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Seminário debate possível fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promove na próxima terça-feira um seminário para discutir o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento acontecerá às 9 horas no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e abordará os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998.
Essa emenda, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública, foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A ação pedia que a emenda fosse declarada inconstitucional.
O STF julgou a ADI improcedente em 6 de novembro de 2024, declarando a constitucionalidade da emenda 19. Por essa decisão, os entes federativos podem contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na administração pública. Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal.
Com a retomada das discussões sobre a EC 19/98 e a ADI 2135, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos para os servidores e a administração pública. O evento é aberto ao público e promete ser um espaço essencial para compreender as mudanças em debate.
Confira a programação:
9h – Início do Seminário
PALESTRAS
9h30 – Contexto histórico e desafios do Regime Jurídico Único
Luís Fernando Silva – advogado membro do Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público (CNASP), assessor jurídico de entidades sindicais, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pesquisador-colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.
10h – A gestão do Estado brasileiro que promove transformações estruturais no desenvolvimento do país
José Celso Cardoso Júnior – secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); formado em Economia pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP), com mestrado em Teoria Econômica e doutorado em Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/Unicamp).
10h30 – Estado, democracia e serviço público. quais os novos paradigmas?
Adriana Marcolino - diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), intgrante do Conselho de Desenvolvimento Sustentável (Conselhão) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
11h – Debate
12h – Encaminhamentos
13h – Encerramento com a unificação de ações em prol do serviço público.
Projeto cria programa de adaptação de residências para pessoas idosas
O Projeto de Lei 4992/24 cria um programa nacional de adaptação de residências para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com a finalidade de oferecer subsídios financeiros para reformas destinadas às necessidades dessa população. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“Entre as adaptações possíveis, destacam-se a instalação de barras de apoio, rampas de acesso, pisos reforçados, alargamento de portas para passagem de cadeiras de rodas, adequação de banheiros e melhoria da iluminação, entre outras intervenções para promover acessibilidade e segurança”, lista o autor do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Participantes
Poderão participar do programa:
- proprietários de imóveis residenciais ocupados por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
- locatários com autorização expressa do proprietário, desde que o beneficiário seja idoso e resida no imóvel; e
- instituições de longa permanência para idosos, devidamente cadastradas e que atendam a critérios específicos a serem estabelecidos pelo programa.
Terão prioridade as famílias com renda de até três salários mínimos.
Envelhecimento
Capitão Augusto destaca o envelhecimento da população brasileira como realidade crescente e observa que a transformação impõe desafios sociais e econômicos, sobretudo no que diz respeito à qualidade de vida e à segurança das pessoas idosas.
“Residências projetadas ou adaptadas são essenciais para garantir a autonomia, prevenir acidentes domésticos – como quedas, que são a principal causa de internações de idosos –, e reduzir custos com saúde pública decorrentes de atendimentos emergenciais e hospitalizações”, afirma o parlamentar.
A implementação do programa, diz ainda Capitão Augusto, também pode estimular o setor da construção civil, especialmente pequenas empresas e profissionais autônomos que atuam na área de reformas residenciais.
Por fim, o deputado destaca o alinhamento do programa às políticas públicas internacionais e nacionais específicas ao envelhecimento digno, como o Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê a necessidade de garantir condições adequadas para o envelhecimento ativo, saudável e seguro.
Se aprovado, o programa deverá ser regulamentado posteriormente pelo governo federal, inclusive no que diz respeito à definição das fontes de financiamento e dos critérios de concessão dos subsídios.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado Federal.
Centro de estudos da Câmara debate impactos e desafios da inteligência...
Governo federal aponta retomada econômica do Rio Grande do Sul após...
Em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12), o titular da secretaria extraordinária do governo federal para a reconstrução do Rio Grande do Sul, Maneco Hassen, destacou a união de esforços que já se reflete na retomada econômica do estado após a tragédia de enchentes e inundações do ano passado. Segundo Hassen, a previsão inicial de recessão foi substituída por efetivo crescimento do PIB estadual.
“No mês da tragédia, em maio, a arrecadação do Rio Grande do Sul era estimada em R$ 3,9 bilhões e foi de R$ 3,2 bilhões. Em junho, a economia do estado já começou a se recuperar. Em julho, já estava R$ 580 milhões acima da estimativa anterior ao desastre. E a arrecadação acumulada de maio a outubro de 2024 ficou R$ 1 bilhão acima do projetado antes das enchentes", disse. "Não há dúvida de que os aportes do governo federal, do poder público e a força da população gaúcha permitiram que a economia do Rio Grande do Sul crescesse mais que todos os outros estados brasileiros no ano passado”, completou Hassen.
Maneco Hassen participou de audiência da Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres Naturais, onde apresentou balanço detalhado das ações federais no Rio Grande do Sul. Ele destacou o total de R$ 141 bilhões em ações do governo federal no Rio Grande do Sul desde o início desta tragédia. Entre os gastos estão:
- R$ 2,1 bilhões em auxílio à reconstrução para 429 mil famílias;
- R$ 4,5 bilhões para disponibilizar 22 mil residências no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução;
- R$ 31 bilhões do BNDES e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) no apoio a 66 mil empresas;
- R$ 8,9 bilhões em descontos e crédito para 147 mil produtores rurais;
- R$ 1,4 bilhão em planos de defesa civil aprovados para 269 municípios gaúchos; e
- R$ 23 bilhões relativos à suspensão da dívida do estado com a União.
O presidente da comissão, deputado Leo Prates (PDT-BA), lembrou o apoio unânime do Congresso Nacional às iniciativas de socorro e apoio à plena retomada das atividades do estado. Prates agendou nova visita dos deputados ao Rio Grande do Sul nos dias 13 e 14 de março. O relator da comissão, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), reforçou a cobrança por medidas efetivas.
“Não só na recuperação, mas principalmente na prevenção dos riscos de desastre, essa comissão tem feito um papel de discussão desses temas, buscando soluções. Nós queremos, ao final dos trabalhos no segundo semestre desse ano, ter um relatório que ajude o país nesses períodos que estamos passando”, apontou.
Ajuda das Forças Armadas
Representantes das Forças Armadas também participaram da audiência. Entre os principais desafios enfrentados, o comandante de Operações Terrestres do Exército, Gustavo de Oliveira, lembrou que, em Lajeado, o nível do rio subiu o equivalente à altura de um prédio de cinco andares. Em Faxinal do Soturno, o volume de chuva foi de quase 39 mil piscinas olímpicas. No pico das chuvas, a vazão do Lago Guaíba foi 21 vezes maior do que a das Cataratas do Niágara. Situações como essas foram enfrentadas pela Operação Taquari, que funcionou por oito meses ininterruptos. Oliveira a classificou como um “caso de sucesso”.
“A força terrestre fez tudo o que se faz em uma guerra: a diferença é que não teve nenhum tiro e que as mortes, ainda que existissem na Taquari, foram muito menores do que numa guerra”. disse.
A Aeronáutica detalhou as operações de socorro sediadas na Base Aérea de Canoas, devido à interdição do aeroporto Salgado Filho. O comandante do Navio Atlântico, Eugênio Huguenin, lembrou os quase 2 mil resgates de pessoas em áreas de risco e fez apelo por ampliação dos recursos, diante da maior frequência de eventos climáticos extremos.
“Enquanto estava tendo alagamento e enchente lá no Sul, lá no Nordeste estava tendo seca, lá no Pantanal estava tendo queimada. Para a gente poder colaborar e contribuir com a defesa civil, nós precisamos de previsibilidade no nosso orçamento”, enfatizou.
O desastre
As inundações no Rio Grande do Sul começaram no fim de abril do ano passado, com volumes recordes de chuva que desaguaram no Lago Guaíba, na região metropolitana de Porto Alegre, e ficaram represadas na Lagoa dos Patos. Ao todo, 183 pessoas morreram na tragédia. Houve uma corrente internacional de solidariedade: ao todo, o governo federal distribuiu 35 mil toneladas de doações vindas de outros países e de outros estados. As Forças Armadas distribuíram outras 153 mil toneladas.
Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional para a Ação...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Dia Nacional para a Ação Climática (27 de abril), a ser lembrado pelas instituições de ensino com ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e desastres naturais. O projeto foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (12) e será enviado ao Senado.
De autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), o Projeto de Lei 2215/24 prevê que as ações deverão ser desenvolvidas por todas as escolas de ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e médio), sejam públicas ou privadas.
O relator pelas comissões temáticas, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recomendou a aprovação do texto sem mudanças.
Segundo a autora, a data foi escolhida por ser o dia em que começaram as fortes chuvas de 2024 no Rio Grande do Sul. “A proposta é também uma forma de não esquecermos de todas as mortes causadas pela (in)ação humana com relação às mudanças climáticas em todo o País”, disse Duda Salabert.
Por ser um dia de atividades escolares, caso a data caia em fim de semana ou feriado, as ações serão transferidas para o dia útil seguinte.
Treinamento
A deputada se inspirou na longa experiência japonesa de preparação para desastres como terremotos e tsunamis. Nesse sentido, o texto estabelece que as atividades serão compostas por treinamentos e exercícios focados no planejamento, na preparação e na execução de ações preventivas, mitigadoras e adaptativas.
Conforme a idade e a capacidade cognitiva dos alunos, as atividades práticas listadas são várias, como:
- atividades de simulação sobre como proceder em caso de inundação urbana;
- atividades de evacuação em geral, usando sistemas de alarme, aplicativos e outros meios;
- atividades de simulação de deslizamentos de terra; e
- atividades práticas de combate a incêndios.
As escolas também poderão elaborar mapas com as áreas de riscos de eventos extremos, mesmo com ferramentas visuais; atividades de educação ambiental e climática para os alunos compreenderem o contexto de emergência climática; atividades de primeiros socorros; e memorização de números de emergência, como bombeiros, Defesa Civil e Polícia Militar.
Limpeza e educação
Duda Salabert indica ainda a realização de atividades de limpeza de ruas e remoção de veículos abandonados para criação de rotas de transporte de emergência; além de ações de educação ambiental e climáticas conforme legislação em vigor.
Para a deputada, o combate à crise climática precisa passar pela educação como epicentro da mudança. "Vai colocar a escola como espaço para desenvolver a 'ecoalfabetização'. Não só criando consciências ecológicas, mas para ações imediatas", afirmou.
Adicionalmente, poderão ser publicados livros e outras publicações, inclusive digitais, com notícias, alertas públicos de emergência e informações básicas sobre desastres e eventos climáticos extremos.
Outra ideia é preparar um kit de emergência com mapas de perigo mostrando locais e rotas de evacuação.
Todas as atividades precisam garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, segundo a legislação vigente.
Mudanças do clima
O relator, deputado Pompeo de Mattos, afirmou que o projeto propõe uma abordagem prática e educativa que promove mudanças estruturais na relação da sociedade brasileira com as questões climáticas. "Para tornar a nossa sociedade mais informada, resiliente e preparada para fazer frente aos grandes desafios das mudanças do clima", disse.
Segundo ele, a proposta chama atenção para a prevenção, para que a sociedade desperte.
Estudo do Observatório dos Desastres Naturais da Confederação Nacional de Municípios (CNM), citado por Mattos, estima que desastres naturais causaram, na última década, prejuízo de R$ 401,3 bilhões no País.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, afirmou que o projeto vai ajudar a mobilizar a sociedade civil sobre o tema. "O dia é importante para os negacionistas lerem um pouco mais e entender o que são as mudanças climáticas", disse.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que os eventos climáticos extremos e os desastres socioambientais pelo Brasil todo provam que há mudança climática. "Instituir uma data nacional que pense sobre esse tema é urgente e necessário", declarou.
Motta também elogiou o fato de o projeto fazer com que o tema seja debatido em cada escola. "No mundo inteiro, é a juventude que tem chamado a atenção desta temática que coloca em risco a vida humana no planeta."
Dorothy Stang
Tarcísio Motta disse que a aprovação do projeto é também uma homenagem da Câmara à freira norte-americana Dorothy Stang, cujo assassinato completa hoje 20 anos. Ela foi morta a tiros em Anapu, no sudoeste do Pará, em meio a conflitos de terra entre pequenos agricultores e grileiros.
Críticas
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, criticou o projeto. Para ela, há uma "agenda" por trás da proposta que visa ao controle da sociedade. "Algo que pode parecer pueril não tem nada de inocente. Tudo começa com a instituição de um dia, aí vem obrigações, deveres, penalidades", disse, ao criticar a Agenda 2030 das Nações Unidas – plano de ação global para erradicar a pobreza, proteger o planeta e promover a paz.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) apontou a falta de audiência pública sobre a proposta, como está previsto na Lei 12.345/10, e criticou a promoção de atividades escolares relacionadas ao tema. "Afeta um dia inteiro de aula para defender ação climática. O aluno perdendo aula de português, química, geografia para ir lutar por um projeto que tem mais lado político", disse.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou se a criação de uma data para ação climática vai mudar a realidade ambiental. "Funciona tão bem que acho que podemos fazer o dia nacional contra corrupção e acabar com a corrupção. Mas, já existe e, óbvio, que não acaba com a corrupção", afirmou.
Ministérios projetam implementação das novas leis de transição energética
Ministérios apresentaram à Câmara dos Deputados nesta terça (11) os desafios de regulamentação das novas leis da transição energética e projetaram uma série de vantagens socioeconômicas e ambientais para o Brasil.
As leis que tratam de combustíveis do futuro (14.993/24), hidrogênio verde (14.948/24), mercado de carbono (15.042/24), Programa de Aceleração da Transição Energética (15.103/25), energia eólica de alto-mar (15.097/25) e ajustes no RenovaBio - Política Nacional de Biocombustíveis (15.082/25) começaram a valer entre o segundo semestre de 2024 e o início deste ano, mas ainda dependem de atos do Executivo para saírem do papel.
O secretário de Petróleo e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, deu o exemplo dos combustíveis do futuro para mostrar a complexidade da tarefa do governo, mas garantiu que o assunto é tratado com urgência.
“Nós mapeamos 39 atos para poder regulamentar o combustível do futuro, contando resolução da ANP [Agência Nacional do Petróleo], resolução da Anac [Agência Nacional da Aviação Civil] e alterações na RenovaCalc que reflitam todas essas rotas e todas essas matérias-primas novas. Também portaria do ministério, análise de impacto regulatório, relatórios técnicos, enfim, uma série de atos que nós precisamos fazer”, disse.
Resultados
Por meio de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o ministério criou um comitê técnico permanente para auxiliar a implementação dos combustíveis do futuro.
Segundo Pietro, em breve serão anunciados decretos e outros atos do Executivo quanto à fiscalização no âmbito do RenovaBio, às regras para a cessão de áreas marítimas na exploração de energia eólica e à viabilização do Fundo Verde, com projeção de R$ 800 bilhões para viabilizar o Programa de Aceleração da Transição Energética.
Os bons resultados das novas leis têm aparecido mesmo sem a regulamentação estar concluída. Pietro Mendes disse que as projeções são ainda melhores.
“Quase 37 bilhões de litros de produção de etanol anidro hidratado – é o maior volume já produzido na história. Com relação ao biodiesel, passamos de 9 bilhões de litros. O biometano, que é o mais novo, também teve recorde de produção. E, a partir da publicação da Lei dos Combustíveis do Futuro, a Petrobras abriu um edital para compra de biometano. Estamos vendo os negócios acontecer, com geração de emprego e renda. De acordo com as nossas estimativas, nós podemos sair da dependência internacional da gasolina com o E30”, afirmou.
O E30 é resultado da mistura de até 30% de etanol na gasolina, autorizada na Lei dos Combustíveis do Futuro.
O presidente da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comemorou as projeções. “Esse quadro sucintamente diz o seguinte: estamos cumprindo tudo e vamos superar as metas”, resumiu.
Evitar retrocessos
O diretor do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, João Francisco Avelino, ressaltou o esforço do Executivo em evitar retrocessos na regulamentação das leis de transição energética.
“Acho importante registrar a nossa preocupação, como governo, de manter de fora do projeto [de lei das eólicas offshore] os chamados ‘jabutis’, que mantinham incentivos a fontes fósseis de energia e que foram vetados pelo presidente Lula”, apontou.
Avelino citou programas governamentais – como Transformação Ecológica, Mover e Nova Indústria – que reforçam o compromisso do governo com a transição energética e a redução das emissões de gases do aquecimento global. Segundo ele, o Brasil quer se mostrar como polo de atração da indústria verde durante a COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas prevista para novembro, em Belém (PA).
Organizador do seminário na Comissão de Transição Energética, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) ressaltou a relevância do tema, sobretudo diante do cenário internacional conturbado. “Vamos trabalhar mais ainda com relação a essa preocupação brasileira e mundial, que é a transição energética, e que me deixa todo dia preocupado, principalmente com o que está acontecendo nos Estados Unidos”, disse o deputado.
O seminário também contou com estudos técnicos de representantes das universidades Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Estadual de Campinas, a Unicamp.
Comissão debate ações realizadas para a reconstrução do Rio Grande do...
Comissão aprova medidas para garantir cobertura mais abrangente de delegacias de...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta prevendo que o Poder Público promoverá estudos técnicos de avaliação para ampliar o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em regiões estratégicas, visando garantir uma cobertura abrangente.
Em caso de identificação da necessidade de uma maior presença, deverá estabelecer postos avançados em localidades de maior vulnerabilidade ou realizar parcerias com outras instituições que possam contribuir para a promoção do atendimento especializado.
Além disso, o governo incentivará a cooperação interestadual para compartilhar boas práticas, experiências e recursos relacionados ao funcionamento das delegacias. Para isso, criará um fórum de troca de informações.
A proposta altera a lei 14.541/23, que garantiu o funcionamento 24 horas de delegacias de mulheres, inclusive em feriados e finais de semana.
Texto aprovado
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), ao Projeto de Lei 108/24, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
“As iniciativas previstas pelo Projeto de Lei 108/24 irão contribuir para aperfeiçoar e ampliar a rede de proteção das mulheres, considerando-se que o nosso país conta com 5.700 municípios, espalhados num extenso território de mais de 8 milhões de quilômetros quadrados”, avaliou a relatora.
Relatórios anuais
A proposta também determina que as delegacias apresentem relatórios anuais detalhando suas atividades, desempenho, desafios e propostas de melhorias. Os relatórios serão enviados aos órgãos competentes e disponibilizados ao público, para promover a transparência e a prestação de contas.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Projeto aumenta pena para incêndio criminoso que atingir mais de um...
O Projeto de Lei 3299/24 prevê o aumento da pena em 1/3 nos casos em que o incêndio criminoso atingir mais de um município, em áreas urbanas ou rurais. O texto altera o Código Penal, que hoje estabelece pena geral de reclusão de três a seis anos e multa para o crime. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP), a medida se justifica em razão do impacto ampliado que essas ações criminosas podem ocasionar sobre comunidades, infraestrutura, meio ambiente e recursos públicos.
“Quando um incêndio ultrapassa os limites de um único município, os desafios para o controle e o combate do fogo são mais complexos. Isso se dá devido à necessidade de coordenação entre diferentes órgãos e entidades, de nível municipal e estadual e, em alguns casos, federal”, afirma Marangoni.
Os prejuízos nas áreas urbanas, diz também, incluem a destruição de habitações, de estabelecimentos comerciais, de redes elétricas e de abastecimento de água. Em áreas rurais, além da devastação ambiental, podem ocorrer prejuízos à produção agrícola, à fauna, à flora e ainda à qualidade do ar e da água.
“Ao prever uma punição mais severa para incêndios que abrangem múltiplos municípios, a legislação reforça o compromisso com a prevenção de tais delitos, ao mesmo tempo em que promove a responsabilização mais rigorosa daqueles que colocam em risco a vida e o patrimônio de comunidades inteiras”, declara ainda o autor do projeto.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Projeto cria política de valorização das trabalhadoras do telemarketing
O Projeto de Lei 2777/24 estabelece medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“O setor de telemarketing emprega milhares de pessoas, predominantemente mulheres, que atuam em condições que frequentemente expõem esses trabalhadores a altos níveis de estresse, jornadas extenuantes e riscos de saúde física e mental”, justifica a autora do texto, deputada Silvye Alves (União-GO).
“Além disso, essas trabalhadoras enfrentam desafios, como a possibilidade de automação de suas funções e mudanças nos modelos de negócios e suas regulações, o que ameaça seus empregos”, acrescentou.
O projeto considera trabalhadoras operadoras de telemarketing aquelas que atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros para captar, reter ou recuperar clientes.
Direitos
O texto estabelece que, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação trabalhista e nas convenções coletivas, as empresas deverão garantir aos trabalhadores do telemarketing em geral, com atenção especial às mulheres, às pessoas com deficiência e a outros grupos em desvantagem:
- jornada e intervalos de trabalho condizentes com a atividade, a saúde e a dignidade;
- atendimento de necessidades fisiológicas;
- mobiliário e condições sanitárias e ambientais de trabalho adequadas;
- capacitação em técnicas de descompressão emocional e métodos de enfrentamento do estresse;
- programas de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais;
- planos de transição para trabalhadoras e trabalhadores cujas funções estejam ameaçadas pela automação; e
- combate do assédio sexual e moral e de outras formas de violência no ambiente de trabalho.
Política
A proposta cria ainda a Política Nacional pela Valorização e Proteção das Trabalhadoras Operadoras de Telemarketing. Para orientá-la, o Ministério do Trabalho e Emprego manterá e divulgará dados sobre o mercado do telemarketing, incluindo informações sobre contratação, demissão, remuneração, condições de trabalho, gênero, idade e outros critérios relevantes.
Os instrumentos da política incluem a constituição de mesas de diálogo entre governo, representantes das empresas e trabalhadoras para avaliar o mercado e implementar medidas preventivas; e a promoção da requalificação profissional e da empregabilidade por meio de programas federais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.