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Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. A proposta amplia oportunidades de formação, pesquisa, inovação, atividades artísticas, culturais e profissionais para esse público.
O texto busca alcançar pessoas com altas habilidades em diferentes fases da vida. A participação não dependerá da manutenção de vínculo com uma instituição de ensino. Cada programa deverá definir seus próprios requisitos.
A política terá caráter complementar às medidas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei 15.436/26, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público.
Entre as diretrizes da política estão a valorização de diferentes formas de talento e a ampliação do acesso às oportunidades. O texto também prevê atenção às desigualdades socioeconômicas, regionais e a outras barreiras que dificultem a participação dos interessados.
A proposta incentiva a continuidade da formação e a articulação entre educação, pesquisa, inovação, cultura e trabalho. Também prevê a cooperação entre instituições públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente federativo.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25, dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo Thiago de Joaldo, a proposta original precisava ser ajustada para evitar sobreposição com a Lei 15.436/26. Por isso, o foco das mudanças legislativas se voltou para oportunidades de formação e desenvolvimento ao longo da vida.
"Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades e instrumentos contemplados em outros diplomas", disse.
Instrumentos de incentivo
O texto prevê o estímulo à participação em programas de bolsas de estudo, pesquisa, extensão, intercâmbio, iniciação científica, formação e aperfeiçoamento.
Além disso, inclui oportunidades de mentoria e desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e de inovação. Outra medida é o apoio a parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas e organizações da sociedade civil.
A política deverá promover ações de informação e conscientização. O objetivo é ampliar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação e reduzir estigmas e barreiras de acesso.
A proposta deixa claro que a política não garante automaticamente bolsas, vagas ou outros benefícios. A oferta dependerá dos requisitos e procedimentos de cada programa.
"Bolsas, intercâmbios e mentorias não devem ser tratados como benefícios automáticos, sem requisitos de acesso, programa executor ou previsão orçamentária", afirmou Thiago de Joaldo.
A implementação, segundo ele, deve respeitar as competências federativas, a transparência das parcerias e as estruturas existentes, sem impor novos encargos obrigatórios.
As ações deverão priorizar programas, serviços e estruturas já existentes. Parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil deverão seguir regras de transparência, seleção e prestação de contas, quando aplicáveis.
O planejamento deverá incluir acompanhamento e avaliação dos resultados. As ações também deverão respeitar a publicidade das informações de interesse coletivo e a legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. O texto não cria automaticamente despesas obrigatórias, órgãos ou cargos públicos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara entrega Prêmio Paulo Gustavo a comediantes pela contribuição à cultura...

“Valorizar o humor é valorizar pessoas que têm uma missão muito importante: fazer o Brasil rir. E convenhamos que não é pouca coisa, especialmente nos tempos em que estamos vivendo. Fazer rir já é um talento, fazer rir o brasileiro é quase um serviço de utilidade pública”, disse a ministra da Cultura, Margareth Menezes, na entrega do Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia 2026 na Câmara dos Deputados. Desde 2021, quando foi criada, a premiação reconhece a contribuição de cinco artistas ou instituições para a cultura brasileira que se expressam por meio da comédia.
Neste ano, o primeiro a receber o prêmio foi Fábio Porchat, um dos criadores do Porta dos Fundos, que também está envolvido em vários outros projetos, como o "Que história é essa, Porchat?", no canal GNT. O ator e comediante se emocionou ao lembrar um pouco da trajetória com o amigo Paulo Gustavo, com quem estudou na Casa de Cultura de Laranjeiras, onde se formaram e estrearam juntos em 2005.
Ao agradecer o reconhecimento, ele afirmou que rir é um ato de resistência. “A comédia não vai ser apagada, ao contrário: a comédia vai apontar o dedo para todos esses que gostam de viajar de jatinho, que gostam de usar dinheiro de aposentado para fazer suruba, que gostam de fugir do país e fazer intriga lá fora, que gostam de prejudicar a nossa pátria e a nossa família. Se eles deram adeus à pátria, à família, a comédia está aqui para dizer para a pátria e a família: ‘Vamos rir dessa gente’”.
A indicação de Fábio Porchat ao prêmio foi feita pelos deputados Tarcísio Motta (RJ) e Fernanda Melchionna (RS), ambos do Psol. Os dois parlamentares ressaltaram que a comédia é uma forma de ironia que permite debochar do poder. Como sustenta Tarcísio Motta, é um humor que não traz ou reforça preconceitos.
“Cruzar numa mesma história Paulo Gustavo e Fábio Porchat diz muito sobre o nosso tempo e sobre a necessidade de entender o humor como forma de resistência, um humor que ri na cara do poder, que nos traz nossas próprias contradições, que nos faz pensar nas misérias da nossa própria vida com alguma graça, e nos faz entender que nada deve ser natural e impossível de mudar, porque, se é possível rir das coisas que nos parecem mais estranhas no mundo, é possível também transformá-las.”
Outra comediante premiada foi Clarice Falcão, que não compareceu à solenidade porque está no exterior. Ao falar sobre ela, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que indicou seu nome para o prêmio, afirmou que sempre indica mulheres, porque historicamente elas foram negligenciadas no humor.
“A Clarice é exemplar nisso, porque ela mistura a sátira musical com os textos com uma irreverência incrível. Também é colega do Paulo, do Fábio, dessas pessoas todas que têm feito a gente sorrir de um outro jeito, com uma outra inteligência, com um humor diferenciado”, afirmou.
O Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia é entregue anualmente pela Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Cultura. Como explicou Jandira Feghali, que criou a premiação, esta foi uma forma de homenagear o ator e humorista, que morreu de covid-19 em 2021, aos 42 anos.
Neste ano também receberam o prêmio Carol Delgado, humorista e criadora de conteúdo gaúcha, indicada pela deputada Denise Pessôa (PT-RS); o grupo de comediantes mulheres de Salvador Clube Dazminina, por indicação da deputada Lídice da Mata (PSB-BA); e o ator e humorista Marcus Majella, que também se formou junto com Porchat e Paulo Gustavo na Casa de Artes de Laranjeiras. Ele foi indicado pelo deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ). Assim como Clarice Falcão, ele não pôde comparecer à premiação porque está fora do país.
Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio do Planalto, a lei que institui novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A legislação condiciona o registro profissional dos médicos à aprovação no exame e amplia a avaliação dos estudantes ao longo da graduação.
A prova será aplicada no segundo, no quarto e no sexto ano do curso de Medicina. A nota final será calculada pela média dos três resultados, com peso maior para a avaliação do último ano.
A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que deu origem à lei. Os participantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores, para que a nota seja recalculada.
Relator no Congresso Nacional da medida provisória MP 1370/26, que deu origem à lei, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a avaliação seriada permitirá acompanhar a formação dos estudantes e identificar problemas nos cursos antes da conclusão da graduação.
“Ao estabelecermos um exame seriado no segundo, no quarto e no sexto ano, os pais e o governo federal poderão acompanhar o desempenho do aluno e verificar o que está acontecendo na faculdade”, disse.
Segundo o deputado, a medida também pretende preservar o acesso de estudantes ao curso de Medicina, sem abrir mão da qualidade da formação.
“De forma alguma, um jovem que se formou com bolsa de estudos, tirando xerox e pegando livro emprestado, pode ser impedido de realizar o sonho de fazer Medicina. O nosso objetivo com o Enamed é garantir qualidade sem excluir a formação de novos médicos no país.”
Para Dr. Luizinho, a sanção representa uma mudança na forma de avaliar a formação médica e na preparação dos profissionais para o atendimento à população.
“Quando uma pessoa chegar a uma unidade básica de saúde ou a um consultório médico, terá a certeza de que não será atendida apenas por alguém formado em Medicina, mas por um médico.”
O relator também destacou que a proposta foi construída com a participação do governo, do Congresso Nacional, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de entidades médicas.
Avaliação dos cursos
Até então, o Enamed era utilizado principalmente para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina. Com a nova lei, o exame também servirá para aferir a proficiência dos concluintes e subsidiar a concessão do registro profissional.
O Ministério da Educação ficará responsável pela aplicação das provas, de forma descentralizada, no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina.
Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a supervisão e sofrer medidas previstas na legislação educacional, como redução de vagas, suspensão do ingresso de novos estudantes e impedimento de ampliação da oferta.
Durante a cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a sanção fortalece a formação médica e a segurança dos pacientes.
“Não se faz saúde sem bons profissionais. O papel do médico tem peso decisivo na equipe de saúde e na expectativa dos pacientes.”
Padilha ressaltou que a avaliação no segundo, no quarto e no sexto ano permitirá corrigir problemas durante a formação, e não apenas ao final do curso.
“O que estamos fazendo é mais avançado do que uma prova no fim da graduação. É um teste de progresso que começa no segundo ano e permite melhorar a qualidade da formação desde já”, explicou.
O ministro também destacou a governança compartilhada entre os ministérios da Educação e da Saúde e o Conselho Federal de Medicina.
“Juntos, podemos fazer muito mais pela Medicina no Brasil e pela qualidade da formação médica.”
Residência médica
A lei cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, destinado a avaliar a qualidade dos programas e orientar a oferta de vagas.
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a medida beneficia estudantes, instituições de ensino e a sociedade.
“O Enamed vai proporcionar ganhos para todos: o aluno terá de estudar mais, a faculdade terá de melhorar e a sociedade contará com profissionais mais bem qualificados.”
Alckmin também relacionou a avaliação à segurança dos pacientes.
“Alguém precisa zelar pela segurança da população. Essa lei é uma garantia de que os profissionais estarão preparados para atender os pacientes.”
Profissionais formados no exterior
A legislação cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) para formados que não atingirem o nível mínimo de proficiência. A inscrição permitirá apenas atividades técnico-científicas, sem atendimento a pacientes e sob supervisão.
Para profissionais formados no exterior, ficam mantidas as duas etapas do Revalida. A prova teórica corresponderá à terceira etapa do Enamed.
Ao sancionar a lei, o presidente Lula afirmou que a qualidade da formação médica deve estar associada à responsabilidade do Estado e à proteção da população.
“Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia teremos de que as pessoas vão viver mais”, afirmou Lula.
O presidente também defendeu uma formação médica comprometida com o atendimento humanizado e com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
“Quando se trata de saúde, não há direita nem esquerda. Não há ideologia: há vida.”
A nova legislação será aplicada gradualmente, conforme o ingresso dos estudantes alcançados pelas regras. As primeiras avaliações terão como objetivo acompanhar a formação desde os anos iniciais do curso e permitir a adoção de medidas corretivas ao longo da graduação.
Projeto cria classificação etária detalhada para desenhos animados

O Projeto de Lei 2452/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a classificação de desenhos animados e de animações digitais por faixa etária.
As normas valerão para produções exibidas na televisão, no cinema, em plataformas de streaming e nas redes sociais.
O texto define regras de conteúdo para cada faixa etária e estabelece obrigações para plataformas digitais que oferecem produções infantis.
As faixas específicas para a primeira infância são:
- menores de 2 anos: não haverá classificação de conteúdo recomendada para essa faixa. As produções destinadas a esse público deverão apresentar um alerta sobre os riscos do uso de telas por bebês, com base em orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Pediatria.
- de 2 a 4 anos: o conteúdo deverá ser assistido com supervisão dos pais ou responsáveis. As produções deverão ter finalidade educativa, narrativa lenta, ausência de violência e estímulos sensoriais moderados.
- de 4 a 6 anos: a supervisão dos pais ou responsáveis será recomendada. Serão permitidos conflitos leves, desde que tenham solução construtiva, cooperativa e pacífica.
Para crianças de até 6 anos, o projeto proíbe:
- violência física, situações de perigo iminente, ameaças e cenas de pavor;
- sequestro;
- morte;
- humilhação e bullying entre personagens;
- conteúdo de conotação sexual, sexualização de personagens infantis ou piadas ou insinuações de caráter sexual; e
- uso de constrangimento ou discriminação para provocar humor ou desenvolver a história.
Também serão proibidos recursos que possam causar excesso de estímulos, como mudanças de cena com duração inferior a 3 segundos, sons estridentes, flashes luminosos intensos e padrões visuais repetitivos ou intensos.
Classificação por faixa etária
O texto elimina o uso do selo genérico “Livre para todos os públicos” nas animações infantis. Cada produção deverá receber uma classificação específica de acordo com a faixa etária.
Autor do projeto, o deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) diz que o objetivo é orientar pais e responsáveis sem restringir o acesso às produções culturais.
“A medida não constitui censura nem restrição de acesso. A classificação indicativa tem caráter exclusivamente informativo e orientativo. Seu objetivo é capacitar pais e responsáveis para escolhas conscientes, e não substituir a autoridade parental", afirma.
Regras para plataformas digitais
Pela proposta, plataformas digitais e serviços de vídeo sob demanda, como as plataformas de streaming, ficam obrigados a oferecer gratuitamente ferramentas de controle parental.
Essas empresas deverão, ainda, impedir que seus sistemas de recomendação indiquem à criança animações classificadas para idade superior à cadastrada em seu perfil.
Sanções e prazo para adaptação
O descumprimento das regras poderá levar a sanções administrativas e multas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
As plataformas e as produtoras terão 180 dias, a partir da publicação da futura lei, para se adaptar às novas exigências.
Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Projeto inclui polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública

O Projeto de Lei 2674/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e do Distrito Federal na lista de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta altera a Lei de Segurança Pública para formalizar a atuação dessas corporações em ações e programas conjuntos de prevenção e combate ao crime.
A mudança permite, por exemplo, a participação oficial de policiais penais em operações integradas, policiamento preventivo e ações de fiscalização.
O autor do projeto, deputado Dr Flávio (PL-RJ), entende que a Emenda Constitucional 104 já reconheceu formalmente a natureza policial da carreira, superando o antigo caráter meramente administrativo penitenciário.
Para ele, a ausência da Polícia Penal no texto da Lei de Segurança Pública gera insegurança jurídica e limita a atuação da categoria em operações conjuntas realizadas fora de suas unidades, no compartilhamento de dados e na integração com outras forças policiais.
"A permanência dessa lacuna na Lei do Susp traz prejuízos operacionais à atuação extramuros, à participação em programas estaduais e à cooperação entre as forças", afirma o parlamentar.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Projeto prevê métodos menos invasivos para diagnóstico de câncer no SUS
Projeto institui programa de combate ao desperdício de medicamentos no SUS

O Projeto de Lei 1677/26 institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo promover o uso racional dos recursos públicos e aprimorar a gestão da assistência farmacêutica e dos serviços diagnósticos.
Pelo texto, passam a ser considerados desperdício no SUS:
- os medicamentos vencidos ou inutilizados por falhas de planejamento, armazenamento ou distribuição;
- a aquisição ou a dispensação de remédios em quantidade superior à necessidade terapêutica;
- os exames agendados e não realizados por ausência do paciente; e
- a repetição desnecessária de exames decorrente da falta de integração entre os sistemas de informação.
Para conter as perdas, a proposta prevê a implementação de controle informatizado de estoque, o monitoramento de validade e o rastreamento da dispensação de medicamentos nas unidades de saúde.
O projeto também autoriza a redistribuição de remédios entre diferentes unidades de saúde sempre que houver risco de vencimento ou baixa demanda local.
Melhorar gestão
Autor da proposta, o deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ) destaca a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos recursos existentes na rede pública de saúde.
“Milhões de brasileiros enfrentam dificuldades de acesso a exames e medicamentos, o que evidencia a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos já disponíveis”, defende.
Outras medidas
Em relação aos exames diagnósticos, a proposta determina que os sistemas de regulação implementem mecanismos para evitar a duplicidade de procedimentos e garantir o acesso aos históricos clínicos e resultados em toda a rede.
As unidades de saúde deverão adotar sistemas de confirmação prévia de agendamentos por meios eletrônicos, telefônicos ou digitais para reduzir as faltas dos pacientes.
Nos casos de ausência sem justificativa, poderá ser adotado sistema de reavaliação ou priorização de novos agendamentos, respeitados os critérios de urgência médica e equidade.
O texto contempla ainda o monitoramento de eventos adversos evitáveis associados à assistência que gerem consumo adicional de medicamentos, exames ou procedimentos.
O Poder Executivo deverá publicar relatórios periódicos em portal de transparência e apresentá-los ao Conselho Nacional de Saúde, contendo a quantidade de medicamentos descartados, índices de ausência em exames e os custos estimados do desperdício.
A proposta ainda prevê ações educativas sobre o uso racional de remédios voltadas a profissionais de saúde e pacientes, além de autorizar parcerias com universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias voltadas à gestão.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Projeto libera venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura...

O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e se enquadrem como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra valerá para a produção familiar, artesanal e de pequeno porte, sem a exigência de adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
A proposta altera a Lei da Política Agrícola. Pelo texto, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá 180 dias para regulamentar o assunto, ou a venda intermunicipal e interestadual dos produtos ficará autorizada até a definição das regras.
Justificativa
Segundo o deputado Dr Flávio (PL-RJ), autor da proposta, a aplicação, hoje, de exigências sanitárias voltadas a grandes agroindústrias é desproporcional para a agricultura familiar e limita o acesso dos produtores aos mercados.
“O que se pretende é que, ao menos os alimentos artesanais e tradicionais que tenham origem agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte, tenham tratamento mais facilitado”, disse Dr. Flávio na justificativa do projeto de lei.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria política nacional para valorizar preceptores de residência médica

O Projeto de Lei 967/26 institui a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica. A proposta estabelece regras e padrões mínimos para os médicos responsáveis pela supervisão e orientação dos residentes durante a prática clínica (preceptores).
Para atuar como preceptor, o profissional deve ter registro no conselho regional, título de especialista e pelo menos três anos de experiência na área. O texto também exige que os programas de residência garantam carga horária exclusiva para a supervisão e mantenham uma proporção adequada entre alunos e orientadores.
As instituições que descumprirem as normas estarão sujeitas a penalidades como advertência, suspensão de novas vagas ou descredenciamento do programa. A fiscalização e a regulamentação dessas regras caberão à Comissão Nacional de Residência Médica.
Segundo o autor, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), a falta de parâmetros legais gera desigualdades entre os programas e compromete a formação de especialistas. "Essa lacuna normativa fragiliza a supervisão clínica e coloca em risco a segurança assistencial e do paciente", justificou o parlamentar.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da...

A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.

Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).

Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.









