24.6 C
São Paulo
sábado, novembro 21, 2026
Home Tags Documento

Tag: documento

Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior

Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Homenagem aos 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
Rogéria Santos: texto não compromete a continuidade do registro civil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.

Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Se uma das pessoas divorciadas se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no documento - que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.

Porém, cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. A prática, segundo a autora, causa constrangimentos a quem continua usando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.

A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e visa proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias.

Laura Carneiro afirmou que essa prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse.

A proposta mantém todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento (como data do ato e número de identificação), eliminando apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade.

Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil.

"Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Paulo Pimenta (PT - RS)
Deputado Paulo Pimenta foi o relator da MP

A Medida Provisória (MP) 1376/26, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por quebras de safras devido a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025.

A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado.

Para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito viabilizadas pela MP, o texto autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor, que também deverá contar com a participação de produtores rurais e instituições financeiras, admitido o ingresso de outros entes federativos.

O fundo cobrirá apenas os atrasos de pagamento de empréstimos feitos por produtores afetados por eventos climáticos adversos e não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público, respondendo por suas obrigações até o limite dos bens e direitos de seu patrimônio.

Esse fundo garantidor terá natureza privada e poderá ser criado, administrado, gerido e representado, judicial e extrajudicialmente, por instituição financeira pública ou privada.

Um regulamento definirá:

  • o total que a União deverá colocar no fundo, a critério do ministro da Fazenda;
  • os limites máximos de garantia;
  • as operações passíveis de enquadramento; e
  • os critérios de participação de seus integrantes e de acesso à cobertura.

Cédula rural
A MP autoriza os bancos a comprar cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida por produtor rural anteriormente emitida em favor de instituições financeiras até 31 de dezembro de 2025.

Mudança introduzida pelo relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) nessa regra, permite que a cédula tenha sido emitida também em favor de:

  • cooperativas de produção agropecuária;
  • de fornecedores de insumos agropecuários;
  • de empresas cerealistas; ou
  • de demais pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários.

Uma CPR é um título emitido pelo produtor como uma espécie de promissória, com taxas de correção e juros, a ser resgatada no futuro, seja por meio da entrega de produção ainda não colhida ou em dinheiro (CPR com liquidação financeira).

Tipos de CPRs
No caso da MP, a autorização envolve três CPRs:

  • a nova que será comprada;
  • a que será quitada ou amortizada por esta nova CPR e cuja emissão deve ter ocorrido até 2025; e
  • uma terceira, mais antiga, que já tinha sido quitada pela segunda CPR e fora emitida pelo produtor, enquadrado nas condições impostas pela MP.

O prazo de reembolso da nova cédula emitida será de até oito anos e o banco poderá utilizar recursos livres ou direcionados ao setor rural para adquirir a CPR.

Já a segunda CPR, que será quitada ou amortizada, precisa ter entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e deverá estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central.

A operação terá de ser contratada em 120 dias da regulamentação e poderá cumprir exigências da poupança rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Taxa, periodicidade, garantias, carência e forma de pagamento seguirão normas da regulamentação, segundo a estrutura da operação e a negociação com a instituição financeira.

Fraude
O texto estabelece punições, independentemente dos processos civis e penais, para o produtor rural ou cooperativa de produção que, por ação ou omissão dolosa, tentar fraudar as regras para obter os financiamentos.

Isso se aplica àquele que apresentar, utilizar ou se beneficiar de laudo, relatório técnico, declaração ou qualquer outro documento com informação falsa ou fraudulenta para comprovar perda de safra ou de renda.

As punições são:

  • perda imediata do benefício eventualmente concedido;
  • restituição integral dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de atualização monetária, juros legais e demais encargos previstos em lei; e
  • impedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou de receber incentivos públicos pelo prazo de até cinco anos, observado o devido processo legal.

Já o profissional legalmente habilitado que emitir, assinar, homologar ou validar laudo técnico, parecer, relatório ou documento com informações falsas, fraudulentas ou incompatíveis com a realidade da propriedade ou da perda de safra ou de renda responderá solidariamente pelos danos causados ao erário.

Para esse profissional haverá ainda:

  • sanções administrativas aplicáveis pelo órgão ou pela entidade competente;
  • comunicação ao respectivo conselho profissional para apuração de infração ética e aplicação das penalidades cabíveis; e
  • responsabilização civil pelos prejuízos causados.

Relatório
A título de transparência, o Executivo federal deverá apresentar relatório com informações sobre as operações e os valores efetivamente contratados.

O prazo para isso será de 120 dias depois do fim do prazo, também de 120 dias, para contratação dos empréstimos; portanto 240 dias da publicação da MP.

Free shops
Outro assunto incluído na MP pelo relator prevê que os produtos a serem colocados à venda nos free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres não se submetem às mesmas exigências administrativas e regulatórias da importação ordinária, devendo ser equiparados à bagagem acompanhada do passageiro internacional quando da chegada ao país, ou equiparados à exportação na saída do Brasil.

Antigo SFH
O texto aprovado também prorroga o prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), atualmente a cargo da Caixa Econômica por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com as instituições financeiras.

O prazo iria até janeiro de 2027 e foi estendido até 2030.

O prazo para apresentação dos pedidos de habilitação passa para 30 de junho de 2027.

Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que fiscaliza merenda escolar

Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL - SP)
Luciene Cavalcante: Conselho de Alimentação Escolar exerce papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para facilitar o trabalho dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável pela fiscalização dos contratos para aquisição de merenda e transparência na prestação de contas.

Pela proposta, estados e municípios deverão garantir condições para o transporte dos conselheiros do CAE em suas atribuições.

Por recomendação da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), foi aprovado o texto acatado anteriormente na Comissão de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 2268/23, da deputada Socorro Neri (PP-AC). Luciene também foi a relatora naquela comissão.

Faltas abonadas
O texto aprovado garante ainda que as faltas dos conselheiros, tanto do serviço público como da iniciativa privada, serão abonadas com justificativa. O projeto original não exigia o documento para justificar.

Servidores públicos em cargos de presidência ou vice-presidência do CAE poderão ser cedidos para trabalhar exclusivamente no conselho, com remuneração do órgão onde ele atua, de acordo com a proposta. Atualmente, a Lei 11.947/09, que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), não concede essa permissão.

O CAE
O CAE é um grupo responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

O conselho é composto por representantes do Executivo, de trabalhadores da educação, professores, pais e representantes da sociedade civil. A duração do mandato dos conselheiros é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado. As atribuições do CAE estão previstas na lei que criou o PNAE.

“Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar”, considerou Professora Luciene Cavalcante. “Cabe-lhes fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos.”

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas seguintes comissões da Câmara:

  • Finanças e Tributação; e
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se passar pelas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial

Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputada Érika Hilton fala ao microfone
Érika Hilton estendeu a gratuidade aos dependentes

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar.

A proposta também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio.

O texto original do Projeto de Lei 2592/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa a gratuidade apenas para as mulheres.

A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou versão (substitutivo) que estende o benefício para os dependentes. Erika argumentou que, muitas vezes, os agressores também subtraem ou destroem os documentos dos filhos menores de idade.

“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, defendeu.

Veja a íntegra do texto aprovado

Mudança na Lei Maria da Penha
O texto aprovado inclui o benefício na Lei Maria da Penha e não em uma nova lei.

“A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, argumento Érika Hilton.

O que será grátis
A gratuidade prevista na proposta será aplicada à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.

Entre os documentos contemplados estão:

  • carteira de identidade (RG);
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • carteira de trabalho;
  • carteira de estudante;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • identificações profissionais; e
  • certidões e escrituras públicas.

Violência patrimonial
O texto considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.

Como pedir a gratuidade
Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos:

  • declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica;
  • boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência; ou
  • medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

 

Projeto cria portal para eleitor consultar posições dos partidos políticos

Projeto cria portal para eleitor consultar posições dos partidos políticos

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
Capitão Augusto: cidadão tem direito às informações sobre os candidatos

O Projeto de Lei 3321/26 cria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), documento em que os partidos políticos deverão registrar suas posições sobre temas estruturantes da vida nacional. A proposta também institui o Portal Nacional de Transparência Partidária, mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para divulgar as informações e permitir a comparação entre as legendas.

Pelo texto, todos os partidos com registro definitivo no TSE deverão elaborar e publicar a declaração, que será anexada ao programa partidário. O preenchimento será feito por meio de formulário eletrônico padronizado, disponibilizado pelo tribunal. A proposta prevê declaração obrigatória sobre temas nacionais e exige que candidatos assinem termo de adesão ao programa da legenda.

Os temas serão organizados em seis blocos: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional.

Para cada tema, o partido deverá indicar uma das três opções: favorável, contrário ou sem posição oficial definida. A legenda poderá incluir uma justificativa de até 300 caracteres, mas não poderá deixar nenhum item sem preenchimento. A opção de não ter posição definida também deverá ser publicada no portal.

Prazo
Os partidos criados depois que a lei entrar em vigor terão 180 dias, contados da obtenção do registro definitivo, para entregar a declaração ao TSE. As legendas já registradas deverão apresentar o documento até 31 de março do segundo ano seguinte à entrada em vigor da norma.

A proposta permite que os partidos atualizem a declaração a qualquer momento, desde que haja aprovação do órgão de direção nacional. A nova versão deverá ser encaminhada ao TSE e publicada no portal, com indicação da data de vigência e manutenção do histórico das versões anteriores.

Termo de adesão
O projeto também estabelece que o pré-candidato que solicitar registro por um partido com declaração arquivada no TSE deverá apresentar um Termo de Adesão Programática (TAP), assinado junto à documentação de registro da candidatura.

O projeto prevê que o documento identifique o candidato e o partido, reproduza a declaração da legenda e contenha a confirmação de que o candidato leu e compreendeu as posições partidárias. Também deverá incluir uma declaração expressa de que ele se identifica com o programa e os posicionamentos do partido pelo qual pretende concorrer. O termo será um documento público, arquivado pelo TSE e disponível para consulta no portal.

Comparação
O Portal Nacional de Transparência Partidária deverá oferecer acesso gratuito às declarações de todos os partidos com registro definitivo, em formato de fácil leitura e consulta. A plataforma também deverá disponibilizar o histórico das versões de cada documento, com as respectivas datas de vigência.

O projeto ressalta que a medida não restringe a autonomia partidária garantida pela Constituição. Segundo o projeto, a obrigação se limita à divulgação transparente das posições defendidas por cada legenda, sem impor conteúdo, orientação ou posicionamento aos partidos.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do texto, explica que não se trata de impor posições, mas de garantir ao eleitor o direito de acesso à informação sobre aqueles que pretendem representá-lo.

“O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas”, defendeu.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deve ser votado pelo Plenário. Para virar lei, precisa  ser aprovado também pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto prevê política de cuidado continuado para pessoas com deficiência de alta dependência

Projeto prevê política de cuidado continuado para pessoas com deficiência de...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Renata Abreu: "O que acontece quando o cuidador adoece ou morre?" O Projeto de Lei 2965/26 estabelece diretrizes nacionais para...
Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Ilacir Bicalho (REPUBLICANOS - MG)
Ilacir Bicalho: pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial

O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um novo pedido de recuperação desse tipo só poderá ser feito dois anos após o encerramento do processo anterior.

O plano de recuperação poderá seguir modelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ser elaborado pela própria empresa, de acordo com critérios definidos pelo órgão. Esse documento poderá dispor sobre descontos, períodos de carência, parcelamento e outras formas de recuperação.

Entre as medidas de simplificação, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa.

O texto define o valor da causa em 50% do total das dívidas incluídas na recuperação judicial, além de prever a gratuidade da Justiça, conforme a legislação.

Segundo o autor, o deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), embora a legislação já tenha um procedimento especial para microempresas e empresas de pequeno porte, os pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial.

“Custos processuais elevados, exigências documentais complexas e limitações na negociação com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos céleres e acessíveis de reestruturação”, assinalou em justificativa.

Credores

O projeto classifica os credores em cinco grupos para definir o tratamento de cada categoria no plano de recuperação.

  • Credores trabalhistas: pessoas que têm valores a receber relacionados ao trabalho, como salários e verbas trabalhistas.
  • Credores com garantia real: aqueles cuja dívida é garantida por um bem, como um imóvel ou equipamento.
  • Credores sem garantia real: aqueles que não têm um bem específico garantindo o pagamento.
  • Credores de pequena quantia: quem tem até 20 salários mínimos (R$ 32 mil) a receber. O projeto garante a esse grupo tratamento semelhante ao dos créditos trabalhistas quanto ao prazo máximo de pagamento (até um ano).
  • Credores com garantia fiduciária que aderirem ao procedimento: são aqueles cuja dívida é garantida por cessão ou propriedade fiduciária e que decidirem participar da recuperação simplificada.

Mediação

Quando houver viabilidade econômica, a proposta garante que, antes de rejeitar o plano ou decretar a falência, o juiz realize a conciliação entre a empresa e os credores, com duração de até 120 dias.

Se essa negociação não tiver resultado, serão aplicadas as regras gerais de falência previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Próximos passos

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico

Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Carla Dickson, autora da proposta O Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), documento...
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental

Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Roberto Duarte (REPUBLICANOS - AC)
Deputado Roberto Duarte, autor do projeto

O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra).

A proposta também cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) e institui um mecanismo de lastro de crédito para a atividade.

O projeto altera a Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Entre as medidas previstas estão ações voltadas à infraestrutura da pesca artesanal, à identificação e ao transporte do pescado e à comercialização da produção.

O Propesca-Infra deverá apoiar a implantação, a recuperação e a modernização de estruturas utilizadas pela pesca artesanal continental. A proposta prevê a atuação em municípios e comunidades que desenvolvem essa atividade.

O programa também estabelece diretrizes relacionadas à proteção da atividade pesqueira artesanal e à melhoria das condições de beneficiamento e comercialização do pescado.

Transporte do pescado
O projeto cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento deverá ser utilizado para identificar e acompanhar o transporte da produção. A proposta prevê a utilização de meio eletrônico para o registro das informações relacionadas à origem, ao transporte e à comercialização do pescado.

O texto também dispõe sobre a criação de entrepostos municipais de pescado. Esses espaços deverão apoiar atividades de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção da pesca artesanal.

A proposta estabelece ainda regras para a organização desses entrepostos e para a sua utilização pelos pescadores artesanais.

Selo sanitário simplificado
O projeto cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), destinado aos produtos da pesca artesanal. A proposta estabelece um regime simplificado de registro e inspeção sanitária para esses produtos, com regras específicas para a atividade artesanal.

O texto também prevê medidas relacionadas à aquisição de pescado produzido pela pesca artesanal para programas públicos, incluindo o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), afirmou que a proposta oferece ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil o que o Estado lhe deve há décadas:

“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas", observou.

Tramitação
O projeto foi encaminhado para as comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta tramita em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto permite autogestão de proteção veicular de caminhoneiros

Projeto permite autogestão de proteção veicular de caminhoneiros

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação do acesso, responsabilidade das plataformas digitais e o papel da sociedade. Dep. Greyce Elias (AVANTE - MG)
Deputada Greyce Elias, autora do projeto

O Projeto de Lei 3283/26 autoriza que caminhoneiros e transportadores gerenciem seus fundos de proteção veicular (uma espécie de "seguro" em grupo) sem a necessidade de contratar empresa administradora. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A lei atual exige que esses profissionais contratem administradoras que seriam responsáveis pela gestão do fundo, no entanto, a autora, deputada Greyce Elias (PL-MG), argumenta que essa exigência aumenta os custos e prejudica os transportadores rodoviários.

Ainda segundo a deputada, a imposição de administradora intermediária afasta a autonomia dos próprios participantes. "O segmento de transporte de carga apresenta características próprias. A ausência de previsão legal específica quanto à atuação dessas associações gera insegurança jurídica e limita o acesso a soluções mais eficientes e baratas", argumentou.

Pelo texto, a associação assumirá a gestão completa da operação, incluindo o controle financeiro, o processamento de adesões, a cobrança pela divisão dos custos e o pagamento das indenizações em caso de acidentes ou danos.

Garantias
Para garantir a segurança do sistema, o projeto cria algumas obrigações:

A associação deverá criar um Conselho de Administração com pelo menos três membros eleitos;

Os membros do conselho responderão pessoalmente (civil e criminalmente) em casos de má gestão ou irregularidades;

Os recursos do grupo de proteção não poderão se misturar com o dinheiro da associação, devendo ficar em contas bancárias separadas;

A associação deverá prestar contas e enviar dados financeiros e contábeis periódicos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A proposta define que a apólice emitida por esses fundos (Certificado de Proteção Mutualista), terá a mesma validade documento exigido por lei para cobrir danos causados a terceiros (o chamado RC-V).

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei