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Comissão aprova isenção de imposto sobre materiais de montadoras doados ao...
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4794/24, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais.
A versão aprovada abrange veículos de passageiros, de carga ou de uso misto, bem como as partes, inclusive motores, e acessórios.
O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação. “A medida contribui para a elevação do padrão de qualificação dos trabalhadores, pois possibilita que os alunos tenham contato prático com equipamentos e tecnologias utilizados na indústria”, comentou ele.
O autor da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que, na busca por inovações, as montadoras fabricam e descartam veículos. “Protótipos não podem ser vendidos, mas têm utilidade para ensino. A doação, atualmente, não é praticada em razão dos custos operacionais”, afirmou o deputado.
Segundo o parlamentar, a proposta alinha a legislação federal a regras adotadas pelos estados. Por meio de convênios, hoje já existe a possibilidade de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas doações.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Drive Thru da Campanha do Agasalho do Bem será realizado no...
Comissão do Esporte aprova inscrição gratuita em competição esportiva para doador...
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3572/23, que altera a Lei Geral do Esporte para prever que a organização esportiva poderá dispensar do pagamento integral ou parcial de inscrição em competições o atleta que comprovar ser doador regular de sangue, plaquetas ou medula óssea. O texto é de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), defendeu a aprovação da proposta. Ele afirmou que a isenção vai contribuir para o aumento do estoque de sangue e fortalecerá valores como ética, solidariedade e cidadania.
“Ao se tornarem doadores, atletas poderão mobilizar um grande número de pessoas em torno da causa que ajuda a salvar vidas”, disse.
Dr. Luiz Ovando também observou que o projeto não fere a autonomia das organizações esportivas, uma vez que não impõe a elas a obrigação na concessão das isenções.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes, o texto foi aprovado também pela Comissão de Saúde.
Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Oito em cada dez brasileiros já apoiaram vítimas de eventos climáticos
Defesas Civis cobram carreira, recursos e menos burocracia diante de catástrofes
Representantes das Defesas Civis de vários estados pediram a ajuda da Câmara dos Deputados para superar entraves na transferência de recursos em situações de emergência e estado de calamidade pública, cada vez mais comuns diante das mudanças climáticas.
O debate ocorreu nesta quarta-feira (12) na Comissão Especial de Prevenção a Desastres Naturais. A proibição de contingenciamento do orçamento do setor é uma das prioridades, segundo a diretora de Proteção e Defesa Civil da Paraíba, Márcia Andrade. “Esse descontingenciamento é super, hiper relevante para todas as defesas civis de cada estado”, enfatizou.
A burocracia e o rigor de algumas leis também têm impedido o pronto-atendimento às vítimas de catástrofes. A Defesa Civil estadual de São Paulo pediu alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal e do Cadim, um dos cadastros de débitos não pagos com a União.
A subdiretora de Defesa Civil do estado de SP, major Tatiana Rocha, mostrou como itens dessas leis impediram o estado de firmar convênios voluntários com os municípios paulistas que decretaram emergência ou calamidade em 2023 e 2024. “De 135 municípios que tiveram a decretação, nós conseguimos chegar com recurso por meio de convênio apenas em 11 municípios. Obviamente, a gente acaba auxiliando por meio de doação e ajuda humanitária, mas a questão é que, via convênio, conseguimos celebrar apenas com 11 municípios justamente pelo grau de severidade que a gente tem na legislação”, afirmou.
Burocracia
Em caso de calamidade pública, Tatiana Rocha defendeu convênios sem restrições entre estados e municípios. Também pediu flexibilização nas leis estaduais de diretrizes orçamentárias, sobretudo quanto ao prazo de encerramento do exercício financeiro.
A major explicou a necessidade desse ajuste na legislação. “Os nossos eventos climáticos relacionados às chuvas vão acontecer em dezembro, que é a hora em que eu estou encerrando o exercício orçamentário. E, muitas vezes, a gente vai bater na porta de uma utilização de recurso quando o recurso já foi recolhido e só vai retornar no ano seguinte. O recurso da saúde é excepcionalizado nesse sentido e entendemos que o recurso para desastres também deveria ser”, salientou.
Rio Grande do Sul
Quando acionado, o governo federal pode socorrer estados e municípios em ajuda humanitária, restabelecimento e reconstrução. O secretário nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Wolnei Wolff, lembrou que, só na tragédia de inundações do Rio Grande do Sul, a pasta repassou R$ 1,3 bilhão para 269 cidades gaúchas e R$ 2,2 bilhões para 433 mil famílias, além de ter aprovado a construção de mais de 6 mil novas residências.
Duas medidas provisórias sobre o tema foram aprovadas nesta quarta-feira pela Câmara:
- MP prevê R$ 383 milhões para ajuda ao RS em razão de enchentes
- MP destina R$ 118,2 milhões para ações de recuperação no RS
O secretário nacional de Defesa Civil avaliou que as atuais leis e a possibilidade de edição de medidas provisórias já garantem rapidez no repasse de recursos. No entanto, Wolff reclamou da dificuldade das prefeituras em processos simples de solicitação do estado de emergência no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).
“O sistema tem os modelos de como se deve proceder para fazer uma declaração. São cinco modelinhos e, mesmo assim, os municípios ainda têm dificuldade e isso impacta na celeridade do processo de encaminhamento de recursos para o município”, disse o secretário nacional de Defesa Civil.
Wolney Wolff apontou a falta de uma carreira pública e oficial como outro “entrave histórico” da defesa civil. “Eu, particularmente, acredito que o pontapé tem que ser do governo federal. Com concurso público e servidores públicos dedicados, a gente vai dar um salto de qualidade no nosso resultado à população impactada do desastre. Isso será um exemplo para estados e municípios”, disse.
Projetos de lei
Organizador do debate, o relator da comissão especial da Câmara, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), informou que algumas soluções já constam de projetos de lei em análise na Câmara. Ele também se manifestou favorável a uma discussão sobre as carreiras da defesa civil.
“Nós vamos trabalhar essa questão da alteração da Lei do Cadin e da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós já apresentamos projetos. Também vamos buscar uma forma de, ao final do trabalho dessa comissão, apresentar uma lei geral de transferência nos casos de emergência e calamidade pública e para não contingenciar recursos no período de calamidade e emergência”, disse o relator.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu um “sistema único de proteção socioambiental” para superar a atual gestão fragmentada da defesa civil.
Agenda
De quinta-feira a sábado (13 a 15/03), a comissão especial fará visita oficial ao Rio Grande do Sul a fim de acompanhar as medidas tomadas após a tragédia de inundações ocorrida em maio do ano passado.
O primeiro compromisso será um encontro com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e com outros gestores municipais que atuaram diretamente no socorro às vítimas e na reconstrução da cidade.
Projeto destina cavalos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia
O Projeto de Lei 94/25 determina a doação dos equinos resgatados por maus-tratos para centros terapêuticos que oferecem equoterapia a pessoas com deficiência. O texto está sendo analisado na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Zé Trovão (PL-SC). Ele afirma que objetivo é expandir a equoterapia, que já mostrou ser uma prática eficaz no tratamento de pessoas com limitações físicas, cognitivas ou emocionais.
“A doação legal de animais vítimas de maus-tratos para instituições que disponibilizam terapias assistidas por equinos vem ao encontro dessa iniciativa de ampliar a oferta de vagas por essas instituições e assim alcançar um número maior de tratamentos”, disse Zé Trovão.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Proposta cria política de modernização da saúde pública, com uso de...
O Projeto de Lei 4076/24, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), determina que unidades de saúde deverão oferecer teleatendimento ou autoatendimento com apoio de profissional com uso de inteligência artificial (IA) para agilizar diagnósticos e pedidos de exame. A proposta instituiu a Política Nacional de Modernização da Saúde Pública.
O texto permite a contratação de médicos, do setor público ou do privado, para atendimento remoto em pronto-socorro por telemedicina. A IA poderá
ser usada para triagem e solicitação automatizada de exames, visando à
agilidade no atendimento e desburocratização dos processos administrativos.
Segundo Magalhães, a telemedicina e o teleatendimento são uma solução inovadora para reduzir o tempo de espera, com abordagem mais humanizada no atendimento. “Com o suporte de enfermeiros e a utilização de inteligência artificial, estaremos equipando nossos profissionais de saúde para prestar um atendimento de qualidade”, disse.
Exploração comercial
A Política Nacional de Modernização da Saúde Pública, instituída pela proposta, permite ainda a exploração comercial das unidades de saúde com a instalação de lanchonetes e de equipamento de autoatendimento nas unidades públicas de saúde. O valor adquirido com a concessão será usado para a administração do hospital, incluindo reformas e reparos.
“Ao tornar nossas unidades mais agradáveis e funcionais, não apenas melhoramos o atendimento, mas também cuidamos da saúde mental e emocional de todos que ali transitam”, afirmou Magalhães.
Doação
Para incentivar o investimento na infraestrutura de saúde pública, o PL institui o Programa de Incentivo ao Investimento Nacional em Equipamentos e Leitos Hospitalares, que permite a doação de equipamentos e de insumos de saúde pelas empresas fabricantes. Quem fizer doação poderá abater proporcionalmente no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite do recolhimento devido à Receita Federal.
“Estamos criando um ciclo virtuoso de investimento e retorno, onde todos saem ganhando: as empresas, a sociedade e, principalmente, aqueles que dependem do Sistema Único de Saúde”, disse Magalhães.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que obriga faculdades de Medicina a promover doação...
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei prevendo que as disciplinas de hematologia e hemoterapia de cursos de graduação e de pós-graduação de Medicina disponham de instalações que permitam a coleta regular de sangue para doação e participar das campanhas de incentivo à doação.
Dessa forma, passarão a integrar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (Sinasan).
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), ao Projeto de Lei 1516/23, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O texto insere a medida na Lei 10.205/01, que regulamenta a coleta, processamento, estocagem e distribuição do sangue.
Modificações
A relatora explica que, no substitutivo, alterou o texto, “de modo a não invadir a autonomia das universidades e a omitir dispositivos que melhor cabem em instrumentos normativos infralegais”.
O projeto original trazia detalhes como a obrigação de as campanhas serem realizadas trimestralmente e divulgadas nos meios de comunicação da faculdade. Esse foi um dos pontos retirados do texto
Segundo a relatora, “as instituições de ensino médico têm, todas elas, cadeiras de hematologia e, sem dúvida, capacidade de se tornarem locais de captação de doações de sangue”.
“Ao mesmo tempo, o público que pretende atingir é um público jovem, saudável e, por definição, sensível às causas da saúde pública, além de ter grande potencial de influenciar e multiplicar novos doadores de sangue”, disse Juliana Cardoso.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Deputados aprovam regime de urgência para oito projetos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o regime de urgência para oito propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 6606/19, do deputado licenciado Paulo Teixeira, que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo;
- PL 2334/24, da deputada Camila Jara (PT-MS), que institui normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal, unificando regras previstas em leis estaduais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul;
- PL 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais;
- PL 6012/23, do Senado, que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
- PL 3800/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
- PL 3819/24, do Executivo, que cria uma empresa pública de projetos aeroespaciais, batizada como Alada. A empresa será responsável pela execução de projetos de grande escala na área espacial, como o desenvolvimento de satélites e foguetes;
- PL 1658/24, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que facilita a doação de órgãos de pessoas falecidas;
- PL 3118/24, do Senado, que prioriza as políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social.