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Especialistas dizem esperar cumprimento das leis que garantem tratamento integral a...
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, defensores de pessoas com neurodivergência disseram esperar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cumpra seu papel de assegurar o cumprimento das leis sobre direitos das pessoas com deficiência no julgamento sobre tratamentos ofertados pelos planos de saúde. No dia 6 de novembro, o tribunal julga o processo que vai decidir se as seguradoras de saúde podem ou não limitar tratamento de neurodivergentes no país.
Como explicou o ministro do STJ Sérgio Kukina, a decisão será vinculante. Isso significa que todos os juízes de primeiro grau, assim como os tribunais de segunda instância, terão seguir o mesmo entendimento quando julgarem processos relacionados ao assunto.
De acordo com Sérgio Kukina, o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira, já considerou que a jurisprudência atual aponta no sentido de que os planos de saúde não podem recusar a cobertura das terapias multidisciplinares para pessoas com neurodivergência.
O diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas (IBDTEA), Robson Menezes, citou uma extensa lista de leis brasileiras que garantem os direitos das pessoas com deficiência. Ele disse esperar que o julgamento respeite essas leis.
“O STJ tem o poder de defender a interpretação da legislação federal, e a gente vai para a Constituição Federal, que fala sobre saúde e dignidade da pessoa humana, sobre direito à vida. Tem a Lei Berenice Viana e a Lei Brasileira de Inclusão, que garantem atendimento multidisciplinar; a Lei do Rol Exemplificativo, que recentemente foi julgada pelo STF; o Código de Defesa do Consumidor, quando fala de cláusulas abusivas; e o Estatuto da Criança e do Adolescente. E não podemos esquecer o que determinam as próprias resoluções da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]”, disse.
Diretrizes
Já os representantes dos planos de saúde defenderam que o mais importante, inclusive para evitar novos processos judiciais, é criar diretrizes nacionais para o atendimento de pessoas neurodivergentes.
De acordo com o diretor-médico da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Cássio Alves, é papel do Congresso criar essa norma. “A gente procura seguir diretrizes internacionais, temos iniciativas de alguns conselhos profissionais, diretrizes do conselho da Associação de Pediatras, agora apareceu o manual de neurologia infantil, tem recentemente o manual de psicologia. A gente precisa que isso seja integrado", defendeu. "É muito difícil você juntar todos esses conselhos profissionais e fazer uma orientação única, isso tem que partir do nosso órgão regulador.”
Para Cássio Alves, o protocolo de tratamento de pessoas neurodivergentes deve ter regras, como reavaliação periódica e, acima de tudo, utilizar terapias cientificamente comprovadas. Segundo o diretor da Abramge, existem clínicas oferecendo terapias reconhecidamente ineficazes para tratar esses pacientes.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), no entanto, argumentou que muitas vezes a alegação de que não há comprovação científica das terapias é utilizada simplesmente para negar o tratamento.
“A grande problemática aqui é que quem é consumidor, quem busca esse tratamento, quem busca essa terapia, não é contra evidência científica. O grande problema é o prazo para ter acesso à evidência científica. O problema é que muitos se valem da burocracia, da solenidade, da formalidade para impedir o acesso a direitos. Infelizmente, é isso que acontece”, rebateu o deputado.
Questão financeira
Para o advogado especialista em direitos das pessoas com deficiência e membro do Comitê de Pessoas com Deficiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Hebert Batista Alves, a questão é financeira. Segundo ele, os planos de saúde alegam que o excesso de terapias desequilibra as finanças do setor.
Na opinião de Hebert Alves, no entanto, falta transparência tanto dos planos de saúde quanto da Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto à real situação financeira das seguradoras.
O diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas, Robson Menezes, concorda que não há justificativa para o argumento financeiro das empresas. O advogado afirma que, no primeiro semestre desse ano, o setor teve lucro de R$ 11 bilhões.
Cícero Santos admite à CPMI do INSS ter aberto empresas para...
O empresário Cícero Marcelino de Souza Santos, ligado à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), admitiu que abriu empresas para prestar serviços a pedido de Carlos Lopes, presidente da entidade. Ele prestou depoimento nesta quinta-feira (16) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a Conafer arrecadou cerca de R$ 688 milhões a partir de descontos associativos de trabalhadores rurais e indígenas inativos desde 2019. Lopes prestou depoimento à CPMI em setembro, chegou a ser preso em flagrante, mas foi solto depois de pagar fiança.
O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi contra a prisão em flagrante de Cícero Santos por considerar que ele foi usado como laranja, fachada para ocultar desvios de recursos de aposentados e pensionistas.
"Não sei se lhe trato como testemunha ou investigado. Por isso não vou pedir sua prisão. Essa coisa de blindar poderosos e lascar quem está abaixo, não conte comigo não", afirmou Gaspar.
Segundo Alfredo Gaspar, Cícero Santos movimentava valores desviados pela Conafer. A entidade é uma das principais associações acusadas de envolvimento nas fraudes investigadas pela comissão.
Ao longo de mais de duas horas de questionamento, o relator da CPMI relacionou diversas empresas de Santos (papelaria, locadora de veículos, fintech) que teriam intermediado repasses para a Conafer, distribuindo recursos para beneficiários finais.
Cícero Santos reconheceu que a maioria foi criada para atender demandas de Carlos Lopes. Ele recebia planilhas de pagamentos para as entidades da Conafer e os repassava. Santos negou saber de onde vinham os recursos recebidos pela Conafer. Ele e a esposa teriam movimentado R$ 300 milhões da Conafer desde 2019.
Uso de "laranjas"
Parlamentares pressionaram Cícero Santos para ele aceitar fazer delação premiada e assim relatar mais detalhadamente as ações da Conafer. Porém, ele disse que não se lembrava de muitos dados solicitados e que não fez nada diretamente contra idosos, mas apenas prestava serviços para a Conafer.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a Conafer atuava como sindicato fantasma. "A única coisa que estou vendo aqui nesta CPMI é que as pessoas que os sindicatos ajudam são os próprios dirigentes e seus familiares, as empresas dos dirigentes, dos familiares, ou dos laranjas e familiares dos laranjas. E você é um laranja, suas empresas são empresas laranja", disse.
Cícero Santos, porém, desconversou e disse que ter atuado apenas para prestar serviços. "Não sabia que estava sendo usado como laranja, porque eu não ficava em casa o dia todo descansando e receberia. Eu tinha serviço para fazer o dia todo", afirmou.
Outros envolvidos
Durante o depoimento, Santos negou qualquer vínculo com Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e outros alvos de investigação da Polícia Federal.
Santos relatou ter ido ao escritório do ex-presidente do INSS José Carlos de Oliveira, mas afirmou que não chegou a encontrá-lo. Disse ainda jamais ter transportado valores indevidos a autoridades e explicou que o cargo de “assessor” da Conafer é apenas um título simbólico, que ele na verdade era prestador de serviços.
Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional da Proteção de...
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2076/22, do Senado Federal, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado em 17 de julho. O texto será enviado à sanção.
A data é uma homenagem ao aniversário do jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda (1970-2022), um dos pioneiros do debate sobre o direito à proteção de dados pessoais em face das novas tecnologias.
Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propôs a data, o jurista participou intensamente dos debates que subsidiaram a elaboração da Lei Nacional de Proteção de Dados, tendo ainda sido membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade (CNPD).
Para o relator do projeto, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), a homenagem tem valor simbólico e histórico reforçando a importância da educação digital e da responsabilidade no tratamento de dados pessoais. "A criação poderá contribuir para que órgãos públicos, escolas e empresas desenvolvam ações educativas sobre o uso ético desses dados", disse.
Câmara terá semana de votação de projetos sobre educação, diz Hugo...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em rede social uma lista de 16 projetos na área educacional para análise do Plenário a partir da terça-feira (14), por ocasião da semana das crianças e dos professores. "Incluí na pauta 16 projetos voltados para a educação", disse.
Confira a lista das propostas a serem analisadas:
- PL 3824/23, do Senado, que estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica;
- PL 1556/19, do ex-deputado Edilázio Júnior (MA), que inclui os professores da educação básica no direito à meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos;
- PL 743/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que permite aos professores o uso de veículos destinados ao transporte escolar;
- PL 672/25, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que assegura o direito ao piso salarial nacional para professores temporários;
- PL 5669/2023, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Escolas (Prever);
- PL 3096/24, do Senado, que inclui instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar;
- PL 1924/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil;
- PL 625/25, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância;
- PL 4937/24, do Senado, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em 2023;
- PL 1971/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital;
- PL 3287/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais;
- PL 3444/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que regulamenta a atividade de influenciador digital;
- PL 2122/25, da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.
- PL 6234/23, do Executivo, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes;
- PL 2225/24, da deputada Laura Carneiro, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza;
- PL 2076/22, do Senado, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Reforma Administrativa terá amplo debate, diz presidente da Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, após a apresentação dos projetos e da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, será iniciado um amplo debate para que os textos avancem.
Segundo ele, a proposta não busca perseguir servidores públicos, mas criar instrumentos para valorizar a meritocracia e ampliar o uso de tecnologias na administração pública. Motta afirmou que o objetivo é combater privilégios, dar transparência aos gastos públicos e melhorar a eficiência dos serviços oferecidos à população.
O presidente concedeu entrevista nesta sexta-feira (3) à GloboNews. “Todos querem serviços públicos de maior qualidade. Esse é o foco da reforma, que está sendo conduzida com diálogo. Agora temos a missão de mostrar os resultados dessa construção”, disse Motta.
Ele reafirmou a importância da participação do Executivo e do Judiciário no debate sobre a proposta. Para ele, começa agora uma negociação para votar uma versão a mais abrangente possível. “Não há como avançar na reforma sem ouvir o Executivo e o Judiciário. Buscamos mostrar a intenção do grupo de trabalho e os pontos que serão tratados na proposta, para evitar rótulos. O que queremos é aprofundar o debate”, disse.
Contas públicas
O presidente afirmou que a Medida Provisória (MP) 1303/25, que define novas regras para a tributação de aplicações financeiras, é essencial para aumentar a arrecadação, já que parte do Orçamento de 2026 depende de sua aprovação.
Ele informou que deve pautar o texto na próxima quarta-feira, último dia de vigência da MP. “Vamos levar ao Plenário, que é soberano, para decidir. Mas o tema exige cuidado, porque é muito relevante para o governo e para o Ministério da Fazenda. Parte do Orçamento de 2026 depende dessa aprovação, essencial para fechar as contas públicas”, disse o presidente.
Cronograma de emendas
Motta afirmou ser favorável à criação de um cronograma de pagamentos das emendas impositivas em 2026. Segundo ele, haverá eleições gerais, e há prazos para a execução dessas emendas devido às regras eleitorais. “Muitos municípios mantêm serviços com base nessas emendas. A ideia é garantir o pagamento para a continuidade desses serviços”, disse.
Isenção do IR é primeiro passo para reforma sobre a renda,...
O relator da proposta que concede desconto para zerar o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil mensais, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o tema é o primeiro passo de uma reforma tributária mais ampla sobre a renda.
"Este ainda é o primeiro passo da reforma tributária da renda. Precisamos avançar e tratar de todos os itens: Imposto de Renda da pessoa física, Imposto de Renda da pessoa jurídica de uma maneira mais ampla, taxação de dividendos, sociedades anônimas e limitadas. Todo o emaranhado da renda precisa ser tratado para que a gente tenha previsibilidade", afirmou Lira.
A proposta relatada por Lira (Projeto de Lei 1087/25) foi aprovada nesta quarta-feira (1º) por unanimidade na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado. Nesta quinta-feira (2), Lira deu entrevista exclusiva à Rádio Câmara para o programa Voz do Brasil.
Simplificação
Segundo Lira, a mesma lógica de simplificação e desburocratização na reforma tributária sobre o consumo, aprovada na Câmara em 2024 quando ele era presidente da Casa, deve ser dedicada à renda.
"É o primeiro passo, importante inicial de isenção das pessoas e das camadas mais abaixo financeiramente no Brasil para que a gente gere essa justiça social e tributária e, a partir daí, a gente vá conversando as discussões", disse.
Unanimidade
Lira acredita que a unanimidade na votação da proposta foi fruto do "silêncio" de meses de trabalho e negociação entre a aprovação do texto em comissão especial em julho e a votação pelo Plenário. "A capacidade que a Câmara demonstrou de dialogar, apesar das diferenças ideológicas e políticas, cai na convergência de uma unanimidade. Que não é fácil, você não vai ver todo dia", declarou.
Segundo ele, o projeto atende a todos os brasileiros nessa faixa e "tem um apelo de justiça social e justiça tributária muito grande". Lira comentou que, apesar da unanimidade em conceder a isenção, havia discordância na compensação da renúncia fiscal, mas chegou-se a um consenso. "O projeto tornou-se uma proposta neutra, ela arrecada o que precisa para cumprir as obrigações", disse.
Lista de deduções
O texto aprovado pela Câmara aumenta a relação de deduções em relação ao projeto original. "Todos as aplicações que geram investimentos para o Brasil em infraestrutura continuam isentas de pagamento de impostos para que esses títulos tenham atratividade e possam continuar gerando desenvolvimento", afirmou.
A justificativa de Lira é que hoje esses títulos estão isentos e estariam de fora dos cálculos do governo mesmo com a Medida Provisória 1303/25, que propõe a tributação de alguns deles a partir do próximo ano.
Assim, ficam de fora desse cálculo os rendimentos de todos os títulos do agronegócio, de infraestrutura e também do ramo imobiliário:
- certificados de depósito agropecuário (CDA), de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), de recebíveis do agronegócio (CRA), warrants agropecuários (WA), letras de crédito do agronegócio (LCA) e cédulas de produto rural (CPR);
- letras hipotecárias (LH), letras de crédito imobiliário (LCI), certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e letras imobiliárias garantidas (LIG);
- letras de crédito do desenvolvimento (LCD), títulos relacionados a projetos de investimento e infraestrutura e fundos montados por corretoras de valores que apliquem no mínimo 85% de seus recursos nesses títulos para projetos de infraestrutura.
Nova lei institui a Semana de Cuidados com Gestantes e Mães
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), a Lei 15.221/25 institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objetivo divulgar os direitos e cuidados relacionados à saúde de mulheres durante a gestação, o parto, o pós-parto e a primeira infância, com ênfase nos primeiros mil dias de vida do bebê.
A medida tem origem no PL 853/19, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), aprovado pela Câmara em 2023.
O texto prevê a celebração anual na semana do dia 15 de agosto, data em que se comemora o Dia da Gestante. Entre os objetivos estão a valorização do cuidado paterno, o incentivo à amamentação, a prevenção de acidentes e o combate à exposição precoce das crianças a telas e a alimentos que contribuem para a obesidade, conforme orientações do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).
Segundo a lei, a divulgação será direcionada a gestantes e mães de crianças de até dois anos, com atenção especial às adolescentes, às mães e gestantes de crianças com deficiência, em situação de alta vulnerabilidade e pertencentes a comunidades tradicionais.
"O acesso à informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo, assim, que eles sejam respeitados e cumpridos. Dessa forma, será possível fazer com que os progressos conquistados se tornem uma realidade de fato, para todos", disse Sâmia Bomfim.
Ações de assistência
Durante a semana, também serão promovidas ações voltadas à assistência desde a preparação para a gestação até o puerpério, incluindo pré-natal, parto, pós-parto, introdução alimentar, vacinação, acompanhamento pediátrico e acesso a creches.
Outro ponto previsto é a ênfase nos benefícios do aleitamento materno exclusivo até, pelo menos, os seis primeiros meses de vida, bem como o direito de amamentar em qualquer ambiente.
Além da área da saúde, a semana também deverá divulgar os direitos trabalhistas das gestantes, das mães trabalhadoras e das mães estudantes, além de incentivar a participação ativa dos pais no cuidado com a gestação, o bebê e nas atividades do lar.
A norma ainda dedica atenção a gestantes e mães em situação de privação de liberdade. O objetivo é conscientizar os órgãos responsáveis sobre a necessidade de garantir condições adequadas ao cumprimento das normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o cuidado integral à criança.
Lei amplia licença-maternidade após internações prolongadas
A licença-maternidade e o salário-maternidade passam a ter regras mais flexíveis em situações de complicações médicas relacionadas ao parto. É o que estabelece a Lei 15.222/25, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). A norma permite a prorrogação dos benefícios em até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, quando houver internações que ultrapassem duas semanas.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei 386/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sancionado durante a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em Brasília.
A proposta foi aprovada em julho deste ano na Câmara dos Deputados. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já vem observando o que a proposta prevê para concessão e pagamento do salário-maternidade em razão de decisões judiciais.
Pelo texto, em caso de internação prolongada, a licença-maternidade poderá se estender por até 120 dias após a alta, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. O salário-maternidade seguirá a mesma regra: será pago durante todo o período de hospitalização da mãe ou do bebê e por mais 120 dias após a alta.
A iniciativa atende a uma realidade que atinge milhares de famílias. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil registra cerca de 340 mil nascimentos prematuros todos os anos – o equivalente a 931 partos por dia. Nessas situações, o tempo de internação em unidades de terapia intensiva neonatal reduzia, até agora, o período de convivência da mãe com o filho após a alta hospitalar.
Deputados analisam MP que cria o programa Agora Tem Especialistas; acompanhe
A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora a Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas para ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.
"A aprovação da medida irá ajudar o Ministério da Saúde, em parceria com estados, municípios e instituições filantrópicas, a diminuir as filas nas consultas, procedimentos e exames médicos, ajudando a melhorar consideravelmente a qualidade da saúde do povo brasileiro", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta agradeceu a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanha no Plenário a votação da MP.
Regras do programa
Segundo o texto da medida provisória, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.
O substitutivo do relator na comissão mista, senador Otto Alencar (PSD-BA), cria novas regras para ampliar o acesso ao tratamento de diálise no SUS.
Mais informações em instantes
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