média das conexões e os investimentos realizados.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto responsabiliza governadores e prefeitos por corrupção de subordinados

O Projeto de Lei 2756/26 responsabiliza solidariamente prefeitos e governadores por atos graves de corrupção, improbidade administrativa e desvio de recursos praticados por secretários e agentes de primeiro escalão.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Improbidade Administrativa. As mudanças buscam evitar falhas de controle administrativo ou omissões deliberadas na fiscalização de subordinados diretos.
“A ideia é impedir que secretários, dirigentes e subordinados sejam instrumentos de blindagem política para práticas ilícitas dentro da administração pública”, explicou o deputado suplente Vanderlan Alves (CE), autor da proposta.
Penalidades previstas
Conforme o texto, a punição dos chefes do Poder Executivo nos estados e nos municípios não será automática; dependerá da comprovação de conduta dolosa ou culpa grave, como o conhecimento prévio da irregularidade.
Caso a responsabilidade solidária seja configurada, prefeitos e governadores estarão sujeitos a sanções. Entre as punições estão:
- a perda da função pública após trânsito em julgado; e
- a suspensão dos direitos políticos de 8 a 20 anos.
O projeto de lei também prevê:
- indisponibilidade de bens;
- ressarcimento solidário ao erário;
- multa civil proporcional ao dano causado; e
- proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 20 anos.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova proposta de adoção de hip hop nas escolas públicas

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4401/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica.
O objetivo é reconhecer, valorizar e integrar as expressões da cultura hip hop no ambiente escolar. Respeitada a autonomia das escolas, a política abrangerá:
- a poesia falada (slam e MC);
- a música e discotecagem (DJ);
- a dança urbana (breakdance);
- as artes visuais urbanas (grafite); e
- o conhecimento de valores como respeito, resistência, paz, união e consciência crítica.
EXPRESSÃO CULTURAL
A relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Ela afirmou que a proposta reconhece, nas escolas, uma expressão cultural multifacetada.
“A adoção do hip hop na rede pública de educação básica fortalece a problematização da realidade social, o pensamento crítico e a valorização da cultura das periferias brasileiras”, avaliou Talíria. “Onde o Estado muitas vezes se faz ausente ou chega apenas por meio de seu braço armado, o hip hop chega com o microfone, as tintas, as batidas e com o acolhimento.”
Talíria Petrone disse ainda que o hip hop trata de identificação, criando espaços onde a juventude negra se enxerga. “Quando um jovem escuta artistas e pensadores que forjaram suas trajetórias no hip hop, como Emicida, Djonga, Duquesa, Ebony e BK, ele vê possibilidade de futuro. Essa representatividade combate a evasão escolar”.
AÇÕES
A relatora argumentou ainda que a proposta está em consonância com as diretrizes do governo federal, que lançou, neste ano, o Programa Escola Nacional de Hip Hop. Ela acredita, no entanto, que a institucionalização da política em lei garante segurança jurídica e perenidade às ações pedagógicas.
Segundo o projeto, essas ações poderão ser desenvolvidas de forma:
- interdisciplinar, como conteúdo transversal de apoio ao currículo;
- extracurricular, por meio de oficinas, mostras artísticas, ciclos formativos ou semanas temáticas; e
- em parceria com coletivos culturais locais, pontos de cultura, artistas educadores e organizações da sociedade civil.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.









