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Comissão aprova projeto que reduz tributação sobre biodiesel de dendê
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5054/23, que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre as operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. O óleo ou azeite de dendê, também chamado de óleo de palma, é produzido a partir do fruto da palmeira conhecida como dendezeiro.
A relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), recomendou a aprovação do texto, ao avaliar os impactos econômicos. “O cultivo de dendê para a produção de biodiesel poderá promover o desenvolvimento em regiões rurais”, afirmou.
“A medida tornará o biodiesel de dendê competitivo em relação aos combustíveis fósseis, estimulando o uso e reduzindo a dependência de fontes não renováveis”, disse o autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Dener acredita que uma tributação menor pode incentivar os agricultores a adotarem práticas mais sustentáveis, contribuindo para a preservação da biodiversidade e mitigação das mudanças climáticas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de pena para contrabando...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 907/24, que aumenta em 1/3 a pena para o contrabando de equipamentos médicos e hospitalares.
O texto altera o Código Penal, que hoje estabelece pena de 2 a 5 anos de prisão para contrabando, ou seja, importar ou exportar mercadoria proibida.
Pela proposta, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), no caso de contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares, essa pena será aumentada em 1/3. Ou seja, a pessoa que cometer o crime poderá pegar de 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de prisão. Descaminho é o desvio de mercadoria para não serem tributadas.
Conforme o autor do projeto, nos últimos anos, foram várias as operações da Polícia Federal que apreenderam equipamento médicos e hospitalares. “Estima-se que aproximadamente 40% dos aparelhos de videolaparoscopia e endoscopia para exames e cirurgias minimamente invasivas no Brasil sejam ilegais”, apontou.
Caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá direto para análise do Senado.
Falta de segurança
O parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), foi favorável à proposta. Segundo ele, entre os possíveis problemas de um aparelho contrabandeado está a falta de garantia de qualidade e segurança. “Esses equipamentos podem provocar desde imprecisões no exame até mesmo infecções e queimaduras causadas por falta de manutenção adequada”, disse.
O relator citou também o prejuízo para a indústria nacional, que produz o mesmo equipamento de forma legal e certificada e tem de competir com o contrabando.
Comissão aprova projeto que prevê aplicação do fundo do meio ambiente...
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê prioridade, na aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), para projetos que tenham como área de atuação a Amazônia Legal, o Pantanal Mato-Grossense e municípios com altas taxas de desmatamento ou queimadas.
A proposta altera a Lei 7.797/89, que criou o fundo. Hoje, a lei prevê aplicação prioritária dos recursos nos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 6193/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Alterações no projeto
O projeto original previa que fosse dada prioridade, na aplicação dos recursos do fundo, apenas à Amazônia Legal. Mas o relator entende que, além da Amazônia Legal e do Pantanal, deveria também ser priorizado o uso de recursos em projetos localizados em qualquer município com altas taxas de desmatamento e queimadas, conforme dados do poder público.
Para o deputado Stélio Dener, “há necessidade de manter o Pantanal Mato-Grossense entre as prioridades, mas incluir também dispositivo para que os municípios com altas taxas de desmatamento ou queimadas, conforme dados do poder público, a exemplo do levantamento anual divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)”.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.