Tag: Custas Judiciais
Projeto cria regras para gratuidade de justiça a produtores rurais
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Medida valerá para demandas relacionadas a crédito
O Projeto de Lei 1917/26 estabelece critérios específicos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a...
Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário na capacitação de servidores
Keila Oliveira/AGEPEN-MS
Dinheiro do Funpen poderá custear aperfeiçoamento e especialização de servidores
A Lei Complementar 233/26, sancionada na quarta-feira (1°), permite usar recursos do Fundo Penitenciário...