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Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17...

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu, nesta terça-feira (17), a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo ele, essa previsão estará no seu relatório, que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro. Porém, a distinção em relação às atuais penas dos maiores de 18 anos será posteriormente definida por deputados e senadores.
“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária”, afirmou.
Mendonça Filho também reforçou diferenças no local de cumprimento das penas.
“Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade.”
As declarações do relator foram feitas durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Houve questionamento da constitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal por parte do professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza. Ele advertiu sobre os riscos de judicialização da matéria e afirmou que a medida não traz resposta cientificamente comprovada para a redução da violência nem da criminalidade.
Educação e prevenção
Para o professor Rodrigo Ribeiro, o foco deveria estar no reforço do Estatuto da Criança e do Adolescente e nas ações de prevenção aos crimes e de reintegração de jovens infratores. Na mesma linha, a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, pediu prioridade para as políticas de educação integral e do Sistema Socioeducativo.
“Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos.”
Imputabilidade penal
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, reclamou de viés e parcialidade no debate da maioridade penal.
“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, afirmou.
O cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil para quem comete crimes violentos. Entre os argumentos, ele citou a proteção do direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das especificidades do agressor.
Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica nominalmente organizações como o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, criminaliza a apologia e a propaganda dessas entidades e estabelece sanções econômicas e políticas a financiadores do terrorismo.
O texto aprovado é uma versão da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/23, do ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros, e outras duas propostas analisadas em conjunto (PLs 5509/23 e 2059/24).
O texto original focava no enquadramento do Hamas e do Hezbollah. A relatora ampliou e incluiu outras 15 entidades e facções internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), tais como:
- Movimento da Jihad Islâmica na Palestina (incluindo as Brigadas al-Quds);
- Frente Popular para a Libertação da Palestina;
- Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, com atuação principalmente na Cisjordânia;
- Ansarallah (movimento Houthi, de origem do Iêmen); e
- ramos da Irmandade Muçulmana (libanesa, sudanesa, egípcia e jordaniana).
A relatora enfatizou a necessidade de adequar a legislação brasileira às dinâmicas globais de combate ao terrorismo. "É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global", afirmou.
Novos crimes
O texto inclui na Lei Antiterrorismo alguns tipos penais relacionados a essas organizações. Pela proposta, manifestar apoio a essas organizações pelo incentivo à prática de atos terroristas ou pela incitação desses atos gera pena de cinco a oito anos de reclusão e multa. A conduta pode ser comprovada por pronunciamento público ou divulgação, por exemplo, de manifesto em redes sociais. A reprodução dessa manifestação em matérias jornalísticas ou pesquisas científicas não é enquadrada como crime.
Outro crime criado pela proposta, com reclusão de dois a cinco anos e multa, é a produção de símbolos e materiais dessas organizações para venda e distribuição com o intuito de incentivar atos de terrorismo.
O texto enquadra quem custear ou sustentar essas organizações, mesmo indiretamente, na pena de 15 a 30 anos de reclusão. A punição ale mesmo sem a demonstração de vínculo entre os recursos e ato específico de terrorismo. Essa pena já é prevista para quem financia o planejamento, preparação e execução de crimes de terrorismo.
Qualquer estrangeiro condenado pela prática de crimes de terrorismo fica sujeito à expulsão do território nacional.
Lista
O Executivo deverá publicar relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que comprovadamente financiem, com conhecimento da destinação dos recursos, direta ou indiretamente, essas organizações terroristas. Só entra na lista quem tiver elementos concretos para identificar o financiador, a conduta e o vínculo com a organização beneficiada. Essa relação deverá ser revista anualmente ou sempre que houver elementos para sua atualização.
As organizações elencadas no projeto não poderão celebrar contratos com a administração pública, além de receber incentivos e financiamentos públicas. A vedação vale para pessoas e empresas que financiem essas organizações.
Próximos passos
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será analisada pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara aprova projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos de...

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando dele resultar a morte do animal.
A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o Projeto de Lei 2475/25 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
De acordo com a redação aprovada, o crime será considerado hediondo em três situações:
- se o agente quis o resultado;
- se o agente assumiu o risco de produzir a morte; ou
- se a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente.
O crime de maus-tratos a cães e gatos com resultado de morte poderá sujeitar o autor à pena de reclusão de 2 a 5 anos, a multa e à proibição da guarda.
“Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, afirmou o relator.
Segundo Studart, metade dos crimes cometidos contra os animais no Brasil termina em impunidade. “A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, lembrou o autor do projeto.
Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública.
A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Os parlamentares aprovaram alteração feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta original (PL 2556/21) é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Também foram aprovados os projetos apensados.
Ajustes no texto
Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, mas fez dois ajustes.
O primeiro altera o período em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor público. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a vedação valerá entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.
Solano argumentou que a mudança impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena.
O texto também foi ajustado para deixar claro que a proibição abrange a "nomeação, contratação ou designação".
O relatou justificou a mudança. "Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública", destacou Solano.
Para o caso de proibição de licitar e contratar com o poder público, foi mantido o prazo de até cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcança também empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital.
Presunção de inocência
Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores da União, a proposta optou por incluir essas punições diretamente nas legislações de proteção a cada grupo: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei do Racismo.
O texto aprovado exige o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para que as proibições entrem em vigor. O texto original previa a punição até para quem estivesse sob medida cautelar, mas o trecho foi retirado durante a tramitação para não ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança e fortalece o combate ao crime organizado. Como as emendas sobre maioridade penal foram desmembradas, o tema deverá tramitar em proposta autônoma.
Durante sessão da Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição criticaram a retirada da redução do texto. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que a decisão representava um recuo em relação a declarações de campanha. Coronel Assis (PL-MT) também criticou a retirada das emendas e a classificou como uma manobra política.
Outros deputados defenderam que a redução seja analisada separadamente da PEC da Segurança. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o tema da maioridade penal deveria ser debatido à parte, enquanto a PEC trataria da organização da segurança pública e da atuação federal no combate ao crime organizado.
Murilo Galdino (Republicanos-PB) afirmou ser favorável à redução da maioridade penal, mas defendeu uma discussão separada. Otoni de Paula (PSD-RJ) também declarou apoio à redução em casos de crimes hediondos e disse que o tema exige debate próprio. Gilmar Machado (PT-MG) afirmou que a bancada pretende discutir a questão, mas não junto com a PEC da Segurança.
O desmembramento, portanto, não equivale a uma decisão sobre o mérito da redução da maioridade penal. A PEC aprovada pelo Senado segue para promulgação; as propostas sobre a idade de responsabilização penal deverão ser discutidas em separado.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15).
Projeto proíbe benefícios federais a condenados por invasão de propriedades rurais

O Projeto de Lei 2322/26 proíbe a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, essas pessoas ficam impedidas de acessar, por exemplo, linhas de financiamento federais e programas de reforma agrária, entre outras políticas do governo federal voltadas ao setor rural.
O impedimento se aplica a condenados em sentença definitiva por:
- invasão de propriedade rural (esbulho possessório);
- dano qualificado;
- incêndio criminoso;
- destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas; e
- associação criminosa para ocupar terras.
A restrição valerá por oito anos após o cumprimento integral da pena.
A proibição não se aplicará a terceiros de boa-fé, dependentes legais ou cooperativas que não tenham participação comprovada nos crimes.
Fiscalização
Para verificar quem está sujeito às restrições, o governo federal poderá utilizar dados integrados de diferentes órgãos federais.
O autor, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), sustenta que os recursos públicos destinados ao setor rural devem beneficiar apenas pessoas que atuam dentro da legalidade. “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, diz o deputado.
Ele ressalta, por fim, que a medida não tem como objetivo criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria programa de educação e conscientização para proteção animal

O Projeto de Lei 3325/26 cria o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais. A proposta estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para ações educativas voltadas à proteção dos animais em todo o país.
O programa deverá promover ações de educação e conscientização sobre proteção e bem-estar animal, guarda responsável, prevenção do abandono e dos maus-tratos e proteção da fauna. Também estão entre os objetivos da proposta o incentivo à adoção responsável, à esterilização e ao controle populacional ético de animais domésticos.
Ações educativas
Segundo o texto, o programa poderá ser desenvolvido por meio de campanhas institucionais, cursos, oficinas, seminários, palestras, capacitações, projetos pedagógicos, atividades de extensão e ações comunitárias. As atividades poderão ser realizadas presencialmente, de forma semipresencial ou virtual.
Os conteúdos poderão tratar de legislação de proteção animal, guarda responsável, prevenção aos maus-tratos e ao abandono, bem-estar animal, saúde única, zoonoses, comportamento animal, manejo humanitário, educação ambiental, ética, cidadania e responsabilidades civis, administrativas e penais relacionadas aos maus-tratos.
O projeto prevê ainda a participação de estudantes, profissionais da educação, médicos-veterinários, zootecnistas, servidores públicos, integrantes das forças de segurança, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, além de tutores de animais e da população em geral.
Crimes ambientais
A proposição também altera a Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais ao acrescentar dispositivo que permite ao juiz determinar que autores de maus-tratos contra animais participem de ações educativas do programa ou de iniciativas equivalentes reconhecidas pelo poder público.
A proposta prevê a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios, mantendo a autonomia desses entes para desenvolver programas próprios de acordo com as diretrizes nacionais.
O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que, nos últimos anos, o Brasil consolidou importante evolução legislativa na proteção dos animais.
“Esse avanço normativo, entretanto, evidencia que a atuação estatal não pode limitar-se ao caráter repressivo. A sanção penal permanece indispensável para reprovar condutas ilícitas, mas, por si só, revela-se insuficiente para enfrentar as causas culturais, comportamentais e educacionais que frequentemente estão na origem da violência praticada contra os animais”, defendeu o parlamentar.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.
Projeto prevê pena para quem compartilha ofensas à honra em redes...
Proposta cria cadastro nacional e amplia penas contra o crime organizado

O Projeto de Lei 3198/26 estabelece normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com o objetivo de prevenir e desarticular organizações criminosas que representem ameaça à ordem pública e às instituições democráticas.
A proposta, do deputado Sanderson (PL-RS), está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto foi apresentado após a entrada em vigor da Lei Antifacção, que já endureceu penas e criou novos mecanismos de combate às facções criminosas.
Entre as medidas previstas no projeto de lei, está a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas Violentas de Alta Periculosidade (Sinecap).
O sistema atuará de forma permanente na integração operacional e no compartilhamento de informações entre órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.
Cadastro
O texto também prevê a instituição do Cadastro Nacional de Organizações Criminosas Violentas de Alta Periculosidade (Cnocap). A inclusão de uma organização no cadastro permitirá:
- o bloqueio cautelar de bens de dirigentes e financiadores no prazo de 48 horas mediante ordem judicial;
- a proibição de contratos com o Poder Público; e
- a obrigação de verificação reforçada por parte de instituições financeiras.
Penas mais duras
O projeto altera a Lei de Combate ao Crime Organizado para aumentar as penas aplicadas a grupos de alta periculosidade. O texto tipifica o crime de financiar ou custear organização criminosa violenta de alta periculosidade, estabelecendo pena de reclusão de 8 a 20 anos e multa.
Também fixa aumento de pena de metade até dois terços quando houver domínio territorial com violência ou uso de armamento de uso restrito.
No âmbito do sistema penitenciário, a proposta determina que integrantes do núcleo estratégico dessas organizações sejam submetidos obrigatoriamente ao regime especial de segurança máxima em presídios federais. O regime prevê a restrição de comunicações e o monitoramento audiovisual das visitas.
Terrorismo
O projeto altera ainda a Lei Antiterrorismo para equiparar a terrorismo os ataques sistemáticos e coordenados praticados por organização criminosa violenta de alta periculosidade, milícia privada ou grupo paramilitar contra instalações militares e policiais; sistemas de transporte e de energia; e infraestruturas críticas definidas em lei.
O projeto detalha ainda as diretrizes para o emprego subsidiário das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) voltadas ao enfrentamento dessas organizações, mantendo o atendimento às hipóteses constitucionais e a exigência de decreto do presidente da República.
Setor financeiro
A proposta exige que instituições financeiras e prestadores de serviços de ativos virtuais adotem procedimentos reforçados de monitoramento e comuniquem ao Coaf operações suspeitas de financiamento do terrorismo. O descumprimento poderá acarretar sanções administrativas e multas de até R$ 50 milhões.
Prevenção
No eixo preventivo, o projeto institui o Programa Nacional de Prevenção ao Recrutamento por Organizações Criminosas Violentas (Pronaprec), para reduzir o ingresso de crianças, adolescentes e jovens no crime por meio do fortalecimento de oportunidades educacionais, culturais e profissionais em áreas vulneráveis.
Além disso, o texto garante prioridade nos programas de proteção do Estado para testemunhas, vítimas, magistrados, membros do Ministério Público, policiais e servidores públicos ameaçados.
Expansão do crime
Na justificativa da proposta, o deputado Sanderson analisa a evolução do crime organizado no país. “As organizações criminosas atuam mediante estruturas clandestinas altamente profissionalizadas, explorando tráfico de drogas, tráfico de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, mineração ilegal, crimes cibernéticos, corrupção, extorsão e homicídios”, lista.
Sanderson destaca ainda o controle territorial sobre comunidades, com a imposição de regras próprias, a restrição da circulação de cidadãos e a substituição da presença estatal em determinadas regiões.
Na avaliação do parlamentar, as ferramentas legais vigentes demandam atualização. “Embora a Lei de Combate ao Crime Organizado tenha representado importante avanço, a crescente sofisticação das estruturas criminosas exige a construção de um marco jurídico mais abrangente, integrado e compatível com a dimensão contemporânea da ameaça enfrentada pelo Estado brasileiro”, defende Sanderson.
Ele argumenta ainda que a iniciativa “busca superar a fragmentação institucional atualmente existente e estabelecer um sistema nacional permanente de coordenação entre os diversos órgãos responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade organizada”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.









