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Câmara aprova projeto que transforma cargos da Justiça Federal no Piauí;...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região em três cargos de juiz federal titular. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 2/25 foi aprovado nesta terça-feira (22) com parecer favorável do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Segundo o STJ, os cargos comporão uma segunda turma recursal no estado do Piauí, que possui apenas uma turma recursal para os juizados especiais federais, onde são julgadas causas de pequeno valor.
De acordo com a proposta, as sobras de recursos com a transformação de cargos serão usadas para a criação de funções comissionadas. Com a mudança, o TRF-1 passa a ter 271 cargos de juiz federal e 168 cargos de juiz federal substituto.
A 2ª turma terá jurisdição em todo o estado do Piauí e sede na capital, Teresina.
Mais informações em instantes
Congresso se ilumina de marrom como parte da campanha de prevenção...
Motta oferece apoio da Polícia Legislativa para apurar atentado contra Sargento...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou à Polícia Legislativa que acompanhe as investigações sobre o atentado ao deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e ajude nas investigações. O carro do deputado foi atingido por tiros na favela dos Antares, em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Conforme notícias da imprensa, o veículo do parlamentar é blindado e ele não ficou ferido.
"Conversei há pouco com o deputado Sargento Portugal. Ele sofreu um ataque a tiros na manhã desta quinta-feira. Prestei minha solidariedade e coloquei a Polícia Legislativa para acompanhar e ajudar na investigação deste caso", disse Motta em suas redes sociais.
O caso foi registrado na 36ª DP (Santa Cruz). "Agentes iniciaram imediatamente diligências para apurar as circunstâncias do ocorrido e identificar a autoria do crime", comunicou a Polícia Civil, segundo o jornal O Dia.
Glauber Braga suspende greve de fome após compromisso do presidente da...
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) suspendeu nesta quinta-feira (17) a greve de fome que iniciou há nove dias, em protesto contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar favorável à cassação do seu mandato.
Ao deixar a Câmara, Glauber afirmou em entrevista coletiva que sua decisão se devia ao compromisso do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) de não colocar o processo em votação no Plenário no prazo de 60 dias após a deliberação do recurso do deputado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Hugo Motta publicou em suas redes sociais que havia discutido o assunto com a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). "Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso ao Plenário antes de 60 dias, para que ele possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar. Após esse perído, as deputadas e os deputados poderão soberanamente decidir sobre o processo", disse Motta.
Na entrevista, Glauber agradeceu "profundamente" os movimentos sociais e militantes que apoiaram sua causa. "Estou suspendendo a greve de fome, mas nós não estamos suspendendo a luta contra o orçamento secreto, não estamos suspendendo a luta contra o poder oligárquico, não estamos suspendendo a luta pela responsabilização dos assassinos de Marielle Franco, não estamos suspendendo a luta pela responsabilização dos golpistas de plantão", afirmou.
Projeto institui programa de acolhimento de mães atípicas
O Projeto de Lei 1018/25, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), institui o programa Casa da Mãe Atípica, com o objetivo de oferecer acolhimento, suporte emocional e estrutura adequada para mães de crianças com deficiência ou condições que demandam cuidados intensivos e contínuos.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Duarte Jr. argumenta que a dedicação das mães atípicas a seus filhos impacta diretamente sua saúde física e emocional, o que justifica a criação de espaços de acolhimento.
“O suporte comunitário é fundamental para que as mães encontrem força em outras histórias, construindo laços que as ajudem a enfrentar as dificuldades do dia a dia”, afirma o autor. “A iniciativa também reforça a importância de cuidar da saúde mental das mães atípicas e de garantir que elas recebam o suporte adequado para desempenharem seu papel com mais qualidade e bem-estar.”
Localização estratégica
De acordo com o projeto, as casas da mãe atípica serão instaladas em locais estratégicos, de preferência próximo a centros de reabilitação e atendimento terapêutico infantil. As unidades deverão contar com salas de descanso, espaços de convivência e de atendimento psicológico, biblioteca, refeitório e áreas de lazer.
O atendimento será prioritário para as mães de crianças em tratamento contínuo, mediante cadastro e comprovação da necessidade.
Gestão
Caberá ao Ministério das Mulheres coordenar e supervisionar a implementação do programa em âmbito nacional e estabelecer diretrizes e protocolos para o funcionamento das unidades.
Os recursos para a implementação do programa Casa da Mãe Atípica serão provenientes do Orçamento da União, podendo ser complementados por emendas parlamentares, doações e parcerias com entidades públicas e privadas.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Câmara sedia evento em memória das vítimas do Holocausto
O Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Israel prestou homenagem às vítimas e às pessoas que lutaram contra o Holocausto, como é chamado o extermínio em massa de judeus e de outros grupos praticado pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).
A cerimônia foi realizada na Câmara dos Deputados com a presença de representantes da comunidade judaica, além autoridades nacionais e internacionais. O evento marcou o primeiro Dia Nacional da Memória do Holocausto, criado por uma lei aprovada em 2024 (Lei 14.938/24) e lembrado no dia 16 de abril.
O presidente do grupo parlamentar, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), citou figuras que ajudaram a salvar vidas de judeus durante a Segunda Guerra Mundial, como o industrial alemão Oskar Schindler, a assistente social polonesa Irena Sendler e o embaixador brasileiro Souza Dantas.
Para o deputado, a memória é o caminho para que os mesmos erros não sejam cometidos novamente. “Que esta data nos una no compromisso inabalável de jamais esquecer e de manter viva a luta contra toda forma de intolerância para que o passado jamais se repita”, afirmou Abramo.
Reconhecimento
O dia 16 de abril foi escolhido porque nessa data, em 1954, morreu Souza Dantas, embaixador do Brasil na França durante a Segunda Guerra Mundial. Ele concedeu vistos a centenas de pessoas perseguidas pelos nazistas e que fugiram para o Brasil. Sua atitude contrariava a política oficial do Brasil na época, que restringia a entrada de judeus no País.
Por esse motivo, o embaixador recebeu o título de “Justo entre as Nações”, concedido pelo Estado de Israel a pessoas de outras origens que ajudaram os judeus perseguidos durante o Holocausto.
No evento realizado nesta quarta-feira (16) na Câmara dos Deputados, o embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zonshine, lembrou a bravura dessas pessoas que se arriscaram para salvar vidas. “Eram pessoas raras de uma coragem imensa. Poucos judeus tiveram a sorte de encontrar pessoas como o embaixador Souza Dantas e escapar da morte. A grande maioria não conseguiu.”
Além de Souza Dantas, apenas uma outra brasileira recebeu esse título também por conceder vistos: a chefe da Seção de Passaportes do consulado brasileiro em Hamburgo, na Alemanha, Aracy de Carvalho.
O embaixador de Israel lembrou ainda estimativa de cerca de 6 milhões de judeus mortos pelo genocídio praticado pelo governo nazista. Para ele, é importante lembrar da reconstrução após a guerra e evitar que um cenário parecido se repita.
“Nossa resposta após a guerra foi nos levantarmos e construir um país, e construir as famílias que haviam sido destruídas. Não podemos esquecer, não podemos permitir que ninguém recrie as condições, o clima, a linguagem, as leis e as ideias que levaram ao Holocausto”, disse Daniel Zonshine.
Perseguição
O conselheiro da Embaixada da Alemanha no Brasil, Hans Ulrich von Schroeder, lembrou as polêmicas envolvidas nos protestos em universidades dos Estados Unidos contra a guerra de Israel contra o Hamas, na Faixa de Gaza (Palestina), quando estudantes de origem judaica alegaram ter sido impedidos de frequentar espaços nessas instituições de ensino. Ele falou sobre a cautela para que o ódio étnico não faça parte do cotidiano das pessoas, como ocorreu antes da guerra na Alemanha.
“O Holocausto não começou com os campos de extermínio, é assim que ele terminou. Ele começou com a discriminação dos judeus na vida pública, já em 1933, já em 1934, na Alemanha", disse Schroeder. "Começou com o boicote a lojas de judeus. E são também emblemáticas as fotos de lojas de judeus onde está escrito na janela dessas lojas: não comprem com judeus.”
Ao fim da cerimônia, os participantes visitaram uma exposição com registros históricos, imagens e documentos sobre o Holocausto montada na Câmara.
Projeto permite nova destinação de ônibus escolar após dez anos de...
O Projeto de Lei 4721/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os veículos de transporte escolar adquiridos com recursos federais sejam direcionados para outras áreas da administração pública após dez anos de uso.
Pela proposta, os estados e os municípios poderão ainda vender esses veículos, desde que em condições de uso. Os recursos obtidos com a venda serão destinados à educação, prioritariamente para a compra de novos ônibus escolares.
O autor do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que a intenção é otimizar os recursos públicos estaduais e municipais. “Tal medida objetiva o uso eficiente dos bens públicos, permitindo que veículos ainda em bom estado de conservação possam atender outras áreas carentes, como saúde, esporte e agricultura, ampliando o alcance dos serviços públicos sem prejuízo ao transporte escolar”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto proíbe exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga...
O Projeto de Lei 1725/25 proíbe a oferta de novos blocos para exploração de petróleo e gás natural na Amazônia e obriga a recuperação ambiental das áreas com projetos de exploração em andamento na região. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Política Energética Nacional (Lei 9.478/97).
Autor do projeto, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) cita desastres ambientais recentes envolvendo vazamentos de óleo no País – Baía de Guanabara (2000), Campo de Frade (2011) e costa brasileira (2019) – e argumenta que a abertura de uma nova fronteira na região amazônica contraria alertas climáticos emitidos pelo próprio Brasil e abre caminho para degradar ainda mais a área da floresta.
“Áreas de exploração ainda são ofertadas ou estudadas na Amazônia brasileira por meio de leilões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Alguns blocos têm sido ofertados na Bacia da Foz do Amazonas e na Bacia do Parecis e há blocos em estudo na Bacia do Solimões, na Bacia do Amazonas, na Bacia do Tacutu e em outras bacias brasileiras", sustenta o deputado (Veja infográfico abaixo).
Ele lembra que a suspensão da exploração de óleo e gás já é realidade na Antártica e na Costa Rica, com discussões em andamento no Equador e na Colômbia, e suspensões temporárias nos Estados Unidos durante o governo Joe Biden.
Transição
A proposta prevê ainda um plano de transição para as operações em curso nas áreas proibidas, incluindo prazos para redução e encerramento das atividades, requalificação de trabalhadores, recuperação ambiental, incentivos a energias renováveis e o monitoramento de todas as etapas com participação popular.
Pelo texto, empresas que já possuem concessão para explorar as áreas proibidas ficam obrigadas a executar um plano de recuperação ambiental, aprovado pelo órgão competente.
Para financiar as operações de transição, poderão ser usados recursos de compensações ambientais pagas pelas concessionárias, fundos regionais, aportes de organismos internacionais, bancos de desenvolvimento e da criação de um Fundo Nacional de Transição Energética para a Amazônia, com recursos de royalties, multas ambientais e investimentos governamentais.
O texto veda expressamente a exploração de petróleo e gás nas seguintes províncias geológicas:
- Acre-Madre de Dios,
- Alto Tapajós,
- Amazonas,
- Bananal,
- Barreirinhas,
- Bragança-Vizeu,
- Foz do Amazonas,
- Marajó,
- Pantanal,
- Pará-Maranhão,
- Paraná,
- Parecis,
- Parnaíba,
- São Francisco,
- São Luis,
- Solimões,
- Tacutu, e
- em outras áreas de bacias sedimentares do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além de regiões de Tocantins, Goiás e do Maranhão.
Projeto cria programa de apoio a pessoas com esclerose múltipla e...
O Projeto de Lei 294/25 cria o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAPEM). O texto também define a esclerose múltipla como deficiência para todos os efeitos legais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O objetivo principal do programa é assegurar aos pacientes acesso a tratamento médico e psicológico especializados, incluindo medicamentos, terapias e reabilitação, além de:
- incentivar a pesquisa científica para o desenvolvimento de novas terapias e tratamentos;
- promover ações de conscientização e educação pública sobre a esclerose múltipla; e
- capacitar profissionais de saúde, especialmente os da atenção primária para o diagnóstico da doença.
Autor do projeto, o deputado Pezenti (MDB-SC) lembra que a esclerose múltipla é uma condição crônica, progressiva e autoimune que afeta o sistema nervoso central, impactando significativamente a vida produtiva e social dos diagnosticados.
Segundo ele, a falta de políticas públicas específicas e a limitação no reconhecimento da condição como deficiência no Brasil são fatores que agravam as dificuldades enfrentadas pelos pacientes.
"A proposta pretende oferecer suporte multidimensional a esses pacientes, incluindo acesso a tratamentos, reabilitação e programas de saúde e educação social", afirma o deputado .
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
José Airton assume a Secretaria de Infância e Juventude da Câmara...
O novo secretário de Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), afirma que irá estimular a participação da juventude na formulação de políticas públicas voltadas a crianças e jovens.
Entre os principais temas que pretende debater neste ano, o novo secretário destaca projetos voltados para inclusão social, educação de qualidade, sobretudo na primeira infância, e fortalecimento da rede de proteção social.
“Podemos ver políticas públicas com participação social da nossa juventude, o nosso adolescente, voltadas para uma interação mais efetiva da juventude, nas elaborações das políticas públicas que nós pretendemos desenvolver", disse José Airton.
Nova secretaria
Criada em 2022, a Secretaria de Infância e Juventude tem entre suas atribuições promover estudos sobre formas de escuta das crianças e adolescentes, sobre direitos e obrigações dos jovens e sobre o déficit de representação dessa faixa etária na política.
O objetivo do trabalho deve ser incentivar a participação cidadã, divulgar dados e fornecer subsídio às comissões da Câmara para a elaboração de leis.
Redes sociais
José Airton lembra que também é preciso discutir o uso e a regulamentação das redes sociais. Ao mesmo tempo em que essas redes promovem maior engajamento dos jovens no debate público, também apresentam desafios que precisam ser enfrentados. Dentre os problemas que precisam ser tratados, o deputado cita a violência no ambiente digital.
“É um ambiente extremamente sério do ponto de vista de que não tem filtros e acaba tendo um engajamento muito mais de forma virulenta e de forma muito agressiva, até com o surgimento de cyberbullying."
O secretário acrescenta que a forma como as redes sociais atuam no país, "sem ainda ter uma legislação que possa delimitar os campos da legalidade, os campos do respeito mútuo, e que nós precisamos de certo modo, regulamentar.”
Direitos
Como secretário de infância e juventude, José Airton poderá participar de reuniões de líderes com direito a voto para representar os interesses das crianças, adolescentes e jovens.
Além disso, tem direito a discurso semanal de 5 minutos no Plenário, na fase da sessão destinada às Comunicações de Lideranças, para comunicar demandas e contribuições das crianças e jovens.