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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da Câmara na próxima segunda-feira

Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da...

Acervo Câmara dos Deputados
motta fala ao microfone em evento na câmara
Motta: "Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo"

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18), na Argentina, que vai convocar sessão deliberativa extraordinária do Plenário para discutir e depois votar o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.

"Conversei com o relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), para que ele publique o parecer o mais rápido possível. Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa", afirmou Motta em suas redes sociais.

Ele também mencionou o assunto em discurso proferido na abertura do 2º Fórum de Buenos Aires, na Faculdade de Direito da capital argentina – evento dedicado a debater democracia, desenvolvimento e soberania na nova ordem global.

“Para termos um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste fiscal mais robusto para o nosso país. Para que tenhamos a condição de continuar protegendo socialmente as famílias que mais precisam”, discursou Motta, avaliando o pacote atual do governo como um "primeiro passo" necessário.

Maturidade da democracia

Motta afirmou que o Brasil deu uma prova cabal da "solidez e maturidade" de sua democracia durante as recentes eleições presidenciais. Ele celebrou a menor taxa de abstenção em um segundo turno presidencial nos últimos 20 anos, destacando a ida de mais de 128 milhões de brasileiros às urnas.

Motta também ressaltou o sucesso e a agilidade das urnas eletrônicas, tecnologia que completa três décadas no Brasil. “O resultado, uma vez mais, foi conhecido poucas horas após o encerramento da votação. E foi reconhecido e respeitado pelos partidos e, sobretudo, pelo povo brasileiro”, pontuou.

O presidente enfatizou que o novo Parlamento eleito reflete a pluralidade do país e lembrou que a essência da política é "fazer da diferença a nossa força, e não um pretexto para o conflito". Como reflexo da adaptação contínua da legislação à realidade social, ele citou a recente criação, na Câmara dos Deputados, de um grupo de trabalho focado em atualizar as regras para a propaganda eleitoral nas redes sociais, buscando preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.

Produtividade legislativa
Para aprofundar os laços de confiança da população nas instituições, Hugo Motta defendeu a necessidade de "entregar resultados concretos".

Ao apresentar um balanço da produção legislativa deste segundo semestre de 2026, Hugo Motta citou avanços expressivos. Entre eles, destacou a aprovação da emenda constitucional que encerrou a escala de trabalho 6x1, a ampliação do teto do microempreendedor individual (MEI) e a conclusão da PEC da Segurança Pública, que aprimora a cooperação federativa contra o crime organizado. Outro ponto lembrado foi a regulamentação para o setor de minerais críticos e terras raras, vital para a inserção do Brasil no cenário tecnológico global.

Integração regional e futuro
Em âmbito internacional, Motta comemorou a vigência do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado em fevereiro. Sobre as relações entre Brasil e Argentina, ressaltou que a integração regional não significa renúncia à soberania e defendeu que os interesses comuns devem se sobrepor a eventuais diferenças entre as lideranças. "Os parlamentos são pontes que permanecem abertas mesmo quando o diálogo entre governos encontra dificuldades", afirmou.

Motta encerrou seu discurso projetando os desafios que aguardam a nova Legislatura a partir de fevereiro de 2027, quando a Câmara terá mais de 1/3 de seus parlamentares renovados. Na pauta prioritária do Congresso estarão a responsabilidade fiscal, a consolidação do novo sistema tributário, a regulação da inteligência artificial e o combate sistêmico ao crime organizado. "O Parlamento brasileiro continuará mostrando que está à altura das exigências do nosso tempo e dos anseios do nosso povo", finalizou.

Audiência aponta abandono e negligência como principais violências contra mulheres idosas no Brasil

Audiência aponta abandono e negligência como principais violências contra mulheres idosas...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Dep. Luizianne Lins (REDE - CE)
A deputada Luizianne Lins defendeu a regulamentação da economia do cuidado

O abandono e a negligência figuram como as principais queixas de violência contra a mulher idosa no país. Em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, especialistas destacaram o ciclo vivenciado por muitas mulheres, que não raro enfrentam o abandono ou o abuso patrimonial – entre outras formas de violência – praticados pelos próprios familiares.

Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentados no debate indicam que mais de 65% das denúncias de violações de direitos contra idosos registradas no sistema nacional têm como vítimas as mulheres.

“A mulher é a vida inteira responsável pelo cuidado e, na fase em que ela pode vir a necessitar de um cuidado, ela é abandonada, ela é negligenciada”, observou a coordenadora no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Camila Dias Cavalcanti.

Filhos e netos
Ao contrário de outras faixas etárias, em que as agressões partem predominantemente de parceiros íntimos, a violência contra a mulher idosa muitas vezes é praticada por filhos e netos.

“Os filhos figuram como autores em aproximadamente 60% das denúncias”, destacou a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Suzana Massako. A magistrada explicou que a violência atinge diferentes esferas — desde agressões físicas e psicológicas até o isolamento, a negligência e a apropriação indevida de aposentadorias e pensões.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Suzana Massako Hirama Oliveira
Suzana Massako: filhos figuram como autores em aproximadamente 60% das denúncias

Cuidado
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, destacou a necessidade de destinar recursos financeiros para políticas de cuidado eficazes. “Precisamos de mais aproximação, de melhor conhecimento e de melhor diálogo com as mulheres. Porque há o abandono e o silenciamento”, afirmou.

A presidente da comissão, deputada Luizianne Lins (Rede-CE), ressaltou que o aumento das agressões reflete a onda de ódio às mulheres no país e defendeu a regulamentação da economia do cuidado. A parlamentar anunciou que vai desengavetar projeto de lei (PL 638/19) de sua autoria, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise no Senado, para mensurar esse trabalho não remunerado. A deputada foi eleita nas eleições deste ano para uma vaga no Senado, pelo estado do Ceará.

Luizianne Lins lembrou que mais de 90% dos cuidadores no Brasil são mulheres. “Muitas vezes nem é uma opção, acaba sendo uma obrigação, uma responsabilidade que recai novamente sobre as mulheres da casa.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero. Promotora de Justiça, Lúcia Helena Brasileiro dos Passos
Lúcia Helena: a punição penal e o abrigamento compulsório não resolvem sozinhos o conflito familiar

Outras sugestões
As palestrantes apresentaram propostas para estruturar a rede de proteção da mulher idosa.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Lúcia Helena Brasileiro dos Passos, defendeu o fortalecimento de vínculos. Na avaliação dela, a punição penal e o abrigamento compulsório não resolvem sozinhos o conflito familiar.

As especialistas defenderam ainda a atuação conjunta entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), além do financiamento protegido para a assistência social. A promotora Lúcia Helena e a conselheira nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Arilda de São Sabbas Pucú, defenderam que o orçamento do SUAS seja tratado como despesa obrigatória.

Após sediar COP30, Brasil leva novas contribuições à COP31, na Turquia

Após sediar COP30, Brasil leva novas contribuições à COP31, na Turquia

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Contribuições do Brasil à COP 31 na Turquia. Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Deputado Nilto Tatto (E) e Aloísio de Melo, do Ministério do Meio Ambiente

Representantes do governo federal apresentaram nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, as contribuições que o Brasil levará à 31ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP31, prevista para 9 a 20 deste mês em Antália, na Turquia.

Sede da cúpula climática anterior, a COP30 de Belém do Pará, o país vai montar o “Pavilhão Brasil”, com cerca de 130 eventos para mostrar ações governamentais e outras em parceria com universidades, empresários e sociedade civil, como resumiu a diretora do Departamento de Meio Ambiente do Itamaraty, embaixadora Liliam Chagas de Moura.

“Há iniciativas que foram lançadas em Belém que vão ser concluídas ou apresentadas em Antália, como um acelerador global de implementação. Vamos com uma delegação bem preparada”, disse ela.

O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Aloísio de Melo, afirmou que o Brasil vai exibir dados positivos sobre a redução do desmatamento nos biomas, o novo inventário nacional de emissões de gases de efeito estufa e o Plano Clima, com seus 16 planos setoriais de adaptação e oito de mitigação das mudanças climáticas.

“Toda uma ampla agenda para mostrar para o mundo que a política climática no Brasil é levada muito a sério: é uma prioridade transversal do governo e a gente está atuando e convida os demais países, o setor privado e a sociedade a se juntar nesse esforço. É momento de acelerar a implementação”, afirmou.

Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) destacou outra contribuição que acabou de ser formalizada pela presidência brasileira da COP30.

“Estabelecer que vamos fazer o mapa do caminho para o fim de combustível fóssil – carvão, petróleo e gás – e para o fim do desmatamento até 2030 foi o grande marco referencial da COP30.”

Renato Araujo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Contribuições do Brasil à COP 31 na Turquia. Dep. Marina Silva (REDE-SP)
Marina Silva destacou fim do combustível fóssil e fim do desmatamento até 2030 como grandes marcos da COP30

Foco no financiamento

A COP31 deve reunir cerca de 60 mil pessoas somente na área oficial de negociações (Blue Zone). O foco está na busca de consenso em temas cruciais, como a implementação do Fundo de Perdas e Danos e do financiamento para a implementação das metas climáticas (NDC), principalmente dos países em desenvolvimento.

Organizador do debate na Câmara, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), espera que o resultado eleitoral nos Estados Unidos ajude a superar entraves geopolíticos nas negociações climáticas da COP31.

“A principal liderança negacionista com relação ao aquecimento global – liderado evidentemente pelo governo dos Estados Unidos e pelo presidente Trump – sofreu uma derrota tremenda nas eleições internas. Talvez ainda dê tempo de ter avanços importantes na conferência que começa agora”, diz Nilto Tatto.

Papel do Parlamento
A audiência na Câmara também teve a participação de ONGs ambientalistas, como WWF-Brasil e Clima de Política, que destacaram a necessidade de a COP31 transformar os compromissos climáticos em resultados verificáveis. A diretora da Plataforma Cipó, Maiara Folly, destacou o papel do Parlamento brasileiro na implementação da política climática interna.

“Toda a discussão também sobre um potencial Fundo Soberano: que a gente possa ter audiências públicas no nosso Parlamento para debater esse tema e como a gente pode fazer para alinhar o orçamento público aos objetivos de descarbonização. O Congresso tem um papel muito importante aqui, porque decide, inclusive, sobre benefícios tributários.”

A deputada Sônia Guajajara (Psol-SP) afirmou que os indígenas não podem ser reconhecidos apenas como guardiões da floresta e da biodiversidade, mas, de fato, ser inseridos nas tomadas de decisão e ser protagonistas nas soluções climáticas. “A COP30 mostrou a força dos povos indígenas e a COP31 precisa transformar essa força em poder de decisão, direitos e compromissos concretos”.

A audiência pública foi realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e serviu de referência para os parlamentares que irão à COP31, na Turquia.

Motta e Alcolumbre parabenizam Lula e reafirmam compromisso com harmonia institucional

Motta e Alcolumbre parabenizam Lula e reafirmam compromisso com harmonia institucional

Ricardo Stuckert/Divulgação
Alcolumbre, Lula e Motta no Alvorada
Alcolumbre e Motta visitam Lula no Palácio da Alvorada

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, estiveram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio da Alvorada, para cumprimentá-lo pela vitória nas urnas no domingo.

"Diálogo, respeito institucional e compromisso com o futuro. Estivemos com o presidente Lula para cumprimentá-lo e desejar êxito no novo mandato, reafirmar nosso compromisso de harmonia entre os Poderes e o trabalho conjunto do Congresso pelo avanço do Brasil", disse Motta em suas redes sociais.

Em nota, Alcolumbre reafirmou o compromisso com o diálogo institucional e a construção de entendimentos em favor do Brasil. Destacou que o Senado e a Câmara seguirão atuando com independência, responsabilidade e disposição para somar esforços em nome de todos os brasileiros.

“Os brasileiros esperam de nós resultados. Temos muito trabalho pela frente”, afirmou.

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Presidente do TSE destaca uso de ferramentas tecnológicas contra a desinformação

Presidente do TSE destaca uso de ferramentas tecnológicas contra a desinformação

Divulgação
Davi Alcolumbre (E), Kássio Nunes e Hugo Motta
Davi Alcolumbre (E), Kássio Nunes e Hugo Motta no TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, agradeceu o apoio dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. "Vieram pessoalmente ao Tribunal Superior Eleitoral hipotecar apoio e reconhecimento ao trabalho desempenhado pela Justiça Eleitoral. É um ato institucional de relevante grandeza", afirmou ele, em entrevista coletiva após o encontro.

Nunes Marques destacou o uso de ferramentas tecnológicas na Justiça Eleitoral, como a urna eletrônica, o e-título e o assistente virtual do WhatsApp ChatVote. "Essa ferramenta está sendo utilizada de maneira inédita no dia da eleição e já se mostrou eficaz na tarefa de bem informar o eleitor", disse.

Ele reconheceu que houve maior intensidade na desinformação no segundo turno. "O TSE intensificou os trabalhos nas salas digitais, com perguntas mais voltadas à segurança do processo eletrônico de votação", declarou. "As equipes foram reforçadas, e o diálogo com as plataformas foi intensificado, voltando todas as atenções para a circulação de notícias que não são verdadeiras e são nocivas à democracia."

Transporte e segurança
O ministro ainda reafirmou as iniciativas da Justiça Eleitoral para garantir o transporte de eleitores, especialmente para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, quilombolas e povos originários. Ele ainda observou que os órgãos de segurança pública estão mobilizados em atuação coordenada com a Justiça Eleitoral. "As ocorrências têm sido baixas", afirmou.

O presidente do TSE declarou que a Justiça Eleitoral deverá responder a eventuais questionamentos sobre o resultado da eleição. "É uma tradição da Justiça Eleitoral brasileira a judicialização. Faz parte da nossa cultura jurídica. As demandas que vierem ao tribunal, todas terão as respectivas respostas nos seus respectivos autos", afirmou. "Cada agonia a seu tempo. A agonia de hoje é entregarmos uma eleição segura, pacífica e transparente.

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Motta defende segurança das urnas e destaca papel da Justiça Eleitoral na democracia

Motta defende segurança das urnas e destaca papel da Justiça Eleitoral...

Douglas Gomes/Presidência da Câmara Kássio Nunes recebe Hugo Motta e Davi Alcolumbre no TSE O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a transparência...
Projeto amplia para 60 dias o período de propaganda eleitoral

Projeto amplia para 60 dias o período de propaganda eleitoral

Thiago Fagundes/Agência Câmara
ilustração propaganda eleitoral
Prazo atual costuma ser inferior a 50 dias

O Projeto de Lei 1783/26 amplia para 60 dias antes da eleição o início permitido para a realização de propaganda eleitoral, inclusive na internet. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei das Eleições. Atualmente, essa legislação só permite a propaganda eleitoral após o dia 15 de agosto, o que costuma dar menos de 50 dias até a data da eleição (primeiro turno).

Segundo os deputados Lídice da Mata (PSB-BA) e Jorge Solla (PT-BA), autores do texto, a ideia é garantir mais tempo para a discussão política.

“A ampliação possibilita que o cidadão tome uma decisão mais consciente”, afirmaram.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas
Política - Eleições - título eleitoral voto eleições urna
Essa "imunidade" vale até o dia 27 e está prevista em lei. O objetivo é evitar que o cidadão seja impedido de exercer o direito ao voto

A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos. Isso vale até o dia 27 deste mês. O objetivo é evitar que o cidadão seja impedido de exercer seu direito ao voto.

Essa proteção está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral. A medida remonta ao primeiro Código Eleitoral do país, de 1932, que buscava evitar a intimidação dos eleitores pelos chamados “coronéis” (chefes políticos regionais da época).

Mas há três exceções que permitem a detenção ou a prisão do eleitor nesse período:

  • flagrante delito;
  • sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
  • desrespeito a salvo-conduto.

Candidatos
A proteção também se aplica às candidatas e aos candidatos que concorrem no segundo turno, mas nesse caso o prazo é maior: eles não podem ser presos ou detidos desde 10 de outubro – e essa "imunidade" se estende até o próximo dia 27.

Só há uma exceção: o candidato pode ser detido ou preso, nesse período, em caso de flagrante delito.

Conforme destacam vários tribunais regionais eleitorais, o objetivo é assegurar o equilíbrio da disputa, evitando que prisões sejam realizadas com o objetivo de prejudicar candidatos.

Mesários e fiscais
Mesários e fiscais de partido também têm direito à "imunidade eleitoral" (eles podem ser detidos ou presos apenas em caso de flagrante delito). Mas a imunidade só vale enquanto eles estiverem exercendo suas funções.

Prisão
Quando acontecer uma prisão, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença de um juiz competente, que irá avaliar a legalidade da detenção. Se constatar ilegalidade, o juiz poderá determinar a soltura imediata.

Da Agência Senado

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Duas federações e três partidos não atingem a cláusula de barreira na eleição para a Câmara

Duas federações e três partidos não atingem a cláusula de barreira...

Dos 20 partidos que elegeram deputados federais no último dia 4, sete não atingiram a cláusula de barreira – ou de desempenho. Dos sete, quatro integram federações e três atuam sozinhos.

Não alcançaram a cláusula de barreira: federações Psol-Rede e PRD-Solidariedade e os partidos PDT, Avante e Missão. Além desses, outros partidos sem representação na Câmara e sem nenhum deputado eleito também não atingiram a cláusula: PSTU, Mobiliza, Agir, UP, PCO, DC, Democrata, PCB e PRTB.

A cláusula de barreira impede partidos e federações que não alcançaram os requisitos mínimos de desempenho exigidos por lei durante as eleições de acessar o dinheiro público do Fundo Partidário e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Essa norma limita a atuação parlamentar das legendas na Câmara dos Deputados, que terão um representante em vez de líder partidário, com menos prerrogativas para intervir no processo legislativo.

Para atingir a cláusula de barreira, o partido ou federação precisa eleger pelo menos 13 deputados federais distribuídos em 9 unidades da Federação ou obter ao menos 2,5% dos votos válidos para deputado federal em todo o território nacional, com 1,5% dos votos válidos em, no mínimo, nove unidades da Federação. Veja abaixo a situação dos partidos em relação à cláusula de barreira.

 

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Câmara terá seis deputados com deficiência em 2027

Câmara terá seis deputados com deficiência em 2027

Thiago Fagundes/Agência Câmara
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Seis deputados eleitos para a próxima legislatura (2027-2031) na Câmara dos Deputados declaram ter algum tipo de deficiência. Eles equivalerão a 1,17% do total de 513 deputados, distribuídos da seguinte forma:

Deputados eleitos por tipo de deficiência:

  • auditiva: 2
  • física: 2
  • visual: 1
  • transtorno do espectro autista: 1

Houve um aumento no número de candidaturas de pessoas com deficiência em 2026, em comparação com 2022. Há quatro anos, eram 172 candidatos a deputado federal com deficiência, de acordo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste ano, foram 205, um crescimento de 19,19%.

Em 2022, apenas dois deputados eleitos declararam ter deficiência. Um possuía deficiência auditiva; outro, visual.

Acessibilidade
A Câmara só computa oficialmente os novos deputados com deficiência após o cadastramento deles na Casa. A informação é solicitada para fins de distribuição de gabinetes e imóveis funcionais acessíveis, caso o parlamentar tenha dificuldades de locomoção.

Os últimos dados catalogados – referentes ao ano de 2025 – registram cinco deputados com deficiência. O aumento em relação à eleição se deve à posse de suplentes.

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