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Comissão aprova suspender adesão do Brasil à Unasul
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Decreto Legislativo 135/23, que susta os efeitos de adesão do Brasil ao tratado de criação União de Nações Sul-Americanas (Unasul), estabelecido no Decreto 11.475/23.
O primeiro tratado de criação da Unasul foi celebrado em Brasília em 2008. O Brasil incorporou esse tratado à legislação nacional com o Decreto Legislativo 159/11. Porém, saiu do bloco em 2019. Em 2023, o governo brasileiro apoiou a recriação da Unasul, com o Decreto 11.475/23. E é esta norma que a proposta quer sustar.
Segundo o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), um dos autores da proposta, precisaria haver novo decreto legislativo aprovando a participação do Brasil de volta na Unasul. "Toda e qualquer alteração em um tratado previamente aprovado pelo Parlamento brasileiro deve ser objeto de nova apreciação, o que se dirá de um novo comprometimento do Estado com uma mesma organização internacional, da qual era parte anteriormente", observou.
O autor afirmou que a discussão não é sobre o mérito da participação na Unasul, mas a análise prévia pelo Congresso.
Para o relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), há um vício no Decreto 11.475/23, já que a adesão do Brasil a qualquer tratado precisa passar pela aprovação do Congresso. "O que está em discussão é, de fato, a imperativa necessidade de preservar as mais básicas prerrogativas do Congresso Nacional, violadas no caso dessa imprópria adesão ao referido instrumento internacional", afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para virar norma legal, o decreto legislativo precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Adiada para esta quinta-feira votação da PEC que restringe acesso ao...
A Câmara dos Deputados adiou para esta quinta-feira (19) a votação da proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial.
Após a discussão de emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário aprovou preferência de votação para a PEC 31/07, em vez da PEC 45/24, do Executivo. A decisão teve o apoio de lideranças dos maiores partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada.
Moses Rodrigues afirmou que o texto vai ajudar no ajuste fiscal sem prejudicar direitos sociais. "Precisamos aprovar o texto para, além de garantir conquistas sociais de décadas, ter a sustentabilidade dessas conquistas e o equilíbrio fiscal necessário para o País", disse.
Deputados da bancada do governo defenderam a aprovação da proposta, enquanto parlamentares da oposição criticaram mudanças no Fundeb, no abono salarial e a manutenção de suspersalários.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a PEC viabiliza todo o debate de ajuste fiscal. "Tem um momento em que precisamos estar juntos, ainda que tenhamos reservas", afirmou. "Não vamos retirar nenhum direito nem de aposentados ou de quem depende do BPC."
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou que a proposta destina 10% do Fundeb para escolas de tempo integral em 2025. E a partir de 2026, no mínimo 4% da parte do Fundeb destinado a estados e municípios deverá ser para escolas de tempo integral. "Isso é um sonho do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira. Precisamos da destinação desse recurso, dessa verba."
Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto traz avanços para a educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026, serão R$ 15 milhões para expansão das matrículas de tempo integral. "É uma tranquilidade para a mãe que vai trabalhar e vai saber que seu filho está seguro, fazendo robótica, basquete, aprendendo", disse.
Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), no entanto, a proposta não aumenta recurso para educação, mas tira dinheiro do Fundeb. "Isto é um ajuste, é medida de austeridade", disse, ao afirmar que as medidas de austeridade só geram erosão da base social de apoio aos governos de esquerda.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a redução do acesso ao abono salarial dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos para até um salário e meio. "Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento fundamental a famílias de baixa renda. Jamais seríamos a favor de medidas draconianas como essa para pessoas que já ganham tão pouco", disse.
Supersalários
Deputados da oposição afirmaram que a PEC não irá reduzir os salários do funcionalismo acima do teto constitucional. "Todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre vão ser mantidas", afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional, que corresponde à remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. "Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público", disse.
Ela criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta traz limites aos salários do poder público. Para ela, as diretrizes previstas na PEC vão impedir os supersalários no Brasil.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Comissão aprova projeto que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes.
Conforme a proposta, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da existência do crédito público, e a sentença final do árbitro – juiz de fato e de direito – não ficará sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário.
O relator na comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2486/22, elaborado por uma comissão de juristas criada em 2022 pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Câmara, a proposta aprovada tramita em conjunto com duas iniciativas do ex-deputado Alexis Fonteyne (SP). Segundo ele, a apresentação dos PLs 2791/22 e 2792/22 serviria para antecipar os debates, entre deputados, sobre a arbitragem.
“O PL 2486/22 contempla a mesma temática e os mesmos dispositivos previsto no PL 2791/22”, disse Mario Negromonte Jr., ao defender a aprovação da versão oriunda do Senado. Ele recomendou, assim, a rejeição de todas as outras.
“A arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no País, reduzindo o chamado 'custo-Brasil' e alinhando-se a boas práticas de economias dinâmicas e modernas”, afirmou o relator.
“Em temas tributários e aduaneiros, poderá ajudar na prevenção de litígios e na resolução de conflitos. Para isso, porém, é necessário definir as competências do árbitro, a força decisória da sentença e o campo de aplicação”, explicou ele.
Regulamentação
Pelo projeto, o Fisco estabelecerá as temáticas aptas à utilização da arbitragem; e cada ente prescreverá elementos específicos, como:
- os critérios de valor para submissão das controvérsias;
- as fases processuais em que será cabível;
- o procedimento para apreciação do requerimento;
- as regras para escolha da câmara; e
- as regras relativas ao árbitro.
O requerimento de arbitragem, etapa preliminar à pactuação do compromisso arbitral, será direcionado à autoridade máxima do órgão responsável pela administração do crédito, o qual decidirá sobre a sua instauração.
As informações sobre os processos arbitrais serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira.
A arbitragem será institucional, não sendo permitida a arbitragem “ad hoc”, ou seja, realizada sem o apoio de uma instituição. O novo texto prescreve três vedações à arbitragem:
- a por equidade;
- a relativa à constitucionalidade ou discussão de lei em tese; e
- a prolação de sentença que resulte em regime especial, diferenciado ou individual de tributação, direta ou indiretamente.
Compromisso arbitral
A instituição da arbitragem ocorrerá a partir da aceitação da nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
Já a submissão da controvérsia à arbitragem ocorrerá por meio da celebração de compromisso arbitral, feito pelos advogados do sujeito passivo e do ente federado ou conselho federal, conforme o caso.
A celebração do compromisso arbitral suspende a tramitação dos processos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na arbitragem.
A arbitragem tributária, diferentemente da arbitragem entre dois particulares, deverá ter sempre em vista o interesse público. O projeto aprovado determina ainda quatro princípios a serem observados durante a arbitragem:
- o contraditório;
- a igualdade das partes;
- a imparcialidade dos árbitros; e
- o livre convencimento dos árbitros.
Prazos e custos
O texto estabelece o prazo mínimo de 30 dias úteis para a resposta às alegações iniciais e máximo de 60 dias úteis para a apresentação da sentença, contados do encerramento da fase de instrução, sem prorrogação.
Ainda há o prazo máximo de 12 meses entre a instituição da arbitragem e o encerramento da fase de instrução.
A intenção de propor prazo máximo, segundo a comissão criada pelo Senado e pelo STF, é garantir a celeridade do processo arbitral, respeitando, porém, a complexidade dos temas, o que pode demandar vários tipos de análises.
Caberá ao sujeito passivo a antecipação das despesas obrigatórias relativas ao procedimento arbitral, as quais, a depender do caso, serão restituídas. Cada parte arcará com as despesas da eventual contratação de assistentes técnicos.
Tribunal e árbitros
A proposta estabelece que o tribunal arbitral será formado por três árbitros:
- um indicado pelo sujeito ativo;
- outro pelo sujeito passivo; e
- o último eleito pelos dois primeiros, em comum acordo, o qual presidirá o tribunal arbitral.
Caso não haja acordo entre os árbitros indicados pelas partes para a escolha do terceiro árbitro, caberá à câmara de arbitragem a indicação.
As pessoas indicadas para funcionar como árbitros têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
O projeto não exige que a instituição arbitral esteja localizada no território do ente federativo em que se originou a controvérsia, nem que a instituição credenciada atenda apenas controvérsias envolvendo aquele ente.
Sentença arbitral
O texto determina como requisitos obrigatórios da sentença arbitral o relatório, resumindo a controvérsia e contendo os nomes das partes, os fundamentos da decisão, a data, o lugar e o dispositivo contendo a resolução.
A proposta ressalva, ainda, que sentença arbitral contrária à Fazenda Pública, pecuniária, será paga via precatório ou, a critério do sujeito passivo, via compensação, já que se equipara à sentença judicial.
O projeto também determina que lei específica preveja redução de multas, com o objetivo de estimular a opção pela arbitragem, seja ela em âmbito preventivo, seja em contencioso.
Caso o sujeito passivo descumpra a sentença arbitral, o débito será inscrito em dívida ativa e se submeterá às regras de cobrança extrajudicial e judicial dos créditos públicos, proibida a rediscussão sobre quaisquer questões já decididas.
Assim, nos procedimentos arbitrais tributários que tenham como sujeito ativo a União, a sentença arbitral que concluir pela existência de crédito devido à União reduzirá as multas, de qualquer natureza, nos seguintes percentuais:
- em 60% se requerida em até 15 dias da ciência do auto de infração;
- em 30% se pleiteada após este prazo e antes da decisão administrativa de primeira instância; e
- em 10% se postulada antes da decisão administrativa de segunda instância, da inscrição em dívida ativa ou da citação da Fazenda Pública em processo judicial.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário.
Comissão aprova projeto que reduz tributação sobre biodiesel de dendê
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5054/23, que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre as operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. O óleo ou azeite de dendê, também chamado de óleo de palma, é produzido a partir do fruto da palmeira conhecida como dendezeiro.
A relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), recomendou a aprovação do texto, ao avaliar os impactos econômicos. “O cultivo de dendê para a produção de biodiesel poderá promover o desenvolvimento em regiões rurais”, afirmou.
“A medida tornará o biodiesel de dendê competitivo em relação aos combustíveis fósseis, estimulando o uso e reduzindo a dependência de fontes não renováveis”, disse o autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Dener acredita que uma tributação menor pode incentivar os agricultores a adotarem práticas mais sustentáveis, contribuindo para a preservação da biodiversidade e mitigação das mudanças climáticas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Documento final do P20 defende combate à desigualdade com desenvolvimento sustentável
A declaração final da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), divulgada nesta sexta-feira (8), reforça o compromisso dos parlamentares em combater a fome e a pobreza, defender o desenvolvimento sustentável e a reforma da governança global.
"Se um parlamento é o foro por excelência de discussões da sociedade, a união de parlamentos não poderia ser outra coisa senão um palco de grandes debates sobre os problemas e desafios globais", afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira, ao final da cúpula, que aconteceu de quinta (7) a sexta-feira (8).
O documento será entregue durante a reunião de cúpula do G20 no Rio de Janeiro, que acontece nos dias 18 e 19 deste mês. O lema do P20 deste ano, sob a presidência do Brasil, é “Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável”. A delegação da Argentina não quis assinar a declaração final. A próxima edição do evento ocorrerá na África do Sul, em 2025.
Leia a íntegra do documento final.
A declaração final está estruturada em três eixos temáticos:
. o combate à fome, pobreza e desigualdade;
. as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental); e
. a reforma da governança global.
A presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson, defendeu maior responsabilização dos parlamentos pelos compromissos no documento. "Agora está na hora de levar essa declaração conjunta para nossos lares e assegurar que nossas palavras sejam asseguradas por ações concretas", disse.
O documento reforça a necessidade de esforços conjuntos para oferecer uma contribuição parlamentar eficaz e relevante ao processo do G20, inclusive trabalhando em conjunto com os respectivos governos para cumprir os compromissos firmados na cúpula deste ano.
"Agradeço o espírito construtivo que todos os envolvidos manifestaram ao longo do processo de consultas, mesmo em relação aos temas mais complexos", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em declaração lida por Lira. Pacheco não compareceu ao encerramento por questões familiares.
Desigualdade
A declaração propõe o desenvolvimento de instrumentos para garantia da segurança alimentar e nutricional, o estabelecimento de condições adequadas de trabalho, e o acesso equitativo a oportunidades e recursos, incluindo água, educação, saúde e saneamento básico para enfrentar a desigualdade socioeconômica.
O texto define que isso deve incluir esforços para aumentar ajuda humanitária para países afetados por crises alimentares. "A erradicação da pobreza é um desafio global fundamental e uma condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável", afirmaram os signatários no documento.
A eliminação de todas as formas de discriminação, assédio e violência, online e offline, com atenção especial para as mulheres e meninas em todos os âmbitos de suas vidas, foram salientadas no texto. A declaração reconhece a importância de fortalecer e expandir a cobertura dos programas de proteção social e de promover políticas públicas de inclusão, especialmente em respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Clima
O documento reforça a urgência da luta contra as mudanças climáticas e a necessidade de intensificar esforços para manter o aumento da temperatura média global nos níveis definidos no Acordo de Paris de 2015, ou seja, limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.
O financiamento climático pelas nações desenvolvidas para apoiar países em desenvolvimento, inclusive com fundo de perdas e danos, foi enfatizado para garantir medidas de adaptação, resposta e recuperação ambiental. "Instamos os governos e parlamentos do G20 a identificar e implementar formas adequadas e equitativas de financiar transições energéticas justas", afirmam os parlamentares na declaração.
Transição energética justa, promoção de energias renováveis e proteção da biodiversidade devem ser sustentadas pelas ações parlamentares, além da busca por garantir integração entre crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.
Governança global
A reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), uma reivindicação antiga do Brasil, entrou na versão final do documento. Assim como mudanças em outros órgãos da ONU e uma mudança no sistema financeiro internacional para garantir mais transparência das instituições financeiras em todos os níveis e atenção aos países em desenvolvimento, com práticas como alívio, reestruturação ou cancelamento de dívidas.
O documento também cobra reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), com regras previsíveis, sem discriminação, equitativas e aptas a promover o desenvolvimento sustentável, com restauração de seu sistema de solução de controvérsia.
O texto ressalta a preocupação com déficit democrático nas relações internacionais e cobra maior envolvimento parlamentar nos compromissos internacionais por ser o poder que está mais próximo das demandas da sociedade civil. "Os desafios urgentes que temos de enfrentar exigem que os nossos parlamentos não permaneçam focados apenas nas questões atuais, mas incluam a 'dimensão do futuro' na agenda parlamentar", disseram os congressistas na declaração conjunta.
IA e novas tecnologias
A declaração destaca o uso de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial (IA), para enfrentar desafios globais e a necessidade de abordar a desigualdade digital entre países. O uso dessas tecnologias, segundo o texto, deve ter uma abordagem ética, transparente e centrada no ser humano. O tema foi objeto da última reunião do P20 na Índia em 2023.
Os países signatários incentivam o desenvolvimento de padrões internacionais para uso das novas tecnologias que respeitem os direitos humanos e fortaleçam a confiança na economia digital. Reconhece o potencial da IA para ampliar ou reduzir a lacuna de produtividade entre países e promover o desenvolvimento sustentável. O texto também menciona a necessidade de todos os governos e parlamentos promoverem o direito internacional humanitário, com atenção especial aos desafios decorrentes do uso de novas tecnologias em conflitos armados.
Participação feminina
A Carta de Alagoas, documento final de encontro de mulheres parlamentares em julho, foi incorporada como anexo ao texto final, que recomenda a manutenção desse fórum de discussão nos próximos encontros do P20. A Declaração Final da Carta de Alagoas reúne oito recomendações em três áreas prioritárias:
. justiça climática e desenvolvimento sustentável para mulheres e meninas;
. ampliação da representatividade feminina em espaços decisórios; e
. combate às desigualdades de gênero e promoção da autonomia econômica das mulheres.
Deputadas brasileiras apontam dificuldades para aprovar propostas que aumentam representatividade feminina
Depois de debater com mulheres parlamentares de diversos países os desafios enfrentados para reduzir a desigualdade econômica em comparação com os homens e ocupar mais posições de chefia e poder, as coordenadoras das bancadas femininas da Câmara e do Senado, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e senadora Leila Barros (PDT-DF), disseram que houve avanços nos últimos anos, mas admitiram que esta é uma luta que ainda prossegue.
Elas tiveram papel de destaque nos debates das mulheres parlamentares do G20, o grupo de países mais ricos do mundo, que discutiu maneiras de aumentar a representatividade feminina, diminuir as desigualdades de gênero e de raça e enfrentar os efeitos dos desastres climáticos a partir da perspectiva de gênero e raça.
Para a senadora Leila Barros, esses desafios serão superados a médio e longo prazos. “Esses desafios não serão superados em uma, duas ou três legislaturas. É um trabalho diário, como essas iniciativas, como esse P20 que nós estamos tendo, que é um fórum importantíssimo de nós podermos compartilhar com outras parlamentares de outros países e perceber que as dificuldades, as frustrações, os desafios são os mesmos.”
A deputada Benedita da Silva disse que aprovar propostas que reduzam desigualdades nem sempre é fácil em um ambiente comandado por homens. Para a deputada, essa é uma luta permanente.
“Chegar em uma Casa que é majoritariamente masculina para tratar de uma pauta de mulher não é uma coisa fácil. Hoje, eles dizem que são questões identitárias, mas eu vou lutar para dizer que nós somos maioria da população. Nós ganhamos menos, moramos mal e somos privadas de direitos. E a gente prova cientificamente que nosso país é um país de preconceito, é um país racista”, disse Benedita.
Violência política de gênero
Um dia antes da reunião dos presidentes dos parlamentos do G20, o Plenário da Câmara recebeu mulheres parlamentares de diversos países, e os problemas apontados eram mais ou menos os mesmos.
A violência política de gênero foi um dos temas tratados na discussão. A deputada Yandra Moura (União-SE), coordenadora do Observatório da Mulher na Política, uma iniciativa da Câmara, disse que vivenciou episódios desse tipo quando se candidatou à prefeitura de Aracaju, em Sergipe, nas últimas eleições. Para ela, a solução passa pelo Judiciário.
“Apesar de avanços, a Justiça ainda é muito lenta para combater esse tipo de violência, desde as fake news, até mesmo as agressões, a diminuição única e exclusivamente por ser mulher. Então o que a gente pretende, o que a gente vai se debruçar, principalmente com o Observatório e a Secretaria da Mulher, é desenvolver políticas públicas até mesmo para ajudar e auxiliar o Judiciário a ser mais ágil nessas próximas eleições que estão por vir e que já se aproximam", afirmou a deputada.
Câmara aprova projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). O projeto segue agora para o Senado.
Elmar Nascimento ressaltou que o projeto é fundamental para a execução do Orçamento. "O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos", disse.
Segundo ele, o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão.
A proposta foi apresentada na Câmara em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
O autor do projeto afirmou que o texto atende os requisitos que o STF determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramitação dessas emendas e dar publicidade. "O que a decisão do Supremo pede, nós atendemos. Há estabilidade, transparência, não individualização de emenda de bancada e priorização para obras estruturantes", disse Rubens Pereira Júnior.
O texto aprovado nesta terça-feira (5) foi alterado pelo deputado Elmar Nascimento principalmente nas regras sobre emendas de bancada estadual.
Limites totais
Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto também fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do STF que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.
No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Emendas de bancada
No caso das emendas de bancada, diferentemente do projeto original, que previa de 4 a 8 emendas segundo o tamanho da população do estado, o texto do deputado Elmar Nascimento fixa a quantidade em 8 emendas para todas as bancadas estaduais.
Por fora dessa conta poderão ser apresentadas ainda até três emendas por bancada para continuar obras já iniciadas até sua conclusão, desde que haja objeto certo e determinado e constem do registro de projetos de investimento previstos na Constituição. Esses investimentos têm duração de mais de um exercício financeiro.
Outra mudança é que, em vez de o Executivo definir prioridades em projetos estruturantes listados, caberá à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definir quais serão esses projetos de investimento além daqueles com registro centralizado pela União, conforme informações de custo, objeto e localização geográfica enviados pelas bancadas estaduais ao Poder Executivo.
As bancadas não poderão designar recursos genericamente em uma programação que contemple projetos com obras distintas em vários entes federados, exceto se for para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão indicar de forma precisa seu objeto no estado representado pela bancada.
Porém, será possível destinar recursos para outras unidades da Federação se forem projetos de amplitude nacional.
Ações prioritárias
Outra possibilidade de aplicação desse tipo de emendas será em ações e equipamentos públicos prioritários para a bancada, mas esses recursos não poderão atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada.
Não poderá haver ainda a individualização de emenda ou programação, embora seja admitido destinar o dinheiro a outra unidade da Federação desde que a matriz da empresa tenha sede em estado diverso daquele no qual será realizada a compra de equipamentos ou a realização dos serviços.
Será vedado apresentar emenda cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias ou convênios para mais de um ente federativo. A exceção será para fundos municipais de saúde.
Parte independente
Quanto à possibilidade de divisão do valor da emenda, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicos de saúde.
O texto considera parte independente:
- a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
- a realização de despesas de custeio, desde que possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária; e
- a compra de equipamentos e material permanente em uma mesma ação orçamentária.
Em vez de ações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:
- saneamento;
- habitação;
- saúde;
- adaptação às mudanças climáticas;
- transporte;
- infraestrutura hídrica;
- infraestrutura para desenvolvimento regional;
- infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
- segurança pública.
Além dessas áreas, o texto aprovado inclui turismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.
Elmar Nascimento retirou o direcionamento à educação profissional técnica de nível médio, à universalização do ensino infantil e à educação em tempo integral, deixando genericamente a área de educação.
Indicação anual
Devido ao processo de tramitação do Orçamento, os órgãos e unidades executoras de políticas públicas publicarão, até 30 de setembro do ano anterior àquele que se refere o Orçamento, os projetos de investimento por estado com as estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
No mesmo prazo deverão divulgar critérios e orientações sobre execução dos projetos e ações prioritárias, a serem observados também em todas as programações discricionárias do Executivo federal (que o governo escolhe se executa ou não).
Estados e Distrito Federal, por sua vez, poderão encaminhar à Comissão Mista de Orçamento plano de modernização e renovação de obras e equipamentos, com estimativas de custos e quantitativos.
Emendas Pix
Conhecidas como emendas Pix, as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial ganham novas normas. Atualmente, nesse tipo de transferência, o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.
Com as novas normas, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado (estado, DF ou município), com destinação preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.
Quanto à fiscalização, o texto diz que os recursos repassados dessa forma serão “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”.
Terão prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes federativos em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Executivo federal.
Já o ente beneficiado com a "emenda Pix" deverá indicar, no sistema Transferegov.br, a agência bancária e a conta corrente específica para depósito, comunicando ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução. Terá ainda de dar ampla publicidade.
No entanto, Elmar Nascimento optou por retirar dispositivo que permitia aos órgãos de fiscalização e controle determinar as adequações necessárias se houvesse inconsistências no plano de trabalho.
Impedimentos técnicos
Todas as emendas parlamentares ao projeto de Orçamento estarão sujeitas a hipóteses de impedimento técnico definidas em cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a outros 26 casos previstos no texto do projeto.
O projeto aprovado especifica que será proibido impor regra, restrição ou impedimento a emendas parlamentares que não sejam aplicáveis igualmente às programações do Executivo.
Entre os impedimentos técnicos destacam-se:
- objeto incompatível com a ação orçamentária;
- problemas cuja solução demore e inviabilize o empenho da despesa no exercício financeiro;
- ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental prévia, quando necessários;
- não comprovação de que o ente beneficiado terá recursos suficientes para conclusão do empreendimento ou seu custeio, operação e manutenção;
- falta de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
- não realização de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;
- não indicação de banco e conta para receber emenda Pix, gasto de menos de 70% da emenda Pix em despesas de capital, ausência de indicação de objeto a ser executado com recursos de emenda Pix e valor do objeto inferior ao mínimo para celebração de convênios.
Cada área técnica de cada órgão ou ente executor deverá identificar e formalizar a existência de impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade. No entanto, caberá também a essas unidades analisar e determinar as providências a tomar para garantir a execução da emenda.
Em relação ao projeto de engenharia e à licença ambiental, poderá ocorrer o empenho dos recursos, com suspensão da execução até que sejam providenciados os documentos.
Emendas de comissão
Sobre as emendas de comissão permanente da Câmara e do Senado, o PLP 175/24 limita sua apresentação para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. De igual forma, deverá haver identificação precisa do objeto sem designação genérica de programação, exceto para o Orçamento de 2024.
Observadas as programações prioritárias e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS), 50% das emendas deverão ir para esse setor.
A indicação ocorrerá após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), quando a comissão receberá as propostas das lideranças partidárias depois de consultadas suas bancadas. Em seguida, se aprovadas pelas comissões, os seus presidentes as publicarão e encaminharão aos órgãos executores.
Os critérios e as orientações para execução das programações de interesse nacional ou regional deverão ser seguidas também pelo Executivo federal em todas as suas programações.
Bloqueio
Quanto às regras sobre limitação na execução devido a estimativas de queda de receita, o relator retirou do texto aquelas relativas ao bloqueio orçamentário, fazendo referência apenas ao contingenciamento de emendas parlamentares.
O bloqueio de recursos é realizado para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido não for alcançado. Por sua vez, o contingenciamento é realizado para cumprir a meta anual de resultado primário e há mais chance de a despesa vir a ser executada até o fim do ano.
Debate em Plenário
O líder do PP, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que o texto dá tranquilidade para os parlamentares no exercício do mandato. "Quem conhece mais o País do que nós, que viemos das urnas, que viemos dos nossos municípios, trabalhando em prol deste País?", questionou.
Segundo ele, a Câmara tem sido responsável por levar recursos à ponta, proporcionando ao Brasil "uma força motriz de obras, de entregas e de reforço de custeio da saúde".
A transparência na aplicação das emendas já existe, na opinião do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), mas ele avaliou que o projeto amplia o acompanhamento pela população. "O município é onde está a demanda da população, onde o cidadão mora, mas onde há a menor parcela dos recursos", disse, ao defender a atuação dos parlamentares em direcionar recursos.
Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do bloco PT-PCdoB-PV, é fundamental a aprovação do texto para destravar as emendas parlamentares ainda não executadas com transparência e rastreabilidade, identificação do objeto e cumprimento de políticas públicas.
Vários deputados criticaram a falta de transparência para execução das emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional. Essas emendas devem tratar de ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.
"O projeto quer legalizar essa palhaçada onde não tem discussão em comissão nenhuma e onde todo mundo é laranja", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, não há transparência na indicação de qual parlamentar patrocina a emenda ou quais os critérios para escolha. “A comissão não sabe, os membros [do colegiado] não sabem, somos todos laranjas.”
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) ressaltou que não há problema de transparência nas emendas individuais ou de bancada, mas criticou a falta de transparência na destinação das emendas de comissões temáticas. "Este projeto nas emendas de comissão garante a transparência Vai estar o carimbo do deputado que está destinando o recurso? Não", criticou.
Porém, segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior, as emendas de comissão seguirão a mesma regra de tramitação das de bancada. “Com votação, com publicação da ata, com transparência e toda a sociedade podendo acompanhar”, explicou.
Executivo X Legislativo
Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, o Orçamento do Executivo foi "sequestrado" pelo Parlamento. "O governo federal, que é eleito pelo povo para governar, tem R$ 250 bilhões de capacidade de investimento discricionário, para poder colocar o seu projeto de País e investir. Só o Parlamento tem R$ 50 bilhões", disse.
Vieira lembrou que, de 2015 até 2024, houve um aumento de 467% no valor total de emendas parlamentares, de R$ 9 bilhões para R$ 49 bilhões.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que, na última década, a proporção das emendas em relação aos gastos discricionários da União cresceu de 0,1% para 24,2%. Ele fez uma ressalva, no entanto, às emendas individuais como uma contribuição do Legislativo ao Executivo no Orçamento e na aplicação dos recursos públicos. "Estas emendas me parecem legítimas, defensáveis. Várias instituições, coletivos, universidades, hospitais, se beneficiam desse mecanismo", disse.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o Parlamento deve ser a instituição fiscalizadora do Executivo, mas não uma alavanca "para eleger prefeitos que, depois, elegerão os deputados".
O total de emendas parlamentares para 2024 ficou em R$ 53 bilhões, entre individuais, de bancadas estaduais e de comissões. As duas primeiras são impositivas e têm um cronograma de desembolso.
O deputado Luiz Lima (PL-RJ) criticou o fato de a proposta determinar que as emendas individuais sejam destinadas preferencialmente para obras inacabadas. "Este projeto tem um ponto muito sério: preferencialmente, as emendas individuais devem ser direcionadas para obras inacabadas do atual governo. Isso é muito ruim para a democracia e para a Câmara dos Deputados", disse.
Lima também criticou o fato de estados menos habitados terem possibilidade de apresentar mais emendas, ainda que o valor total seja o mesmo.
Participantes de debate na Câmara divergem sobre aproveitamento de créditos de...
Participantes de debate na Câmara divergiram a respeito de projeto que autoriza o aproveitamento parcial, nos cursos de graduação em teologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, de estudos realizados anteriormente em cursos livres de teologia (PL 2988/21).
A teologia é a área do conhecimento que trata de Deus, de sua natureza e seus atributos e de suas relações com o homem e com o universo.
O tema foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto que está em discussão no colegiado, o estudante interessado deverá estar matriculado no curso de graduação, em decorrência de aprovação em processo seletivo; ter concluído curso livre com duração de pelo menos 2.300 horas, cujos conteúdos sejam considerados de nível superior e compatíveis com os do curso de graduação; e o aproveitamento de estudos não poderá ultrapassar o equivalente a 65% da carga horária total do curso de graduação.
Para o teólogo Jorge Leibe de Souza Pereira, o projeto valoriza a teologia e os profissionais da área. Ele citou que “centenas de teólogos” concluem cursos em seminários, escolas confessionais e institutos bíblicos, mas a validação acadêmica desses cursos é limitada.
“A quem interessa esse reconhecimento? Eu creio que a todos. A sociedade precisa do trabalho do teólogo e o reconhece, seja como capelão, seja como conselheiro espiritual, seja como professor ou como assistente em momentos de crise. Nas Forças Armadas, nos hospitais, nas prisões, nas ONGs e nos mais variados contextos sociais, os teólogos atuam como pontes de paz, compreensão e apoio na qualidade de capelães”, disse.
A representante do Ministério da Educação Giovana Maísa Gamba, por outro lado, afirmou que a formação superior em teologia é “tão importante quanto a formação em todas as outras áreas do conhecimento”, e por isso deve respeitar as regras gerais adotadas pelo Ministério da Educação. Segundo ela, é importante valorizar e respeitar a atual regulação, que estabelece a formação do estudante em uma instituição credenciada.
“Existe uma norma que veda o aproveitamento de estudos realizados em instituições que não passaram por esse processo, que não foram submetidas a essa avaliação, ao reconhecimento, à avaliação do corpo docente. Entendemos que essa medida adotada pelo Ministério da Educação visa promover segurança na formação dos estudantes. Dificultar a formação é valorizá-la, porque assim se assegura que o acadêmico que concluiu essa formação passou por uma série de etapas acadêmicas que lhe conferem o direito de ter esse título profissional”, explicou.
Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) já apresentou parecer pela aprovação da proposta.
“Eu não vou defender o aproveitamento num curso de medicina. Isso não teria lógica. Porém, existem áreas em que pode ser feito o aproveitamento na parte teórica, desde que seja feito com regras claras, sem que haja prejuízo. Aqui, nós estamos discutindo a possibilidade de uma pessoa que fez um curso livre de teologia — vamos deixar bem claro que é apenas de teologia — requerer o aproveitamento em uma instituição devidamente autorizada pelo MEC.”
Se for aprovada na comissão, a proposta que permite o aproveitamento de cursos livres de teologia para créditos em cursos de graduação poderá seguir diretamente para o Senado.
Câmara Mirim finaliza 19ª edição com três projetos aprovados
A Câmara dos Deputados recebeu nesta semana 200 estudantes do ensino fundamental de várias partes do país para atuar como deputados e deputadas mirins durante dois dias. Nesta 19ª edição do Câmara Mirim, os estudantes aprovaram três projetos de lei, que, segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), serão enviados para as comissões permanentes para análise.
Os projetos foram selecionados por consultores legislativos da Câmara entre 668 ideias recebidas:
- Projeto novo ar, nova energia. A proposta de Alefe Bispo Café, de Salvador/BA (9º ano) prevê a instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as escolas públicas do país. A energia para os equipamentos seria obtida com a instalação de painéis solares.
- Projeto escola para todos. Pensando no conforto dos estudantes surdos e/ou com transtorno do espectro autista, Francisco Cordeiro Ribeiro, de Ibirité/MG (9º ano), sugeriu que as escolas tenham avisos sonoros com som mais brando ou música, além de luzes com cores mais calmas.
- Projeto saneamento básico para pessoas em terrenos ocupados. Preocupado com as pessoas em vulnerabilidade social que ocupam terrenos em regiões urbanas, Icaro Filipe Caldas Gomes, de Petrolina/PE (9º ano), propôs a obrigatoriedade de os governos disponibilizarem o serviço de saneamento básico nesses locais.
Os projetos foram discutidos em comissões antes de irem para o Plenário.
Elton Lima defendeu o projeto sobre a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas: “O ar-condicionado na escola melhora o desenvolvimento do aluno, que consegue estudar em um ambiente mais confortável e agradável”, disse.
Já Alicia Dauer defendeu o saneamento básico em terrenos ocupados: “A nossa meta aqui não é apoiar a ocupação de terrenos que não estão sendo usufruídos pelos proprietários, mas sim garantir o mínimo de decência de vida para quem o ocupa, porque, como já falei, eles não estão ali por escolha”, afirmou.
Vinicius Casalvara, que relatou um dos projetos, considerou a experiência positiva. “Foi muito legal. Desde a discussão, que é muito boa, até hoje, na sessão, onde eu pude ter um momento de fala num lugar que é tão importante. Então, realmente, é uma oportunidade que eu gostaria que todos os jovens da minha idade tivessem”, observou.
Bons projetos
O deputado Reginaldo Veras (PV-DF), que abriu a sessão do Plenário do Câmara Mirim, disse que os estudantes têm uma vivência completa dos trabalhos da Câmara.
“Eles têm a oportunidade de pegar uma ideia, transformar em lei e aqui simular como seria o debate e a conquista de apoio para a aprovação dessa lei. Isso é muito bom, contribui para o pleno exercício da cidadania e para que os estudantes percebam que, mais do que brigas e posturas ideológicas divergentes, a Câmara dos Deputados consegue produzir bons projetos para melhorar a vida da sociedade”, disse o deputado.
TV Câmara anuncia vencedoras do concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim...
A TV Câmara, em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados anunciou nesta sexta-feira (25) os cinco ganhadores do Concurso de Obras Audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher”.
O concurso avaliou vídeos documentais ou ficcionais que retratassem os diferentes tipos de violências sofridas pelas mulheres, como doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. O objetivo é incentivar a discussão sobre a violência contra a mulher entre diferentes comunidades e grupos sociais.
Foram 44 vídeos inscritos, 31 com inscrição deferida, de todas as regiões brasileiras. Todos foram submetidos à avaliação de um júri composto por cinco integrantes da TV Câmara e da Secretaria da Mulher, que considerou diversos critérios técnicos, como roteiro, direção, áudio, vídeo, adequação ao tema e à programação da emissora.
Os vencedores foram os vídeos com maior pontuação geral em cada um das cinco regiões brasileiras. São eles:
Região Norte
A pior dor que há
Direção: Ana Clara Miranda Lucena
Cidade do principal produtor: Palmas (TO)
Ano: 2024
Região Nordeste
Céu
Direção: Valtyennya Campos Pires
Cidade do principal produtor: Serra Redonda (PB)
Ano: 2020
Região Centro-Oeste
A bicicleta
Direção: Milena Ribeiro
Cidade do principal produtor: Goiânia (GO)
Ano: 2019
Região Sudeste
Firmina
Direção: Izah Neiva
Cidade do principal produtor: Guarulhos (SP)
Ano: 2023
Região Sul
Era uma vez uma princesa
Direção: Lisiane Cohen
Cidade do principal produtor: Porto Alegre (RS)
Ano: 2021
A cerimônia de premiação será em dezembro, em data a ser marcada. Cada obra audiovisual vencedora receberá R$ 10 mil pela concessão do direito de transmissão pela TV Câmara e demais plataformas oficiais de comunicação da Câmara dos Deputados.