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Comissão de Constituição e Justiça vota na segunda recurso de Chiquinho...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima segunda-feira (23) para votar o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
No fim do mês passado, o conselho aprovou parecer que recomenda a perda do mandato de Brazão. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. Brazão nega a participação no crime.
Alegações da defesa
A defesa de Chiquinho Brazão argumenta que a relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), foi imparcial e reclama que o direito ao contraditório e à ampla defesa do deputado não foi respeitado.
Os advogados também alegam falta de isonomia. Eles afirmam que o fato imputado [o assassinanto de Marielle] é anterior ao mandato e que esse foi o argumento usado recentemente para arquivar a representação contra André Janones (Avante-MG) no conselho.
O relator do recurso de Brazão na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O parecer ainda não foi divulgado.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 1.
Decisão do Plenário
A decisão final pela perda do mandato ou não caberá ao Plenário, após a CCJ. Para cassar o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) em votação aberta e nominal.
Relator sugere abertura de processo contra deputado Glauber Braga no Conselho...
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (28), a votação do parecer pela admissibilidade da representação (REP 5/24) em que o partido Novo pede a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Um pedido de vista adiou a análise do caso.
O parecer favorável à continuidade do processo foi apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator no Conselho de Ética.
O Novo alega que Braga infringiu o decoro parlamentar por agredir e expulsar das dependências da Câmara um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), e por tentar agredir o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que defendeu o militante. O caso aconteceu em abril.
Falta de respeito
O relator afirmou que as condutas descritas na representação do Novo são passíveis de punição pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, devendo ser apuradas. Um dos dispositivos do código determina que os parlamentares devem tratar com respeito os colegas, servidores e cidadãos que visitam a Casa.
“A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco a praticar quaisquer atos em dissonância com a dignidade desse Parlamento”, disse Magalhães em seu voto.
Defesa de Braga
O deputado Glauber Braga lamentou a decisão do relator de dar continuidade ao processo. Para ele, há interesse em cassá-lo, incluindo do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). A fala de Braga gerou reação do relator e do presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).
“A minha defesa vai ser indicar que existe uma armação para a minha cassação”, disse Braga. Ele afirmou ainda que não se arrepende da agressão ao integrante do MBL. “O MBL é uma organização criminosa”, afirmou.
O parecer preliminar deverá ser colocado em votação na próxima reunião do Conselho de Ética, em data a ser marcada.
