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sábado, novembro 21, 2026
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Comissão aprova política nacional para ampliar educação de jovens e adultos

Comissão aprova política nacional para ampliar educação de jovens e adultos

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Exportação de Animais vivos por via marítima: Impactos e Riscos. Dep. Duda Salabert (PDT - MG)
Duda Salabert defendeu um marco legal para a educação de jovens e adultos

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos (PNEJA) para viabilizar a alfabetização e a conclusão do ensino fundamental e médio de pessoas que interromperam seus estudos.

Entre os princípios da nova política estão:

  • a garantia do direito à educação;
  • a redução das desigualdades;
  • a ampliação da escolaridade;
  • a oferta de ensino adequada às necessidades de jovens, adultos e idosos que não concluíram a educação básica.

O texto também assegura atendimento aos estudantes da educação especial e prevê diretrizes específicas para modalidades como educação indígena, quilombola, do campo e educação bilíngue de surdos.

A comissão acolheu o substitutivo da relatora, deputada Duda Salabert (PSOL-MG), ao Projeto de Lei 2610/22, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e apensados. A relatora destacou que o analfabetismo permanece como um dos desafios estruturais mais graves do país.

"A ausência de uma política nacional permanente tem resultado em ações fragmentadas e descontinuadas ao longo das últimas décadas", justificou a deputada, ao defender a unificação dos projetos em um marco legal definitivo.

A relatora cita estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o qual o país tem 8,4 milhões de pessoas que não sabem ler nem escrever um simples bilhete, embora a taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais tenha caído para 4,9% em 2024.

Essa população está concentrada nas regiões Norte e Nordeste e entre pessoas negras, indígenas e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Diretrizes
A proposta estabelece que a União atuará em parceria com estados e municípios para ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Entre as medidas previstas estão:

  • busca ativa de pessoas que abandonaram os estudos;
  • oferta de cursos em horários flexíveis, inclusive aos fins de semana;
  • atendimento em unidades prisionais;
  • formação de professores especializados;
  • desenvolvimento de materiais didáticos específicos;
  • estímulo ao letramento digital;
  • integração da EJA com cursos de educação profissional;
  • oferta de bolsas e auxílios financeiros para incentivar a permanência dos estudantes;
  • criação de espaços para acolher crianças sob responsabilidade de alunos da EJA durante as aulas.

Pela proposta, estados e municípios deverão prever orçamento para a política de Educação de Jovens e Adultos, bem como acompanhar a frequência dos estudantes e dimensionar a demanda por vagas.

Programas
A política reunirá programas federais já existentes voltados à educação de jovens e adultos, como o Brasil Alfabetizado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Pronatec e o Pé-de-Meia, entre outros.

Metas
Conforme o texto, a política será implementada com monitoramento permanente e divulgação de relatórios anuais.

As metas para redução do analfabetismo, do analfabetismo funcional e para ampliação da alfabetização digital serão definidas em regulamento, observando o Plano Nacional de Educação e as diferenças regionais.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Comissão aprova criação de plataforma de teleatendimento psicológico para comunidades escolares

Comissão aprova criação de plataforma de teleatendimento psicológico para comunidades escolares

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputada Ana Pimentel fala ao microfone
Ana Pimentel recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (Lei 14.819/24) para criar plataforma digital de teleatendimento psicológico a estudantes, profissionais da educação e outros integrantes da comunidade escolar.

O serviço digital deverá ser integrado à rede pública de atenção psicossocial e observar as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do exercício profissional dos psicólogos.

Os critérios para triagem de pacientes serão definidos em regulamento, com base em fatores de vulnerabilidade social e indicadores de violência no ambiente escolar.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), ao Projeto de Lei 4574/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS). A relatora fez ajustes de técnica legislativa que não alteram o conteúdo do texto.

Acesso ao atendimento
Segundo Ana Pimentel, a medida contribui para "mitigar desigualdades territoriais e gargalos de oferta de profissionais".

Ela afirma ainda que a ferramenta poderá:

  • ampliar o acesso ao atendimento;
  • fortalecer a continuidade do cuidado; e
  • favorecer a articulação entre as áreas da saúde e da educação.

Parcerias
A proposta também autoriza a celebração de parcerias com instituições de ensino superior, entidades da sociedade civil e associações profissionais para ampliar a oferta gratuita de atendimento psicológico.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Comissão aprova criação de programa de transporte público entre municípios do interior

Comissão aprova criação de programa de transporte público entre municípios do...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de propostas legislativas. Dep. Eli Borges (REPUBLICANOS - TO)
Eli Borges, relator da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6727/25, que institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior para garantir transporte público regular, seguro e acessível entre municípios do interior, áreas rurais e localidades remotas. O objetivo central é assegurar que populações isoladas possam se deslocar para acessar serviços de saúde, educação e trabalho.

O programa tem caráter social e estruturante e será implementado prioritariamente em regiões com baixa oferta de transporte público intermunicipal. Segundo o texto, a iniciativa reconhece a mobilidade como instrumento de acesso a direitos fundamentais – e não apenas como serviço de transporte.

Modalidades e prioridades
O programa poderá utilizar diferentes modalidades de transporte, conforme a realidade local:

  • ônibus;
  • vans ou micro-ônibus;
  • transporte fluvial de passageiros;
  • outras soluções adequadas ao território.

A escolha da modalidade levará em conta viabilidade técnica, custo, segurança e impacto social. O texto determina que serão priorizadas soluções simples, regulares e de fácil manutenção.

Os trajetos e horários deverão ser planejados de acordo com a oferta regional de serviços. Terão prioridade os deslocamentos para consultas, exames e tratamentos de saúde; acesso a escolas; atividades de trabalho; e serviços públicos essenciais. Usuários em situação de vulnerabilidade social também terão atendimento preferencial.

Integração com SUS e Suas
Uma das inovações da proposta é a integração do programa com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O alinhamento permitirá planejar rotas e horários de acordo com as demandas reais da população, como consultas, tratamentos continuados e acompanhamento social.

O texto deixa claro que o transporte previsto no programa complementa o transporte de pacientes já existente. A integração poderá ocorrer por meio de agendamento, encaminhamento institucional ou custeio compartilhado.

Financiamento e gestão
O programa será custeado com recursos federais, podendo ser complementado por estados e municípios. Os recursos poderão ser usados para operação do serviço, contratação de prestadores, aquisição ou adaptação de veículos e embarcações, além de manutenção e apoio logístico.

O apoio financeiro federal considerará critérios como grau de isolamento, renda média, densidade populacional e carência de transporte na região.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Duda Ramos (MDB - RR)
Duda Ramos, autor do projeto de lei

A coordenação caberá ao Executivo federal, em articulação com estados, municípios, órgãos de transporte, gestores do SUS e do Suas e consórcios públicos intermunicipais. A execução poderá ser feita diretamente ou por meio de convênios, consórcios ou contratos.

O programa será monitorado de forma contínua, com divulgação de dados sobre rotas atendidas, número de usuários, tipos de deslocamento, recursos aplicados e impactos sociais observados.

O autor do projeto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que, em amplas áreas do interior brasileiro, especialmente nas regiões Norte e em municípios de difícil acesso, a ausência de transporte intermunicipal regular impede o acesso contínuo a serviços essenciais. "O isolamento territorial converte-se em fator de exclusão social, agravando desigualdades regionais e comprometendo a efetividade de políticas públicas universais", disse.

Para o relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), o projeto é uma medida "socialmente justa, constitucionalmente adequada e administrativamente viável", promovendo inclusão territorial, redução de desigualdades regionais e efetivação concreta dos direitos fundamentais da população brasileira residente no interior.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Agenda Legislativa Mulheres do Brasil prioriza cotas femininas no Legislativo e orçamento voltado às mulheres

Agenda Legislativa Mulheres do Brasil prioriza cotas femininas no Legislativo e...

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Apresentação da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil.
Sessão Solene do Congresso Nacional para lançamento da agenda legislativa

A criação de cotas para mulheres no Poder Legislativo está entre as prioridades da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, lançada nesta quarta-feira (10) em sessão solene do Congresso Nacional.

O documento reúne leis já aprovadas que dependem de implementação e propostas em análise na Câmara dos Deputados e no Senado consideradas prioritárias para ampliar políticas públicas voltadas às mulheres.

Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que reserva 20% das vagas do Legislativo federal, estadual e municipal para mulheres. A proposta foi defendida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Segundo a senadora, embora as mulheres representem 51,5% da população brasileira, ocupam apenas 18% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 19% das do Senado.

“Não se trata de uma disputa de homens e de mulheres, mas da representatividade, da posição e da necessidade de que cada uma de nós, com nossa representação, mostremos para o país inteiro que nós temos voz, temos voto e temos direitos.”

A reserva de vagas integra o projeto que cria um novo Código Eleitoral e reúne em um único texto leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A senadora também destacou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/23, que cria o orçamento sensível às mulheres na administração pública federal. A proposta busca reduzir desigualdades entre homens e mulheres.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Apresentação da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. Dep. Jack Rocha (PT - ES)
Jack Rocha: “A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública"

Participação feminina
A coordenadora-geral da bancada feminina da Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que a elaboração de leis, o aperfeiçoamento das políticas públicas e a fiscalização das ações do Estado ampliam oportunidades para a população.

“A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e têm suas vozes representadas nas instituições. Mas a presença não se resume a números ou estatísticas. Quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche; é a democracia que se amplia.”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, destacou avanços recentes voltados às mulheres.

Entre eles estão:

  • a ampliação da licença-paternidade;
  • a Lei 14.214/21, que prevê a distribuição gratuita de absorventes;
  • a Lei 14.986/24, que incentiva a valorização de mulheres importantes para a história do Brasil no ambiente escolar; e
  • a Lei 15.177/25, que estabelece cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

“A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse um terço, um terço reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha trouxe, não dá para travar a luta pela igualdade sem olhar para as mulheres negras e para as mulheres com deficiência.”

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Apresentação da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. Presidente do Núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, Janete Vaz.
Janete Vaz destacou a importância da mobilização para aprovar os projetos incluídos na agenda

Aprovação das propostas
A presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, Janete Vaz, destacou a importância da mobilização para aprovar os projetos incluídos na agenda.

“Precisamos de cada uma de vocês para contribuir na construção desse consenso, no aprimoramento das soluções legislativas e no fortalecimento do processo legislativo, mais participativo e mais conectado à realidade das mulheres brasileiras.”

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi elaborada pela Secretaria da Mulher em parceria com deputadas e senadoras.

O documento está organizado em sete eixos:

  • enfrentamento à violência contra a mulher;
  • participação política e representatividade;
  • autonomia econômica e trabalho;
  • saúde da mulher;
  • orçamento sensível ao gênero;
  • educação e formação; e
  • violência digital, inteligência artificial e ambiente on-line.

Criado em 2013 com 40 integrantes, o Grupo Mulheres do Brasil reúne atualmente mais de 140 mil ativistas. A organização atua por meio de 19 comitês e 162 núcleos no Brasil e no exterior para formular propostas e promover a igualdade de oportunidades, a diversidade e os direitos humanos.

Deputados discutem correção do Enem e possíveis inconsistências nas notas; participe

Deputados discutem correção do Enem e possíveis inconsistências nas notas; participe

Universidade Estadual de Maringá
Educação - geral - enem - prova
Debate pretende avaliar se os critérios de correção da redação são transparentes

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir a correção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), especialmente da prova de redação, e a resposta a possíveis inconsistências nas notas.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 10.

A audiência atende ao pedido do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE) e pretende avaliar a confiabilidade e a transparência dos critérios de avaliação, diante de relatos de inconsistências na correção da redação.

“É imprescindível examinar as metodologias de correção e os mecanismos de controle de inconsistências, de modo a garantir a integridade do sistema avaliativo e evitar prejuízos aos participantes”, afirma o deputado.

Ele acrescenta que a prova de redação exige critérios claros e que a falta de protocolos para a revisão e a correção de erros pode gerar desigualdades.

Comissão debate criação do Estatuto dos Povos Ciganos; participe

Comissão debate criação do Estatuto dos Povos Ciganos; participe

Elza Fiúza / Agência Brasil
cigano - ciganos - povos tradicionais - etnia - discriminação - preconceito - grupo étnico
Povos ciganos ainda têm dificuldade de acesso a direitos fundamentais

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (26) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1387/22, do Senado, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos.

A reunião será realizada às 17 horas, no plenário 3 e será interativo.

O debate atende a pedido do deputado Luiz Couto (PT-PB). Segundo ele, o projeto reconhece, valoriza e protege direitos dos povos ciganos no Brasil.

"Apesar da presença histórica no país, essa população ainda enfrenta invisibilidade institucional, discriminação, preconceito e dificuldade de acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, moradia, trabalho e participação em políticas públicas", afirma.

O parlamentar acrescenta que a criação do Estatuto dos Povos Ciganos é uma medida necessária para enfrentar desigualdades históricas e fortalecer a proteção legal dessas comunidades, respeitando suas especificidades culturais e modos de vida.

Comissão debate sustentabilidade da conectividade nas escolas

Comissão debate sustentabilidade da conectividade nas escolas

Pedro Menezes/Governo de Pernambuco Deputada quer discutir como assegurar continuidade e utilização longo do tempo A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública...
Ministro da Fazenda defende fim da jornada 6x1 em debate na Câmara dos Deputados

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Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho. Ministro da Fazenda, Dario Durigan
Dario Durigan: trabalhadores submetidos a essa escala têm menor renda e escolaridade e são majoritariamente negros

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, que a redução da jornada de trabalho pode ajudar a diminuir desigualdades no país.

Segundo o ministro, os setores que ainda adotam a jornada de seis dias de trabalho por semana, com apenas um de descanso, já são minoria. Mesmo assim, os trabalhadores submetidos a essa escala têm menor renda e escolaridade e são majoritariamente negros.

Dario Durigan participou de debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, sobre o fim da jornada 6x1, com seis dias de trabalho para um de descanso.

Segundo o ministro, entre 60% e 90% das empresas de setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e agronegócio, já adotam a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

“A busca aqui é diminuir essa diferença, para que a população trabalhadora mais pobre, negra e com menos formação não seja discriminada na realidade do trabalho”, afirmou Durigan.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho. Economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo - Fecomercio-SP, Fábio Pina.
Fábio Pina: medida pode provocar desemprego e inflação

Impactos
O representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Felipe Vella Pateo, afirmou que os trabalhadores que cumprem jornada de seis dias e 44 horas semanais acumulam desvantagens em relação aos que trabalham 40 horas por semana.

Segundo ele, a maioria desse grupo é formada por pessoas negras, com baixa escolaridade e alta rotatividade no emprego. De acordo com o pesquisador, quem trabalha 44 horas semanais recebe, em média, R$ 2,6 mil por mês. Já os trabalhadores com jornada de 40 horas têm renda média mensal de R$ 6 mil.

Felipe Vella Pateo afirmou ainda que a redução da jornada aumentaria o custo da hora trabalhada, mas com impactos diferentes entre os setores.

Segundo ele, na agropecuária o custo operacional poderia subir 3%. Já em setores com mais de 500 mil trabalhadores, o aumento estimado seria de 5%.

O economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Fábio Pina, afirmou que a redução da jornada pode elevar em R$ 160 bilhões os gastos das empresas com folha de pagamento.

Na avaliação dele, a medida pode provocar desemprego e inflação.

“Eu vou produzir dois tipos de empresas no Brasil hoje: as que podem absorver esse custo e repassar para os preços; e as que não têm condições de absorver esse impacto, o que pode gerar demissões e informalidade”, disse Fábio Pina.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho. Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginaldo Lopes: "O que quebra uma economia são os trabalhadores adoecidos"

Aumento de produtividade
O professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), José Dari Krein, afirmou que experiências internacionais apontam aumento de produtividade e redução de faltas ao trabalho em países que diminuíram a jornada semanal.

Como exemplo, ele citou a Islândia. Segundo o professor, 51% dos trabalhadores do país atuam em jornadas de quatro dias por semana.

Autor de uma das propostas sobre redução da jornada de trabalho, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a reforma tributária pode aumentar em até 20% a produtividade das empresas brasileiras nos próximos dez anos.

O parlamentar também afirmou que a inteligência artificial deve trazer ganhos de produtividade para a economia.

“Em que momento nós vamos transferir parte desse ganho para os trabalhadores? O que quebra uma economia são os trabalhadores adoecidos”, declarou Reginaldo Lopes.

Doenças do trabalho
Segundo o deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), os gastos da Previdência com auxílio-doença passaram de R$ 5 bilhões, em 2005, para R$ 15 bilhões atualmente.

Ainda de acordo com o parlamentar, as despesas com acidentes de trabalho subiram de R$ 5 bilhões para R$ 12 bilhões no mesmo período.

Gadelha afirmou que, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro teve ganho real de 50% no período, os custos com doenças relacionadas ao trabalho cresceram mais de 150%.

 

 

 

Ministro das Comunicações quer fortalecer infraestrutura e ampliar inclusão digital no país

Ministro das Comunicações quer fortalecer infraestrutura e ampliar inclusão digital no...

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Apresentação dos projetos do Ministério das Comunicações para o ano de 2026. Ministro das Comunicações - Ministério das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho
Frederico Siqueira: "Este é um ano de entregar as políticas públicas de inclusão digital"

O ministro das Comunicações, Frederico Siqueira, afirmou nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados, que o governo federal está empenhado em dar previsibilidade aos investidores para garantir a expansão da infraestrutura e ampliar a inclusão digital no país, com segurança jurídica e regulatória.

“O que a gente está propondo é um plano baseado em subsídios, porque a gente ouviu o mercado, e precisamos dar previsibilidade aos investidores que tenham interesse em investir e acreditam no Brasil”, explicou o ministro.

As declarações foram dadas em audiência pública na Comissão de Comunicação, em resposta aos questionamentos da presidente do colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). A parlamentar demonstrou preocupação com a viabilidade de projetos estruturantes em um ano de orçamento restrito e de  calendário eleitoral apertado.

“É realmente possível tirar do papel políticas tão estruturantes de forma simultânea em tão pouco tempo? Qual será o legado tangível dessas medidas para a economia brasileira”, questionou a deputada.

Balanço e metas para 2026
Durante sua exposição, Frederico Siqueira apresentou um balanço de seu primeiro ano à frente da pasta e detalhou o planejamento para 2026, definido por ele como o “ano de entrega”. O ministro destacou que o grande objetivo é fortalecer a infraestrutura e ampliar a inclusão digital nos “cantos e recantos” do Brasil.

“Este não é um ano de inventar nada, este é um ano de entregar as políticas públicas de inclusão digital”, reforçou.

Para enfrentar o desafio de conectar o Brasil, especialmente as áreas menos favorecidas do interior, o ministério trabalha com um montante previsto de R$ 23,6 bilhões em investimentos. Entre os programas citados, destacam-se:

  • Escolas Conectadas: o governo já atingiu a marca de 99 mil escolas com conectividade, o que representa cerca de 72% da meta de 138 mil unidades básicas de ensino. A deputada Maria Rosas, que é professora, defendeu a urgência de universalizar o acesso;
  • Norte Conectado: o projeto prevê a instalação de 13,2 mil km de fibra óptica nos leitos dos rios amazônicos, beneficiando 7,5 milhões de pessoas em 70 localidades;
  • 4G e 5G: o sinal 5G já alcança 1,4 mil municípios, e o compromisso é concluir a cobertura 4G em todo o território nacional até 2028;
  • Conectividade em rodovias: em parceria com o Ministério dos Transportes, a pasta planeja garantir cobertura móvel em 74,8% da extensão das rodovias federais pavimentadas, incluindo 100% da BR-101;
  • Fust: após anos sem uso, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações destinou R$ 4,2 bilhões para operações de crédito entre 2022 e 2025, com previsão de mais R$ 1,7 bilhão para 2026; e
  • TV 3.0: considerada o “futuro da televisão”, a nova tecnologia permitirá interatividade, som e imagem de alta qualidade de forma gratuita. O deputado Cleber Verde (MDB-MA) elogiou a inovação: “O Brasil certamente vai ser uma referência na questão da TV 3.0. Será um divisor de águas para a TV aberta brasileira”.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Apresentação dos projetos do Ministério das Comunicações para o ano de 2026. Dep. Juscelino Filho (UNIÃO - MA)
Juscelino Filho defendeu o não contingenciamento do Fust

Continuidade de políticas
O ex-ministro das Comunicações e atual deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA) também participou da reunião e ressaltou a importância da continuidade das ações iniciadas em 2023. Ele defendeu que o Parlamento avance em pautas como o não contingenciamento dos recursos do Fust.

“É importante que a gente não aceite um retrocesso. O Fust foi criado há muito tempo, mas nunca utilizado para exercer o seu verdadeiro papel”, afirmou Juscelino.

No fim da audiência, o ministro Frederico Siqueira reafirmou o compromisso do governo com a redução das desigualdades digitais, buscando alternativas de financiamento para que tecnologias como a TV 3.0 cheguem também às camadas mais vulneráveis da população.

 

 

Motta destaca papel da Câmara na formulação do novo Plano Nacional de Educação

Motta destaca papel da Câmara na formulação do novo Plano Nacional...

Reprodução YouTube
Motta: "PNE aponta para um futuro com mais oportunidade e dignidade para os brasileiros"

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o papel do Parlamento na formulação e aprovação de políticas públicas educacionais durante a análise do novo Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado nesta terça-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele participou de evento no Palácio do Planalto.

Motta citou o trabalho da comissão especial que analisou a proposta e promoveu mais de 50 reuniões e debates em todos os estados e no Distrito Federal, com participação da sociedade civil e de especialistas. Ao todo, foram apresentadas 4.450 emendas, das quais cerca de metade foi incorporada ao texto final.

"O PNE é um planejamento para os próximos dez anos. É uma espécie de GPS que aponta para um futuro com mais oportunidade e dignidade para os brasileiros”, discursou Motta no evento.

O novo PNE estabelece diretrizes para a educação brasileira pelos próximos dez anos, com 19 objetivos estratégicos que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior.

Entre os pontos previstos, estão metas de expansão do investimento público em educação, com previsão de atingir o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do período.

“Quando aplicamos recursos nessa área, estamos apostando em um país mais justo, em famílias com emprego e renda, em mais acesso a uma vida digna”, afirmou Motta.

Execução do PNE
Segundo Motta, a Câmara continuará acompanhando a implementação do PNE, com foco na execução das metas, na destinação de recursos e na fiscalização das políticas públicas educacionais. O plano também prevê ações voltadas à ampliação da educação em tempo integral, inclusão e redução das desigualdades no acesso ao ensino, além da valorização do magistério.

“O Parlamento estará vigilante para que cada real chegue na ponta, na merenda, no transporte e no livro. Que este plano seja nosso mapa civilizatório para a próxima década. Que cada criança e jovem tenha a chance de sonhar e realizar seus sonhos pela escola pública de qualidade”, afirmou.

Outras propostas
Motta ressaltou também outras iniciativas da área da educação, como as bases do Sistema Nacional de Educação (SNE), voltado à cooperação entre União, estados e municípios. O SNE busca padronizar parâmetros educacionais e reduzir desigualdades regionais.

Ainda segundo Motta, a Câmara aprovou medidas como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, além de iniciativas voltadas à valorização de profissionais, como o piso salarial para professores temporários e a criação da Carteira Nacional de Docente.

“E não vamos parar por aí, porque a Educação é uma prioridade. Vamos continuar trabalhando sem descanso pelas crianças e jovens brasileiros, assim como por quem está na linha de frente do ensino público e privado do país”, disse o presidente da Câmara.