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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Projeto inclui dislexia na definição de educação especial da LDB

Projeto inclui dislexia na definição de educação especial da LDB

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PSD - MT)
Deputado Emanuel Pinheiro Neto, autor da proposta

O Projeto de Lei 3293/26 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir expressamente a dislexia no conceito de educação especial. A proposta é do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a LDB define a educação especial como a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O texto em análise insere a dislexia nessa mesma lista.

Emanuel Pinheiro Neto explica que a legislação avançou com a aprovação da Lei 14.254/21, que assegurou o acompanhamento integral, a identificação precoce e o suporte pedagógico aos estudantes com dislexia nas escolas. No entanto, ele pondera que a LDB permaneceu sem mencionar a dislexia na definição de educação especial.

“Por sua natureza clínica e pedagógica, a dislexia não se enquadra tecnicamente como transtorno global do desenvolvimento, ficando fora da definição adotada pela LDB”, argumenta o autor. “Essa lacuna produz reflexos relevantes na implementação das políticas públicas educacionais.”

Tratamento desigual
O deputado aponta que, embora as redes de ensino sejam obrigadas a oferecer adaptações pedagógicas, as matrículas dos alunos com dislexia não recebem o mesmo tratamento dispensado aos demais educandos da educação especial no rateio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A proposição harmoniza a Lei 14.254/21 com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reconhecendo expressamente a condição dos estudantes com dislexia como público destinatário das políticas de educação especial”, destaca ainda Emanuel Pinheiro Neto.

Segundo o parlamentar, a alteração vai conferir maior segurança jurídica aos sistemas de ensino e fortalecer a educação inclusiva.

A dislexia é um transtorno de aprendizagem que prejudica o desenvolvimento de habilidades como leitura, escrita e socialização. Segundo dados do Instituto ABCD citados no projeto, cerca de 8 milhões de brasileiros têm dislexia, o que representa quase 4% da população do país.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:

  • Educação; e
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Federação PT-PCdoB-PV anuncia apoio à reeleição de Motta para presidente da Câmara

Federação PT-PCdoB-PV anuncia apoio à reeleição de Motta para presidente da...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Pedro Uczai (PT - SC)
Deputado Pedro Uczai, líder do PT na Câmara

A federação de partidos formada por PT, PCdoB e PV anunciou nesta terça-feira (27) o apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima legislatura.

Os três partidos, que compõem a chamada Federação Brasil da Esperança, também vão participar do bloco parlamentar composto com partidos de centro, como União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o tamanho de cada bloco partidário na Casa define as preferências nas comissões permanentes e nas escolhas de cargos para a Mesa Diretora.

No ano que vem, a federação PT-PCdoB-PV será composta por 88 deputados, e o bloco parlamentar pode chegar a 328 deputados federais.

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a decisão foi tomada para ampliar a governabilidade do novo governo do presidente Lula e permitir o avanço das pautas defendidas pelos três partidos que compõem a federação.

“Estamos compondo com o bloco do centro, no espaço prático dentro da Casa, para permitir que a pauta avance. Essa composição estratégica para os próximos quatro anos é para dar governabilidade e avançar pautas das nossas três bancadas, como as das mulheres, da soberania e dos direitos culturais, sociais e históricos”, afirmou Uczai.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que o objetivo do bloco é isolar a extrema-direita no Parlamento.

“Nossa responsabilidade é impedir que o PL vença na Câmara e no Senado. Esta decisão da esquerda, em conjunto com o centro democrático, é a mais importante para que possamos avançar na pauta, garantindo governabilidade, estabilidade institucional e diálogo com os movimentos sociais. Não podemos ter uma Câmara fechada ao debate”, disse a parlamentar.

Pauta prioritária

O líder do PV, deputado Aliel Machado (PR), destacou que o presidente Hugo Motta se comprometeu em sua atual gestão com pautas importantes, como o fim da escala de trabalho 6x1 e medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs).

“Para ter governabilidade e cumprir os compromissos que o presidente Lula assumiu, é preciso que as Casas legislativas atuem com responsabilidade. O presidente Hugo colocou pautas extremamente importantes, como a escala 6x1 e os MEIs, mesmo em momentos difíceis, e isso foi uma sinalização importante”, declarou o líder do PV.

Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Ilacir Bicalho (REPUBLICANOS - MG)
Ilacir Bicalho: pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial

O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um novo pedido de recuperação desse tipo só poderá ser feito dois anos após o encerramento do processo anterior.

O plano de recuperação poderá seguir modelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ser elaborado pela própria empresa, de acordo com critérios definidos pelo órgão. Esse documento poderá dispor sobre descontos, períodos de carência, parcelamento e outras formas de recuperação.

Entre as medidas de simplificação, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa.

O texto define o valor da causa em 50% do total das dívidas incluídas na recuperação judicial, além de prever a gratuidade da Justiça, conforme a legislação.

Segundo o autor, o deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), embora a legislação já tenha um procedimento especial para microempresas e empresas de pequeno porte, os pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial.

“Custos processuais elevados, exigências documentais complexas e limitações na negociação com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos céleres e acessíveis de reestruturação”, assinalou em justificativa.

Credores

O projeto classifica os credores em cinco grupos para definir o tratamento de cada categoria no plano de recuperação.

  • Credores trabalhistas: pessoas que têm valores a receber relacionados ao trabalho, como salários e verbas trabalhistas.
  • Credores com garantia real: aqueles cuja dívida é garantida por um bem, como um imóvel ou equipamento.
  • Credores sem garantia real: aqueles que não têm um bem específico garantindo o pagamento.
  • Credores de pequena quantia: quem tem até 20 salários mínimos (R$ 32 mil) a receber. O projeto garante a esse grupo tratamento semelhante ao dos créditos trabalhistas quanto ao prazo máximo de pagamento (até um ano).
  • Credores com garantia fiduciária que aderirem ao procedimento: são aqueles cuja dívida é garantida por cessão ou propriedade fiduciária e que decidirem participar da recuperação simplificada.

Mediação

Quando houver viabilidade econômica, a proposta garante que, antes de rejeitar o plano ou decretar a falência, o juiz realize a conciliação entre a empresa e os credores, com duração de até 120 dias.

Se essa negociação não tiver resultado, serão aplicadas as regras gerais de falência previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Próximos passos

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto permite autogestão de proteção veicular de caminhoneiros

Projeto permite autogestão de proteção veicular de caminhoneiros

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação do acesso, responsabilidade das plataformas digitais e o papel da sociedade. Dep. Greyce Elias (AVANTE - MG)
Deputada Greyce Elias, autora do projeto

O Projeto de Lei 3283/26 autoriza que caminhoneiros e transportadores gerenciem seus fundos de proteção veicular (uma espécie de "seguro" em grupo) sem a necessidade de contratar empresa administradora. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A lei atual exige que esses profissionais contratem administradoras que seriam responsáveis pela gestão do fundo, no entanto, a autora, deputada Greyce Elias (PL-MG), argumenta que essa exigência aumenta os custos e prejudica os transportadores rodoviários.

Ainda segundo a deputada, a imposição de administradora intermediária afasta a autonomia dos próprios participantes. "O segmento de transporte de carga apresenta características próprias. A ausência de previsão legal específica quanto à atuação dessas associações gera insegurança jurídica e limita o acesso a soluções mais eficientes e baratas", argumentou.

Pelo texto, a associação assumirá a gestão completa da operação, incluindo o controle financeiro, o processamento de adesões, a cobrança pela divisão dos custos e o pagamento das indenizações em caso de acidentes ou danos.

Garantias
Para garantir a segurança do sistema, o projeto cria algumas obrigações:

A associação deverá criar um Conselho de Administração com pelo menos três membros eleitos;

Os membros do conselho responderão pessoalmente (civil e criminalmente) em casos de má gestão ou irregularidades;

Os recursos do grupo de proteção não poderão se misturar com o dinheiro da associação, devendo ficar em contas bancárias separadas;

A associação deverá prestar contas e enviar dados financeiros e contábeis periódicos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A proposta define que a apólice emitida por esses fundos (Certificado de Proteção Mutualista), terá a mesma validade documento exigido por lei para cobrir danos causados a terceiros (o chamado RC-V).

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos

Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos

Thiago Cristino/Câmara dos Deputados
Solenidade de entrega do Prêmio Dr. Pinotti – Hospital Amigo da Mulher. Dep. Eduardo da Fonte (PP - PE)
Eduardo da Fonte: regra atual do Conselho Federal de Medicina vai se tornar lei

O Projeto de Lei 3022/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem sanções administrativas, como multas e suspensão de registro, às empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A medida altera a lei que criou os Conselhos de Medicina (Lei 3.268/57) e abrange hospitais, operadoras de planos de saúde, entidades filantrópicas, cooperativas e organizações sociais (OSs).

Pela proposta, são consideradas infrações a falta de pagamento após o vencimento e o "atraso reiterado" (três ou mais atrasos em um período de 12 meses) no repasse de salários, plantões ou sobreavisos.

Punições

O projeto define que, após processo administrativo no CRM garantindo o direito de defesa, a empresa que cometeu as infrações poderá ser punida com:

  • advertência escrita;
  • multa de 1 a 100 vezes o valor da anuidade da pessoa jurídica;
  • suspensão do registro no conselho por até um ano;
  • cancelamento definitivo do registro.

Como o cálculo da multa é baseado na anuidade paga ao CRM, a qual varia conforme o tamanho da empresa, as punições podem ir de R$ 902, para clínicas de pequeno porte, até R$ 721,6 mil para grandes hospitais ou operadoras de saúde, conforme tabela de valores do CFM.

As punições mais graves (suspensão e cancelamento) só poderão ser aplicadas em caso de atraso superior a 90 dias, quebra de acordo de parcelamento feito com os médicos, reincidência ou prática de atrasos reiterados.

A medida prevê ainda que a empresa não poderá alegar a ausência de repasses do governo ou do plano de saúde para deixar de pagar o médico.

Segurança jurídica

Os autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), observam que o Conselho Federal de Medicina (CFM) já editou norma com essas mesmas regras (Resolução 2.462/26), mas alertam que a medida pode ser alvo de disputas na Justiça por não ter amparo em lei.

"A simples existência de norma infralegal pode não ser suficiente para sustentar medidas sancionatórias, especialmente as mais gravosas. A ausência de autorização legal expressa pode comprometer a efetividade da atuação dos conselhos", argumentam os deputados.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria classificação etária detalhada para desenhos animados

Projeto cria classificação etária detalhada para desenhos animados

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD - GO)
Dr. Ismael Alexandrino: objetivo é orientar pais e responsáveis sem restringir o acesso às produções

O Projeto de Lei 2452/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a classificação de desenhos animados e de animações digitais por faixa etária.

As normas valerão para produções exibidas na televisão, no cinema, em plataformas de streaming e nas redes sociais.

O texto define regras de conteúdo para cada faixa etária e estabelece obrigações para plataformas digitais que oferecem produções infantis.

As faixas específicas para a primeira infância são:

  • menores de 2 anos: não haverá classificação de conteúdo recomendada para essa faixa. As produções destinadas a esse público deverão apresentar um alerta sobre os riscos do uso de telas por bebês, com base em orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Pediatria.
  • de 2 a 4 anos: o conteúdo deverá ser assistido com supervisão dos pais ou responsáveis. As produções deverão ter finalidade educativa, narrativa lenta, ausência de violência e estímulos sensoriais moderados.
  • de 4 a 6 anos: a supervisão dos pais ou responsáveis será recomendada. Serão permitidos conflitos leves, desde que tenham solução construtiva, cooperativa e pacífica.

Para crianças de até 6 anos, o projeto proíbe:

  • violência física, situações de perigo iminente, ameaças e cenas de pavor;
  • sequestro;
  • morte;
  • humilhação e bullying entre personagens;
  • conteúdo de conotação sexual, sexualização de personagens infantis ou piadas ou insinuações de caráter sexual; e
  • uso de constrangimento ou discriminação para provocar humor ou desenvolver a história.

Também serão proibidos recursos que possam causar excesso de estímulos, como mudanças de cena com duração inferior a 3 segundos, sons estridentes, flashes luminosos intensos e padrões visuais repetitivos ou intensos.

Classificação por faixa etária
O texto elimina o uso do selo genérico “Livre para todos os públicos” nas animações infantis. Cada produção deverá receber uma classificação específica de acordo com a faixa etária.

Autor do projeto, o deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) diz que o objetivo é orientar pais e responsáveis sem restringir o acesso às produções culturais.

“A medida não constitui censura nem restrição de acesso. A classificação indicativa tem caráter exclusivamente informativo e orientativo. Seu objetivo é capacitar pais e responsáveis para escolhas conscientes, e não substituir a autoridade parental", afirma.

Regras para plataformas digitais
Pela proposta, plataformas digitais e serviços de vídeo sob demanda, como as plataformas de streaming, ficam obrigados a oferecer gratuitamente ferramentas de controle parental.

Essas empresas deverão, ainda, impedir que seus sistemas de recomendação indiquem à criança animações classificadas para idade superior à cadastrada em seu perfil.

Sanções e prazo para adaptação
O descumprimento das regras poderá levar a sanções administrativas e multas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

As plataformas e as produtoras terão 180 dias, a partir da publicação da futura lei, para se adaptar às novas exigências.

Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas

Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a...

Getty Images
O acesso à internet amplia oportunidades educacionais

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica.

A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país.

O texto define internet de alta velocidade como aquela capaz de suportar, ao mesmo tempo, atividades de ensino, videoconferências, plataformas de aprendizagem e bibliotecas digitais. A conexão também deverá atender ao uso simultâneo por professores, alunos e funcionários.

A internet deverá estar disponível em todas as dependências das escolas, como salas de aula, bibliotecas, laboratórios e setores administrativos.

O projeto também estabelece medidas para proteger dados, reforçar a segurança cibernética, controlar o acesso à rede e oferecer ferramentas de controle parental.

Deverão ser priorizadas escolas rurais, indígenas, quilombolas e localizadas em áreas de vulnerabilidade social ou em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para ampliar a rede, a União poderá usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto também prevê parcerias público-privadas e o uso de emendas parlamentares.

O autor da proposta, deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), ressalta que o acesso à internet é essencial para ampliar as oportunidades educacionais. O parlamentar diz que a medida pretende fortalecer a inclusão digital, ampliar o acesso a plataformas educacionais e democratizar o conhecimento.

Por fim, o projeto estabelece que o governo federal deverá publicar, anualmente, um relatório sobre a execução da política. O documento deverá informar o percentual de escolas conectadas, a qualidade média das conexões e os investimentos realizados.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares médicos e odontológicos

Projeto fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares médicos e...

Bruno Concha/Secom-Salvador
Saúde - saúde bucal - dentista - consultório odontológico - Dia do Dentista reforça importância de cuidados com a saúde bucal
País conta com mais de 400 mil técnicos e auxiliares de saúde bucal

O Projeto de Lei 3038/26 fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares de médicos e de cirurgiões-dentistas com jornada de 20 horas semanais. O valor será calculado de forma proporcional à jornada, respeitado o limite máximo de 40 horas semanais.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O projeto define como auxiliares as seguintes categorias profissionais:

  • auxiliares de laboratório e de radiologia;
  • internos de serviço médico ou odontológico;
  • técnicos em Prótese Dentária;
  • Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB).

Pelo texto, o piso salarial deverá ser reajustado anualmente em 1º de janeiro. Para trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos, o reajuste seguirá a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para servidores estatutários, o reajuste será definido por lei específica do respectivo ente federativo.

Além da remuneração, o projeto estabelece regras para a jornada de trabalho desses profissionais:

  • a jornada normal será de 4 horas diárias, permitindo o acréscimo de até 2 horas extras mediante acordo escrito ou força maior;
  • a remuneração por trabalho noturno ou hora extra deverá ter um acréscimo de 50% em relação à hora normal;
  • o profissional que trabalhar para mais de um empregador não poderá exceder o limite de 6 horas de trabalho diárias no total;
  • fica garantido um repouso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho.

O projeto prevê que o custeio da medida pelo setor público será via Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O autor, deputado Alfredinho (PT-SP), citou dados da Frente Nacional em Defesa dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal pelos quais o país conta com mais de 400 mil técnicos e auxiliares no setor, além de milhares de profissionais de laboratório e radiologia.

"Apesar dessa relevância estrutural, essas categorias permanecem até hoje sem piso salarial legal próprio, submetidas apenas à CLT geral e à assimetria das negociações coletivas", frisou.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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